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CAMARA DOS DIGNOS PARES,
Extracto da Sessão de 3 de Maio.
Presidencia do Exmo. sr. Duque de Palmella.
Aberta a Sessão á hora do costume, leu-se, a Acta da anterior, que foi approvada. O expediente constou do seguinte: Um Officio da Camara dos Deputados, remettendo as alterações por ella feitas á proposição de lei que tracta das attribuições das Comissões Mixtas. — Para a Commissão de Legislação.
O Sr. Felix Pereira de Magalhães mandou uma declaração de voto sobre os artigos 1, 5, 6, 8, 7, 9, 18, e 19 do projecto de lei para as aposentações dos Juizes etc.... — Mandou-se inserir na Acta.
O Sr. Visconde de Laborim leu e mandou para a Mesa um parecer da Commissão de Legislação sobre a proposição de lei vinda da outra Camara para authorisar o Governo a que de accordo com os Caixas Geraes do Tabaco desenvolva e modifique os artigos 57 e 61 do seu Contracto. — Mandou-se imprimir,
O Sr. Presidente disse que como estava presente o Sr. Ministro das Justiças lhe observaria que ha muitos dias está sobre a Mesa um parecer da Commissão de Marinha, que não tem sido discutido por faltarem os Membros do Ministerio; e que, attendendo a que não ha nenhum outro objecto que dar para ordem do dia de ámanhã, pediria a S. Ex.ª que convidasse os seus Collegas para assistirem ámanhã á discussão daquelle parecer.
O Sr. Ministro das Justiças disse que estando o Sr. Barão de Ourem encarregado interinamente do Ministerio dos Negocios da Marinha, esperava que ámanhã podesse estar presente, o que lhe faria constar para os effeitos convenientes.
O Sr. Presidente ponderou que não havia numero sufficiente de D. Pares para se votar, mas que se poderia ir discutindo o parecer que vinha dado para Ordem do dia de hoje, se os D. Pares presentes convinham nisso.
O Sr. Silva Carvalho observa que como não póde haver votação e inutil e irregular a discussão.
O Sr. Visconde de Laborim sente este acontecimento, o lembra a conveniencia de se mencionarem na acta, e publicarem no extracto da Sessão os nomes dos que faltarem.
O Sr. Conde do Farrobo dá informações do que se costumava fazer no tempo em que fui Secretario; publicaram-se os nomes dos que faltavam alem dos que ainda se não tinham apresentado na Camara.
O Sr. Visconde de Laborim conveio em que se continuasse esse antigo costume que achou preferirei ao meio que propunha.
O Sr. Presidente attendendo a que não podia haver votação sobre esta proposta, e tambem a que seria mais conveniente esperar para a Sessão seguinte para lhe dar execução, convidou o Digno Par a renova-la ámanhã.
Deu em seguimento para ordem do dia de ámanhã a que tinha sido dada para hoje, com o parecer n.º 116 da Commissão de Marinha; e levantou a Sessão.