DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 593
naes, renovei a minha proposta na camara dos senhores deputados; essa mesma proposta é a que n'este momento se discute.
Creio ter respondido ao digno par.
Se porém s. exa. carecer de mais algum esclarecimento; eu pedirei novamente a palavra.
O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, a franqueza do sr. ministro da marinha faz sempre um effeito maravilhoso no meu espirito, e é tão nobre o seu procedimento, tão digno o querer tomar sobre si toda a responsabilidade, que eu não posso deixar de ser benevolo para com o illustre ministro, e não insistir na leviandade que houve.
Sr. presidente, o erro não foi de s. exa., não procedeu do sr. ministro, apesar de elle ter declarado com tanta franqueza que a falta era só sua e de mais ninguem.
A vista d'esta nobre declaração nada mais acrescentarei, nem insistirei sobre o assumpto.
Insistirei todavia, ainda, sobre um outro ponto.
A força de mar com os 400 recrutas, que pedem agora para 1877, não póde ficar completa, e tanto que na secretaria da marinha reconhecia-se serem necessarias quinhentos e tantos, e no primeiro projecto o contingente que se pedia era de 764; portanto segue-se que para ella ficar completa, ter-se-ha de distribuir contingente maior para 1878, o que será com grande injustiça, pois obriga-se a pagar imposto de sangue a quem não pertence, pois os que estavam recenceados para 1877 ficam isentos.
A isto é que é necessario attender, tendo-se em vista os principios de justiça e de equidade, para que não vão pagar individamente aquelles que não têem culpa das faltas que tenha havido.
Eu, insistindo n'este ponto, peço ao sr. ministro da marinha que veja o modo de conduzir as cousas sem aggravo para aquelles sobre quem vae recair o tributo que não pertence.
O sr. Marquez de Sabugosa: - Sr. presidente pedi a palavra unicamente para declarar que vejo com satisfação que se procura cumprir a lei sobre este assumpto; no emtanto permitta-me que eu faça ainda algumas perguntas ao sr. ministro da marinha.
S. exa. pede aqui um contingente dividido em duas partes, mas ao todo perfaz o mesmo numero de homens que se costuma pedir annualmente.
Creio que o numero é sempre o mesmo.
O sr. Visconde da Praia Grande: - Se v. exa. me dá licença? O contingente varia conforme as necessidades; o que se pediu para 1877, por exemplo, era de setecentas e cincoenta e tantas praças.
O sr. Vaz Preto: - O contingente votado era o seguinte.
(Leu.)
O sr. Marquez de Sabugosa: - Pede-se um contingente superior, a fim de que não haja falta de praças no serviço da armada.
Não contesto o numero de recrutas que o illustre ministro da marinha pede e que a camara dos senhores deputados já lhe concedeu; mas pergunto a s. exa. se são dispensadas do serviço da armada as que tiverem concluido o seu tempo, quando este contingente for chamado? E, se s. exa. já tomou algumas providencias, a fim de que ellas não continuem no mesmo serviço, o que é contrario á constituição do estado?
Eu desejava que o illustre ministro tomasse algumas providencias a este respeito, e parece-me mesmo que s. exa. estava auctorisado para o fazer pelo decreto com força de lei de 1869, decreto (perdôe-me s. exa. que lhe diga isto) de que talvez não tenha conhecimento, o que será devido ao pouco tempo em que s. exa. está no ministerio.
Eu já aqui me referi a este decreto, e o sr. presidente do conselho disse que por elle estava resalvado o procedimento do governo em continuar a ter as praças no serviço concedendo áquellas que tivessem acabado o seu tempo mais um terço dos seus vencimentos.
Mas, sr. presidente, a maneira por que esta disposição está inserida n'aquelle decreto, é para os casos fortuitos, e que não se podem de fórma alguma prevenir, como por exemplo, aquellas que terminam o seu tempo quando estão embarcadas e fóra do paiz, essas é que têem direito a esse augmento, e não aquellas que estão no reino, e não querem continuar no serviço.
Portanto, pergunto ao illustre ministro da marinha se tenciona tomar algumas providencias a este respeito, a fim de que cesse este estado pouco regular? É esta a pergunta que dirijo a s. exa.
O sr. Ministro da Marinha: - Sr. presidente, eu não volto á discussão do direito.
É possivel que ignore muitas, leis do meu paiz e hei de, infelizmente, conhecer-me sempre victima da minha ignorancia.
Mas, sr. presidente, parece-me ter dito, na occasião em que respondi ao digno par, que os tribunaes tinham julgapo deverem continuar no serviço emquanto não obtivessem baixa as praças que tinham sido condemnadas por deserção, embora já tivessem completado o seu tempo.
Se eu disse isto era fundado em que havia lei, e não me recordo agora se a citei.
Esse decreto com força de lei, citado pelo sr. presidente do conselho, effectivamente previne os casos fortuitos que se dão muitas vezes de haver necessidade de conservar na guarnição as praças que tivessem completado o seu tempo de serviço.
Estes casos fortuitos não entram porém na regra geral.
Eu entendo que o governo tem direito de conservar estas praças, no caso de não poderem ser substituidas, e haja ao mesmo tempo necessidade do seu serviço na armada.
O sr. presidente do conselho citou essa lei, como era necessario que citasse, para defender o governo contra as accusações do digno par, no emtanto o que eu disse a s. exa. é que a minha obrigação de ministro, e a obrigação do governo, era empregar todos os meios ao seu alcance para que essas praças não estivessem mais tempo no serviço do estado do que aquelle que a lei geral determina, e o que disse repito-o.
Eu não tenho deixado de me empenhar para satisfazer a esses desejos dos dignos pares, que são tambem os meus.
O sr. ministro do reino está presente, e póde dizer se eu tenho feito ou não toda a diligencia para que os contingentes devidos sejam dados ao ministerio da marinha.
Devo acrescentar que algumas recrutas já têem sido prestadas depois da minha entrada no ministerio, para se poderem dar as baixas ás praças que têem direito a ellas. Eu tinha um alvitre que me foi aqui lembrado, e era de recorrer ás praças do exercito que quizessem ir servir na marinha; mas devo dizer a s. exa. que não tendo boas informações d'estes contingentes, tive receio de appellar para esse meio, quando nós dentro em pouco vamos ter os meios necessarios para supprir aquellas faltas, e dar as baixas ás praças que acabarem o seu tempo de serviço.
Talvez ao digno par possa parecer este contingente inferior ás necessidades do serviço da armada, mas é preciso attender a que pelo orçamento são dadas para o serviço, alem dos navios que temos, duas corvetas mais que ainda não possuimos.
Ha pois a descontar a guarnição necessaria para essas corvetas.
Estou, pois, persuadido que hei de ter gente sufficiente para as necessidades do serviço, sem fazer violencias a ninguem.
O sr. Marquez de Sabugosa: - Folgo que o sr. ministro do reino tenha procurado obviar aos inconvenientes e irregularidades que havia no serviço da armada, conservando-se n'elle muitas praças por mais tempo que a lei permittia; entretanto peço licença a s. exa. para lhe dizer que
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