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[Ver Diário Original]

Palacio das côrtes, em 12 de abril de 1867. = Cesario Augusto de Azevedo Pereira, deputado presidente = José Maria Sieuve de Menezes, deputado secretario = Fernando Affonso Giraldes Caldeira, deputado secretario.

N.° 3

Pauta dos direitos de consumo na cidade do Porto a que se refere o artigo 6.° da presente lei e que d'ella faz parte

[Ver Diário Original]

Palacio das côrtes, em 12 de abril de 1867. = Cesario Augusto de Azevedo Pereira, deputado presidente =i José Maria Sieuve de Menezes, deputado secretario = Fernando Affonso Giraldes Caldeira, deputado secretario.

O sr. Presidente: — Esta em discussão o projecto N.° 149, os dignos pares que pedirem a palavra declararão na occasião em que a pedirem se é pró ou contra que desejam fallar.

O sr. Costa Lobo: — Peço a palavra sobre a ordem: O sr. Presidente: — Tem a palavra sobre a ordem o digno par o sr. Costa Lobo.

O sr. Costa Lobo (sobre a ordem): — Tenho a honra de mandar para a mesa a seguinte proposta de adiamento que vou ter:

«Proponho que a discussão do projecto de lei relativo ao imposto de consumo fique adiado até que o sr. ministro apresente ás côrtes o systema geral da reforma da fazenda publica, de que prometteu occupar-se com o auxilio de uma grande commissão externa que, segundo annunciou a esta camara, ia immediatamente nomear. = O par do reino, Costa Lobo.

Sr. presidente, creio que* será desnecessario motivar esta proposta, o seu enunciado a justifica completamente; o seu fim«- é propor um adiamento á discussão do projecto que v. ex. annunciou para a ordem do dia dê hoje, é um projecto que vae affectar o paiz de um mal gravissimo, é mais um vexame, é necessario primeiro que tudo que se trate de saber o estado em que se acham hoje as nossas finanças; porque nós não podémos estar a votar questões d’esta ordem ás escuras, para assim dizer. Eu não digo mais nada n'esta occasião, reservo-me para depois.

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Peço a palavra sobre a ordem.

O sr. Presidente: — Segundo as disposições do nosso regimento é necessario primeiro que tudo saber se a camara admitte a proposta do digno par o sr. Costa Lobo á discussão.

Consultada a camara, foi admittida á discussão a proposta do sr. Costa Lobo:

O sr. Presidente: — Esta admittida á discussão a proposta de adiamento do digno par o sr. Costa Lobo. Tem a palavra o sr. visconde de Chancelleiros.

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Sr. presidente, eu tinha pedido a palavra sobre a ordem para mostrar á camara a necessidade que ha em que a proposta do digno par o sr. Costa Lobo entre em discussão conjunctamente com o projecto de lei; a commissão exporá quaes os argumentos que a levaram a elaborar o parecer que teve a honra de apresentar, e muito especialmente no ponto que o digno par trata na sua proposta em opposição ao parecer que apresentou a commissão e que foi dado para ordem do dia; parece-me portanto que a proposta do digno par deve tomar o seu logar na mesma discussão.

O sr. Costa Lobo: — Expoz os fundamentos em que se baseara para apresentar a sua moção.

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Vou mandar para a mesa a minha proposta em relação á moção de ordem que apresentou o digno par o sr. Costa Lobo, para que aquella moção de ordem seja discutida conjunctamente com o parecer da commissão; a proposta do digno par não só tem logar emquanto ao artigo 57.° do regimento de que s. ex.ª fallou, mas até esta completamente de accordo com todos os precedentes estabelecidos n'esta casa, e se assim não fosse seria querer estabelecer outros precedentes que me parecem não ser tão logicos; e persuado-me de que a proposta de s. ex.ª não póde deixar de entrar em discussão com o parecer, e que por consequencia ha de ser uma discussão longa; eu creio que o digno par defenderá energicamente a sua proposta, e eu pela minha parte entendo que ella não póde ser approvada, porque na occasião em que s. ex. apresenta não tem logar, pois que a camara já se acha sufficientemente esclarecida, e melhor o será no correr da discussão pelas explicações que a commissão esta prompta a dar.

Agora porém vou mandar para a mesa a proposta que acabei de escrever.

«Proponho que o adiamento proposto pelo digno par Costa Lobo seja discutido conjunctamente com o projecto n.° 149. — Visconde de Chancelleiros.

