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O Sr. C. de Thomar — Pedi a palavra pára confirmar o que disse.

Reconhecendo que o principio é santo e justo, como póde concluir-se pela sua eliminação? Seria um absurdo: a unica conclusão que se poderia tirar era, que não podendo o direito dos Juizes julgar-se melhor que o dos outros servidores do Estado devem estes ser collocados na mesma posição. É porém ainda em virtude deste segundo principio, que eu sustento a conservação do artigo. Os Militares e os Cathedraticos tem nas respectivas Leis fixadas as regras das suas reformas e aposentações; a Lei que manda que sejam sómente pagos por metade dos seus vencimentos, é uma Lei que deve reputar-se em vigor em quanto existirem as causas que obrigaram o Parlamento a vota-la: isto é, as más circumstancias do Thesouro: as regras por tanto que fixam a aposentação dos Juizes devem igualmente conter-se na respectiva Lei. Como já disse e repito — na Lei do Orçamento, e em vista das forças do Thesouro, veremos se é necessaria alguma medida especial.

Se fosse eliminado o artigo, não poderia o Governo saber em que situação devia considerar os Juizes para o pagamento: todos sabem, que mesmo a respeito dos Militares ha differentes regras: existem classes, a que se chama privilegiadas, ou de consideração, as quaes são pagas com mais vantagem do que outras. Além disto existem já aposentações feitas na conformidade da legislação existente, a respeito de alguns Juizes que são pagos pela folha dos respectivos Tribunaes: qual será a regra que o Governo tem a seguir a respeito destas? Eliminado o artigo até se poderia dizer que ellas deviam deixar de surtir o seu devido effeito, o que será outro absurdo.

Em vista do exposto parece-me, que a Camara não póde votar a eliminação do artigo, e que antes o deve approvar. (Apoiados.)

O Sr. D. de Palmella — Peço que se tome nota da ultima Proposição feita pelo D. Par o Sr. C. de Thomar, porque realmente é o que se póde fazer nas presentes circumstancias. Entretanto creio, que S. Ex.ª, de certo modo, provou o contrario do que queria mostrar. Senão sabemos ainda se o Governo póde pagar pela fórma designada no artigo á classe que o Projecto contempla especialmente de que serve estabelecer desde já que se pague de uma fórma determinada, se essa clausula fica dependente da discussão do Orçamento? Isto não póde nem deve ser; e julgo que seria melhor não consignar no artigo similhante disposição.

O Sr. C. de Thomar — Como explicação direi, e isto serve de resposta ao que acaba de observar o nobre D. de Palmella, que tambem os ordenados se votam por inteiro, e não se pagam todavia assim: quando se discute a Lei de meios, e se […]