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6 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

mente communicado seus plenos poderes, que acharam em boa e devida forma, convieram nos artigos seguintes, a saber:

Artigo I

O Governo de Sua Majestade Fidelissima o Rei de Portugal e dos Algarves e o Governo dos Estados Unidos da America, obrigam-se a entregar, mediante reciproca requisição formulada nos termos adeante prescritos, todo o individuo accusado ou condemnado por qualquer dos crimes enumerados no artigo II da presente convenção, commettidos dentro da jurisdiçãoo de uma das Partes contratantes, sempre que o accusado ou condemnado tenha estado realmente ao tempo da perpetração do crime dentro dos limites d'essa jurisdição e procurar refugio ou for encontrado no territorio da outra; só devendo, porem, effectuar se a entrega em presença de provas de culpabilidade que, segundo as leis do logar onde o refugiado ou accusado for encontrado, justificariam a sua prisão e julgamento, caso o crime ali houvesse são commettido.

Artigo II

Nos termos da presente convenção serão entregues os individuos que houverem sido accusados ou condemnados por qualquer dos crimes seguintes:

1.° Homicidio, incluindo os crimes de parricidio, homicidio com premeditacão, homicidio simples quando voluntario, envenenamento e infanticidio.

2.° Tentativa de homicidio.

3.° Violação, aborto, estupro praticado em menor de doze annos.

4.° Bigamia.

5.° Fogo posto.

6.° Destruição ou obstrucção illegitima de vias ferreas de que resulte risco de vida humana.

7.° Crimes commettidos no mar:

a) Pirataria, na accepção usual do termo, segundo o direito das gentes ou segundo a lei nacional.

b) Submersão ou destruição illegitima de um navio no mar ou tentativa para esse fim.

c) Revolta, ou conluio para revolta por duas ou mais pessoas da tripulação ou por outras pessoas, a bordo de um navio no alto mar, contra a autoridade do capitão ou commandante ou no intuito de tomar posse por fraude ou por violencia da embarcação.

d) Aggressão a bordo de navio :ao alto mar com intenção de causar lesão corporal.

8.° Violação de domicilio quando constituida pelo acto de penetrar de noite por arrombamento ou escalada em casa de outrem com intuito de ali praticar um crime.

9.° O acto de penetrar com intento criminoso, por escalada ou arrombamento em repartições publicas, nos escritorios de bancos, firmas bancarias, de instituições de previdencia, de companhias de depositos ou de seguros, ou em quaesquer edificios que não sejam destinados a servir de moradia.

10.° Roubo quando constituido pelo acto de tirar ou subtrahir forçada e criminosamente da pessoa de outrem por meio de intimidação ou de violencia quaesquer objectos de valor venal ou dinheiro.

11.° Falsificação e a emissão ou passagem de documentos falsificados.

12.° A contrafacção ou falsificação de diplomas officiaes ou actos do Governo ou das autoridades publicas, incluindo os tribunaes de justiça e a emissão ou uso fraudulento de taes diplomas ou actos.

13.° O fabrico de moeda falsa, quer metalica, quer de

and Minister Plenipotentiary near the Government of the United States of America;

VVho, after reciprocal comnunication of their full powers, found in good and due form, have agreed upon the following articles, to wit:

Article I

It is agreed that the Government of the United States of America, and the Government of His Most Faithful Majesty the King of Portugal and of the Algarves shall, upon mutual requisition duly made as herein provided, deliver up to justice any person who may be charged with or may have been convicted of any of the crimes specidied in article II of this Convention, committed within the jurisdiction of one of the Contracting Parties while said person was actually within such jurisdiction when the crime was committed, and who shall seek an asylum or shall be found within the territories of the other, provided that such surrender shall take place only upon such evidence of criminality, as according to the laws of the place where the fugitive or person so charged shall be found, would justify his apprehension and commitment for trial if the crime or offence had been there committed.

Article II

Persons shall be delivered up according to the provisions of this Convention, who shall have been charged with or corvicted of any of the following crimes :

].° Murder, comprehending the crimes designated by the terms of parricide, assassination, manslaughter, when voluntary, poisoning or infanticide.

2.º The attempt to commit murder.

3. Rape, abortion, carnal knewledge of children under the age of twelve years.

4. Bigamy.

5. Arson.

6. Willful and unlawful destruction or obstruction of railroads, vhich endangers human life.

7. Crimes committed at sea:

a) Piracy, as commonly knowa and defined by the law of Nations or by Statute.

b) Wrorgfully sinking or destroying a vessel at sea or attempting to do so.

c) Mutiny or conspiracy by two or more members of the crew or other persons on board of a vessel on the high seas, for the purpose of rebelling against the authority of the captain or commander of such vessel, or by fraud or violence taking possession of such vessel.

d) Assault on board ships upon the high seas with intent to do bodily harm.

8 Burglay, defined to be the act of breaking into and entering the house of another in the night time with intent to cerimit a felony therein.

9. The act of breaking into and entering the offices of the Government and public authorities, or the offices of banks, barking houses, saving backs, trust companies; insurance companies, or other buildings not dwellings with intent to commit a felony therein.

10. Robbery, defined to be the act of felonionsly and forcibly taking from the person of another, goods or money by violence or by putting him in fear.

11. Forgery or the utterance of forged papers.

12. The forging or falsification of the official acts of the Government or public authority, including Courts of Justice, or the uttering or fraudulent use of any of the same.

13. Tae fabrication of counterfeit money, whether coin