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N.º 53

SESSÃO DE 21 DE ABRIL DE 1884

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretarios - os dignos pares, Visconde de Soares Franco, Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - Os dignos pares os srs. conde de Gouveia e Telles de Vasconcellos mandam para a mesa pareceres da commissão de fazenda, que foram a imprimir.- Ordem do dia: Usam da palavra os dignos pares os srs. conde de Bomfim e marquez de Vallada.- O digno par o sr. visconde de S. Januario manda para a mesa um parecer da commissão de guerra que foi a imprimir.

As duas horas e tres quartos da tarde, sendo presentes 26 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

CORRESPONDENCIA

Um officio do ministerio da fazenda, remettendo as copias dos officios do delegado do thesouro no districto de Coimbra, de 29 de fevereiro e 22 de março de8te anno, acerca do fiscal do real de agua, Eduardo Abreu Monteiro Barreto, satisfazendo por este modo ao requerimento do digno par o sr. Quaresma de Vasconcellos.

(Estavam presentes os srs. presidente do conselho e ministro da fazenda.)

O sr. Conde de Gouveia:- Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda.

Foi a imprimir.

O sr. Telles de Vasconcellos: - É para mandar para a mesa um parecer da commissão de fazenda.

Foi a imprimir.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do parecer n.° 239
(reformas politicas)

O sr. Presidente: - Como nenhum digno par pede a palavra, vamos entrar na ordem do dia.

Continua com a palavra o sr. conde de Bomfim.

O sr. Conde de Bomfim: - Não tendo dotes que prendam a attenção da camara, como os oradores precedentes; com tudo vae continuar a discussão do projecto das reformas politicas, que por esta rasão considera tarefa espinhosa, muito mais fallando era seguida ao sr. Ferrer.

É sabido que no calor da discussão se apresentam muitas vezes argumentos, que podem melindrar alguem; más passada essa exaltação, serenam os animos, e é nessa disposição, que elle, orador, vem hoje discutir o projecto de que se trata.

A forma do processo apresentada pelo orador que o precedeu é a approvada pela camara, e o methodo seguindo em 1872 o mais adequado ao espirito da carta.

Lembra que o governo não devia só indicar os artigos que devem ser reformados, mas apresentar tambem as alterações, que julgasse convenientes, para a futura camara approvar ou regeitar.

Este ponto está já sufficientemente discutido, e só se refere a elle para mostrar que concorda com as idéas expendidas pelo sr. Ferrer.

Diz que sobre a interpretação do artigo 143.º, que manda que na primeira sessão dá seguinte legislatura seja a materia proposta e discutida, e o que se vencer prevalecerá para a mudança ou addicção á lei fundamental, ha perfeita concordancia de todos os partidos.

Confirma a opinião apresentada, por elle, orador, na sessão passada, de que se não póde dispensar a intervenção da segunda camara, e a sancção regia, na questão da reforma.

Feitas estas reflexões, entra na especialidade do projecto, o que não fez, na sessão antecedente, como a camara se lembrará.

Repete o que sobre a inopportunidade dá reforma, comprovado com as discussões havidas, tinha avançado no seu antecedente discurso.

Affirma que dentro dós limites da carta se pode ser liberal e conservador. Opinam, que se deve acabar o principio hereditário, porque acabaram os vínculos, e será ou não conveniente a conservação desse principio?

Continuando, fez varias observações sobre o modo de eleger os novos membros desta camara.

Argumenta-se que temos seguido o partido regenerador, mesmo nas suas horas de infortúnio, e que o abandonamos hoje; mas não se lembram que esse partido sustenta agora outras idéas.
Entende não poder haver senado inamovível, e segunda camara amovivel, opinião que ha muito professa, e para o comprovar leu um trecho de um discurso proferido por elle, orador, na camara dós srs. deputados, em resposta ao sr. Dias Ferreira, e um outro, que elle orador, pronunciou, quando em 1882 se invocaram os. sentimentos patrioticos de todos nesta camara.

Referindo-se aos apoiados que por essa occasião recebeu, acrescenta, que os julga mais espontâneos, que os que o sr. presidente do conselho ha de colher pelo sou projecto "de reforma.

Entrou propriamente na materia dó projecto, cuja opportunidade condemnou já, e condemna ainda, apresentando differentes argumentos.

Com relação ao accordo dos partidos leu o que os srs. Vaz Preto e Emygdio Navarro disseram sobre o assumpto nas duas casas do parlamento, sendo a sua opinião que esse acordo não serviu para justificar as reformas, que as suas bases não são bastante solidas, e que se não cumpriu a clausula principal da representação das minorias.

Se a lei eleitoral for approvada, e não foi- bem a ceei te pelo paiz, pergunta, elle orador, se essa lei continuará a subsistir?

Acrescentou que a reforma essencial em discussão é a da camara dos pares, subdividida na abolição do direito hereditário, e na introducção do elemento electivo, e analysou largamente as opiniões apresentadas nesta camara sobre estes pontos.

E concluiu dizendo que tinha por desnecessaria esta reforma, pedindo desculpa á camara de lhe haver tomado por tanto tempo a sua attenção e confessando não ter sido-o seu intuito melindrar nenhum dos seus collegas.

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(O discurso do digno par será publicado quando s. exa. o devolver.)

O sr. Marquez 3de Vallada: - Agradece á camara a sua eleição para fazer parte da commissão que deu o seu parecer sobre a proposta de reforma de Dalguns artigos da carta constitucional.

Não vem hoje discutir preconceitos de raça, nem relembrar tradições de familia. Ainda que respeitador e admirador dos feitos que engrandecem a historia patria, agora só vem defender os interesses sagrados da nação.

Entende que se deve sustentar a liberdade sem a licença e a ordem sem a tyrannia.

Lembra que os seus ascendentes acompanharam sempre fielmente o povo nos seus transes dolorosos e compartilharam o seu triumpho, alcançando-lhe vantagens duradouras.

Encontra serias dificuldades em apresentar theorias simples e claras a par de mesquinhos interesses que triumpham.

Parece-lhe achar-se num campo de batalha, onde os exercitos se combatem e se confundem, e onde se ouvem os clamores de alerta de mistura5 com os mandados de silencio, não podendo conhecer a cor das bandeiras dos belligerantes, porque umas estão enroladas e outras encobertas.

O povo, por outra a nação, está farta de promessas, quer realidades, quer obras e não palavras, porque são as obras que inspiram confiança e sympathia. O verdadeiro patriotismo não está em clamar alto como outrora faziam os sacerdotes de Brahma.

Referindo-se aos discursos pronunciados sobre o assumpto, não concorda com todas as idéas apresentadas, mas ainda assim essa discordancia não traz o seu afastamento do lado dos cavalheiros com quem tem caminhado.

Todos estão firmes em manter o governo representativo e o throno do Senhor D. Luiz I, a todo transe e com energia.

Julga de necessidade que o homem politico e publico de a rasão do seu voto nas importantes questões que afectam o seu paiz, e 6 por isso que não foge ás responsabilidades nem fica silencioso quando é necessario fallar.

Em vista do muito que se tem dito sobre o assumpto e das differentes theorias apresentadas, é esta uma questão bem complicada, que abrange muitas outras e que o força a acompanhar esta discussão.

Sabe que ha quem classifique os governos pelas suas formas; mas elle, orador, prefere classifica-los pelas suas tendencias.

Ou o individuo ha de absorver a sociedade ou ser absorvido por ella.

Deduz, haver tres formas de governo, o que prova com largas dissertações historicas.

A missão do governo, no entender delle, orador, é porporcionar todas as liberdades justas, e resistir a todas as liberdades invasoras, sendo estes os governos liberaes, tyrannos os que tolhem as liberdades e fracos os que de tudo receiam.

Pede licença para dizer ao sr. Ferrer que, assim como s. exa. está de accordo com as suas idéas sobre os principios geraes da escola liberal, tambem elle, orador, desejava compartilhar a opinião de s. exa. nas apreciações moraes.

No entender delle, orador, como no de todos, ha duas escolas principaes:

A absolutista cujo poder dimana de Deus, e a liberal que diz vir tambem esse poder directamente das multidões, e sobre as verdades de uma e outra escola elle, orador, apresentará a sua opinião, sem ferir a susceptibilidade dos liberaes e reaccionarios exaltados.

Fez largas considerações para provar o que acabava de avançar, firmando-se na opinião de livros sagrados e na de oradores e escriptores politicos, ficando com a palavra reservada para a seguinte sessão, pelo adiantado da hora.

(O discurso do digno par será publicado quando s. ex. o devolver.)

O sr. Visconde de S. Januario: - Mando para a mesa um parecer da commissão de guerra.

O sr. Presidente: - A seguinte sessão será amanhã, continuando a mesma ordem do dia, e mais a discussão dos pareceres n.ºs 206, 257, 258, 259, 267, 268, 212, 262 e 266.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas da tarde.

Dignos pares presentes na sessão de 21 de abril de 1884

Exmos. srs. João de Andrade Corvo; Duques, de Loulé, de Palmella; Marquezes, de Fronteira, de Penafiel, de Vallada, de Vianna, de Pombal; Condes, das Alcáçovas, d.e Alte, de Bertiandos, do Bomfim, de Cabral, do Casal Ribeiro, de Fonte Nova, de Gouveia, de Linhares, de Margaride, de Rio Maior, da Ribeira Grande, de Valbom; Viscondes, de Almeidinha, de Alves de Sá, da Arriaga, de Asseca, da Azarujinha, de Bivar, de S. Januario, de Moreira de Rey, de Seabra, de Seisal, de Soares Franco,. de Villa Maior; Barões, de Ancede, de Santos; Ornellas, Pereira de Miranda, Sousa Pinto, Barros e Sá, Couto Monteiro, Fontes Pereira de Mello, Pequi to de Seixas, Serpa Pimentel, Costa Lobo, Telles de Vasconcellos, Barjona de Freitas, Cau da Costa, Palmeirim, Bazilio Cabral, Bernardo de Serpa, Sequeira Pinto, Montufar Barreiros, Costa e Silva, Francisco Cunha, Margiochi, Henrique de Macedo, Larcher, Martens Ferrão, Pestana Martel, Gusmão, Gomes Lages, Castro, Ponte Horta, Mello Gouveia, Mexia Salema, Silvestre Ribeiro, Lourenço de Almeida, Seixas, Vaz Preto, Franzini, Placido de Abreu, Thomás de Carvalho, Vicente Ferrer, Seiça e Almeida, Bocage.

Discurso do digno par o sr. conde de Rio Maior, proferido na sessão de 15 de abril corrente, que devia ler-se a pag. 337, col. 2.ª

O Br. Conde de Rio Maior (sobre a ordem:) - Vou ler a moção que tenho a honra de mandar para a mesa.

(Leu.)

