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418 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

resultando haver, em 1882-1883, para mais 113:000$000 réis.

Mas se attendermos a que no orçamento de 1883-l884 ha para menos do que se calculou no de 1882-1883, o vencimento correspondente a 1:000 praças de pret; a que sendo manifestamente insufficiente a verba destinada para edificios publicos, inscripta na secção 9.ª, artigo 9.º do capitulo 6.° do orçamento para o exercicio ultimamente referido, tornou-se indispensavel acrescental-a; a que a dotação da junta do credito publico teve de ser augmentada, para ficar habilitada a fazer face á despeza com a renovação dos bonds de 1853; a que se votaram recursos para despezas extraordinarias de saude e beneficencia publica; e a que houve que descrever verbas para pagamento das dividas dos ministerios á imprensa nacional: encontraremos explicada a differença a maior do presente sobre o futuro orçamento.

Com effeito, devendo o orçamento ordinario de 1883-1884 incluir, como inclue, os juros das sommas que tivermos de pedir ao credito para despezas extraordinarias no exercicio futuro, não podia, em igualdade de circumstancias, deixar de ser superior ao orçamento corrente; e a vossa commissão acaba de demonstrar que elle de facto é superior ao de 1882-1883, feitas as correcções acima referidas, e que provêem de despezas que se não tornam a fazer.

O governo e a camara dos senhores deputados só alteraram os calculos das receitas em que as novas leis tributarias podiam ter influencia; no mais foram mantidas as apreciações primitivas.

Isto levou ao animo da vossa commissão o convencimento de que o desequilibrio accusado na mensagem de que ella se tem occupado, ha de ser menor no fim do exercicio, bastando para isso o resultado das vagaturas e accumulação de serviços.

N'estes termos a vossa commissão é de parecer que o projecto de lei n.° 211 póde ser approvado para subir á sancção real.

Sala da commissão, 18 de maio de 1883. = Barros e Sá = Augusto Xavier Palmeirim = Gomes Lages = Thomás de Carvalho = Francisco Costa = Visconde de Bivar = Tem voto do sr. Telles de Vasconcellos.

Projecto de lei n.° 211

Artigo 1.° A avaliação das receitas do estado, ordinarias e extraordinarias do exercicio de 1882-1883, é rectificada em conformidade do mappa n.° 1 junto a esta lei, e que d'elle faz parte, em 32.390:986$000 réis.

Art. 2.° A despeza total do estado, ordinaria e extraordinaria, no mesmo exercicio, é fixada em 35.019:129$884 réis, sendo 31.628:662$384 réis de despeza ordinaria, e 3.390:467$500 réis de despeza extraordinaria, conforme com os mappas n.os 2 e 3 juntos a esta lei, e que d'ella fazem parte.

§ unico. O governo decretará nas tabellas de distribuição das despezas do exercicio de 1882-1883 as rectificações necessarias em conformidade d'esta lei.

Art. 3.° São declaradas de execução permanente as seguintes disposições:

l.ª É considerada commissão activa, na arma de artilheria, o commando das companhias de guarnição, sendo as respectivas gratificações abonadas n'essa conformidade.

2.ª São igualados nas respectivas categorias os salarios dos operarios do arsenal do exercito, não podendo esses salarios ser inferiores aos que actualmente são abonados.

3.ª Os vencimentos do conservador do museu, addido á escola naval, emquanto não for collocado no quadro, são iguaes aos do conservador da bibliotheca da mesma escola.

Art. 4.° Fica assim modificada a carta de lei de 27 do junho de 1882, e revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 16 de maio de 1833. = João Ribeiro dos Santos, vice-presidente. = Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos, deputado secretario. = Augusto Cesar Ferreira de Mesquita, deputado secretario.

Mappa da receita do estado, rectificada, do exercicio de 1888-1883, a que se refere a lei datada de hoje

RECEITA ORDINARIA

ARTIGO 1.º

Impostos directos

Compensação dos direitos de tabaco nas ilhas adjacentes. ..................... $-

Contribuição bancaria:

No continente............................................... 178:000$000
Nas ilhas adjacentes........................................ l:800$000
179:800$000

Contribuição industrial:

No continente................. .............. .............. 1.050:000$000
Nas ilhas adjacentes........................................ 27:000$000 I 1.077$000

Contribuição de renda de casas:

No continente................................................ 341:500$000

as ilhas adjacentes......................................... 9:400$000 350:000$000

Contribuição predial e despezas com a organisação das matrizes;

No continente................................................. 2.929:000$000
Nas ilhas adjacentes ......................................... 223:000$000
3.152:000$000

Contribuição sumptuaria:

No continente.................................................. 101:000$000
Nas ilhas adjacentes........................................... 2:000$000
103.000$000
Decima de juros ............................................... 283:000$000

Direitos de mercê:

No continente .................................................. 147:000$000
Nas ilhas adjacentes............................................ 10:200$000
157:200$000

Emolumentos consulares.......................................... 80:400$000

Emolumentos das capitanias dos portos:

No continente.................................................... 3:700$000
Nas ilhas adjacentes............................................. 700$000
4:400$000

Emolumentos das conservatorias de l.ª classe .................... 3:100$000

Emolumentos das secretarias d'estado, do thesouro publico e do tribunal de contas:

No continente.................................................... 76:000$000
Nas ilhas adjacentes..... ....................................... 1:200$000
77:200$000

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