O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1860

CAMARA DOS DIGNOS PARES

SESSÃO EM 4 DE MAIO DE 1864

PRESIDÊNCIA DO EX.MO SR. CONDE DE CASTRO

VICE PRESIDENTE

Secretarios, os dignos pares Conde de Peniche

Duarte Leitão

(Assiste o sr. ministro da fazenda).

Pelas tres horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 51 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente contra a qual não houve reclamação.

O sr. Secretario (Conde de Peniche): — Annunciou:

Um officio do ministerio da marinha e ultramar, satisfazendo ao requerimento do digno par Miguel Osorio, ácerca do transporte de libertos e homens livres de Angola para S. Thomé, enviando os officios que a este respeito se têem recebido do ministerio do) negocios estrangeiros, bem como a copia da nota do ministro inglez e a do officio do commissario britannico em Loanda.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Peço a palavra sobre a ordem para quando se entrar na ordem do dia.

O sr. Ministro da Fazenda (Lobo d'Avila): — Peço a palavra sobre a ordem por parte do governo.

Sr. presidente, pedia a V. ex.ª o obsequio de consultar a camara, para ver se ella permitte que se discuta desde já o projecto n.º 361, relativo á contribuição predial, que é de urgente necessidade e de grande interesse publico; e como estão chegados os prasos do reunir as juntas geraes, é preciso que se discuta já, porque tem de voltar á outra camara, por ter soffrido uma pequena alteração,

A camara assim o resolveu

Página 1861

Entrou em discussão o

PARECER N.° 361

Senhores. — A commissão da fazenda examinou o projecto de lei n.º 353 para. se fixar em 1.649:2110000 réis o contingente da contribuição predial dp anno de 1864, e bem assim a representação da camara municipal de Villa Franca de Xira para se diminuir no districto de Lisboa e addicionar no, districto de Santarem a importancia correspondente aos tres predios de Alcoelha, Montalvo e Silveiras, que, por decreto de 7 de fevereiro de 1862, foram desannexados do districto de Lisboa e incorporados no de Santarem.

Sendo a quantia proposta a mesma que foi determinada nas leis de 2 de julho de 1862 e 22 de junho de 1863, e reconhecendo a commissão, pelas informações dadas pelo governo, que o contingente correspondente aos referidos predios é de 1:5960530 réis, é de parecer, de accordo.com o governo, que a proposta seja approvada, fazendo-se na respectiva tabella a devida alteração.

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° A contribuição predial respectiva ao anno de 1864 é fixada na importancia de 1.649:211$000 réis, e será repartida pelos districtos administrativos do continente do reino, na conformidade do mappa junto, que faz parte d'esta lei.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, em 2 de maio de 1864. —Conde de Castro —Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão = Felix Pereira de Magalhães = Conde d'Avila = Francisco Simões Margiochi — Barão de Villa Nova de Foscoa = Augusto Xavier da Silva.

Mappa, a que se refere a lei d'esta data, dos contingentes da contribuição predial que pertencem aos districtos administrativos do continente do reino e têem de ser repartidos com relação ao anno de 1864

[VER DIARIO ORIGINAL]

Sala da commisão, em 2 de maio de 1864. = Conde de Castro = Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão = Felix Pereira de Magalhães = Conde d'Avila = Francisco Simões Margiochi — Barão de Villa Nova de Foscoa — Augusto Xavier da Silva.

Não havendo quem pedisse a palavra, posto á votação foi approvado, e bem assim a tabella.

ORDEM DO DIA.

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PROJECTO DE LEI PARA A LIBERDADE DO FABRICO E CULTURA DO TABACO

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Sr. presidente, eu pedi a palavra sobre a ordem, para pedir a V. ex.ª que me dê a palavra quando se tratar d'aquelle artigo proposto pelo sr. José Maria Eugenio de Almeida, que a commissão não admittiu.

O sr. Marquez de Vallada: — Eu peço tambem a palavra sobre o artigo.

Leu-se na mesa o artigo 2.º do projecto de abolição do monopolio do tabaco.

O sr. Conde d'Avila: — Peço a palavra sobre o artigo.

O sr. Faz Preto: — Sr. presidente, peço a palavra para apresentar uma proposta antes da ordem do dia.

O sr. Presidente: — Tem a palavra.

O sr. Vaz Preto: — Sr. presidente, mando para a mesa uma proposta, peço á camara attenção sobre o objecto de que vou fallar.

A proposta é a seguinte (leu).

Sr. presidente, parece me que o artigo do regimento, que prescreve a votação por escrutinio secreto sobre a admissão dos pares, por herança, nesta casa, não tem rasão justificativa, porque a votação não recáe sobre pessoas, recáe sobre a veracidade e legalidade dos documentos; e a votação da camara não póde tirar o direito e justiça que o par, por herança, tem de entrar n'esta casa, não lh'o póde tirar, porque esse direito e essa justiça dá-lha a carta constitucional. Essa lei fundamental da monarchia, a carta constitucional, é que abre as portas desta casa ao par a quem fallecer o pae.