Sr. presidente, o talento do orador que tem a honra do fallar neste momento perante esta alta assembléa é pouco, os seus conhecimentos escassos, e a sua voz bem fraca, mas estou aqui no exercicio de um direito, que a carta constitucional no artigo 41.° § 2.° me confere, o conhecer da responsabilidade dos secretarios de estado, e portanto tenho auctoridade para poder indagar as responsabilidades dos srs. ministros, e pedir a s. exas. as explicações necessarias.

Desejo apreciar estas suas responsabilidades, alto e solemnemente o declaro, quanto aos actos a que acabo de me referir na minha moção. "

O interesse do estado, o bem do paiz e das instituições, que felizmente nos regem, exigem que o governo responda categoricamente acerca destes graves assumptos, sobre os quaes formulei as minhas interrogações. (Apoiados.)

Se o sr. presidente do conselho entender que não deve responder, eu tomo por testemunhas a camara dos dignos pares e a nação, e julguem todos, se um ministro que procede assim cumpre a sua obrigação! Alem disso ha deveres de côrtezia a que ninguem póde faltar.

O sr. presidente do conselho é me superior pelos altos cargos do estado que occupa; s. exa. gosa de muitas honras e empregos, mas eu igualo s. exa. na independencia de caracter, na isenção e no patriotismo dos sentimentos!
Não ha duvida, somos iguaes neste ponto,

Entendo pois, que tendo feito diversas perguntas ao governo, no pleno exercicio das minhas attribuições, como membro do parlamento, o sr. ministro tinha obrigação de me responder, (Apoiados.)

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Esta questão é muito seria, e nós temos o dever, mais do que nunca, de pugnar pelos nossos direitos!

Applaudo-me, sr. presidente, de combater a reforma que se projecta.

O nobre relator e meu amigo, o digno par, o sr. Thomás Ribeiro, acaba de dizer que houve accordo de todos os partidos para as reformas politicas, e que portanto a reforma tinha rasão de ser.

Citou-nos a proposito disto todos os accordos que lhe lembraram, e alguns até que nos não devem importar muito.

Fallou, me parece, de accordo, de reformas ou de instituições constitucionaes na Servia! Não quero agora saber o que lá vae, ou lá houve naquelle paiz, fallo do nosso, e digo, a mim é que não me serve tudo isto que v. exas. querem fazer. (Riso.)

Citou o illustre relator alguns factos da nossa historia, factos que todos nós conhecemos.

Não os discutirei nesta occasião, mas se houver insistencia neste ponto mostrarei que os accordos de 1832, 1846 e 1851 em nada se parecem com estes accordos de hoje. (Apoiados.)

Não fallem nisso que são cousas muito differentes.

O silencio da opinião, diz o sr. relator, prova que o paiz não é contrario á reforma.

Silencio da opinião!

Pois neste facto vejo eu a condemnação da reforma; que importa á nação, no uso pleno de todas as liberdades publicas, esta ridicula reforma de alguns artigos constitucionaes?

Ha no projecto apenas uris algarismos, o povo não sabe. o que elles significam, nenhum interesse tem na mudança, não a pede, não a reclama, a sua liberdade não augmenta, nem tem necessidade de similhante facto.

Não o discute, ignora-o; mas se a indifferença, como todos confessam, acolhe o projecto, então para que está elle aqui?

Nós politicos podemos melhor dizer as suas virtudes e perigos, e esta grande discussão mostra que o tal silencio, se é argumento não é rasão que possa invocar-se com relação á camara dos pares.

Tamanho debate indica que a questão é muito grave.

Sr. presidente, resulta de tudo que se tem dito que o velho edificio constitucional está abalado, e que não é viável a instituição com que o querem substituir. Não é viável pela natureza do accordo, e pelas consequencias da politica que o sr. presidente do conselho ha de continuar a seguir. Se alguem julga que o sr. presidente do conselho ha de mudar de systema, está enganado. O opportunismo é a sua regra, elle é quem governa, menos para s. exa. ser economico.

O sr. presidente do conselho está sujeito a ligações politicas, que o obrigam a continuar numa senda perigosa aos interesses do paiz!

(Pausa.)

Sr. presidente, tratando novamente deste projecto, devo abrir primeiro um parenthesis para me referir aos diversos oradores que teem fallado sobre o assumpto.
Em primeiro logar refiro-me ao decurso pronunciado pelo digno par, o sr. Miguel Osorio, que sinto não ver presente.

Esse discurso fez-me o effeito daquellas arvores frondosas, que se encontram nas regiões tropicaes, a cuja sombra o viajante se acolhe, julgando achar agasalho e refrigério, e onde pelo contrario encontra a morte.

S. exa. com a franqueza que o caracterisa disse claramente que não só acceita, mas mesmo applaude este projecto, porque elle é o começo da realisação das suas idéas o dos seus principios, que é a porta aberta, creio foi esta a sua phrase.

Sr. presidente, por isso mesmo o combato eu, depois do discurso do digno par; nós sabemos perfeita e claramente quaes são as consequencias do projecto que se apresenta.

S. exa. é altamente intelligente, sabe o que faz e sabe o que diz, e mui reflectidamente considerou o projecto; disse s. exa. perfeitamente, o projecto é a porta aberta!

Cuidam alguns que se fica nesta reforma? Enganam-se, isto é o principio do fim; nada mais e nada menos.

Seguiu-se depois o discurso do digno par o sr. Henrique de Macedo.

O discurso de s. exa. foi exactamente como o montante dos antigos cavalleiros, esmagou todos quantos estavam em roda.

E quem eram esses?

Era o sr. presidente do conselho e o seu governo; o ministerio ficou, depois do discurso do digno par, em situação desastrosa. Foi o torniquete dentro do qual se debate a politica do sr. Fontes.

Declaro a v. exa. e á camara, e declaro com sentimento, porque eu gosto de ver o poder elevado, não abatido, não conheço situação mais desgraçada do que aquella era que ficou o governo depois do discurso do digno par.

Foi positivamente um torniquete!

O partido progressista julga a reforma opportuna, emquanto o governo pelos seus actos não annullar as garantias, tomadas pelo mesmo partido no accordo estabelecido. Esta é a declaração solemne do sr. Macedo!

Sr. presidente, não hoje, mas amanhã eu provarei, se o accordo póde continuar em vista dos ultimos projectos apresentados pelo governo; e como a base da reforma é esse accordo, demonstrado que elle não ha de continuar, porque o partido progressista com fundamento não o ha de manter, eu pergunto ao sr. Fontes onde ficam as suas reformas, e que conveniencia ha portanto em as votar.

Sr. presidente, faço justiça ao partido progressista, as suas declarações sobre a necessidade urgente de não haver esbanjamentos financeiros fazem parte do seu accordo, e das garantias por elle tomadas com o ministerio; tambem creio que o governo não apresentou tantos projectos de despezas importantes sem tenção de promover a sua approvação, não seria isto serio e antes muito ridiculo; não sendo approvados na presente sessão, taes projectos caducam com a dissolução da camara dos senhores deputados.

Houve mais, temos os discursos do alto clero portuguez, a quem tributo aqui os sentimentos da minha veneração o respeito. E o que disseram os illustres prelados? S. exas. que representam, nesta camara a igreja, afirmaram que esta se não oppõe ao progresso, que quer para Deus o que é de Deus e para César o que é de César, que elles são governamentaes, estranhos á politica, como lhes compete, ser, e que tendo-lhes dito o governo que estas reformas eram um progresso, as acceitavam como taes; todavia lembraram que havia um artigo do projecto sobre o beneplacito, ao qual elles se oppunham terminantemente, o non possumus das suas consciencias. (Apoiados.)

Sr. presidente, ao lado destas declarações recordo as palavras do sr. presidente do conselho na camara dos senhores deputados, quando se fallou na eliminação do artigo 6.º da carta, Ouvi com prazer s. exa. declarar que não propunha a revisão do artigo 6.°, porque ia perturbar a tranquillidade das consciencias, alterar a paz religiosa sem vantagem para a liberdade! Perfeitamente; mas pela mesma razão não devia o sr. Fontes trazer-nos a reforma do artigo 75.º § 14.°, sobro o beneplacito, que tem voto contrario do episcopado, sem utilidade para a nação na revisão que o governo propõe!

Creio, sr. presidente, que os srs. marquez de Sá e duque d'Avila, evocados pelo sr. Fontes, e como auctoridades para a reforma nunca só lembraram de iniciar a reforma do beneplacito, alterando as condições até hoje existentes.

(Deu a hora.)

Se v. exa. me dá licença, sr. presidente, continuarei amanhã o meu discurso.

(O orador foi comprimentado pelos seus collegas.)

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Discurso do digno par o sr. condo do Rio Maior, proferido na sessão de 16 de abril corrente, e que devia ler-se a pag. 339, col. 1.ª

O sr. Conde de Rio Maior: - Sr; presidente, sinto-me embaraçado ao ter de começar as considerações, que vou submetter a attenção da assembléa.

Disse hontem, ao terminar a primeira parte do" meu discurso, que desejava referir-me a diversos oradores, que teem tomado parte no debate.

Lembrei os discursos do sr. Miguel Osorio e do sr. Macedo, e tirei as consequencias necessarias das palavras pronunciadas por s. exas., notei depois as declarações importantes do episcopado portuguez, e tributei a estes nossos venerandos collegas o meu testemunho de respeito é acatamento. Agora preciso dirigir-me ao digno par, o sr. visconde do Arriaga.

S. exa. não está presente; mas no que vou dizer, creio, não offenderei o digno par.

As palavras de s. exa. não podem ficar sem replica, não tendo eu outra occasião para as notar, e mesmo podendo eu mais tarde esquecer no calor da discussão as graves declarações feitas pelo sr. visconde, e que, muito sentiria, não recebessem resposta.

Tirem-nos, embora, os nossos direitos, mas não alterem a verdade dos factos! S. exa. pronunciou uma phrase que é completamente inexacta.

O sr. visconde de Arriaga affirmou que a hereditariedade não tinha .foros para reclamar justiça ou favor, porque a hereditariedade tinha fugido para o Brazil com El-Rei no momento em que Portugal era invadido pelos francezes!

Devo levantar esta phrase injustissima perante a camara, embora s. exa. não esteja presente; e as minhas palavras ficarão no meu discurso como um protesto solemne contra tão extraordinaria observação.

Primeiro que tudo, nesse tempo, não havia ainda o pariato hereditário, sendo portanto evidente que s. exa. se referia á velha aristocracia.

Sr. presidente, o soberano retirando-se para o Brazil evitou a sorte de Carlos IV de Hespanha, e é ponto muito discutível, se tal resolução foi ou não um erro; mas quem o acompanhou? Os seus camaristas, ministros e alguns velhos, fidalgos; porem os moços e quasi todos os nobres cá permaneceram, cumprindo os seus deveres, quando chegou o momento de levantar o paiz contra a invasão franceza.

