DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 601

nos grupos de seis ou de oito, commandados por um cabo ou chefe de esquadra; e os deixarmos em perfeita liberdade, o resultado é que esse corpo desorganisa-se, perde a disciplina.

A quem ha de dirigir-se o governador civil quando precisa dar quaesquer ordens? Ao commissario geral. E quem é este commissario geral, que attribuições tem? É tanto como os outros commissarios, aos quaes tem sempre de pedir por favor as informações de que carece; por fórma que muitas vezes, para o mais insignificante acto do serviço de policia, são necessarios quatro officios.

Este serviço está, por conseguinte, mal organisado; e eu entendo que é perdido o dinheiro que se gastar, emquanto não forem tomadas providencias a fim de que o corpo de policia civil deixe de estar sujeito a quatro commissariados, evitando--se d'esse modo grandes despezas, demoras e complicações de serviço.

Temos, pois, quatro commissariados com quatro secretarias, que estão em correspondencia continuada, e que têem muitos livros, muitos officios e muitos empregados, emquanto que uma só, estabelecida no governo civil, seria sufficiente, e traria a vantagem de concentrar todo o serviço sob a immediata acção do governador civil.

Não direi mais nada, porque creio que não vale a pena.

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, o sr. ministro do reino declarou que o augmento de despeza proveniente d'este projecto é de 22:000$000 réis, e que se justifica pela dificuldade que ha em encontrar quem pretenda servir na policia com os diminutos ordenados que actualmente se dão aos guardas; mas a isto responderei (fundando-me nos argumentos apresentados pelo sr. conde de Cavalleiros, que acho muito convenientes), se não seria melhor dar uma organisação á policia de que resultasse mais unidade, e que satisfizesse mais cabalmente aos preceitos da disciplina?

Com essa organisação poder-se-ía diminuir o numero de commissarios é de amanuenses, e com a economia resultante d'essa diminuição podiam melhorar os vencimentos dos policias sem augmentar a despeza.

Todavia, devo dizer que não me convenceu a rasão apresentada pelo sr. ministro, de que é preciso augmentar o ordenado aos guardas, porque de outro modo não havia quem se apresentasse para servir.

Eu estava convencido do contrario, e tanto que commigo se tem dado o facto de me pedirem com todo o empenho para eu interceder com o sr. governador civil, a fim de admittir para policias differentes soldados, e com as suas baixas limpas. E mais instado seria ainda se não tivesse declarado que o meu empenho é negativo, e que não posso nada com o governo.

N'outro tempo, quando não se davam as rasões que se dão hoje, algumas vezes me dirigi ao meu amigo o sr. Cau da Costa, pedindo-lhe a admissão de alguns soldados na policia, e s. exa. fez-me a fineza de os admittir. Portanto, eu concluo d'aqui, que havia, e ainda ha, muita gente em circumstancias de poder servir aquelles logares, e que almejam por elles.

Sr. presidente, se não estivessemos em circumstancias tão difficeis, tambem eu entendia que se devia remunerar melhor o serviço, porque essa é uma regra de boa administração: quem quer ser bem servido, paga bem a quem trabalha.

Não é, porém, este o systema que se segue.

Entre nós, tanto se paga aos que trabalham muito, como aos que trabalham pouco, o que produz mau serviço, e dá logar a que seja necessario conceder gratificações, quando ha empregados a mais na maior parte das repartições.

Eu tenho combatido constantemente o systema de conceder gratificações; tenho pedido nota de todas as que se concedem sem auctorisação legal, mas ainda não a pude obter.

As gratificações só se podem justificar, quando são concedidas em casos excepcionaes, isto é, quando aquelles que as recebem prestam serviços a que não são obrigados.

Se o governo entende que os ordenados são pequenos e é necessario augmental-os, venha ás côrtes propor o que julgar conveniente a esse respeito; muna-se de uma, lei, se quer remunerar melhor os funccionarios que o auctorise a isso, mas não póde estar pelo seu livre arbitrio conceder gratificações, e de tal modo que ha empregado que por esta fórma recebe o dobro do ordenado como gratificação. Podia citar exemplos de gratificações que sommam o duplo do vencimento de quem nas recebe, e sem duvida o governo não havia de gostar muito de me ouvir citar, esses exemplos, não só porque mostram a maneira como os srs. ministros zelam os interesses publicos, mas tambem porque se trata de pessoas muito suas conhecidas e proximas, e parentes de alguns ministros.

O que tudo isto mostra é que não se trata senão de gastar loucamente; estamos fazendo como um dono de casa ou qualquer proprietario mal governado, que se põe a gastar sem ordem, nem conta, consome adiantadamente os seus rendimentos, e a final entra pelo capital e arruina-se.

Nós vamos n'este caminho, e se assim continuarmos, em breve estaremos á borda de um precipicio. Sei que os srs. ministros pouco se importam com isso, porque elles, como não hão de ficar no poder eternamente, contam legar aos seus successores as enormes difficuldades que estão creando para o futuro do paiz, e elles que se vejam em tormentos para as resolver.

Eu tambem pouco me importaria com tantos desacertos, se por fim não resultassem d'elles os maiores prejuizos para o paiz, que terá mais tarde de fazer grandes sacrificios para se salvar da ruina para a qual s. exas. o conduzem.

Portanto, voto tambem contra este projecto.

O sr. D. Antonio José de Mello: - Mando para a mesa o parecer da commissão especial que examinou o requerimento do sr. duque de Saldanha.

Leu-se na mesa e mandou-se imprimir.

O sr. Ministro do Reino: - Só tenho a dizer que não se trata aqui de policia secreta, nem de espionagem, nem de se saber se a policia que anda por essas das é má e tem uma organisação defeituosa. Se ella tinha tão grandes defeitos, ou se os não tinha, não sei eu; o que sei é que como está, assim a recebi de muito boas mãos.

A policia nocturna não é uma invenção nova; foi auctorisada pela lei que creou o corpo de policia civil, por consequencia data já de annos.

O digno par diz que ha policia de sobra; mas nos commissariados não são da mesma opinião, porque a falta de policia é grande, e vae sendo cada vez maior, e é para occorrer de algum modo á necessidade de attrahir gente para o serviço, que este, projecto aqui veiu. Creia o digno par que não ha a abundancia de policias que s. exa. julga haver.

O sr. Presidente: - Vae-se votar o projecto na sua generalidade, pois está extincta a inscripção.

Poz-se á votação o projecto, e foi approvado na sua generalidade.

Passando-se á sua especialidade, foi tambem approvado.

O sr. Presidente: - A proxima sessão será na terça feira, 30 do corrente e começará ás duas horas da tarde. A ordem do dia é a mesma que estava dada para hoje, e mais os pareceres nos. 340, 335, 343 e 330.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.

Dignos pares presentes na sessão de 27 de abril de 1878

Exmos. Srs. Buque dAvila e de Bolama; Marquezes, de Ficalho, de Fronteira, de Monfalim, de Sabugosa, de Vallada; Condes, do Bomfim, de Cabral, de Cavalleiros, de Fonte Nova, da Louzã, da Ribeira Grande, de Rio Maior,