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362 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

presidente do conselho de ministros, que não passa, que não é viável. (Apoiados.)

S. exa. está completamente enganado. Essa reforma é muito notavel, e recommendo-a muito á attenção do partido progressista; nella se ha de auctorisar a creação de novos regimentos, e por consequencia a sua collocação em localidades, cujas sympathias o governo pretende conquistar. É melhor do que concertar igrejas, a popularidade ganha pela promessa dos novos quarteis é mais certa!

Temos tambem a organisação do pessoal da penitenciaria. A respeito deste projecto já o sr. Barros e Sá disse alto lá, e eu espero que a camara faça obra pela advertencia do digno par.

Temos mais o caminho de ferro de Ambaca, que custa 7.500:000$000 reis!

É extraordinario e curioso este projecto; por elle nos encarregamos de pagar as dividas de todas as colonias de África, e as desgraçadas ilhas de Cabo Verde, S. Thomé e Principe, e a provincia de Moçambique, que nada teem a ver com o caminho de ferro de Ambaca, vão concorrer para essa importante obra! Esse projecto não está por ora em discussão; mas o facto é tão interessante e notavel, que convem desde já nota-lo nos nossos debates.

Temos, finalmente, sr. presidente, o projecto da reforma penal. Entendo que não é conveniente nesta occasião discuti-lo aqui, nem fazer largas reflexões a seu respeito. Esse projecto, que pretende corrigir a actual lei de imprensa, filha legitima do sr. Barjona, quer, talvez, acabar com abusos que todos deploram. Todos queremos a liberdade, não a licença, hoje existente; mas attenda-se tambem ás causas, e não apenas aos effeitos. As causas é que convem igualmente observar, para as corrigir devidamente.

Hoje nada mais observo sobre o assumpto por julgar menos útil a discussão.

Sr. presidente, disse que são impportunos os projectos do governo, que trazem nova despeza ou o seu augmento. A situação financeira é gravissima, e estes projectos do ministerio aggravam-a extraordinariamente, sendo approvados.

Poderá haver, repito, accordo para obter taes approvações? Não examinemos só a situação financeira actual, pensemos no que ella ha de ser para o anno, votadas estas incríveis despezas, e esquecendo nós o estado grave do thesouro, e tambem não havendo tempo agora para estudar detidamente o problema fazendario.

Direi, visto ser fatal a discussão do projecto das reformas, que não é tempo perdido aquelle que levámos nesta discussão; teem-se dito grandes verdades, que podiam aproveitar, sendo prudentemente consideradas, e nem são inuteis as reflexões, motivadas sobre os projectos do governo, de que já fallei e vou ainda fallar. (Apoiados.)

Demoremo-nos um pouco prendendo a nossa attenção com a reforma do exercito, á qual já me referi.

O sr. presidente do conselho e ministro da guerra, no relatorio do projecto diz, que a difficuldade principal que até hoje tem obstado a que se leve a effeito esta medida, é quererem todos que se não augmente a despeza, e todavia o sr. Fontes propõe este augmento por ter descoberto o remedio, e o meio de conseguir a realisação de um trio grande interesse nacional, e isto sem invalidar o principio economico, que todos proclamam.

Vejamos primeiramente quaes são as novas e grandes despezas, projectadas por s. exa.

Nesse projecto pede se que seja auctorisado um emprestimo de 900 contos para compra de armamento. Lembro que já em tempo nós comprámos armamento, que depois o nosso collega b sr. Sousa Pinto disse que não prestava, que estava em más condições. Quando a sciencia militar está todos os dias introduzindo alterações no material de guerra, vamos nós gastar 900 contos num armamento, que ha de ser tão utilisado, como foi o celebre navio, a que o bom senso publico chamou o Pimpão. Temos tambem mais 270 contos de augmento permanente de despeza no ministerio da guerra, a creação de mais tres generaes no quadro do estado maior general, a organisação de novos regimentos, 6 de infanteria, 2 de cavallaria e 1 de artilheria; alem disso a transformação de 12 batalhões de caçadores em regimentos!

E qual é a fonte de receita desta enorme despeza?

Custa a cre-lo. A remissão a dinheiro estabelecida!

Desejava que o sr. presidente do conselho nos respondesse, se houve alguma informação que lhe indicasse que desde Bragança até Villa Real de Santo Antonio se acha moral em 1884 o que era immoralissimo em 1873?

Quem proclama a immoralidade, não é a opposição, é o sr. Fontes.

Disse s. exa., em 7 de abril de 1873, na camara dos senhores deputados:

"A remissão a dinheiro, auctorisada até hoje pela lei, repugna aos bons principios, repugna á moral publica, e repugna, sobretudo, aos mais caros interesses do exercito. Mas, porque eu não posso chegar aos resultados que desejaria obter, não devo ao menos propor a suppressão de uma pratica (a remissão a dinheiro), que é a negação da boa ordem, que é a negação de uma boa organisação do exercito, que é até a negação da existencia do proprio exercito? Não póde ser. Sabe a camara o resultado da lei actual (a remissão a dinheiro)? É que, quando a camara vota dez mil homens de contingente, o governo não póde apurar nem cinco mil homens, o governo nada consegue com a lei existente, dá-lhe dinheiro, não lhe dá soldados, e é necessário dar ao governo meios de ter soldados em logar de dinheiro, acabando com uma mercancia, que me parece impropria dos tempos em que vivemos."

Sr. presidente do conselho, tenha v. exa. a certeza: o seu projecto não passa, não se vota; a moralidade, que v. exa. proclamava em 1873, oppõe-se ainda hoje a. isso! (Apoiados.)

Creio que não estou fora da ordem discutindo estes pontos, que ligam com o accordo. Não o esqueçamos, e repitamo-lo sempre: o accordo é a base, diz-nos o governo, da reforma constitucional.

Tenho aqui um discurso do sr. ministro da marinha, que não leio agora á camara para a não fatigar, no qual s. exa. fulminava em termos tão ásperos e violentos, que eu não os empregaria, estas contradições constantes do sr. Fontes.

Mas, sr. presidente, quando é que propõem ao parlamento estas grandes despezas?

No momento em que o sr. conde do Casal Ribeiro declara que dá ao governo a auctorisação para o emprestimo dos 18.000:000$000 réis. Nós, opposição, votámos, porque não estamos aqui para fazer politica facciosa, não proclamamos a guerra santa, estamos aqui só cumprindo o nosso dever, e dizendo ao governo e ao paiz o caminho que infelizmente se vae seguindo.

Todavia, sr. presidente, este mesmo pedido de réis 18.000:000$000, nos termos indicados na proposta do sr; ministro da fazenda, offerece duvidas; pois, como disse no meu anterior discurso, estas quantias são destinadas a pagar encargos, que, segundo os documentos do governo, importam em 19.478:737$704 réis, havendo, portanto, uma differença para mais, de 1.478:737$704 réis, que é o principio da divida fluctuante futura.

Mas o sr. presidente do conselho, respondendo ao sr. visconde de Chancelleiros, que lhe fallava dos differentes deficits, veiu contar-nos as suas glorias, fallou do exercicio de 1882-1883, que é todo, diz s. exa., da sua responsabilidade, como se os exercicios seguintes tambem o não fossem; e seguindo os conhecidos processos da orçamentalogia, indicou ser o déficit do referido exercicio 1.563:000$000 réis, explicando que, se não fosse a antecipação de réis 1.100:000$000 nos direitos das casas fiscaes, e ter falhado o rendimento, que se esperava produzisse o imposto do sal