O sr. Presidente: — Para que a proposta do digno par o sr. visconde de Chancelleiros entre em discussão é necessario primeiro consultar a camara, e por isso vou consulta-la Posta á votação a proposta do sr. Visconde de Chancelleiros, foi admittida á discussão.

O sr. Presidente: — Eu peço licença á camara para que, antes de se começar a discutir a proposta que acaba de ser admittida, eu leia o artigo 57.° do nosso regimento, que diz o seguinte:

«Tambem em qualquer estado da discussão se póde pro por o adiamento, ou por essa discussão não ser conveniente ao bem do estado, ou por não se achar a camara sufficientemente informada, ou ainda por alguma outra circumstancia muito attendivel. O adiamento póde ser indefinido, ou temporario, e cada par tem direito a propo-lo; mas para entrar em discussão é necessaria uma prévia decisão da camara; se for admittido tomará o logar da questão a que é substituido, e será resolvido antes d'ella.»

Parece-me que o artigo do regimento é bem claro, e que em vista d'isso a proposta do digno par o sr. Costa Lobo, que já estava admittida á discussão pela resolução da camara, deve tomar o primeiro logar na discussão. O sr. Costa Lobo: — Peço a palavra. O sr. Presidente: —Tem a palavra o digno par o sr. Costa Lobo.

O sr. Costa Lobo: — Sustentou que em vista do artigo do regimento se não conformava com a proposição do sr. visconde de Chancelleiros.

O sr. Eugenio de Almeida: — Disse que o motivo que se allegava para o adiamento era a esperança que havia da realisação de uma promessa do sr. ministro da fazenda de que ía nomear uma grande commissão de fazenda, a fim de examinar o nosso systema geral de fazenda e propôr-lhe as reformes necessarias; e então o que é preciso saber é se o sr. ministro esta na intenção de executar ou não o pensamento que apresentou á camara, porque o projecto de que se vae tratar é muito importante, pois se refere a administração das classes populares, dando já n'este momento origem a grandes perturbações, e que de futuro póde ser causa de uma guerra civil; é portanto de necessidade que o sr. ministro explique as suas intenções.

O sr. Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de Mello): — Sr. presidente, levanto-me, porque o discurso do digno par contém algumas perguntas dirigidas ao governo, e especialmente a mim, ministro da fazenda, e cumpre-me satisfazer ao digno par, como é meu dever; e a proposito direi que não sei se discutimos a proposta do sr. Costa Lobo, ou se a do meu amigo e relator da commissão o sr. visconde de Chancelleiros, ou se a proposta inicial do governo; não me cumpre entrar na discussão da conveniencia em adoptar uma ou outra das propostas que foram apresentadas, e que dizem respeito ao modo por que esta camara entende melhor dirigir os seus trabalhos; não tenho a honra de ser membro d'ella, por consequencia devo ser estranho a essa questão propriamente da casa; só de paisagem direi a s. ex.ª, e isto não me póde ser levado a mal, direi que a proposta do sr. visconde de Chancelleiros", na' minha' opinião, fica até certo ponto justificada pelo proprio discurso do digno par, meu amigo, que acaba de fallar, quando elle para defender a proposta tratou do projecto; nem era possivel de outro modo; mas deixemos de parte essa questão que me deve ser estranha.

Queixa-se o digno par de que não póde ver rio Diario de Lisboa;* no logar Competente, o pequeno discurso que proferi n'esta casa a proposito de uma interpellação que me fez o sr. duque de Loulé, C disse mais o meu illustre amigo que era a primeira vez que encontrava discursos meus por extracto, nas sessões de qualquer das duas casas do parlamento; aproveitarei esta occasião para fazer uma simples declaração que servirá não só para este caso, mas para todos os similhantes: eu ha muitos annos que não revejo os meus discursos, e faço bem porque elles são tão insignificantes que não vale a pena gastar tempo em alindar phrases que sem duvida incorrectamente pronuncio no parlamento. Não sei se faço n'isto bem ou se faço mal, mas assim é que eu costumo fazer. Fallo diante dos tachygraphos d'esta camara, muitas vezes tenho fallado diante dos da outra camara, procuram tomar os meus discursos como' podem, e publicam os meus discursos no Diario de Lisboa como melhor lhes parece.