Não foram só os filhos da padeira de Aljubarrota que cá ficaram, tambem ficou a- ala dos namorados, levantem-se os manes dos condes de Amarante e de Villa Flor, de João Carlos de Saldanha, José Luiz de Sousa Botelho, depois conde de Villa Real, meu avô, Bernardo de Sá, condes de Alva e de Ficalho, morto peia patria, Mousinho de Albuquerque, Bernardim Freire e tantos outros, que honraram o nome portuguez! (Apoiados.)

Sr. presidente, nessa resistencia homérica contra o estrangeiro não só os homens combateram a bandeira franceza, mas tambem as senhoras; e o sr. visconde pode ler no livro do sr. Pinheiro Chagas o nome- das damas illustres, que, fizeram uma subscripção para se fardarem tres regimentos de cavallaria da côrte. Outros deram cavallos, como os marquezes de Niza e Castello Melhor, a duqueza de Lafões, o marquez de Marialva, os condes da Ribeira Grande e de Alva, etc. O amor da patria era unanime em todos! (Apoiados.)

Não venham, portanto, dizer-se aqui palavras, que são desmentidas pela historia e uma imperdoável injustiça.

Sr. presidente, esta manhã, antes de. vir para aqui, fui aos archivos da minha casa, indagar aonde estavam os filhos do conde de Rio Maior na occasião da invasão franceza.

Trouxe de lá um documento, entre muitos que encontrei, e vou mostrar á camara, onde estes fidalgos se achavam.

É indispensavel que isto fique registado nos annaes dá camara dos pares.

Tenho aqui uma carta, notabilissima e cuja leitura de certo os meus collegas ouvirão com prazer.

Peço attenção para o que vou ler:

"No dia 14 de julho marchamos a tomar parte no sitio, onde temos tido immenso trabalho por não folgarmos mais de seis horas, eu chego neste momento das trincheiras, é meio dia, e ás seis para aã sete já lá hei de estar; é quasi um1 milagre termos tido só dois homens feridos, attendendo ás bombas e balas que andam sempre girando, ha duas horas que rompemos o fogo em tres differentes baterias ao mesmo tempo. São trinta e duas bocas de fogo entre peças de 24 e 68 e morteiros de 10 e 8 pollegadas, achava-me defronte dellas, quando no mesmo instante todas principiaram o fogo, e com verdade lhe posso assegurar que a terra tremia como eu nunca a senti tremer; póde imaginar como estarão os nossos ouvidos. O convento que os francezes tinham em frente da cidade foi antes de hontem tomado, assim como um reducto, que estava junto a elle, pelos caçadores n.° 4 da minha brigada, pelos caçadores n.° 5, e por uma brigada ingleza da terceira divisão; perdemos pouca gente, e fizemos alguns prisioneiros. Dizemos artilheiros que para os dias 26 ou 27 já teremos brecha praticável, e então ao assalto, com o favor de Deus não duvidamos do resultado."

Sr. presidente, este grito de guerra do nobre João Carlos do Saldanha, filho dos condes de Rio Maior, em frente de S. Sebastião, lembra os antigos cruzados, combatendo os infiéis o clamando "Deus o quer!"

Creio que a camara dos dignos pares estimou ouvir ler esta carta daquelle, que mais tarde foi conhecido dos portuguezes pelo nome illustre do marechal duque de Saldanha. (Apoiados.)

E se não receiasse abusar da paciencia da camara, leria aqui alguns outros documentos notaveis, que attestam o patriotismo dos meus maiores.

Tenho, e orgulho-me com taes pergaminhos, as ordens dadas aos meus ascendentes no celebre dia l.° de dezembro de 1640 e nos dias immediatos para a revolução contra os hespanhoes, e tenho tambem a carta do duque de Bragança a Antonio de Saldanha para ir a Almada combinar com elle os projectos da restauração.

Nós tivemos sempre tres principios: a fé catholica, o amor á independencia, e o amor á liberdade! (Apoiados.)

E ainda existe minha mãe, que emigrou com o partido liberal, como outros dos meus foram presos, feridos e combateram contra a usurpação! (Apoiados repetidos.)

Vozes: - Muito bem.

O Orador: - Não venham, portanto, aqui dizer-se essas cousas, e eu sinto não estar presente o digno par a quem me tenho referido, porque desejava que s. exa. ouvisse a justa defeza da aristocracia portugueza.

Palmella, Saldanha e Villa Flor foram os heroes. da liberdade,!

Sr. presidente, continuemos na analyse dos discursos dos defensores do projecto; desejava referir-me ao sr. ministro da marinha, mas calo as minhas observações, visto B. exa. não estar presente. Cito com preferencia outros dois oradores, o meu prezado amigo e collega o sr. Thomás Ribeiro, digníssimo relator da commissão, e o sr. Antonio de Serpa. Os discursos d'estes dois cavalheiros, embora pessoas muito illustradas -, não significara haver maior numero de combatentes a favor do governo, pois s. exas. estão assignados no relatorio ministerial das reformas como ministros, que então eram, quando o projecto foi apresentado.

Não são, portanto, s. exas. generaes novos, que vem juntar-se ao exercito, que defende a praça; s. exas. já lá estavam.

Mas o digno par e meu amigo o sr. Antonio de Serpa, que defendeu o projecto, ha de permittir que lhe diga mais

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que, se é hoje troiano, foi primeiro grego, e foi s. exa. que levou o cavallo de Tróia, e com elle introduziu no campo sitiado os mais valentes adversarios.

No seu livro declara que os politicos, que sustentam taes idéas, são politicos de vistas curtas, ou especuladores, e por esta forma é s. exa. quem ministra excellentes armas a favor daquelles, cuja doutrina hoje impugna. (Apoiados). Ultimamente, sr. presidente, ouvimos o discurso do digno par, e meu amigo,- o sr. Vaz Preto. Hei de referir-me largamente a elle na parte em que s. exa. declarou que era necessario haver accordo na questão financeira. Disse bem s. exa., apoiado, apoiadissimo; mas logo discutirei se existe, se póde existir, a esperança de que esse accordo se realise. Vamos primeiro ao accordo politico, e quanto a este tem-se examinado durante o debate, não só a sua forma, quer dizer a negociação, más alem disso á sua natureza e essencia.

Cabe-me neste momento responder a unia critica do digno par, o sr. Henrique de Macedo, quando, discutindo as differentes propostas apresentadas durante esta discussão, s. exa. disse que eu, na moção que tinha formulado, fora ferir o partido progressista.

Ora, sr. presidente, na minha proposta pedia eu os. documentos concernentes ao accordo, e tanto esses documentos eram necessarios, que o sr. presidente do conselho, num dos seus discursos, citou um delles para firmar a sua opinião, e, como a grammatica tivesse sido desmentida, não sendo a resposta dada pelo caso da pergunta, veiu depois o sr. Macedo e completou a informação, lendo outra carta.

Effectivamente a carta do sr. Barjona não respondia completamente á outra do sr. Navarro: mas, sr. presidente, eu não feri o partido progressista, pedindo estes documentos; querendo conhecer a negociação, requeri do governo aquillo que me podia dar esse conhecimento; requeri do ministro responsavel, e com esse é que tenho de me entender, esse é que eu interrogo.

Praticou o governo um acto politico importantissimo, tenho direito de o avaliar, de examinar as peças do processo, de pedir à responsabilidade de tal facto aquelles que pela carta constitucional teem obrigação de nos dar explicações.

Respeito muito o partido progressista; porem neste momento nada tenho a ver com elle, e é com os ministros que me cumpre tratar.

Pergunto onde está nisto o aggravo feito por mim ao partido progressista? Não soffre discussão uma tal pergunta.

O governo nada me respondeu; o seu silencio foi completo!

Ora, sr. presidente, neste negocio o que nos cumpre estudar, não é se ha accordo para demolir; isso é facil, o que eu pergunto, é se existe o mesmo accordo para edificar?

É o que me parece difficil, o que eu julgo importante. Quaes são os principios estabelecidos nesse facto importante? São os tres seguintes. Em primeiro logar a approvação da generalidade do projecto, e, sr. presidente, é occasião de renovar a pergunta, que eu fiz na minha moção a respeito do artigo 39.°, quanto á reforma da camara dos pares. Pergunto ao governo, se aquillo que se intenta estabelecer, e veiu declarado no parecer da illustre commissão desta camara, e o sr. Fontes depois confirmou solemnemente com a sua palavra, está ou não approvado pelo accordo? O partido progressista acceita a reforma da camara dos pares, nos termos do parecer do sr. Thomás Ribeiro?

Esta é a questão. Se não acceitam, ha accordo para deitar abaixo, e não para continuar o edificio; portanto para que serve tudo isto?

Citei no meu primeiro discurso um documento importante, um artigo do Diario popular, de 2 de fevereiro, que provava como p accordo é pouco solido; hoje, visto aquelle artigo ser antigo, citarei um outro documento mais moderno; ha muitos documentos, porem basta ler um.

É o Correio da noite de 4 do mez corrente, e que diz elle?

"Deixemo-nos de illusões. Estamos profundamente convencidos de que o periodo eleitoral ha de romper o accordo, e de que a organização do novo senado aggravara o rompimento.

"E as consequencias são evidentes. Pouco viverá quem não vir a confirmação dos nossos vaticinios!!"

Quer dizer, sr. presidente, o partido progressista desde já declara, que a organisação da camara dos pares, do se* nado, ou como lhe queiram chamar, no sentido em que o governo o quer estabelecer, não é admittida por aquelle partido! Sobre este ponto é preciso que1 o governo de amplas e completas explicações. (Apoiados.)

Podia haver uma ou outra questão secundaria em que não houvesse opinião conforme; mas, pergunto, o partido progressista acceita a reforma da camara dos pares nos termos do parecer? Estão ali indicados os traços geraes da organisação futura desta camara, e ha accordo nisto?

Eis ahi o primeiro ponto a que cumpre ao governo responder.

O partido progressista reserva-se tambem o direito de propaganda, de continuar a combater a favor das idéas, que tem sustentado em materia constitucional, isto é, não enrola a sua bandeira, e ha de pugnar pelos seus principios, ressalvando, tambem, o seu direito de propor o adiamento do projecto?

Nesta parte houve uma declaração solemne e muito importante do sr. Henrique de Macedo em nome do seu partido; s. exa. disse que era opportuna a reforma, emquanto o governo não apresentasse um conjuncto de projectos, que annullassem as garantias determinadas pelo partido progressista no accordo estabelecido.

Portanto, o que nos cumpre examinar, é se esse conjuncto de projectos do governo, quasi todos augmentando a despeza, podem ou não romper o accordo. Esta questão é gravissima. Não é a base da reforma constitucional o haver o accordo com o partido progressista, e este partido poderá continuar com as armas ensarilhadas, vivendo em boa paz com o ministerio, quando este prova diariamente não querer abandonar o systema das suas loucas despezas? Sr. presidente, eu não digo que receio a persistência de vontade do sr. Fontes; s. exa. já não .governa, quem governa é o sr. Barjona por uma parte, e por outra parte o partido progressista, se exigir o cumprimento de todas as garantias firmadas no accordo; porem, na alta posição em que se acha o sr. Fontes, não é inutil observar as suas tendencias.

