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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

EXTRACTO DA SESSÃO DE 2 DE AGOSTO.

Presidencia do ex.mo Sr. Visconde de castro,

Vice-presidente supplementar.

Secretarios, os Srs. Conde de Mello

Conde de Peniche,

(Presente o Sr. Ministro da Fazenda.)

Pelas duas horas e meia da tarde, tendo-se verificado a presença de 28 Dignos Pares, declarou o Ex.mo Sr. Presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente contra a qual não houve reclamação.

O Sr. Secretario Conde de Mello deu conta do seguinte expediente:

Um officio da Camara dos Srs. Deputados, remettendo uma proposição de lei, sobre a fixação da força do Exercito para o anno economico de 1858 a 1859.

À commissão de guerra.

—da mesma Camara devolvendo a esta o seu projecto de lei, sobre a revogação, em parte do Alvará de 17 de Janeiro de 1759, por ter caducado em virtude da ultima dissolução daquella Camara.

Para a secretaria.

—do Ministerio da Fazenda, enviando um authographo do Decreto das Côrtes Geraes n.º 2. Para o archivo.

O Sr. Presidente — Participo á Camara que a Deputação encarregada de ir cumprimentar Suas Magestades por occasião do anniversario do Juramento da Carta Constitucional, e pelo anniversario natalicio de Sua Magestade Imperial a Senhora Duqueza de Bragança, foi recebida com a benevolencia costumada, tanto por Sua Magestade El-Rei, como por Sua Magestade a Rainha.

É escusado lêr a Felicitação que nessa occasião se leu, pois já se acha publica, bem como a Resposta de>«Sua Magestade. Entretanto manda-las-hei inserir na acta (apoiados).

O Sr. Visconde de Ovar—Devo declarar á Camara, que em virtude da sua resolução, fui desanojar o Digno Par o Sr. Marquez de Ponte de Lima.

O Sr. Marques de Ponte de Lima—Agradeço á Camara a honra que me fez de me mandar desanojar.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte requerimento (leu).

«Requeiro que pelo Ministerio das Obras Publicas se peça ao Governo com toda a urgencia, a copia do parecer da commissão nomeada pelo Sr. Governador civil, em consequencia do officio de 3 de Outubro de 1856 do Ministerio das Obras Publicas, sobre a conveniencia que poderá resultar de se permittir o deposito em Lisboa de cereaes estrangeiros entrados pela foz do Téjo. Sala da Camara dos Pares, em 2 de Agosto de 1858. —Visconde de Fonte Arcada.»

Desejava que elle fosse approvado com toda a urgencia, porque talvez me seja preciso fazer uso do documento que agora peço.

Já pedi por tres ou quatro vezes a relação dos preços dos cereaes em diversos annos em certos portos estrangeiros; parece-me que pela primeira vez foi já ha tres sessões legislativas, e ainda se não satisfez este requerimento, que preciso satisfeito para quando aqui se tractar de cereaes.

No Ministerio de Obras Publicas ha uma repartição de estatistica, alli devem constar estes esclarecimentos que pedi; o que não posso é saber a razão porque ha tres sessões que fiz o requerimento, e ainda se não satisfez; será porque se não faz caso desta Camara? Será porque a repartição de estatistica só no nome é que o é? Não sei.

Lido na mesa o requerimento do Digno Par, foi approvada a urgencia.

O Sr. Presidente — Manda-se expedir. — Em quanto á recommendação do Digno Par passou-se ordem á secretaria para se repetir novamente o pedido.

O Sr. Darão de Chancelleiros — Para mandar para a mesa o parecer da commissão de fazenda sobre o projecto dos 1:800 contos (leu).

A imprimir.

O Sr. Ministro da Fazenda—Tomo a liberdade de lembrar a V. Ex.ª e á Camara que este negocio é um tanto urgente, e que portanto não posso deixar de pedir-lhe que tenha a bondade de se occupar delle com a maior brevidade possivel, sem prejuizo do tempo necessario para o estudar.

