DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 367

possivel a constituição de 1822 com a carta constitucional, e por esta forma seria leal á corôa e ao povo.

Aqui está, portanto, a prova cabal que a revolução de 1836 não foi justa, nem justificada, como hoje querem dizer.

Tendo-se faltado na outra casa do parlamento da constituição de 1838 e do juramento da Senhora D. Maria II, como tendo sido uma conversa, lastimo que os ministros do filho daquella Rainha não protestassem contra similhante injuria. E acrescento que, justamente quando os ministros portuguezes- faltavam assim ao seu dever de defender a memoria da Senhora D. Maria II, chegava do estrangeiro o protesto solemne contra a falsa asserção soltada na camara dos deputados.

Era M. de Metternich saindo da campa, para fazer .p que devia ter feito o sr. Fontes!
Esse protesto é o seguinte officio do principe ao ministro da Áustria em Lisboa, com data de 27 de abril de 1842, e que está transcripto nas Memorias daquelle homem d'estado, ultimamente publicadas:

"Não hesito em vos dizer com franqueza a opinião do gabinete de Sua Magestade o Imperador sobre o grave acontecimento que mudou subitamente a forma do governo de Portugal. O meio empregado para substituir a constituição de 1838 pela carta de D. Pedro parece-nos condemnavel e perigoso, como precedente; estimámos portanto muito saber que a corôa foi completamente estranha a esta intriga (n'avait été pour rien). Emquanto ao valor relativo das duas constituições, não nos cega a duvida de que a carta é melhor que a constituição de 1838, dá mais garantias a favor do principio monarchico, e temos a opinião que, se a mudança politica for aproveitada não no interesse de um partido, mas a bem do paiz e do throno, o principio da auctoridade e a nação portugueza podem ganhar.

"Aqui está, sr. ministro, a impressão que me deixam os acontecimentos.)

Sr. presidente, não concordo absolutamente nada com as idéas politicas do sr. Dias Ferreira, de quem sou amigo particular; mas devo declarar que tenho visto, como ainda ultimamente affirmou aqui o meu amigo o sr. Carlos Bento, este distincto parlamentar sempre preoccupado com a questão de fazenda, e dando-lhe a devida importancia.

Sr. Presidente - pronunciou se nesta camara uma phrase de que tomei nota e sobre a qual preciso dizer alguma cousa.

O digno par o sr. Henrique de Macedo affirmou que o partido progressista acataria a reforma; isto é, que não desacataria a lei. Acho que acatar e não desacatar são cousas bem differentes; acreditei sempre que o partido progressista não desacataria a reforma, uma vez que ella fosse convertida em lei; não era necessario o sr. Macedo declara-lo; mas o que duvido é que a acate. Sou catholico e acato a religião catholica; o protestante póde não a desacatar, mas nem por isso a acata. São factos muito diversos.

Sr. presidente, é verdade que a camara dos pares é uma das cousas serias que existe no nosso paiz, e pela reforma vae inevitavelmente acabar; porque esta lei é a porta aberta, como muito bem disse o digno par o sr. Miguel Osorio, e no dia em que as duas assembléas furem electivas, com o nosso systema de eleições, o parlamento fica inteiramente desauctorisado, e não sé queixem se mais tarde o paiz sair da orbita legal.

Se viesse ahi um simulacro de republica, os dias de Portugal estariam contados. Nós precisámos ser exactos no cumprimento dos nossos pesados encargos, e é indispensavel sustentar a monarchia constitucional. Se acabar, foi-se a nossa independencia. (Muitos apoiados.)

Chegou o momento de me occupar da organisação do partido conservador, e primeiro, se não é indiscrição da minha parte, vou dizer á camara o que ha poucos dias me, repetiu o nosso illustre mestre, o digno par o sr. Ferrer.

Sabe a camara o que me disse s. exa. sentado ali naquelle logar, estando a seu lado?

O orador indica o logar onde estavam.

Disse-me que a organisação de um partido conservador em Portugal era tão necessaria, como o pão para a loca!

O sr. Ferrer: - Apoiado.

O Orador: - E disse-me ainda mais o nosso respeitavel mestre que elle tinha votado a favor da liberdade de testar, e tinha sido vencido na commissão do codigo civil, e serve isto de resposta aquelles que nos chamam reaccionarios por defendermos taes idéas; pois toem. a favor a opinião de um cavalheiro tão liberal.

S. exa. acrescentou tambem "eu já agora nasci monarchico, monarchico desejo morrer! A carta é um codigo excellente".

O sr. Ferrer: - Apoiado.

O Orador: - Creio que estas palavras do digno par são importantissimas, e merecem ser registadas nos annaes desta assembléa. (Apoiados.)

Fallou-se já aqui em peccados morta es e veniaes; pois eu creio que nesta occasino é um peccado mortal não se organisar o partido conservador com as forcas que andam dispersas.

Esta é a occasião, é justamente o momento psychologico.

Volto-me pois para o digno par o sr. conde do Casal Ribeiro e para o digno par o sr. Martens Ferrão, e digo lhes aquelle psalmo do propheta, que ainda ha poucos dias a igreja repetia: Et nunc intelligite, erudimini, qui judicatis terram.

O isolamento não póde ser permittido hoje, é preciso que aquelles, que pela sua alta intelligencia podem contribuir com os seus serviços para o bem da patria, prestem o seu auxilio na occasião em que sabem que es seus serviços são tão necessarios.

Não quero e ninguem quer um partido conservador reaccionario, mas sim um partido conservador, respeitando a liberdade e que trate de melhorar a administração do paiz e organisar convenientemente as finanças. Creiam, soldados ha muitos, aos marechaes é que pertence mandar.

O sr. presidente do conselho disse que tambem era conservador; faço justiça ás intenções do sr. presidente do conselho, mas não poso deixar de lamentar os actos praticados por s. exa. contrarios a taes sentimentos; os documentos abundam, e basta-nos o relatorio do governo sobre a reforma. (Apoiados.)

Reparo, por exemplo, no relatorio sobre a lei eleitoral, assignado pelo sr. Thomás Ribeiro, que então era ministro do reino, e leio nelle que a representação das minorias se filia em Saint Just!

Se não ha outro argumento, declaro, sem mais preâmbulos que rejeito a tal representação. Quero muito aos principios de verdadeira, liberdade, mas os de 1793 recuso-os completamente.

Sr. presidente, tenho rasão de dizer que o sr. presidente do conselho, sem o querer, deixa nascer a herva daninha, que ha de estragar os uberrimos campos, e estes são os da carta constitucional, á qual devemos cincoenta annos de liberdade e progresso.

Cito um exemplo, que já lembrei a primeira vez que fallei. Á reforma que o governo projectou do artigo 54.º da carta, bem o sei, não foi adiante; mas houve tenção da alterar o artigo, e como de proposito a resposta frisante a este grave erro veiu-nos do estrangeiro, foi dada pelo sr. Cánovas del Castillo.

Havendo divergencia entre as duas camarás, e empate na commissão mixta, sobre a questão do recrutamento e impostos, queria o governo que o conflicto fosse resolvido unicamente pela camara dos senhores deputados!

O que dizia Cánovas dei Castillo, aquelle ilustre homem d'estado, nas camaras hespanholas, quando se propunha similhante ide d?

Dizia que tal idéa era perigosissima, e que a semente