Ao partido progressista, aqui tão dignamente representado, digo: cuidado em manter energicamente o accordo.

O sr. Barjona disse-me o anno passado nesta casa do parlamento, num aparte, não estou satisfeito; como não repete isso hoje, supponho que s. exa. está satisfeito, e todos sabemos que s. exa. é quem manda, e o sr. Fontes esqueceu a recommendação do nosso respeitavel collega, o sr. Martens Ferrão, quando lhe dizia: governe e não seja governado.

Ora vejamos quaes são os projectos apresentados pelo governo.

Temos, por exemplo, o projecto a respeito das alfandegas.

A camara sabe perfeitamente que esse projecto trouxe quasi um rompimento com o partido progressista, que se não realisou, porque foi acceito pelo sr. ministro um conselho, não dos dez, mas dos cinco, para syndicar a respeito dos actos do novo doge.

Mas temos mais; temos a reforma do exercito, e logo tratarei largamente desta nova e immensa despeza. A reforma do exercito, tenho o desgosto de dizer ao sr,

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presidente do conselho de ministros, que não passa, que não é viável. (Apoiados.)

S. exa. está completamente enganado. Essa reforma é muito notavel, e recommendo-a muito á attenção do partido progressista; nella se ha de auctorisar a creação de novos regimentos, e por consequencia a sua collocação em localidades, cujas sympathias o governo pretende conquistar. É melhor do que concertar igrejas, a popularidade ganha pela promessa dos novos quarteis é mais certa!

Temos tambem a organisação do pessoal da penitenciaria. A respeito deste projecto já o sr. Barros e Sá disse alto lá, e eu espero que a camara faça obra pela advertencia do digno par.

Temos mais o caminho de ferro de Ambaca, que custa 7.500:000$000 reis!

É extraordinario e curioso este projecto; por elle nos encarregamos de pagar as dividas de todas as colonias de África, e as desgraçadas ilhas de Cabo Verde, S. Thomé e Principe, e a provincia de Moçambique, que nada teem a ver com o caminho de ferro de Ambaca, vão concorrer para essa importante obra! Esse projecto não está por ora em discussão; mas o facto é tão interessante e notavel, que convem desde já nota-lo nos nossos debates.

Temos, finalmente, sr. presidente, o projecto da reforma penal. Entendo que não é conveniente nesta occasião discuti-lo aqui, nem fazer largas reflexões a seu respeito. Esse projecto, que pretende corrigir a actual lei de imprensa, filha legitima do sr. Barjona, quer, talvez, acabar com abusos que todos deploram. Todos queremos a liberdade, não a licença, hoje existente; mas attenda-se tambem ás causas, e não apenas aos effeitos. As causas é que convem igualmente observar, para as corrigir devidamente.

Hoje nada mais observo sobre o assumpto por julgar menos útil a discussão.

Sr. presidente, disse que são impportunos os projectos do governo, que trazem nova despeza ou o seu augmento. A situação financeira é gravissima, e estes projectos do ministerio aggravam-a extraordinariamente, sendo approvados.

Poderá haver, repito, accordo para obter taes approvações? Não examinemos só a situação financeira actual, pensemos no que ella ha de ser para o anno, votadas estas incríveis despezas, e esquecendo nós o estado grave do thesouro, e tambem não havendo tempo agora para estudar detidamente o problema fazendario.

Direi, visto ser fatal a discussão do projecto das reformas, que não é tempo perdido aquelle que levámos nesta discussão; teem-se dito grandes verdades, que podiam aproveitar, sendo prudentemente consideradas, e nem são inuteis as reflexões, motivadas sobre os projectos do governo, de que já fallei e vou ainda fallar. (Apoiados.)

Demoremo-nos um pouco prendendo a nossa attenção com a reforma do exercito, á qual já me referi.

O sr. presidente do conselho e ministro da guerra, no relatorio do projecto diz, que a difficuldade principal que até hoje tem obstado a que se leve a effeito esta medida, é quererem todos que se não augmente a despeza, e todavia o sr. Fontes propõe este augmento por ter descoberto o remedio, e o meio de conseguir a realisação de um trio grande interesse nacional, e isto sem invalidar o principio economico, que todos proclamam.

Vejamos primeiramente quaes são as novas e grandes despezas, projectadas por s. exa.

Nesse projecto pede se que seja auctorisado um emprestimo de 900 contos para compra de armamento. Lembro que já em tempo nós comprámos armamento, que depois o nosso collega b sr. Sousa Pinto disse que não prestava, que estava em más condições. Quando a sciencia militar está todos os dias introduzindo alterações no material de guerra, vamos nós gastar 900 contos num armamento, que ha de ser tão utilisado, como foi o celebre navio, a que o bom senso publico chamou o Pimpão. Temos tambem mais 270 contos de augmento permanente de despeza no ministerio da guerra, a creação de mais tres generaes no quadro do estado maior general, a organisação de novos regimentos, 6 de infanteria, 2 de cavallaria e 1 de artilheria; alem disso a transformação de 12 batalhões de caçadores em regimentos!

E qual é a fonte de receita desta enorme despeza?

Custa a cre-lo. A remissão a dinheiro estabelecida!

Desejava que o sr. presidente do conselho nos respondesse, se houve alguma informação que lhe indicasse que desde Bragança até Villa Real de Santo Antonio se acha moral em 1884 o que era immoralissimo em 1873?

Quem proclama a immoralidade, não é a opposição, é o sr. Fontes.

Disse s. exa., em 7 de abril de 1873, na camara dos senhores deputados:

"A remissão a dinheiro, auctorisada até hoje pela lei, repugna aos bons principios, repugna á moral publica, e repugna, sobretudo, aos mais caros interesses do exercito. Mas, porque eu não posso chegar aos resultados que desejaria obter, não devo ao menos propor a suppressão de uma pratica (a remissão a dinheiro), que é a negação da boa ordem, que é a negação de uma boa organisação do exercito, que é até a negação da existencia do proprio exercito? Não póde ser. Sabe a camara o resultado da lei actual (a remissão a dinheiro)? É que, quando a camara vota dez mil homens de contingente, o governo não póde apurar nem cinco mil homens, o governo nada consegue com a lei existente, dá-lhe dinheiro, não lhe dá soldados, e é necessário dar ao governo meios de ter soldados em logar de dinheiro, acabando com uma mercancia, que me parece impropria dos tempos em que vivemos."

Sr. presidente do conselho, tenha v. exa. a certeza: o seu projecto não passa, não se vota; a moralidade, que v. exa. proclamava em 1873, oppõe-se ainda hoje a. isso! (Apoiados.)

Creio que não estou fora da ordem discutindo estes pontos, que ligam com o accordo. Não o esqueçamos, e repitamo-lo sempre: o accordo é a base, diz-nos o governo, da reforma constitucional.

Tenho aqui um discurso do sr. ministro da marinha, que não leio agora á camara para a não fatigar, no qual s. exa. fulminava em termos tão ásperos e violentos, que eu não os empregaria, estas contradições constantes do sr. Fontes.

Mas, sr. presidente, quando é que propõem ao parlamento estas grandes despezas?

No momento em que o sr. conde do Casal Ribeiro declara que dá ao governo a auctorisação para o emprestimo dos 18.000:000$000 réis. Nós, opposição, votámos, porque não estamos aqui para fazer politica facciosa, não proclamamos a guerra santa, estamos aqui só cumprindo o nosso dever, e dizendo ao governo e ao paiz o caminho que infelizmente se vae seguindo.

Todavia, sr. presidente, este mesmo pedido de réis 18.000:000$000, nos termos indicados na proposta do sr; ministro da fazenda, offerece duvidas; pois, como disse no meu anterior discurso, estas quantias são destinadas a pagar encargos, que, segundo os documentos do governo, importam em 19.478:737$704 réis, havendo, portanto, uma differença para mais, de 1.478:737$704 réis, que é o principio da divida fluctuante futura.

Mas o sr. presidente do conselho, respondendo ao sr. visconde de Chancelleiros, que lhe fallava dos differentes deficits, veiu contar-nos as suas glorias, fallou do exercicio de 1882-1883, que é todo, diz s. exa., da sua responsabilidade, como se os exercicios seguintes tambem o não fossem; e seguindo os conhecidos processos da orçamentalogia, indicou ser o déficit do referido exercicio 1.563:000$000 réis, explicando que, se não fosse a antecipação de réis 1.100:000$000 nos direitos das casas fiscaes, e ter falhado o rendimento, que se esperava produzisse o imposto do sal

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e da aguardente, o déficit seria apenas de 172:000$000 réis. Sr. presidente, por um instante não temos aquelle celebrado saldo positivo de 27:000$000 réis de 1872!

Na mesma occasião, quasi, em que o sr. presidente do conselho apresentava estas suas contas, fallava sobre ellas na camara dos senhores deputados o sr. José Luciano de Castro.

Essa resposta merece consignar-se aqui nos seus pontos principaes.

Segundo o sr. Luciano de Castro, o déficit da gerencia de 1882-1883 foi de 6.505:247$298 réis, sendo réis 3.123:159$439 o déficit ordinario e 3.382:087$859 réis a despeza extraordinaria. Quanto ao exercicio o déficit foi de 5.366:000$000 réis; mas eliminando destes cálculos os 2.550:000$000 réis, de conversão, teremos um déficit de 2.800:000$000 réis.

Porem, dizem as contas que só se gastaram 32.830:000$000 réis, e a despeza ordinaria e extraordinaria votada fui de 35.019:129$884 réis; devia haver, portanto, uma economia de 2.200:000$000 réis, na qual não se crê.

Logo, como a apreciação do déficit de 2.800:000$000 réis parte da base que se gastaram só 32.830:000$000 réis e esta base não é provavel, segue-se que o déficit é maior.

Não acredito na economia dos 2.200:000$000 réis, porque foi no orçamento rectificado que se pediram os réis 35.019:000$000 réis, e de duas uma, como disse o sr. Luciano de Castro, ou as despezas foram feitas, e não estão descriptas, ou ainda não foram feitas e hão de fazer-se.

Sr. presidente, quando ouvi os louvores do sr.- Fontes á sua gerencia de 1882-1883, quiz ver se as cousas caminhavam ainda hoje tão bem, como deviamos suppor pelas palavras do sr. Fontes, e foi, por isso que eu fiz os cálculos a respeito do déficit de 1883-1884, e observo com sentimento que elle se ha de approximar muito das contas feitas sobre a gerencia de 1882-1883.

Sr. presidente, o que eu disse, no meu primeiro discurso, e o que foi completado pelas declarações do sr. Luciano de Castro, é a condemnação cabal das gerencias financeiras do sr. presidente do conselho. (Apoiados.)

O sr. presidente do conselho veiu aqui dizer-nos tambem que a divida fluctuante havia diminuido, e eu provei, comparados os mezes dos annos de 1883-1884, que ella accusava extraordinario augmento.