O Sr. Presidente — A Camara ouviu o pedido do Sr. Ministro, desejando que, attendendo-se á urgencia deste negocio, nos occupemos delle.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Parece-me que o mais breve que póde ser é depois de impresso e distribuido, e terem mediado os tres dias que concede o Regimento, porque, quanto maior fôr a utilidade do projecto, mais precisa ser estudado.

O Sr. Presidente—Eu farei o que a Camara determinar. Parece-me que hoje póde ficar impresso, e distribuido por casa dos Dignos Pares; e que se poderia dar a sessão para quinta-feira proxima.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada—Conviria nesse caso recommendar que effectivamente se distribuísse hoje, para que se não dê o caso que já me succedeu uma vez com Um parecer importante, que só passados dois dias é que o recebi, mandando aliás todos os dias a Lisboa o criado. Por isso é necessario que não haja a menor fallencia, e que ámanhã estejam todos distribuidos

O Sr. Marques de Vallada—Sinto não vêr presente o Sr. Presidente do Conselho, nem o Sr. Governador civil de Lisboa, mas achando-se nos bancos dos Srs. Ministros o Sr. Ministro da Fazenda, encarregado interinamente dos negocios da justiça e membro do Gabinete, entendo que S. Ex.ª é muito competente para nos dar algumas explicações sobre o importantissimo assumpto de que me vou occupar.

Acaba, Sr. Presidente, de se commetter um attentado nesta capital, não digo que deshonre a nação, mas deshonra a facção ou corrilho que o provocou, com o fim de perturbar a ordem estabelecida na sociedade. Duas das irmãs da caridade, que se acham aqui a chamamento do Governo, e debaixo da protecção das leis e do direito das gentes, foram insultadas publicamente; e o insulto, Sr. Presidente, chegou até (envergonho-me de o dizer!) a lançarem-se-lhes pedradas barbara e deshumanamente, de tal modo, que foram feridas nos braços. As filhas de S. Vicente de Paula, as filhas desse grande vulto que appareceu para illustrar o seculo XVII, que são em toda a parte queridas e veneradas, foram em Portugal victimas da calumnia, e do máo tractamento!

Sr. Presidente, eu não posso deixar de lamentar que se não tomem providencias fortes e energicas para se manter a justa e prudente liberdade que todos teem direito a gosar. Perguntarei; porque se deixa ao mal toda a liberdade de seus actos, e se nega ao bem a liberdade de se produzir? Porque razão se consente que esse hespanhol apostata, o Doutor Gomez, faça propaganda protestante neste paiz? Porque se consente que os agentes da sociedade bíblica estabeleçam collegios de ensino protestante, onde se faz propaganda em crianças, e se ha de negar a liberdade a que tem um direito de justiça rigorosa, a essas pobres e inoffensivas mulheres?! Não venho agora tomar a ninguem contas dessa tolerancia de que se abusa, se é verdade o que consta: mas venho exigir explicações cathegoricas sobre essa intolerancia, que se arma de pedras e da calumnia contra uma instituição catholica.

Sr. Presidente, eu não quero que os estrangeiros a que acabei de referir-me abusem da hospitalidade generosa que se lhe concede para fazerem uma propaganda contra a religião do Estado; o que não é só uma injustiça, como um crime contra a paz publica. Se me fosse necessario proval-o, invocaria mesmo os auctores protestantes. Wattel, entre outros, quando tracta do direito de asylo, reconhece os verdadeiros principios, a que acabo de alludir. Mas o que é mais que injusto, o que chega a ser atroz, Sr. Presidente, é que ao mesmo tempo que se tem prestado protecção a esse padre renegado, se injuriem, insultem e espanquem as irmãs da caridade tanto n'alguns Jornaes como pelas ruas. Este attentado é um insulto ao Governo e aos bons principios. É notavel, Sr. Presidente, que os revolucionarios se manifestam em toda a parte por igual fórma!! Em Roma, o punhal do assassino e cravado no conde de Rossi; em Portugal em Agostinho José Freire; e já não quero enumerar os principes e réis que tem sido assassinados pelo punhal ou o arcabuz revolucionario. É uma guerra de morte contra os homens de bem, e contra os principios fundamentaes da sociedade.