A lei de 1845 é puramente regulamentar; -prescreve o modo por que se verifica a hereditariedade, e estabelece os requisitos necessarios para que esses pares possam tomar assento n'esta camara. Neste presupposto a votação não recáe, nem póde recaír sobre a pessoa, mas sobre a legalidade dos documentos que o par apresenta, e é sobre estes documentos que recáe a attenção da commissão nomeada, que dá sobre elles parecer, e sobre esse parecer é que a camara tem de se pronunciar; não ha pois inconveniente o votar publicamente sobre este assumpto, porque não offende o melindre nem a susceptibilidade de pessoa alguma.

Não recaíndo pois sobre pessoas, acamara não deve votar por escrutinio secreto, para que se não dê o contrasenso de vir aqui o parecer da commissão, que nem um só digno par contestou e approvou tacitamente; e depois, sr. presidente, apesar d'essa approvação tacitamente expressa, appareceram ainda espheras pretas na votação.

O que significam estas espheras pretas? Significam a duvida sobre a veracidade d'esses documentos? Se assim é, porque não hão de esses dignos pares levantar-se e manifestar os seus escrupulos? Não lhes ficava mal; era nobre, elevado o seu proceder, assim como o contrario é baixo e mesquinho. Cada um póde e deve apresentar as suas duvidas e esclarecer-se para votar conscienciosamente.

Mas quando as suas consciencias estão satisfeitas e os seus escrupulos, e não carecem já de se elucidarem porque o parecer da commissão lhes levou a convicção. Que significam então essas espheras pretas lançadas no silencio e acobertando com o segredo a pessoa que vota? Porque não têem a coragem de impugnar o parecer da commissão, e levantarem-se nobre e lealmente? O proceder que não for este reverte em desfavor desta camara. Não fallo de mim, sou superior a essas pequenas cousas, e sessenta e tres dignos pares proclamaram o seu direito contra dois? Sessenta e tres espheras brancas e duas pretas, apenas quizeram combater a legalidade dos meus documentos, mas fallo pela camara que em todos os seus actos o em cada um dos seus membros não deve desmerecer da alta miarão que lhe está confiada. Esta porta suppõe-se estar aberta ao merecimento e intelligencia, aos serviços quer na pessoa immediatamente quer representando aquelles que os praticaram, e apesar de representarem os serviços de «eus pães, exige se-lhes comtudo pôr uma lei regulamentar habilitações. Mas devendo o ingresso n'esta casa caber só ao merecimento por qualquer fórma que se manifeste, é por a mesma rasão que a camara deve ser zelosa da sua dignidade o decoro.

Portanto esta camara que se suppõe composta de pessoas que devem ser respeitadas e respeitaveis, deve collocar-se sempre á altura da em missão, e desejar que os seus actos sejam sempre publicos e claros. Por esta fórma de votação evitar-se-hão os equivocos, estabelecer se ha um principio mais conforme com a indole d'esta corporação, e evita-se assim qualquer má impressão que fique no publico, o que é muito prejudicial, principalmente hoje, que a camara sabe perfeitamente que ha um grande desejo de a atacar, de a offender e de a desacreditar, e fazer ver que o seu prestigio hoje é quasi nullo.

Sr. presidente, desde o momento que tornei assento n'esta casa, não só pela camara, mas por mim mesmo, desejo que esta camara se eleve sempre á altura da missão que exerce. Não desejo senão que o publico tenha de a bem dizer e elogiar pelos seus serviços e elevação de sentimentos.

Por consequencia, mesmo nas cousas maia pequenas e mais insignificantes, eu quero que não haja motivos pura que se possa lançar um desfavor sobre esta camara (apoiados).

E este pois o motivo que me leva a apresentar esta proposta, para que a camara a tome na devida consideração.

O sr. Marquez de Vallada: — Pedindo a attenção do seu amigo e collega, o sr. Manuel Vaz Preto Geraldes, diz que lhe parece dirigir-se esta proposta a reformar o artigo do regimento com relação á votação por espheras...

O sr. Xavier da Silva: — E lei, não é regimento.

O Orador: — E não póde portanto deixar de ir a uma commissão. Esta proposta, é um verdadeiro projecto de lei, porque pretende revogar a lei de 1845.

Parecia lhe mais conveniente, o que diz com desculpa e vénia do digno par, o sr. Vaz Preto, que as idéas d'este projecto de lei, fossem apresentadas por occasião de se tratar da reforma do pariato onde tem o seu logar, pois está persuadido que o governo tenciona apresentar alguma cousa n'este sentido, foi ao menos o que lhe pareceu ouvir ao nobre duque de Loulé...

O sr. Vaz Preto: — O governo não apresenta nada. O sr. ministro da fazenda que o diga.

