Debates Parlamentares - Diário 053, p. 757 (1890-08-01)

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SESSÃO DE 1 DE AGOSTO DE 1890 757

ou deixar que os seus collegas das respectivas pastas respondam, se é que o poderem fazer.

(O digno par neto reviu.}

O ST. Ministro da Fazenda (Franco Castello Branco): - Sobre os assumptos a que o digno par o sr. Thomás Ribeiro acaba de se referir, eu não posso dar esclarecimentos á camara, mas o que posso é participar os desejos de s. exa. aos meus collegas das pastas por onde correm estes assumptos.

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, pedi a palavra para renovar o pedido que já tive occasião de fazer a v. exa., para que prevenisse o sr. ministro das obras publicas e o sr. presidente do conselho de que desejo a presença de s. exas. para tratar de um assumpto importantissimo e que reputo urgente, qual é a execução que se está dando á lei de 6 de março de 1884.

O sr. Visconde da Azarujinha: - Por parte da commissão de fazenda mando para a mesa um parecer sobre as alterações á lei do sêllo.

O sr. Pinto de Magalhães: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um parecer da commissão de fazenda sobre o projecto de lei relativo ao imposto de carga.

O sr. Presidente: - Os pareceres que acabam de ser mandados para a mesa pelos dignos pares os srs. visconde de Azarujinha e Pinto de Magalhães, vão a imprimir.

O digno par o sr. Thomás Ribeiro mandou para a mesa uma representação, que pede que seja publicada no Diario do governo.

Os dignos pares que admittem que ella seja publicada tenham a bondado de se levantar.

Está approvado.

O sr. Bandeira Coelho: - Como se acha presente o sr. ministro da fazenda, eu chamo a attenção de s. exa. para um facto a que a imprensa se tem referido.

Parece que no concelho de Porto de Moz, segundo dizem os jornaes, não só ainda não está encerrada a matriz predial, mas nem sequer principiada. Este facto tem-se repetido ao que parece em outros concelhos, e por isso eu peço a s. exa. que me informe a este respeito, a fim de que não fiquem prejudicados os contribuintes nas suas reclamações.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro da Fazenda (Franco Castello Branco): - Eu não tenho conhecimento do facto a que s. exa. se referiu; vou procurar informar-me, e póde o digno par estar certo, se elle for verdadeiro, que eu darei as providencias necessarias para que todos os contribuintes não sejam prejudicados nos seus direitos pelos abusos da auctoridade.

O sr. Polycarpo Anjos: - Pedi a palavra para participar a v. exa. e á camara que por falta de saude não tenho podido comparecer ás sessões d'esta camara.

O sr. Presidente: - A declaração do digno par será lançada na acta.

ORDEM DO DIA

Discussão do parecer n.° 67, sobre tabacos

Vae passar se á ordem do dia.

Vae ler-se o parecer n.° 67.

Leu-se na mesa e é do teor seguinte:

PARECER N.° 67

Senhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente o projecto de lei n.° 113-J, vindo da camara dos senhores deputados, pelo qual e autorisado o governo a adjudicar em hasta publica, precedendo licitação verbal, o exclusivo da fabricação dos tabacos no continente do reino, de harmonia com as bases que fazem parte do referido projecto.

Antes de considerar tão importante assumpto, entende a commissão dever referir summariamente alguns dos factos que se deram, depois de alterado o antigo regimen da tributação do tabaco, regimen que consistia na adjudicação do exclusivo e que existiu em Portugal, com mui curta intermittencia desde 1639, sendo substituido pela da liberdade de industria da fabricação e venda de tabacos, cobrando-se elevados direitos de importação d'esse genero.

Decretou-se era 22 de dezembro de 18G4 a liberdade de fabricação e venda, com as restricções e limites que se entenderam convenientes e que estavam naturalmente indicados, para que se realisasse a transição sem transtorno, para o thesouro publico.

Os direitos de importação estabelecidos foram de l$100 réis por kilogramma para o tabaco em rolo, de 1 $300 réis por kilogramma para a folha, de 2$000 réis por kilogramma para os charutos, e de 1 $600 réis para as outras especies de tabaco manipulado. A receita produzida então por esses direitos era de 1.32l:000$0OO réis annuaes e foi-se elevando, até que, em 1870, produziu 1.926:000$000 réis.

Foram os mesmos direitos alterados pela lei de 27 de abril de 1871; elevaram a 1$200 réis no tabaco em rolo e l$400 réis na folha; os charutos ficaram pagando 2$200 réis e l$800 réis as outras especies.