Desejo que o Sr. Ministro presente dê algumas explicações sobre este facto, que reputo importante, e desde já me comprometto a pedir-lhas formalmente se elle as não der, ou então interpellarei o Sr. Presidente do Conselho a fim de que S. Ex.ª me diga o que ha a este respeito.

Li nos jornaes da capital que o nobre Conde de Sobral, meu amigo, pedíra a demissão do cargo de Governador civil de Lisboa, e que o Governo se negára a dar-lh'a, o que estimo muito, porque S. Ex.ª é um cavalheiro digno de toda a consideração, e accrescenta-se que a causa fóra porque na propria repartição de S. Ex.ª é chefe, é aonde se arranjavam as assignaturas para um requerimento miseravel que já li, e de que vou communicar á Camara algumas passagens. (Leu). —Sr. Presidente, parece-me impossivel que algum homem serio assigne similhante requerimento. É preciso ignorar a historia antiga, e a contemporanea para se assignar uma cousa destas, todavia, consta-me que já tem algumas assignaturas, e que deve ser apresentado ao Augusto Chefe do Estado; mas. em compensação, ha um outro, assignado por pessoas muito respeitaveis que deve ser apresentado á Mesma Augusta Personagem, em que se pede a conservação daquellas irmãs.

Desejarei que o Sr. Ministro tenha a bondade de dar uma resposta sobre o que acabo de dizer. Estou certo que S. Ex.ª lamenta, tanto como eu, este acontecimento, que em nada abona o nosso estado de civilisação.

O Sr. Ministro da Fazenda — Eu sinto não estar habilitado para dar ao Digno Par o Sr. Marquez de Vallada as informações que S. Ex.ª pede, porque confesso que só ha poucos minutos é que se me referiu o facto a que S. Ex.ª alludiu. O que posso asseverar ao Digno Par é que me fez justiça quando disse que eu lamentaria como S. Ex.ª esta circumstancia. Se o facto se passou como chegou aos ouvidos de S. Ex.ª assevero-lhe que partilho completamente da indignação que S. Ex.ª exprimiu, e posso asseverar tambem que o Governo ha de cumprir o seu dever.

O Sr. Marques de Ficalho—Se não fosse a ignorancia dos factos allegada pelo Sr. Ministro da Fazenda, como desculpa de falta da acção do Governo, eu não pediria a palavra, pois sinto dizel-o, custa-me tractar este negocio só com S. Ex.ª, mas não tenho outro remedio. Onde está o Governo? Eu não vejo senão o Sr. Ministro, e é forçoso confessar que não temos outro: e esta circumstancia, além de mais algumas, faz com que o respeite e considere; e que até já tinha dito que quando encontro a S. Ex.ª, levo a mão ao meu chapeo, respeitando o homem incansavel nesta sociedade inerte.

Sr. Ministro, é tal o improviso dos acontecimentos, que V. Ex.ª os ignora? Pois V. Ex.ª não conta, como eu, dois mezes de idade a esta questão? Não sabe V. Ex.ª que a imprensa se tem della occupado umas vezes com decencia, e na altura que pertence a questões desta natureza, e outras com calumnias, e proclamando a desordem? Que calculo é o do Governo, deixando degenerar esta discussão? Não tem na memoria os acontecimentos bem recentes por occasião da elevação do preço do pão?

O Sr. Ministro da Fazenda—Permitta-me V. Ex.ª Eu referi-me ao facto que descreveu o Sr. Marquez de Vallada, e disse, que não tinha conhecimento delle; accrescentando que partilhava completamente dos sentimentos de indignação que S. Ex.ª exprimiu, se as cousas se passaram como S. Ex.ª as descreveu. Disse mais, que uma vez que o facto se tivesse dado com as circumstancias que o Digno Par referiu, pela minha parte asseverava que o Governo havia cumprir o seu dever. Não me parecia que isto podesse merecer a desapprovação do Digno Par.

