186 DIARIO DA CAMARA

hontem aqui) então como ha de isto passar: ... É verdade, como se observou, que a Camara tomou uma resolução admittindo á discussão a substituição; mas eu tenho visto muitas" vezes admittir qualquer objecto á discussão, e ser depois rejeitado, e até mesmo som debate. Mas a mim não me importa com isso: eu nada tenho com o regimen da Camara; não me embaraça por tanto que a Proposta do Digno Par vá a uma Commissão ou deixe de ir: o que tenho a dizer e que esta Proposta se oppôem diametralmente ao que está vencido. - E sinto que não esteja aqui presente o Sr. Conde da Taipa, que me tachou de uma contradicção de ha dous annos, por que lhe queria agora fazer uma pergunta que vinha a proposito. - Mas, disse a minoria da illustre Commissão, que se não conformava com o Parecer da maioria della; primó, por que a base, substituida é offensiva dos interesses das iutras Províncias vinhatenas do Reino &c.m e secundó, por que intende haver grande incoveniente em alterar um Projecto resultado de choques de todas as opiniões longamente agitadas, até mesmo por que alterada a base caducam quasi todas as disposições do mesmo Projecto, que com elle são conexas: (e conclue que) é de opinião que o Projecto deve passar tal qual veiu da Camara dos Srs. Deputados. - Quem é de opinião, pergunto eu? A minoria da illustre Commissão. E quem são os Membros della? Um delles é o mesmo Digno Par, o Sr Conde de Lavradio! Por conseguinte, repito, a substituição póde ser excellente, mas não veiu em tempo competente. Em quanto a ella ir ou deixar de ir a uma Commissão, isso é totalmente indifferente ao Ministério; mas o que não é indifferente e que, por uma especie de estrategia, se vá alterar aquillo que ainda hontem solemnemente se assentou nesta Camara.

O SR. VISCONDE DE VILLARINHO DE S. ROMÃO: - Eu dou todo o meu apoio ás razões que acaba de apresentar o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros.- Em quanto ao que se passou na Commissão, lembrarei ao Digno Par (que hoje revelou á Camara que o Projeclo não tinha alli sido lido) que foi S. Ex.ª mesmo quem nos disse que era escuzado perder-se tempo com uma longa leitura por que todos os Membros da Commissão estavam ao facto do Projecto que até curria já impresso: ora os Membros da Commissão, attendendo a esta consideração (que em verdade lhes pareceu justa) passaram a tractar da base, mesmo por que tinham pleno conhecimento dos Artigos do Projecto, e apresentaram os dous Pareceres que estes dias se discutiram, e dos quaes foi approvado o da minoria. - Pelo que respeita ás emendas de que fallaram os Dignos Pares, são ellas tão insignificantes que aqui mesmo se podem fazer; e vir agora pedir-se que o Projecto volte para isso á Commissão, parece realmente uma estrategia afim de demorar a decisão deste negocio. Nas Côrtes das Necessidades gastaram-se com elle trinta e tantas Sessões, e se fôrmos com as demoras que se pretende dar-lhe , não sei quando isto concluirá, por que não temos já senão um mez de Camara; então e melhor pôlo de parte. Digo pois que se a substituição do Sr. Conde de Lavradio fôr adoptada, nesse caso embora se mande o Projecto á Commissão, visto que ella altera o que se venceu, pois e certo que o que está solemnemente votado é que se approvava o Projecto remettido da outra Camara, assim consta da Acta, e por tanto, se se adoptasse aquella substituição (o que não espero), ahi tinhamos uma grande contradicção, muito maior do que essas que nos quizeram attribuir, ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros e a mim, em razão das opiniões que sustentámos na discussão da generalidade.

O SR. MARQUEZ DE LOULÉ: - Não me posso conformar de maneira nenhuma com a opinião do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, em quanto S. Ex.ª se oppôem á admissão da substituição do Sr. Conde de Lavradio. Segundo consta da Acta, o que se fez hontem foi approvar o Parecer da minoria da Commissão na sua generalidade; mas é pratica constante desta Camara, e da outra, quando qualquer assumpto se tracta na especialidade, que se possam fazer additamentos, emendas ou substituições a todos os Aitigos do respectivo Projecto; nem me parece que seja de modo algum contra a dignidade da Camara, por ter approvado um Projecto em geral, o permittir que certa substituição possa ir á Commissão que o examinou, antes isso me parece muito razoavel, e por tanto voto que a Proposta do Sr. Conde de Lavradio seja remettida com o Projecto á Commissão para dar a sua opinião a respeito della.

O SR. PRESIDENTE: - A Camara ha de permittir-me que, no desempenho dos deveres da Presidencia, eu diga d'aqui mesmo duas palavras. (Apoiados.) Não ha duvida que hontem se approvou o Parecer da minoria da Commissão, mas tambem não ha duvida que, segundo a pratica e o Regimento, quando se approva um Parecer de Commissão, que propõem a adopção de qualquer Projecto de Lei, isto quer dizer que o mesmo Projecto se toma para base da discussão, e mais nada. (Apoiados.) Por tanto a deliberação que a Camara tomou hontem, pelo facto de approvar a opinião da minoria da Commissão, reduz-se a que approvou como base desta discussão o Projecto da outra Casa, isto conforme a pratica, e o processo determinado no nosso Regimento. Agora quanto ao espirito da votação, appéllo para a Camara inteira; o que ella intendeu votar foi que preferia a base dos 150 contos á do exclusivo. (Apoiados.) Mas esta base é claro que não prejudica outras idéas, com tanto que lhe não sejam inteiramente contrarias, como são, a duração daquelle subsidio, e mesmo a maneira de sua applicação &c; nada disto está prejudicado. - Dito isto, permitta-me a Camara que eu lhe observe que esta perdendo o tempo, por que a questão unica a decidir e se o Projecto deve voltar já á Commissão, ou se isso terá logar sómente depois que a Camara approve alguma emenda nos Artigos correspondentes: tudo o mais é realmente consumir tempo com pouca utilidade.

O SR. CONDE DE LAVRADIO: - Sr. Presidente, eu ia pedir que se fizesse novamente leitura da Acta sobre o que honteM se tinha resolvido; mas depoiS do que V. Ex.ª acaba de dizer, e que não foi contestado, nem por nenhum Membro da Camara, nem pelo Sr. Ministro, pareceu-me inutil aquelle pedido, e por isso desisti. - Agora tenho a agradecer a S. Ex.ª, o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, o zêlo e o calor com que defendeu a dignidade desta Camara; mas, immediatamente depois de assim o haver feito, eu o apanhei numa contradicção, por quanto, dizendo que a Camara devia sustentar o que