Na outra casa costumam publicar-me os discursos na integra, apesar de eu não os corrigir nem n'uma virgula;. n'esta casa, como os não revejo, publicamos em extracto ou não, e fico sabendo que o digno par de certo muito poucas vezes me faz a honra de ver os meus discursos, de contrario havia de ver sempre o que viu d'essa vez a que se referiu, e eu não revejo nunca os meus discursos, e deixo-os sempre ao cuidado dos redactores e tachygraphos, porque não posso dispor do tempo necessario para isso. Mas deixemos esta questão, que é muito secundaria, para nos occuparmos de outras cousas mais importantes que disse o digno par. Direi a s. ex.ª que deve achar o meu modo de proceder, desejando a discussão d'este projecto conforme com o que eu disse quando n'esta camara respondi ao digno par o sr. duque de Loulé; eu disse que o governo adheria á idéa da nomeação de uma commissão para examinar o estado da nossa fazenda, e estudar o melhor meio de remediar as más circumstancias em que ella se acha; mas disse en n'essa occasião perante a camara, que de certo não negará o que eu estou dizendo, que aceitava essa idéa com a, condição de com ella se não fazer parar o andamento ás propostas> já apresentadas pelo governo; e que eu não podia seguir outro caminho, porque, como me propunha a estudar a questão financeira debaixo de todos os pontos de vista mais larga e detidamente no intervallo das sessões, não podia prescindir de que se discutissem as propostas apresentadas pelo governo, que podiam comtudo ser approvadas ou rejeitadas. Já vê o digno par que n'essa declaração ía bem explicita a idéa de que a commissão não prejudicaria o andamento d’esta e de outras propostas do governo. Por consequencia, sr. presidente, não vem aqui para nada o trabalho da commissão externa; a questão de fazenda não fica resolvida agora, nem o estará em janeiro, nem talvez no anno todo, porque estas questões não se resolvem com essa rapidez em parte alguma, sobretudo quando esses negocios se acham n'um certo estado de complicação em que ninguem ignora que elles se acham.

N'este estado de cousas que ganharíamos nós adiando para mais tarde, e só para depois de concluidos os trabalhos da commissão estranha ao parlamento, a proposta que hoje esta sujeita á deliberação d'esta assembléa? Creio que não ganharíamos nada. Poderá alguem suppor que a illustração d'essa commissão poderá acabar a necessidade instante que o governo tem de impor este tributo para fazer face ás despezas do thesouro? Ou como se arranjariam os 2.300:000$000 réis em que o governo calcula que poderá importar o rendimento d'este imposto? Podia alguem afigurar se que isto seja mais do que satisfazer uma necessidade antes do exame da commissão externa de fazenda? Isto não é uma cousa perfeita, esta muito longe de o ser; a rasão que motivou esta proposta póde ser boa e muito aceitavel, mas nem por isso deixa de poder haver erros n'ella. Dito isto, esta claro que por causa de uma commissão que ha de ser nomeada, não póde haver fundamento para se considerar prejudicada a proposta de lei que esta em discussão, porque as minhas declarações n'esta casa não estão tambem prejudicadas.

Tambem estou certo de que ninguem pensará seriamente que seja por capricho pessoal que se exige o andamento d'esta proposta, como disse o digno par, o sr. Eugenio de Almeida, phrases que eu creio que s. ex.ª deixou escapar sem intenção de offender o governo, porque tambem se ex.ª as tivesse proferido com segunda tenção; estava o governo no seu direito de dizer o mesmo do empenho da opposição em suspender o andamento da proposta. De que o governo esta persuadido é de que faz um bom serviço ao paiz apresentando a proposta de que se trata.

Digo portanto que á vista d'estas rasões se vê que não ha capricho algum da parte do governo;

Emquanto á guerra civil, a que se alludiu, vejo que a proposta do digno par não a previne, mas que busca apenas adia-la; não penso porém que tal aconteça; não creio que similhante guerra tenha logar; porque estas medidas são aconselhadas pela necessidade, e os povos; reconhecendo a, hão de submetter-se, como sempre o têem feito, ás medidas approvadas pelos corpos legislativos; mas quando não fosse assim quando estas medidas dessem em resultado a guerra civil, pela proposta que se apresenta não caduca o fundamento para ella, mais unicamente se adia; a rejeição do projecto podia de esse resultado, mas nunca o adiamento, que apenas; importa o retirar-se por agora das discussão este assumpto.

Limito portanto a estas as minhas observações em resposta ao digno par, e creio ter provado que as declarações que fiz n'esta casa por occasião da pergunta que me dirigiu: á sr. duque de Loulé, não estão em contradicção com o facto de se discutir a proposta de que se trata, porque ellas não só não importavam nenhuma especie de adiamento, mas antes pelo contrario eu declarei que se por acaso da nomeação da commissão de que trate, podesse resultar o adiamento d'estas propostas de lei, eu não concordava com essa nomeação.