O Sr. Marques de Ficalho — Sr. Presidente, a anarchia começa, e eu acceito o combate, quer nesta Camara, como Par, quer lá fóra, como homem de ordem. E que fazer, preguntará S. Ex.ª? Que fazer?! Eu lh'o digo. Se eu fosse Governo, convencido como estou da utilidade desta instituição, da bondade dos individuos de que se compõe, tanto padres como irmãs da caridade, diria no logar competente, que é o Parlamento; o Governo concedeu licença a esta instituição para entrar em Portugal, e protege-a, porque a julga não só util, mas necessaria; e está resolvido a continuar-lhe toda a protecção.

Mas tambem é possivel, que o Governo não pense como eu; e nesse caso dir-lhe-hei, que tome uma decisão, e quanto antes. Hoje mesmo, que ámanhã é tarde. A questão hoje é ainda portugueza. Os combatentes somos nós. Se ha quem ataque, ha tambem quem defenda como eu. Amanhã póde perder esta feição; e eu chorando de vergonha pelo acontecido se a minha religião m'o permittir, não serei dos que occupe posto menos avançado e perigoso; e talvez não terei por companheiros muitos dos que hoje me combatem. E por mim, Sr. Presidente, já não saio do campo de batalha, em que estamos combatendo sem graves feridas. Nesta questão perdi os direitos de portuguez e de liberal: que degeneração!

Afrancezada eu, que a primeira impressão da minha vida foi vêr entrar meu pai innundado em sangue, pelas feridas que recebêra em Albuera; eu, que aos seis annos de idade me cubri de luto pela sua morte na batalha de Salamanca. Quanto aos meus serviços á liberdade, estava quasi decidido a nem fallar nelles. Só digo que se tive dragonas, ganhei-as no campo de batalha. Do resto, que deponham sete mil e quinhentas testimunhas (muitos apoiados).

Sr. Presidente, não sou liberal?! A espada com que defendi a liberdade, foi benta no altar de Nossa Senhora das Dores. Combinei sempre as minhas crenças de catholico, apostolico, romano, com o amor á liberdade. Hoje, ainda julgo que este combinação e possivel. Mas no dia em que entenda que a liberdade se não combina com a religião, declaro diante da Camara, da nação, e do mundo inteiro, que deixo de ser liberal. Sou catholico. apostolico, romano (profunda sensação).

O Sr. Marquez de Vallada—Parece-me ocioso fazer uso da palavra depois do pequeno, mas eloquente discurso pronunciado por um dos mais nobres membros desta Camara, ajudante que foi do Senhor Dom Pedro Quarto, e Camarista que é do Senhor DOM PEDRO QUINTO, homem sempre fiel á Dynastia e á liberdade. Não sei realmente que mais se possa avançar depois do que S. Ex.ª disse.

Eu acho inteira razão ao Digno Par quando aconselha ao Governo que proceda já, e com energia; ou mandando saír as irmãs da caridade com toda a attenção, e a devida decencia; ou conservando-as mantendo a sua segurança e a sua dignidade e só accrescento que o Governo deve

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proceder com toda a actividade tendo em vista as Leis do paiz e a verdadeira justiça. E a este respeito seja-me licito fazer algumas considerações.

Disse-se, que o Ministerio actual, e aquelle que o precedeu, no qual era Ministro dos negocios do Reino o Sr. Julio Gomes, -tinham praticado um grande crime; e deveras ainda ninguem houve tão criminoso para certa gente como o Sr. Julio Gomes, mas criminoso sobre tudo por uma cousa que lhe faz honra, como outras que S. Ex.ª tenha feito; criminoso por ter infringido as Leis do paiz, começando pela Lei de 3 de Setembro de 1759 que expulsou os jesuitas, e depois pelas Leis da dictadura do Senhor Dom Pedro Quarto e mais medidas tomadas pelo Sr. Joaquim Antonio de Aguiar em relação ás ordens religiosas; não tanto o Sr. Aguiar creio que não está escandallado por taes infracções. O Sr. Aguiar—De certo que não.) Não sei realmente porque os amigos do Digno Par se hão de escandalisar, quando S. Ex.ª se não escandalisa. De mais, o que se decretou foi a extincção das ordens religiosas do sexo masculino, as do sexo feminino não foram extinctas, além de que as irmãs da caridade é uma ordem que não tem voto: podem deixar de estar congregadas, assim como os congregados da mesma ordem podem saír, por isso que não são frades.