Digo estas cousas todas com profundo sentimento; queria dizer o contrario. (Apoiados do sr. conde do Casal Ribeiro.)

O que é facto, e peço muito a attenção da camara sobre este ponto, é que dois terços da nossa receita, effectuado o emprestimo que se projecta, hão de ser absorvidos pelos encargos da divida publica.

E note-se que o digno par o sr. conde do Casal Ribeiro já declarou no seu relatorio, por vezes aqui citado, que acha grave a situação financeira, quando os juros da divida fundada absorvem quasi um terço da receita publica.

Peço aqui licença para fazer uma rectificação.

Os srs. Ornellas e conde do Casal Ribeiro disseram que, alem das receitas ordinarias, se tinham despendido réis 22.089:000$000.

Lembro a s. exas. que faltou addicionar os 2.500:000$000 réis, lucros da conversão, (Apoiados do sr, conde do Casal Ribeiro.) e isto dá-nos um total de 24.589:000$000 réis, que o governo gastou, e ha de gastar, alem das receitas ordinarias, pois 5.238:000$000 réis pertencem á despeza extraordinaria projectada para 1884-1885.

Estes 24.589:000$000 réis ao juro de 6 por cento, e ha emprestimos feitos muito mais caros, representam um encargo permanente de 1.475:000$000 réis.

(Pausa.)

Não me parece que eu seja exagerado ou faccioso calculando o juro a 6 por cento. (Apoiados.)

Ora, sr. presidente, o fiel da balança das nossas condições financeiras é a baixa dos fundos publicos.

Este negocio é gravissimo, e a camara sabe perfeitamente que os fundos portuguezes em Londres têem tido uma baixa.

Estavam elles ali ultimamente a 51, contando o juro do trimestre, e isto significa que os nossos fundos baixaram ultimamente naquella praça a 49 1/2!

Isto é importantissimo, porque a camara sabe muito bem que os negociadores do emprestimo de 4.089:000$000 réis teem o exclusivo das negociações para o emprestimo dos 18.000:000$000 réis, e não tendo podido até hoje fazer a, emissão do emprestimo de 27 de dezembro de 1883, são interessados em manter a alta dos nossos fundos.
Apesar disso os nossos fundos em Londres baixaram.

O sr. presidente do conselho, no relatorio financeiro que publicou o anno passado, veiu contar-nos delicias a respeito dos muitos capitães dos estabelecimentos bancarios em Portugal.

Nesta ordem de idéas, eu vou tambem referir o que se passa actualmente nalgumas desses institutos de credito.

Não é falta de patriotismo, ha vantagem pelo contrario em se dizer aqui a verdade nua e crua ao governo, para ver se é tempo ainda de pararmos nesta marcha fatal.

Durante a guerra d Criméa o parlamento inglez discutiu a péssima organisação do seu exercito; os erros emendaram-se, ninguem disse que os factos confessados não tivessem o cunho dos sentimentos mais patrioticos, e Sebastopol foi tomada!

Tenho aqui uma nota, tirada do relatorio que a direcção da associação dos empregados no commercio e industria apresentou na sua assembléa geral. Diz ella:

"O déficit tem sido saldado com os juros do nosso fundo consolidado; porem, achando-se este empregado todo em fundos publicos, não póde a direcção, sem faltar aos deveres que lhe impõe a sua consciencia, deixar de notar a vossa imprevidencia.

"Os encargos do estado augmentam todos os annos, o por consequencia o receio começa a preoccupar muita gente. Ha associados que entendem, e é tambem opinião da direcção, que não é prudente termos o nosso fundo todo em poder do estado.

"Temos mais de 200:000$000 réis em inscripções e obrigações do estado. No dia em que o thesouro suspender o pagamento dos juros da divida publica, o que não será para admirar, teremos a associação em bancarota.

"Cumpre nos zelar os interesses de muitos associados que, na sua cega confiança, deixam de fiscalisar como deviam, se a associação lhes tem garantido o seu futuro. Se a associação imprevidentemente empregar tão mal os seus fundos, que não possa contar com elles em occasião opportuna, deixa de corresponder a essa confiança.

"A direcção, chamando a vossa attenção para este assumpto, que interessa a todos nós, julga ter cumprido o seu dever, e espera principalmente que o tempo se encarregará de fazer justiça á pureza das suas intenções."

Sr. presidente, é facto que se empregaram todos os esforços para que este relatorio não fosse approvado; todavia, as suas conclusões tiveram a unanimidade dos votos!

Outras associações teem procedido pela mesma forma. O monte pio geral auctorisou, segundo me consta, a sua direcção a empregar os seus fundos disponiveis em titulos estrangeiros, e a associação de soccorros mutuos de S. José resolve pela mesma maneira que a associação dos empregados de commercio.

É bem triste tudo isto!

São factos desgraçadissimos. Peço á camara que os tomo em muita consideração.

Nós estamos representando o papel de uma assembléa conservadora, desejando evitar que este paiz se perca. Não hão de ser 900:000$000 réis empregados em armas que hão de salvai o. No dia, era que Portugal tivesse uma guerra, cada um de seus filhos imitaria o exemplo dos patrio-

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tas de 1640; mas uma nação não se sustenta hoje só pela força das bayonetas, sustenta-se cumprindo honradamente os seus deveres, os seus encargos, e mal della quando se declara a bancarota! (Apoiados.)

E não me admira nada disto, porque o digno par, Sr. Antonio de Serpa, num artigo seu, ultimamente publicado, diz o seguinte:

"Se, porem, a Propaganda fide prefere inverter uma parte dos seus bens em titulos de divida portugueza, em vez de os inverter em titulos italianos, faz-nos muita honra; mus não cremos que proceda com um providentissimo criterio financeiro. Reputámos o nosso credito publico perfeitamente garantido, apesar das predicções dos pessimistas; mas a verdade é que temos uma divida maior, relativamente, do que a italiana, e temos ainda um déficit, o que não succede na Itália."

É grave, e sobretudo confirmado por tudo quanto tenho dito, o que escreve este illustre homem d'estado, que tem gerido muitas vezes a pasta da fazenda. Aconselha s. exa. em sua consciencia, e o seu conselho é bom.

A Italia, fez a guerra da Criméa, luctou com as maiores dificuldades, passou por uma verdadeira transformação; não admira, pois, que tivesse um grande augmento de divida. Nós não temos nada disso, e observa o sr. Serpa, relativamente aquelle paiz, que a situação do nosso é peior.

N'estas condições vem o governo apresentar uma proposta que é um verdadeiro attentado.

Um governo que tem uma situação financeira tão desgraçada, e vem apresentar ao parlamento uma proposta, dizendo aos estabelecimentos de beneficencia, que são o amparo dos pobres, dos desgraçados, aos meus expostos da misericordia, que o capital que lhes resta, depois de terem convertido os seus bens de raiz em fundos publicos, deve dar entrada no deposito publico, foi até onde nenhum governo tinha chegado! (Muitos apoiados.)

E sabe a camara o que isto significa, o que quer dizer a entrada destes capitães no deposito publico?

É a absorpção de todos elles na divida fluctuante, e na voragem das despezas do expediente! (Apoiados.)

O sr. Conde do Casal Ribeiro: - Não passa.

(Profunda sensação na assembléa.)

O Orador: - Não passa, diz bem, e nessa occasião, quando houver o debate, o meu patriotismo ha-de vir aqui fallar, clamar, em nome dos meus expostos, daquelles infelizes da santa casa, e protestarei contra este attentado, que é um dos mais graves que se póde commetter!

O sr, ministro da fazenda, não ha de ousar dizer aos expostos, aos estabelecimentos pios, cumpri esta lei! Não, que isso não póde ser, nem ha de ser! Ouça-o o sr. Fontes. (Apoiados repetidos.)

(Pausa.)

Sr. presidente, temos alem disto a bancarota das camaras municipaes! Tenho aqui documentos que provam que o vaticinio, que eu fiz ha poucos dias nesta camara, se vae approximando. Examino primeiro o relatorio da companhia geral de credito predial portuguez, que costumo ler sempre com toda a attenção, que é o verdadeiro espelho do estado da riqueza publica.

Sabem os dignos pares, quantas propostas para emprestimos municipaes e districtaes deram entrada no escriptorio d'aquella companhia no anno que acaba determinar? Sabem v. exas. mais um resultado dessa lei de administração que eu me honro de ter aqui combatido com todo o vigor? Eu lhes digo, e conto o que vem no relatorio da companhia; porque, sr. presidente, tudo neste paiz vae num plano inclinado e fatal, e a loucura de gastar dinheiro é de todas as repartições e corporações publicas. Sommam estas propostas para emprestimos em 6.695:000^000 reis!

São 176 propostas municipaes e 37 districtaes. Felizmente nem todas foram attendidas, e se o fossem, como os encargos, tomados com a companhia, se elevam pouco mais ou menos a 8 por cento, seria o resultado um encargo annual de 535:600$000 réis, quantia que tinha de ser paga pelos contribuintes!

Ha poucos dias dizia um jornal do Porto o seguinte:

"As execuções em massa constituem o primeiro acto da derrocada, porque não ha execuções por essa forma, senão quando os contribuintes se encontram na impossibilidade, ou em gravissimas dificuldades, de pagar. Ha já mais de um concelho, onde as execuções em massa começaram.

"Num dos concelhos mais importantes do districto de Vianna, em Caminha, essas exacções fiscaes estão" dando motivo a irritados clamores populares. É apenas um principio!

"Concordancia instructiva: no parlamento acaba de ser votado um projecto, auctorisando a camara municipal de Paredes de Coura, do mesmo districto, a desviar da sua applicação legal o saldo em cofre do fundo de viação e mais uma verba annual de 600$000 réis, durante os cinco annos seguintes. Este municipio anda já ao rebusco."

Isto tudo mostra á camara que é verdade o que tenho dito tantas vezes: este codigo administrativo não póde continuar. O sr. presidente do conselho, que em 1882 nos tinha promettido melhorar este estado e tratar do assumpto, até hoje o que fez? Nada!

Mas temos para nos consolar as reformas politicas, que não prestam para nada, nem hão de salvar o paiz.

Sr. presidente, tenho aqui dois projectos que foram distribuidos hontem: tratam do mesmo assumpto; outras camaras municipaes, que não podem com os seus encargos, e pedem tambem aos poderes publicos auctorisações para desviar fundos da sua applicação legal.

Sr. presidente, o digno par o sr. conde do Casal Ribeiro, quando ha dias aqui fallou, disse que as reformas economicas apresentadas por sir Robert Peel tinham sido reclamadas pela fome.

A nossa situação, tambem não é muito feliz: os dados estatisticos que o outro dia leu á camara o sr. visconde do Chancelleiros, tirados do relatorio escripto pelo nosso illustradissimo collega o sr. Ferreira Lapa, bem o provam.