No exercicio de 1878-1879 vinha o rendimento do tabaco orçado em 2.768:000$000 réis ou mais 842:000$000 réis do que em 1870; e pela lei de 31 de março de 1879 ainda os direitos de importação foram elevados a 1$440 réis por kilogramma no tabaco em rolo, a l$680 réis na folha, a 2$640 nos charutos e a 2$160 réis, cada kilogramma as outras especies.

No anno de 1887, o governo que então geria os negocios publicos, calculando a receita media dos tabacos nos ultimos tres annos em 3.181:000$000 réis; reconhecendo que as fabricas reunidas em uma só empreza, sob a denominação de "companhia nacional dos tabacos", com excepção de duas pequenas fabricas em Lisboa e uma no Porto, constituiam no paiz, praticamente, um verdadeiro monopolio; julgando a situação das fabricas não desafogada, mas antes precaria; e não vendo probabilidades de augmento d'essa fonte de receita para o thesouro, apresentou ao parlamento uma proposta de lei em que, revogado o systema adoptado, se estabelecia:

i.° O do gremio dos fabricantes de tabacos, recaindo sobre todas as existentes uma contribuição unica de 4.250:000$000 réis, paga em prestações mensaes, sendo d'esta quantia deduzida a importancia dos direitos pagos nas alfandegas pela importação dos tabacos manipulados estrangeiros.

2.° Não se verificando a hypothese antecedente, ficava o governo auctorisado a adjudicar em hasta publica o exclusivo do fabrico dos tabacos, conforme as bases annexas á referida proposta, em que se arbitrava e renda minima certa de 4.250:000$000 réis.

3.° E, finalmente, se o concurso ficasse deserto, e assim, se não verificasse a segunda hypothese, o governo seria auctorisado a expropriar as fabricas existentes e a estabelecer o fabrico por conta do estado, não podendo dispender mais de 6:000$000 réis com o administração superior do fabrico.

No anno seguinte (1888), o mesmo governo, referindo ás côrtes as difficuldades suscitadas na execução do primeiro systema approvado no anno antecedente - o do gremio das fabricais - e sem ter sido posto em pratica o segundo (o da arrematação do exclusivo do fabrico) propôs que te effeituasse a administração por conta do estado; o declarando que esse systema era o que conciliava mais vontades, e produziria maiores redditos, calculando logo a receita liquida total em 4.810:000$000 réis, se acaso o preço medio dos tabacos fosse elevado de 3$339,3 réis por kilogramma a 3$510 réis.

