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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 359

Esta questão é muito seria, e nós temos o dever, mais do que nunca, de pugnar pelos nossos direitos!

Applaudo-me, sr. presidente, de combater a reforma que se projecta.

O nobre relator e meu amigo, o digno par, o sr. Thomás Ribeiro, acaba de dizer que houve accordo de todos os partidos para as reformas politicas, e que portanto a reforma tinha rasão de ser.

Citou-nos a proposito disto todos os accordos que lhe lembraram, e alguns até que nos não devem importar muito.

Fallou, me parece, de accordo, de reformas ou de instituições constitucionaes na Servia! Não quero agora saber o que lá vae, ou lá houve naquelle paiz, fallo do nosso, e digo, a mim é que não me serve tudo isto que v. exas. querem fazer. (Riso.)

Citou o illustre relator alguns factos da nossa historia, factos que todos nós conhecemos.

Não os discutirei nesta occasião, mas se houver insistencia neste ponto mostrarei que os accordos de 1832, 1846 e 1851 em nada se parecem com estes accordos de hoje. (Apoiados.)

Não fallem nisso que são cousas muito differentes.

O silencio da opinião, diz o sr. relator, prova que o paiz não é contrario á reforma.

Silencio da opinião!

Pois neste facto vejo eu a condemnação da reforma; que importa á nação, no uso pleno de todas as liberdades publicas, esta ridicula reforma de alguns artigos constitucionaes?

Ha no projecto apenas uris algarismos, o povo não sabe. o que elles significam, nenhum interesse tem na mudança, não a pede, não a reclama, a sua liberdade não augmenta, nem tem necessidade de similhante facto.

Não o discute, ignora-o; mas se a indifferença, como todos confessam, acolhe o projecto, então para que está elle aqui?

Nós politicos podemos melhor dizer as suas virtudes e perigos, e esta grande discussão mostra que o tal silencio, se é argumento não é rasão que possa invocar-se com relação á camara dos pares.

Tamanho debate indica que a questão é muito grave.

Sr. presidente, resulta de tudo que se tem dito que o velho edificio constitucional está abalado, e que não é viável a instituição com que o querem substituir. Não é viável pela natureza do accordo, e pelas consequencias da politica que o sr. presidente do conselho ha de continuar a seguir. Se alguem julga que o sr. presidente do conselho ha de mudar de systema, está enganado. O opportunismo é a sua regra, elle é quem governa, menos para s. exa. ser economico.

O sr. presidente do conselho está sujeito a ligações politicas, que o obrigam a continuar numa senda perigosa aos interesses do paiz!

(Pausa.)

Sr. presidente, tratando novamente deste projecto, devo abrir primeiro um parenthesis para me referir aos diversos oradores que teem fallado sobre o assumpto.
Em primeiro logar refiro-me ao decurso pronunciado pelo digno par, o sr. Miguel Osorio, que sinto não ver presente.

Esse discurso fez-me o effeito daquellas arvores frondosas, que se encontram nas regiões tropicaes, a cuja sombra o viajante se acolhe, julgando achar agasalho e refrigério, e onde pelo contrario encontra a morte.

S. exa. com a franqueza que o caracterisa disse claramente que não só acceita, mas mesmo applaude este projecto, porque elle é o começo da realisação das suas idéas o dos seus principios, que é a porta aberta, creio foi esta a sua phrase.

Sr. presidente, por isso mesmo o combato eu, depois do discurso do digno par; nós sabemos perfeita e claramente quaes são as consequencias do projecto que se apresenta.

S. exa. é altamente intelligente, sabe o que faz e sabe o que diz, e mui reflectidamente considerou o projecto; disse s. exa. perfeitamente, o projecto é a porta aberta!

Cuidam alguns que se fica nesta reforma? Enganam-se, isto é o principio do fim; nada mais e nada menos.

Seguiu-se depois o discurso do digno par o sr. Henrique de Macedo.

O discurso de s. exa. foi exactamente como o montante dos antigos cavalleiros, esmagou todos quantos estavam em roda.

E quem eram esses?

Era o sr. presidente do conselho e o seu governo; o ministerio ficou, depois do discurso do digno par, em situação desastrosa. Foi o torniquete dentro do qual se debate a politica do sr. Fontes.

Declaro a v. exa. e á camara, e declaro com sentimento, porque eu gosto de ver o poder elevado, não abatido, não conheço situação mais desgraçada do que aquella era que ficou o governo depois do discurso do digno par.

Foi positivamente um torniquete!

O partido progressista julga a reforma opportuna, emquanto o governo pelos seus actos não annullar as garantias, tomadas pelo mesmo partido no accordo estabelecido. Esta é a declaração solemne do sr. Macedo!

Sr. presidente, não hoje, mas amanhã eu provarei, se o accordo póde continuar em vista dos ultimos projectos apresentados pelo governo; e como a base da reforma é esse accordo, demonstrado que elle não ha de continuar, porque o partido progressista com fundamento não o ha de manter, eu pergunto ao sr. Fontes onde ficam as suas reformas, e que conveniencia ha portanto em as votar.

Sr. presidente, faço justiça ao partido progressista, as suas declarações sobre a necessidade urgente de não haver esbanjamentos financeiros fazem parte do seu accordo, e das garantias por elle tomadas com o ministerio; tambem creio que o governo não apresentou tantos projectos de despezas importantes sem tenção de promover a sua approvação, não seria isto serio e antes muito ridiculo; não sendo approvados na presente sessão, taes projectos caducam com a dissolução da camara dos senhores deputados.

Houve mais, temos os discursos do alto clero portuguez, a quem tributo aqui os sentimentos da minha veneração o respeito. E o que disseram os illustres prelados? S. exas. que representam, nesta camara a igreja, afirmaram que esta se não oppõe ao progresso, que quer para Deus o que é de Deus e para César o que é de César, que elles são governamentaes, estranhos á politica, como lhes compete, ser, e que tendo-lhes dito o governo que estas reformas eram um progresso, as acceitavam como taes; todavia lembraram que havia um artigo do projecto sobre o beneplacito, ao qual elles se oppunham terminantemente, o non possumus das suas consciencias. (Apoiados.)

Sr. presidente, ao lado destas declarações recordo as palavras do sr. presidente do conselho na camara dos senhores deputados, quando se fallou na eliminação do artigo 6.º da carta, Ouvi com prazer s. exa. declarar que não propunha a revisão do artigo 6.°, porque ia perturbar a tranquillidade das consciencias, alterar a paz religiosa sem vantagem para a liberdade! Perfeitamente; mas pela mesma razão não devia o sr. Fontes trazer-nos a reforma do artigo 75.º § 14.°, sobro o beneplacito, que tem voto contrario do episcopado, sem utilidade para a nação na revisão que o governo propõe!

Creio, sr. presidente, que os srs. marquez de Sá e duque d'Avila, evocados pelo sr. Fontes, e como auctoridades para a reforma nunca só lembraram de iniciar a reforma do beneplacito, alterando as condições até hoje existentes.

(Deu a hora.)

Se v. exa. me dá licença, sr. presidente, continuarei amanhã o meu discurso.

(O orador foi comprimentado pelos seus collegas.)