Vê-se por esse relatorio que a nossa producção de cereaes representa um déficit de cinco mil e tantos contos, e a falta de dinheiro e a fome hão de trazer a imperiosa obrigação de olharmos seriamente pelas nossas finanças.

Como o exemplo de sir Robert Peei, na questão da liberdade dos cereaes, não lhe parecesse a proposito para à questão das reformas politicas, lembrou-se o sr. Fontes de citar o mesmo estadista, quando, foi a emancipação dos catholicos, e ahi é que julgou encontrar a paridade.

Sr. presidente, não ha tambem aqui paridade, e eu já no anno passado me referi a esta reforma de Peei; mas visto o sr. Fontes ter-se esquecido, vou-lhe pedir que não leia só a pagina 38 do livro de Guizot, citado por s. exa, onde falla de Cicero, leia s. exa. tambem as paginas 399, 400 e 437. É a correspondencia notabilissima entre lord Wellington e Peel.

Diz-se ali:

"O governo deve tomar todas as precauções para que as reformas propostas não sejam só decididas pelas maiorias, mas que tenham em seu favor, quanto possivel, o sentimento decidido e não equivoco do parlamento.

"É necessario pensar no caracter e no modo como e constituida essa maioria.

"É da maior importancia que os projectos passem como consentimento geral, e com uma maioria imponente; se for por outra forma, ter-se-ha apenas lançado no paiz as sementes do descontentamento e agitação futura."

Admiravel correspondencia trocada entre estes dois grandes homens! A isenção de Peei é sempre a maior e a insistencia de Wellington para que elle fique no gabinete igual- a elle na sua reserva.

Finalmente cede porque lord Wellington lhe declara que sem o seu auxilio não se póde obter o assentimento do Rei e o voto do parlamento!

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Sinto não ver presente o digno par, o sr. Vaz Preto. S. exa. disse, repito, que era necessario haver um accordo a respeito da questão de fazenda. Esse acordo, digo, ha de ser, não para augmentar impostos, mas para não crescer a despeza.

Aqui sou eu ministerial, porque o sr. ministro da fazenda não deve querer outra cousa senão isto.

S. exa. tem alto criterio, e sabe a verdade a respeito do estado do thesouro.

Quando o nobre ministro da fazenda escreveu o seu relatorio, attendeu ás exigencias politicas, e estou persuadido que as suas convicções não estão de accordo com as conveniencias da sua politica, que o obrigaram a escrever aquelle curioso documento.

Este cuidado nosso em não deixar crescer a despeza é uma daquellas precauções de que fallava o sr. Pinheiro Chagas em 1882, que s. exa. entendia se devia tornar contra o sr. presidente do conselho.

Não esqueçamos, feito o emprestimo dos 18.000:000$000 réis, e gasto esse dinheiro, despendeu-se toda a receita ordinaria e mais 24.589:000$000 réis; pede-se mais réis 900:000$000 para armamento, 270:000$000. réis para augmento permanente no ministerio da guerra, 7.25O:000$000 réis para o caminho de ferro de Ambaca, falia-se em réis 5.000:000$000 para melhorar o porto de Lisboa, e brevemente começarão os encargos do caminho de ferro da Beira Baixa e de todos os outros decretados. Temos ainda a esperança de uma indemnização de 1.200:000$000 réis á companhia da Beira Alta, e o desastre da exposição do Rio de Janeiro ha de nos custar alguma cousa! , Alem disto fez-se pela caixa geral dos depositos, mo parece, um emprestimo de 100:000$000 réis para o edificio do correio.

Sr. presidente, a caixa geral dos depositos é uma cousa muito seria. Quando se realisou a conversão, a caixa geral dos depositos, segundo ouvi, empregou capital na compra das obrigações de õ por cento, hoje Cessas obrigações teem um preço inferior aquelle por que então se compraram.

Sr. presidente, é bom poder gastar muito; tambem eu o queria fazer no meu pouco; mas, quando não posso, não gasto.

Não temos tempo nesta sessão para tratar largamente a questão de fazenda, neste caso mantenha-se o statu quo.

O sr. presidente do conselho disse aqui outro dia que o parlamento tem competencia para se occupar destes projectos e vota-los.

S. exa. ha de só pedir a approvação dos projectos necessarios e urgentes, e que em todo o caso as camaras são juizes competentes para o decidir.

Não nego a legalidade; mas digo e entendo que será menos correcto votar mais projectos do que aquelles que forem indispensaveis ao governo para poder viver, depois de ter passado a lei eleitoral, e o reconhecimento da necessidade de reformar a camara dos pares.

É legal, mas não é correcto, estar a votar leis, que não sejam urgentes. (Apoiados.)

O partido progressista julga opportuna a reforma, mantendo-se todas as garantias para o acto eleitoral ser livre, e para que o problema financeiro não seja aggravado. Creio que esta é a verdade, o só o é, ponha o governo de parte tantos projectos de augmento de despeza, e votadas as leis constitucionaes, a reforma e a lei eleitoral, feche as camaras para proceder ás eleições, e podermos com brevidade sair deste estado transitorio, que não é bom para a nação.

Não é ao sr. Fontes que peço economia, é ao sr. Barjona, que é quem manda, e ao partido progressista, que póde governar por meio do accordo.

O carro triumphal vae passar, dentro está o sr. Fontes, mas, na situação de Luiz XVI na jornada de Varennes, com a differença que o rei de França era victima dos principios que representava, e o sr. Fontes soffre as consequencias do seu opportunismo politico!

Não conheço nada mais desgraçado que esta situação politica do ministerio.

Por isto o sr. Henrique de Macedo exultava com as consequencias do accordo, e se elle é uma verdade nos termos das explicações dadas pelo digno par, a quem me estou referindo, direi que os casos mais graves teem a sua parte cómica, e ainda para aqui se deve novamente invocar o Cervantes. Lembra-me o Sancho, governando a sua ilha, quer servir-se de um prato, e os medicos oppõem-se, citando-lhe um aphorismo de Hypocrates: Omnis saturatio mala, perdix autem péssima. Comer de mais é mau; mas provar da perdiz ainda peior! (Riso.)

Para poder ter qualquer lei votada o sr. Fontes necessita licença do partido progressista, e este, se for algum desses projectos de augmento de despeza, que na presente conjunctura não se justifica, póde responder-lhe: já basta, a vossa insistencia rompe o accordo!

Disse o outro dia o sr. presidente do conselho que não comprehendia para que a opposição chamava á auctoria a velha guarda regeneradora, pois os seus amigos estavam concordes com ello, nada sabia em contrario, e se o deixassem iria para sua casa no dia seguinte tranquillo com a sua consciencia.

Permitta-me s. exa. que eu faça a este respeito uma pequena observação.

Um dos mais illustres amigos do sr. presidente do conselho, homem que todos nós consideramos e venerámos, que é o decano desta assembléa, não o vejo aqui; desde que este debate começou, noto a sua ausencia. Os membros da commissão favoraveis ao projecto, exceptuando o sr. relator, calam-se, nada dizem em sua defeza, e entre estes, não o esqueça a camara, está o respeitavel sr. Martens Ferrão, nosso digníssimo collega!

É realmente para estranhar que, sendo estes cavalheiros tão dignos ornamentos da tribuna portugueza, e amigos da actual situação politica, não venham sustentar o projecto com as suas idéas, e com a palavra, que nelles é muito eloquente.

O opportunismo responde bem a estas minhas observações; que importa, diz elle, que ralhem ou não fallem, uma vez que todos vão votando o projecto!

Succede ao sr. presidente do conselho o que succedia ao famoso general Farre, que foi ministro da guerra da republica franceza, os radicaes é que o applaudiam; e que vemos nós nesta discussão, é o digno par o sr. Miguel Osorio, cujas idéas avançadas todos conhecemos, quem mais applaude o sr. Fontes.

Não quero dizer que o sr. Miguel Osorio seja um apostolo do radicalismo, nem nada que se pareça com isso; mas o facto é que as opiniões do nosso illustre collega são muito conhecidas, e ella é muito franco em as apresentar com toda a lealdade.

Temos tambem o sr. Barjona, ausente, mas satisfeito, e s. exa. o anno passado disse que não estava contente, é agora tanto está que até é o ministro do reino. Tudo isto é opportunismo.

Mas, sr. presidente, um governo, que passa por uma discussão desta ordem, fica em tristíssimas condições, e eu, sem ser nenhum Thiers, prophetiso-lhe que a sua duração não ha de ser longa, que não ha de viver muito.

Porem, em frente da critica vehemente temos para noa consolar o quadro final, que é magnifico e espectaculoso! Fecham as camarás, o governo gosa o emprestimo dos 18.000:000$000 réis, e tem a fortuna de acabar na imprensa com os ataques ao poder moderador! E admiravel!

Mas é necessario examinar donde vieram esses ataques, e quaes as suas causas. That is the question, esta é a questão, como dizia Shakspeare na sua tragedia do Hamlet.-

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Não duvido dizel-o; a questão de fazenda cada vez mais aggravada, e a teima do sr. Fontes em governar sempre, taes são as causas destes ataques, que todos nós lamentámos, e isto junto á péssima lei de imprensa, obra do sr. Barjona.

Subsistindo as causas, creia o sr. Fontes, brevemente os effeitos hão de continuar. A historia mostra-nos que da questão de fazenda compromettida têem nascido quasi sempre todas as revoluções; estas não curam a chaga, porem exprimem a exaltação da dor publica e a vindicta da nação. Sr. presidente, desejo ir condensando as minhas observações; mas ha ainda alguns pontos que necessito tratar.

Sobre uma pergunta do sr. Henrique do Macedo, que não teve resposta, careço de insistir.

Desejo saber se, para regular a organisação da camara dos pares, ha de estabelecer-se o principio constitucional da eleição indirecta, ficando tudo o mais dependente de uma lei ordinaria?

O governo não respondeu, e só o sr. Fontes disse que a hereditariedade não se podia sustentar, depois da abolição dos morgados.

O sr. Fontes affirmou aqui que no silencio do gabinete havia mais cuidado com o que se escrevia que no improviso da tribuna; pois é o contrario que devemos notar. Esta declaração do sr. Fontes é muito mais prudente e politica do que as rasões dadas no relatorio do governo a respeito das pequenas dynastias de incerta successão, transmittindo do par fallecido ao seu filho uma pequena parcella do poder legislativo!

Esta rasão e que não colhe, e julgo-a imprudentissima. -(Apoiados.)

Sr. presidente, na minha moção perguntei ao governo se havia accordo com o partido progressista sobre a reforma do artigo 39.° da carta, isto é, sobre a organisação da camara dos pares, nos termos restrictos do parecer da commissão desta camara, confirmado pelas declarações solemnes do sr. presidente do conselho?

Mas não é só isto que convem saber; tambem eu pergunto, se a dissolução no caso de conflicto é simultanea, como na Bélgica, ou se póde ser dissolvida uma camara sem que o seja a outra?