Perguntarei mais ao Governo, e desejarei que me dê uma resposta terminante, perguntarei, digo, se está resolvido a manter a liberdade religiosa em toda a plenitude, cumprindo as Leis e fazendo respeitar os direitos do Governo sem offender as nossas justas liberdades. Perguntaria ao Sr. Ministro das Justiças, e peço desculpa a S. Ex.ª se lhe faço offensa, pois sou seu amigo, perguntarei a S. Ex.ª se pela sua parte está resolvido a manter esta instituição, que o Governo tem parecido até agora desejar, mas que pela pouca decisão que tem mostrado, deixa tambem logar a entender se que se teme um pouco dessas aggressões violentas de gente que o Governo não deve temer, pois de certo deve desejar antes que esteja na opposição, do que se possam chamar partidarios seus.

Espero a resposta do Sr. Ministro, pedindo a S. Ex.ª desculpa de o importunar, mas como é em beneficio do paiz, confio em que terei a desculpa de S. Ex.ª.

O Sr. Ministro da Fazenda— Eu começo por agradecer ao Digno Par o Sr. Marquez de Ficalho as expressões de benevolencia com que me honrou, favor que estou costumado a receber de S. Ex.ª ha muitos annos; mas não posso deixar de pedir ao mesmo Digno Par que, ao passo que é tão benevolo para comigo, não seja injusto com os meus collegas, e agora principalmente com o digno Presidente do Conselho, e Ministro do Reino, por cuja repartição correm os negocios a que nos estamos referindo, pois as opiniões do «obre Marquez de Loulé, relativamente a este ponto, creio que são bem conhecidas do proprio Sr. Marquez de Ficalho. Todos aqui sabem já que o Sr. Marquez de Loulé vê esta questão precisamente da maneira que a veem os Dignos Pares, que fallaram sobre este assumpto, e cujo calor não admiro, por isso mesmo que se eu tivesse a convicção de que o facto descripto pelo Sr. Marquez de Vallada se tinha dado com as circumstancias que S. Ex.ª apontou, havia de exprimir-me a respeito delle da mesma maneira; não com tanta eloquencia, mas precisamente com o mesmo sentimento de indignação (apoiados). E declaro á Camara que nada me magoa tanto como vêr a possibilidade de que se dêem scenas neste paiz, que desacreditem a nação, fazendo-a passar por uma nação barbara (apoiados). De facto as instituições liberaes não foram estabelecidas par provocar ou proteger taes attentados (vozes —Muito bem).

Eu sou Ministro da Fazenda, e tenho interinamente a meu cargo a pasta da justiça; por consequencia os Dignos Pares sabem que os negocios de policia não correm por nenhuma das minhas repartições: e então não se admirarão que eu declare de novo, que não tenho conhecimento do facto. Mas posso tambem repetir que estou inteiramente de accôrdo com as opiniões de S. Ex.ª que são as opiniões do Governo. Parece-me mesmo que quando disse que o Governo havia de cumprir com o seu dever, satisfiz por agora ás exigencias dos Dignos Pares.

O que é verdade é que no campo em que está collocada esta questão, é urgente que ella seja resolvida quanto antes, porque toda a demora aggrava o mal (apoiados). O que hoje se póde fazer de uma maneira, já não é admissivel ámanhã; mas do que eu estou intimamente convencido é que se o facto teve logar, conforme o descreveu o Digno Par o Sr. Marquez de Vallada, o nobre Presidente do Conselho ha de ter a estas horas empregado já todos os meios possiveis de reparação, desempenhando-se do seu dever, fazendo cumprir as Leis que vão em harmonia com as suas sympathias por esta mesma instituição. Entretanto, não posso fazer mais do que chamar a attenção do Sr. Ministro do Reino a este respeito, mas é mais para descanço dos Dignos Pares, do que porque eu o julgue necessario.