Tendo merecido approvação do parlamento a referida

SESSÃO DE 1 DE AGOSTO DE 1890 757ou deixar que os seus collegas das respectivas pastas respondam, se é que o poderem fazer.(O digno par neto reviu.}O ST. Ministro da Fazenda (Franco Castello Branco): - Sobre os assumptos a que o digno par o sr. Thomás Ribeiro acaba de se referir, eu não posso dar esclarecimentos á camara, mas o que posso é participar os desejos de s. exa. aos meus collegas das pastas por onde correm estes assumptos.O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, pedi a palavra para renovar o pedido que já tive occasião de fazer a v. exa., para que prevenisse o sr. ministro das obras publicas e o sr. presidente do conselho de que desejo a presença de s. exas. para tratar de um assumpto importantissimo e que reputo urgente, qual é a execução que se está dando á lei de 6 de março de 1884.O sr. Visconde da Azarujinha: - Por parte da commissão de fazenda mando para a mesa um parecer sobre as alterações á lei do sêllo.O sr. Pinto de Magalhães: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um parecer da commissão de fazenda sobre o projecto de lei relativo ao imposto de carga.O sr. Presidente: - Os pareceres que acabam de ser mandados para a mesa pelos dignos pares os srs. visconde de Azarujinha e Pinto de Magalhães, vão a imprimir.O digno par o sr. Thomás Ribeiro mandou para a mesa uma representação, que pede que seja publicada no Diario do governo.Os dignos pares que admittem que ella seja publicada tenham a bondado de se levantar.Está approvado.O sr. Bandeira Coelho: - Como se acha presente o sr. ministro da fazenda, eu chamo a attenção de s. exa. para um facto a que a imprensa se tem referido.Parece que no concelho de Porto de Moz, segundo dizem os jornaes, não só ainda não está encerrada a matriz predial, mas nem sequer principiada. Este facto tem-se repetido ao que parece em outros concelhos, e por isso eu peço a s. exa. que me informe a este respeito, a fim de que não fiquem prejudicados os contribuintes nas suas reclamações.(S. exa. não reviu.)O sr. Ministro da Fazenda (Franco Castello Branco): - Eu não tenho conhecimento do facto a que s. exa. se referiu; vou procurar informar-me, e póde o digno par estar certo, se elle for verdadeiro, que eu darei as providencias necessarias para que todos os contribuintes não sejam prejudicados nos seus direitos pelos abusos da auctoridade.O sr. Polycarpo Anjos: - Pedi a palavra para participar a v. exa. e á camara que por falta de saude não tenho podido comparecer ás sessões d'esta camara.O sr. Presidente: - A declaração do digno par será lançada na acta.ORDEM DO DIADiscussão do parecer n.° 67, sobre tabacosVae passar se á ordem do dia.Vae ler-se o parecer n.° 67.Leu-se na mesa e é do teor seguinte:PARECER N.° 67Senhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente o projecto de lei n.° 113-J, vindo da camara dos senhores deputados, pelo qual e autorisado o governo a adjudicar em hasta publica, precedendo licitação verbal, o exclusivo da fabricação dos tabacos no continente do reino, de harmonia com as bases que fazem parte do referido projecto.Antes de considerar tão importante assumpto, entende a commissão dever referir summariamente alguns dos factos que se deram, depois de alterado o antigo regimen da tributação do tabaco, regimen que consistia na adjudicação do exclusivo e que existiu em Portugal, com mui curta intermittencia desde 1639, sendo substituido pela da liberdade de industria da fabricação e venda de tabacos, cobrando-se elevados direitos de importação d'esse genero.Decretou-se era 22 de dezembro de 18G4 a liberdade de fabricação e venda, com as restricções e limites que se entenderam convenientes e que estavam naturalmente indicados, para que se realisasse a transição sem transtorno, para o thesouro publico.Os direitos de importação estabelecidos foram de l$100 réis por kilogramma para o tabaco em rolo, de 1 $300 réis por kilogramma para a folha, de 2$000 réis por kilogramma para os charutos, e de 1 $600 réis para as outras especies de tabaco manipulado. A receita produzida então por esses direitos era de 1.32l:000$0OO réis annuaes e foi-se elevando, até que, em 1870, produziu 1.926:000$000 réis.Foram os mesmos direitos alterados pela lei de 27 de abril de 1871; elevaram a 1$200 réis no tabaco em rolo e l$400 réis na folha; os charutos ficaram pagando 2$200 réis e l$800 réis as outras especies.No exercicio de 1878-1879 vinha o rendimento do tabaco orçado em 2.768:000$000 réis ou mais 842:000$000 réis do que em 1870; e pela lei de 31 de março de 1879 ainda os direitos de importação foram elevados a 1$440 réis por kilogramma no tabaco em rolo, a l$680 réis na folha, a 2$640 nos charutos e a 2$160 réis, cada kilogramma as outras especies.No anno de 1887, o governo que então geria os negocios publicos, calculando a receita media dos tabacos nos ultimos tres annos em 3.181:000$000 réis; reconhecendo que as fabricas reunidas em uma só empreza, sob a denominação de "companhia nacional dos tabacos", com excepção de duas pequenas fabricas em Lisboa e uma no Porto, constituiam no paiz, praticamente, um verdadeiro monopolio; julgando a situação das fabricas não desafogada, mas antes precaria; e não vendo probabilidades de augmento d'essa fonte de receita para o thesouro, apresentou ao parlamento uma proposta de lei em que, revogado o systema adoptado, se estabelecia:i.° O do gremio dos fabricantes de tabacos, recaindo sobre todas as existentes uma contribuição unica de 4.250:000$000 réis, paga em prestações mensaes, sendo d'esta quantia deduzida a importancia dos direitos pagos nas alfandegas pela importação dos tabacos manipulados estrangeiros.2.° Não se verificando a hypothese antecedente, ficava o governo auctorisado a adjudicar em hasta publica o exclusivo do fabrico dos tabacos, conforme as bases annexas á referida proposta, em que se arbitrava e renda minima certa de 4.250:000$000 réis.3.° E, finalmente, se o concurso ficasse deserto, e assim, se não verificasse a segunda hypothese, o governo seria auctorisado a expropriar as fabricas existentes e a estabelecer o fabrico por conta do estado, não podendo dispender mais de 6:000$000 réis com o administração superior do fabrico.No anno seguinte (1888), o mesmo governo, referindo ás côrtes as difficuldades suscitadas na execução do primeiro systema approvado no anno antecedente - o do gremio das fabricais - e sem ter sido posto em pratica o segundo (o da arrematação do exclusivo do fabrico) propôs que te effeituasse a administração por conta do estado; o declarando que esse systema era o que conciliava mais vontades, e produziria maiores redditos, calculando logo a receita liquida total em 4.810:000$000 réis, se acaso o preço medio dos tabacos fosse elevado de 3$339,3 réis por kilogramma a 3$510 réis.Tendo merecido approvação do parlamento a referida

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