Espero pois as explicações do governo neste ponto,

Pergunto ainda mais, constituida a camara dos pares com membros vitalícios e electivos, e na hypothese de mais tarde ser convocada uma nova camara constituinte ou revisora, os pares electivos deverão vir munidos de poderes especiaes porá poderem funccionar?

(Pausa.)

Parece-me que houve algum dos nossos collegas que não achou bem claro este pedido; portanto vou explica-lo melhor.

O que eu pergunto, é se mais tarde, havendo u ma nova revisão dá constituição, os pares electivos devem vir munidos de poderes especiaes da mesma maneira que os srs. deputados? Parece-me isto bem claro.

A ultima pergunta que faço na minha moção julgo-a importantissima. Vou repeti-la nos termos mais moderados. Estou convencido que no facto notado ha mais falta de attenção da parte dos poderes publicos do que vontade de consentir uma ordem de cousas tão irregular, como é a publicação no Diario do governo de 9 de fevereiro de 1883 dos estatutos de uma sociedade republicana.

No Diario do governo tem aparecido, e dizem-me que mais de uma vez, a constituição de sociedades anonymas, cujos fins são inteiramente contrarios á monarchia hereditaria, representativa, estabelecida na carta constitucional.

A pergunta é muito clara, e facil tambem a sua resposta.

Pergunto, se a lei das sociedades anonymas, de 22 de junho de 1867, permitte taes associações republicanas?

O sr. Conde do Casal Ribeiro: - Estas sociedades são politicas, não são sociedades anonymas.

O Orador: - S. exa. diz muito bem, mas permitia-me que eu estabeleça o meu dilemma, para poder obter resposta do governo.

Pergunto ao sr. Fontes, se a lei das sociedades anonymas no seu artigo 1.° permitte associações com um fim politico e não commercial, e neste caso quaes as providencias que o governo tenciona propor para emendar a lei; no caso, como eu entendo, que taes sociedades não se achem comprehendidas na lei de 22 de junho de 1867, quaes as resoluções do sr. ministro para corrigir actos tão condemnaveis, e que se escondem atrás de uma legislação que unicamente tem por fim desenvolver o commercio e não servir para proteger a propaganda republicana?

Depois destas informações o sr. Fontes tenciona continuar a permittir a constituição de sociedades desta ordem?

Isto é negocio muito serio. (Apoiados.)

No Diario do governo, que é o jornal do poder executivo, faz se propaganda republicana!

Sr. presidente, vamos agora ver qual ha de ser o accordo nas constituintes.

Teremos por um lado o sr. José Dias Ferreira, illustre chefe do partido constituinte, sustentando a constituição de 1838, e pela outra parte haverá o partido progressista defendendo os seus principios e idéas, e póde ser que os conservadores, partindo de campo opposto, se encontrem votando com o partido progressista a rejeição do projecto do governo; pergunto, vencendo-nos o sr. Fontes, em que condições fica o accordo, e terá logar a reforma contra a vontade expressa de toda a opposição reunida?

Sr. presidente, devo declarar que muitas das idéas politicas do partido progressista não são as minhas, mas, porque eu combati o imposto de rendimento, não se segue dahi que eu seja contrario ao pensamento financeiro, e á idéa de economia que o partido progressista tem proclamado.

Fallei na constituição de 1838, disse que o sr. Dias Ferreira defendia esta constituição, e como o sr. Pinheiro Chagas fallou nesta casa do parlamento por forma que parece pertencer ainda ao casal constituinte, e s. exa. é ministro, convem tomar em muita consideração a promessa do sr. Dias Ferreira, de sustentar na constituinte a constituição de 1838.

É necessario ver primeiro se a revolução de 1836, donde nasceu essa constituição, foi justificada e politica.

Vou para isso buscar a auctoridade do homem que foi presidente do ministerio formado logo depois da revolução.

Refiro-me ao illustre marquez de Sá da Bandeira, de quem tive a honra de ser particular amigo.

Que diz o sr. marquez de Sá, no seu livro em resposta ao general Goblet, discutindo com elle estes acontecimentos?

Leio no livro do nobre general o seguinte:

"O visconde de Sá foi chamado ao paço das Necessidades e recusou respeitosamente a honra de formar o ministerio; havia para isso duas raspes, a primeira que durante dez annos defendeu a carta constitucional e a dynastia reinante, a segunda, que desapprovava a revolução, como sendo sem motivo, e podendo dar logar á guerra civil. Estas rasões já na véspera as tinha dado aos officiaes da guarda nacional. Lord Howard de Walden e M. de Van de Weyer, representantes da Inglaterra e da Bélgica, insistiram; porem o Principe, hoje. Rei D. Fernando, agarrando o visconde pelo braço, que lhe restava, disse que o não largava emquanto não acceitasse. Sá da Bandeira affirmou que; sendo constrangido, moral e physicamente cedia; mas com as condições seguintes: Que organisava o ministerio para fazer prevalecer os principios proclamados pela revolução, com a reserva expressa de harmonisar quanto

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possivel a constituição de 1822 com a carta constitucional, e por esta forma seria leal á corôa e ao povo.

Aqui está, portanto, a prova cabal que a revolução de 1836 não foi justa, nem justificada, como hoje querem dizer.

Tendo-se faltado na outra casa do parlamento da constituição de 1838 e do juramento da Senhora D. Maria II, como tendo sido uma conversa, lastimo que os ministros do filho daquella Rainha não protestassem contra similhante injuria. E acrescento que, justamente quando os ministros portuguezes- faltavam assim ao seu dever de defender a memoria da Senhora D. Maria II, chegava do estrangeiro o protesto solemne contra a falsa asserção soltada na camara dos deputados.

Era M. de Metternich saindo da campa, para fazer .p que devia ter feito o sr. Fontes!
Esse protesto é o seguinte officio do principe ao ministro da Áustria em Lisboa, com data de 27 de abril de 1842, e que está transcripto nas Memorias daquelle homem d'estado, ultimamente publicadas:

"Não hesito em vos dizer com franqueza a opinião do gabinete de Sua Magestade o Imperador sobre o grave acontecimento que mudou subitamente a forma do governo de Portugal. O meio empregado para substituir a constituição de 1838 pela carta de D. Pedro parece-nos condemnavel e perigoso, como precedente; estimámos portanto muito saber que a corôa foi completamente estranha a esta intriga (n'avait été pour rien). Emquanto ao valor relativo das duas constituições, não nos cega a duvida de que a carta é melhor que a constituição de 1838, dá mais garantias a favor do principio monarchico, e temos a opinião que, se a mudança politica for aproveitada não no interesse de um partido, mas a bem do paiz e do throno, o principio da auctoridade e a nação portugueza podem ganhar.

"Aqui está, sr. ministro, a impressão que me deixam os acontecimentos.)

Sr. presidente, não concordo absolutamente nada com as idéas politicas do sr. Dias Ferreira, de quem sou amigo particular; mas devo declarar que tenho visto, como ainda ultimamente affirmou aqui o meu amigo o sr. Carlos Bento, este distincto parlamentar sempre preoccupado com a questão de fazenda, e dando-lhe a devida importancia.

Sr. Presidente - pronunciou se nesta camara uma phrase de que tomei nota e sobre a qual preciso dizer alguma cousa.

O digno par o sr. Henrique de Macedo affirmou que o partido progressista acataria a reforma; isto é, que não desacataria a lei. Acho que acatar e não desacatar são cousas bem differentes; acreditei sempre que o partido progressista não desacataria a reforma, uma vez que ella fosse convertida em lei; não era necessario o sr. Macedo declara-lo; mas o que duvido é que a acate. Sou catholico e acato a religião catholica; o protestante póde não a desacatar, mas nem por isso a acata. São factos muito diversos.

Sr. presidente, é verdade que a camara dos pares é uma das cousas serias que existe no nosso paiz, e pela reforma vae inevitavelmente acabar; porque esta lei é a porta aberta, como muito bem disse o digno par o sr. Miguel Osorio, e no dia em que as duas assembléas furem electivas, com o nosso systema de eleições, o parlamento fica inteiramente desauctorisado, e não sé queixem se mais tarde o paiz sair da orbita legal.

Se viesse ahi um simulacro de republica, os dias de Portugal estariam contados. Nós precisámos ser exactos no cumprimento dos nossos pesados encargos, e é indispensavel sustentar a monarchia constitucional. Se acabar, foi-se a nossa independencia. (Muitos apoiados.)

Chegou o momento de me occupar da organisação do partido conservador, e primeiro, se não é indiscrição da minha parte, vou dizer á camara o que ha poucos dias me, repetiu o nosso illustre mestre, o digno par o sr. Ferrer.

Sabe a camara o que me disse s. exa. sentado ali naquelle logar, estando a seu lado?

O orador indica o logar onde estavam.

Disse-me que a organisação de um partido conservador em Portugal era tão necessaria, como o pão para a loca!

O sr. Ferrer: - Apoiado.

O Orador: - E disse-me ainda mais o nosso respeitavel mestre que elle tinha votado a favor da liberdade de testar, e tinha sido vencido na commissão do codigo civil, e serve isto de resposta aquelles que nos chamam reaccionarios por defendermos taes idéas; pois toem. a favor a opinião de um cavalheiro tão liberal.

S. exa. acrescentou tambem "eu já agora nasci monarchico, monarchico desejo morrer! A carta é um codigo excellente".

O sr. Ferrer: - Apoiado.

O Orador: - Creio que estas palavras do digno par são importantissimas, e merecem ser registadas nos annaes desta assembléa. (Apoiados.)

Fallou-se já aqui em peccados morta es e veniaes; pois eu creio que nesta occasino é um peccado mortal não se organisar o partido conservador com as forcas que andam dispersas.

Esta é a occasião, é justamente o momento psychologico.

Volto-me pois para o digno par o sr. conde do Casal Ribeiro e para o digno par o sr. Martens Ferrão, e digo lhes aquelle psalmo do propheta, que ainda ha poucos dias a igreja repetia: Et nunc intelligite, erudimini, qui judicatis terram.

O isolamento não póde ser permittido hoje, é preciso que aquelles, que pela sua alta intelligencia podem contribuir com os seus serviços para o bem da patria, prestem o seu auxilio na occasião em que sabem que es seus serviços são tão necessarios.

Não quero e ninguem quer um partido conservador reaccionario, mas sim um partido conservador, respeitando a liberdade e que trate de melhorar a administração do paiz e organisar convenientemente as finanças. Creiam, soldados ha muitos, aos marechaes é que pertence mandar.

O sr. presidente do conselho disse que tambem era conservador; faço justiça ás intenções do sr. presidente do conselho, mas não poso deixar de lamentar os actos praticados por s. exa. contrarios a taes sentimentos; os documentos abundam, e basta-nos o relatorio do governo sobre a reforma. (Apoiados.)

Reparo, por exemplo, no relatorio sobre a lei eleitoral, assignado pelo sr. Thomás Ribeiro, que então era ministro do reino, e leio nelle que a representação das minorias se filia em Saint Just!