O Sr. Conde da Taipa—Tornou infelizmente outra vez esta questão á Camara, e é uma questão de vergonha nacional (apoiados), mas vem ainda com circumstancias mais agravantes, porque as pobres irmãs da caridade foram apedrejadas em pleno dia nas ruas de Lisboa, com escandalo dos nacionaes e espanto dos estrangeiros residentes em Lisboa, e ao som das apupadas de uns poucos de papeis pardos que se escrevêra debaixo do titulo de Jornaes liberaes. Pobre liberdade que é insultada todos os dias por esses energúmenos pseudo liberaes, que se fosse possivel este paiz cair-lhe nas mãos não sei que despotismo se seguiria! Não sei se veríamos outra vez rehabilitar a inquisição para queimar todas as pessoas que fossem á missa. Mas felizmente esta nação está bastante desenganada, conhece-os bem, e as apupadas já não tem ecco no paiz; conhecemo-nos todos uns aos outros, e todos conhecemos esses corrilhos que por ahi andam politicando e as suas pretenções e os seus fins.

Mas, Sr. Presidente, é preciso que os Ministros tomem medidas para que este escandalo não continue, e que sejam entregues á polícia correcional os fautores de similhantes escandalos. Escrevam o que quizerem, assim o requer a liberdade; continuem a exalar esses folicularios a sua raiva impotente lutum cum veneno, como diz Tácito de outros quejandos do seu tempo, mas que venham flagelar no meio das ruas umas pobres senhoras que vieram aqui convidadas e com licença do Governo, é intoleravel, é vergonhoso.

Mas, Sr. Presidente, vejam como ao mesmo tempo que se declama obscenamente contra as irmãs da caridade, que em todo o mundo civilisado são consideradas como o melhor estabelecimento para educar e moralisar a mocidade das classes pobres, elles não perdoam a nenhuma instituição que possa regularisar o systema liberal neste paiz a nenhum acto que possa estabelecer e constituir a auctoridade neste paiz, de sorte que se pôde dizer delles o que dizia Cicero de outros que taes do seu tempo. [Ver diario original]. A Camara dos Pares tem sido o alvo das suas injurias, a calumnia é a sua arma, mas calumnia sem pudor e sem vergonha: um desses jornaes tem repetido em quatro numeros vituperando a Camara dos Pares, que ella é um instrumento do despotismo, que está prompta a passar qualquer Lei destruindo as garantias de liberdade, por exemplo, que a Lei sobre imprensa chamada das rolhas fôra a Camara dos Pares que a passár! Toda Lisboa vio o contrario disto ainda não ha dez annos; todo Portugal vio a grande batalha que dêmos aqui nesta Camara para fazer revogar aquella Lei, que tinha vindo da outra Camara e que conseguimos rejeitar. Não sabem nem a historia do seu paiz dos ultimos dez annos, e querem-no governar. E hão de continuar assim: o fim principal é exaltar paixões populares para depois especular com ellas, e grangea-las em seu proveito. Cumpre por tanto ao Governo vigiar, e prevenir para não ter que castigar.

O Sr. Visconde de Algés pediu a palavra simplesmente para fazer uma rectificação ao que disse o Sr. Conde da Taipa, com referencia Lei chamada das rolhas, para que não aconteça que o Digno Par seja arguido pela inexactidão que existe entre o facto e o que S. Ex.ª disse.

A Lei chamada das rolhas não foi rejeitada por esta Camara, porque se o fosse, não seria uma Lei do Estado; mas foi essencialmente alterada, e muito melhorada nesta Camara. O projecto que veio da Camara dos Srs. Deputados, e que depois foi denominado Lei das rolhas, soffreu aqui mui grande refórma, e ficou muito melhorado; de sorte que, em logar de chamar-se-lhe a Lei das rolhas, bem se poderia chamar de saca-rolhas; e se em vez do deposito, que alli se estabeleceu, se lhe substituisse a fiança, pelo que elle orador tanto pugnou; não seria Lei das rolhas, mas uma Lei muito liberal (apoiados).

O Sr. Conde da Taipa—«Tivemos aqui uma grande batalha para as questões obnoxias, e a Lei ficou muito melhorada na maior parte dos seus artigos, e por isso parece-me podér dizer que não passou, ou que foi rejeitada nesta Camara, porque o que saíu daqui era outra cousa muito differente.

O Sr. Visconde de Algés—lassou, mas com emendas e alterações muito importantes que a outra Camara adoptou.

O orador—Mas os periodicos continuaram a escrever como antes.

O Sr. Margiochi—É para lêr dois pareceres da commissão de fazenda (leu-os).

O Sr. Presidente—Mandam-se imprimir.

O Sr. Visconde de Ourem (sobre a ordem) — Mando tambem para a Mesa um parecer da commissão de marinha e ultramar, sobre um projecto de lei vindo da outra Camara.

O Sr. Presidente — Manda-se imprimir para entrar em ordem do dia, e agora vai lêr-se o parecer n.º 7.

A commissão de administração publica, tendo examinado o projecto de lei n.º 11, vindo da Camara dos Srs. Deputados, e considerando que este projecto põe termo ás duvidas que se teem suscitado sobre a jurisdicção dos Juizes de paz a que deveriam ficar sujeitas as duas freguezias de Santo Antonio dos Olivaes e S. Francisco da cidade de Coimbra, depois da delimitação das freguezias da mesma cidade, approvada por Decreto de 20 de Novembro de 1854; é de parecer que o referido projecto de lei deve ser approvado para subir á Real Sancção.

Sala da commissão, 28 de Julho de 1858. = = Conde da Ponte = Barão de Chancelleiros = Barão de Porto de Moz—Visconde de Algés = Marquez de Ficalho —Visconde da Granja.

projecto de lei.

Artigo 1.° É o Governo auctorisado a declarar o Decreto de 24 de Outubro de 1855 em harmonia com o Decreto de 20 de Novembro de 1854, fazendo a distribuição das duas freguezias de Santo Antonio dos Olivaes e S. Francisco da cidade de Coimbra, pelos circulos dos juizos de paz da mesma cidade.

Art. 2.º Fica revogada toda a legislação em contrario.

Palacio das Côrtes, em 22 de Julho de 1858. = Manoel Antonio Vellez Caldeira Castel-Branco, Deputado, Presidente = Miguel Osorio Cabral, Deputado, Secretario.

O Sr. Presidente — Foram dados para ordem do dia os pareceres de commissões que se apresentassem, mas este parecer, que foi já distribuido aos Dignos Pares, parece-me de tal simplicidade, que podia entrar agora em discussão; tanto mais que não temos outro objecto de que nos occupar (apoiados). Portanto está aberta a sua discussão na generalidade.

(Pausa.)

O Sr. Presidenta—Como ninguem pede a palavra vou pôr á votação da Camara este projecto, tanto na sua generalidade como no artigo 1.º, que é o unico de que consta.

Foi approvado sem discussão, e com a mesma redacção.

O Sr. Presidente—A ordem do dia para quinta-feira é o parecer da commissão de fazenda sobre o emprestimo dos 1:800 contos; e os mais pareceres que houverem na mesa.

Está levantada a sessão.

Eram quasi quatro horas da tarde.

Relação dos Dignos Pares presentes na sessão do dia 2 de Agosto de 1858.

Os Srs.: Visconde de Castro; Duque da Terceira; Marquezes: de Ficalho, de Fronteira, das Minas, de Niza, de Pombal, e de Vallada; Condes: do Bomfim, da Louzã, de Mello, de Peniche, de Paraty, da Ponte,; da Ponte de Santa Maria, de Rio Maior, e da Taipa; Viscondes: d'Algés, d'Athoguia, de Benagazil, de Fonte Arcada, de Fornos de Algodres, de Ovar, e de Ourem; Barões: de Chancelleiros, de Pernes, e de Porto de Moz; Mello e Saldanha, D. Carlos de Mascarenhas, Sequeira Pinto, Pereira de Magalhães; Ferrão, Margiochi; Aguiar, Larcher, Isidoro Guedes, e Julio Gomes.