Se não ha outro argumento, declaro, sem mais preâmbulos que rejeito a tal representação. Quero muito aos principios de verdadeira, liberdade, mas os de 1793 recuso-os completamente.

Sr. presidente, tenho rasão de dizer que o sr. presidente do conselho, sem o querer, deixa nascer a herva daninha, que ha de estragar os uberrimos campos, e estes são os da carta constitucional, á qual devemos cincoenta annos de liberdade e progresso.

Cito um exemplo, que já lembrei a primeira vez que fallei. Á reforma que o governo projectou do artigo 54.º da carta, bem o sei, não foi adiante; mas houve tenção da alterar o artigo, e como de proposito a resposta frisante a este grave erro veiu-nos do estrangeiro, foi dada pelo sr. Cánovas del Castillo.

Havendo divergencia entre as duas camarás, e empate na commissão mixta, sobre a questão do recrutamento e impostos, queria o governo que o conflicto fosse resolvido unicamente pela camara dos senhores deputados!

O que dizia Cánovas dei Castillo, aquelle ilustre homem d'estado, nas camaras hespanholas, quando se propunha similhante ide d?

Dizia que tal idéa era perigosissima, e que a semente

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uma vez lançada á terra havia de produzir funestos resultados, que não se cobriam impunemente as instituições de tal ridiculo.

Sr. presidente, eu disse, quando fallei o outro dia, que no relatorio do governo havia algumas indicações gravissimas; por exemplo a reforma da camara dos pares, e hoje vou mais minuciosamente referir-me a outras, que por falta de tempo não me foi possivel então lembrai.

O direito de reunião existe hoje estabelecido pela lei de l5 de junho de 1870, e que necessidade ha de o incluir como artigo constitucional?

Seria ridiculo, se o motivo não fosse grave.

O sr. Nogueira Soares diz no seu livro que não sabe se querem tornar o direito de reunião illegalisavel, e lembra o ataque contra o representante da Santa Sé. Será a apresentação deste artigo para a reforma uma concessão feita aos homens que pugnam pelas idéas subversivas?

Será isto algum mandato imperativo d'aquelles que na occasião da questão de Lourenço Marques se punham á testa dos meetings?

Será isto o tal mandato imperativo d'estes senhores?

Se o é, rejeito.

Vamos ainda adiante. O sr. presidente do conselho disse na camara dos senhores deputados, e nessa occasião applaudi as palavras de s. exa., que não achava conveniente tocar no artigo 6.° da carta constitucional, por entender que a liberdade nada ganhava, e que era uma cousa perigosa abrir discussão em assumptos religiosos e tão delicados. Entretanto vae-se tocar em objecto igualmente importante e grave, na questão do beneplacito, e o episcopado portuguez, dizendo-nos que dava a Deus o que é de Deus e a César o que é de César, oppoz, como já disse, um non possumus ao seu voto.

Mas ha, mais, tenho aqui um jornal do partido progressista, o Primeiro de janeiro, que diz:

"O governo, para alindar o seu projecto, incluiu nelle varias disposições, sem nenhum interesse pratico immediato. Entre ellas, consignou um preceito tendente a affirmar, que o beneplacito para os diplomas emanados da cúria romana é uma prerogativa da corôa portugueza, e que a omissão e o silencio não podem considerar-se como assentimento tacito. Ora o primeiro inconveniente disto é pôr em duvida uma prerogativa, que está assentada de ha muito no nosso direito, e que como tal deviamos affirmar; o segundo é abrir campo a uma discussão perigosa, como o são todas aquelas, que contendem com assumptos de religião"

Isto é o que diz um jornal que representa idéas mais avançadas que as que o sr. presidenta do conselho diz professar. Pois este jornal affirma que este assumpto é melindroso.

É com esta opinião se acha de accordo um outro jornal, que é escripto pelos amigos do sr. presidente do conselho.

"Havia muito tempo que se não fallava em reacção religiosa;-falia-se agora. Na nossa derrota encontraremos sempre estes tres cabos tormentosos, que nunca chegamos a dobrar, attento o que nos dizem os práticos: - o ultramar, o iberismo, a reacção."

È mais adiante diz o mesmo jornal:

"A primeira feição que os caracterisa é a intolerância. Querem liberdade de cultos, mas, como para si não acceitam culto algum, não admittem que haja alguem que professe uma religião. São indifferentes para com todas, e escarnecedores para com a dominante.

"Daqui vem a falsissima noção dos que suppõem que liberdade de cultos quer dizer ausencia de cultos. Em Lisboa, por exemplo, ha hoje igrejas de todos os ritos, ninguem se lembra de insulta-las, de escrever uma palavra em seu desabono, de fazer propaganda contra ellas, a unica perseguida, a unica exposta a todos os ridiculos, é precisamente a catholica, em cujo gremio está [...] aliás a maioria da nação.

Quer v. exa. saber como praticava em Hespanha a sua tolerancia com a idéa religiosa o grande tribuno o sr. Castelar, quando foi presidente da republica? Vou contar um facto interessante.

Era bispo de Cuenca um sacerdote que muito tinha pugnado no concilio do Vaticano pelo dogma da infallibilidade; creio mesmo que a sua palavra teve grande auctoridade para se resolver a definição; pois bem, vagou a mitra de S. Thiago, e Castelar nomeou este padre arcebispo daquella antiga sé.

Mais tarde o arcebispo era deputado, e continuava na camara, pugnando pelas- suas idéas bem oppostas ás do Castelar, e a sua palavra era muito eloquente; comtudo Castelar esfregava as mãos de contente, e applaudia ao grande talento do orador, exclamando para os collegas: "Sabem, este arcebispo é meu, fui eu que o nomeei!"

Aqui está o que é ser tolerante.

Agora o que nós não queremos são os pequenos papas da secretaria da justiça; esses rejeito os absolutamente.

Ha ainda, outro artigo a respeito do qual eu desejo fazer algumas breves considerações. Refiro-me ao famoso artigo 21.° da carta, no qual o governo dizia que a verificação dos poderes dos membros das duas assembléas legislativas devia pertencer ás camaras.

Com relação a este artigo apresentou-se uma proposta por parte do partido progressista, para que houvesse um tribunal- para verificar os poderes dos deputados, cujas eleições fossem contestadas; essa proposta o governo acceitou-a e é diametralmente opposta á opinião que o governo tinha estabelecido no seu projecto de reforma.

O resultado foi sor eliminado esse artigo; porem, o que é mais curioso foi ser este artigo substituido pelo artigo 28.°; julguei ao principio que houvesse alguma relação com os outros da reforma projectada, mas nada ha!

Sabe v. exa. do que trata este artigo 28.°?

Trata das vagaturas dos legares de deputado, quando estes sejam nomeados ministros!

Parece-mo que não existe relação entre os dois artigos.

Para que se fez esta substituição?

Está ella dentro do accordo?

Ainda ha outro artigo a que me vou referir. E o artigo 74.°, no seu § 7.°, que trata dos processos dos ministro.

Para que é que querem reformar este artigo?

Pois não sabe o sr. presidente do conselho as difficuldades com que tropeçou o governo de Luiz Filippe, quando fez o processo politico do principe de Polignac?

E a não haver um processo politico, quaes são os receios do sr. Fontes?

Francamente declaro que alguns ministros em Portugal têem commettido muitos erros, mas tenho-os a todos como homens honestos. (Apoiados.)

Parece me que esta reforma é inadmissivel, e é uma suspeita deshonrosa depois de cincoenta annos de governo constitucional!

Sr. presidente, duas palavras ainda, e vou terminar, porque me sinto realmente muito fatigado.

Não vejo presente o meu illustre amigo o sr. visconde de Moreira de Rey; queria dizer-lhe que não concordo inteiramente com as idéas que s. exa. expendeu a respeito do poder moderador. Entendo o poder moderador como o entenderam o poder moderador como o entenderam Casimir Perier e Guizot.

Quero accentuar bem as minhas idéas a respeito do poder moderador; comprehendo-o na accepção clara e manifesta dos artigos 71.° a 74.° da carta, nada mais e nada menus, tendo os ministros a completa responsabilidade dos seus actos perante o parlamento, na forma identica á da constituição ingira, verdadeira fonte da nossa.

Não quero os abusos do governo pessoal, que não engrandecem a auctoridade do imperante; mas sendo deli

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cada a materia, não direi por mim nada mais a este respeito, o irei socorrer-me á opinião de um grande estadista. estrangeiro, citando para isso lord John Russell.

"Não esqueçamos, escreve o nobre lord, que a influencia crescente da corôa não traz consigo o augmento da influencia do rei.

"Um ministro, e principalmente se tem exercido por muito tempo o seu importante cargo, póde ter corrompido por tal forma os grandes proprietarios das villas (bourgs), distribuido tão largamente as honras, as fitas e1 os empregos, ligando completamente os membros da camara dos communs, pelo despacho dos amigos e apaniguados para os empregos nas alfandegas, nas contribuições ou nas colonias, acorrentando os homens publicos, que pesam na balança politica, pelas tentações de interesses e de pingues ordenados, que se julgue por fim com direito de dizer ao soberano: Embora maus os meus projectos e as minhas leis, admittindo mesmo que eu seja impopular, deveis, todavia, conservar-me no poder, porque, só eu tenho maioria na camara!"

E diz mais lord Russell:

"Unia tal situação politica provaria, melhor do que tudo o que tenho dito, a influencia crescente da coroa, isto é? do governo pessoal, comquanto este seja contrario á influencia legitima do Rei e ao verdadeiro espirito da constituição."

Faço ainda uma ultima citação bem frisante; lord Russell, fallando do reinado de Jorge II, escreve o seguinte:

"Walpole, querendo quebrar as fortes opposições, que o perturbaram no principio do seu ministerio, foi enfraquecendo pouco a pouco e apagou inteiramente os sentimentos grandes e liberaes em politica. Talvez elle desejasse manter as nossas felizes instituições, e fosse esse o fim nobre da sua administração; porem, é verdade que nos meios empregados mostrou uma opinião injuriosa para a especie humana, dirigindo-se mais aos interesses dos individuos do que aos sentimentos publicos que miram ao bem da sociedade. Entre elle e o Chatham havia uma differença notavel, digo mais, era um o contrario do outro. Walpole abaixou o tom dos homens publicos a tal ponto, que mais pareciam negociantes que homens d'estado; Chatham levantou a voz contra o egoismo e a corrupção, e hoje ainda as suas invectivas fazem corar de indignação; Walpole contava com o amor dos commodos da vida, com a prudencia e timidez dos homens; Chatham appellava para a energia destes, para a integridade dos costumes, e o amor da liberdade!"

Não posso continuar, sinto-me extremamente fatigado; creio ter respondido., aos argumentos contrarios á minha opinião, e termino pedindo desculpa á camara pelo tempo que lhe tomei.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

(O orador foi muito comprimentado pelos seu collegas.)

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