O Orador: — Parece lhe que o sr. ministro da fazenda ha de dizer o que está dizendo elle sr. marquez.

Se não se engana o nobre presidente do concelho ha de dar na occasião opportuna explicações a este respeito, e ha de apresentar um projecto tendente a reformar a camara dos pares. Pelo menos são essas as idéas do partido que sustenta o governo.

O sr. ministro da fazenda, se quizesse ser assas benevolo, crê que ha de dizer que o governo tenciona apresentar um projecto para a reforma do pariato. E esta a rasão por desejava se não tomasse resolução alguma por ora sobre este assumpto; apesar de partilhar das idéas do sr. Vaz Preto.

Já o sr. Sebastião José de Carvalho, foi condescendente em não insistir, em consequencia do sr. presidente do conselho estar envolvido em discussões na outra camara; mas não póde estar distante a occasião em que o nobre duque de Loulé haja de resolver este negocio; assim como está elle orador convencido de que s. ex.ª não deixará de responder á interpellação do sr. Carvalho.

Vozes: — Ordem do dia.

O sr. Julio Gomes (sobre a ordem): — Observa que se entrou na ordem do dia, que é a discussão do projecto do tabaco, pendente do hontem. Desde que se entrou na ordem do dia, não se póde tratar de objectos estranhos a ella, nem o nosso, regimento permitte esta alteração. (Apoiados.) Pede por consequencia, que se continue n'ella. (Apoiados.) (O sr. Vaz Preto: — Peço a palavra sobre a ordem), e que não se estejam a intercalar outros incidentes (apoiados).

A moção do digno par, o sr. Vaz Preto, não perde nada em ficar para a sessão seguinte. Ella tem o caracter de projecto de lei, e é preciso que o digno par peça a palavra para ser inscripto para apresentar um projecto de lei; depois tem segunda leitura. Não se perde nada com isso; mas perde se muito em interromper-se a ordem do dia (apoiados).

N'esta conformidade pede que se consulte a camara sobra se deve continuar-se com a ordem do dia.

O sr. Vaz Preto (sobre a ordem): — Sr. presidente, peço a V. ex.ª para retirar a minha proposta, o que me inscreva para apresentar um projecto de lei.

Eu preciso dar uma explicação á camara. Se eu usei da palavra, foi porque m'a concedeu o sr. presidente. Eu pedi a palavra para antes da ordem do dia, e se não m'a tivesse dado o sr. presidente, de certo não teria fallado. Em vista pois do que deixo dito, as arguições que o digno par parece me quiz fazer, não me cabem. Eu não uso da palavra senão quando m'a concedem e me pertence.

Peço a V. ex.ª consulte a camara, se consente que eu retire a minha proposta.

Consultada, a camara, resolveu afirmativamente.

O sr. Secretario: — Agora passamos a tratar do additamento do digno par o sr. conde de Thomar, ao § 2.° (leu).

O sr. Conde d'Avila: — Não é para combater o artigo, eu até já disse que o approvava, mas para fazer ver que o § 2.°, pela maneira porque está redigido, póde dar logar a algumas duvidas, e a meu ver tudo isto se remedeiava facilmente. fazendo uma simples transposição no artigo. O paragrapho acaba-se redigido por este modo:a O fabrico doa tabacos só é permittido nos seguintes concelhos do reino».

Ora, para mim este paragrapho está claro, não o está porém para alguns compatriotas das ilhas dos Açores e para alguns cavalheiros da Madeira, 03 quaes receiam, que se infira d'este paragrapho, que se não permitte a fabricação do tabaco nas ilhas adjacentes, quando ella é permittida ali. Para se desvanecerem estas duvidas, eu desejaria que este paragrapho fosse redigido do seguinte modo:

«O fabrico dos tabacos no continente do reino só é permitido nos seguintes concelhos».

Creio que o digno par relator da commissão não tem duvida em declarar que concorda com esta redacção.

O sr. Eugenio de Almeida: —Isso é questão de redacção.

O Orador: — E uma questão de redacção; mas por isso é que eu insisto em que se aceite a que proponho, que é mais clara, e exprime fielmente o pensamento da commissão. Desejaria muito que o illustre relator da commissão e o nobre ministro da fazenda declararem que se conformam com esta redacção.

O sr. Eugenio de Almeida: — Aceitou a emenda.

O sr. Ministro da Fazenda: — Declarou que tambem a aceitava.

Posto a votos o artigo 2° e seus §§, foi approvado com a alteração proposta ao § 2.° pelo sr. conde d'Avila, e rejeitado o additamento do sr. conde de Thomar.

Artigo 3.°

O sr. Eugenio de Almeida: —.....................

Approvado sem discussão. Artigo 4.°

O sr. Osorio de Castro: — Eu desejava unicamente dirigir uma pergunta ao illustre relator da commissão. O artigo 4.° diz no seu § 1.° que não serão dadas licenças aos vendedores votantes; eu concordo com esta idéa porque ella tende e evitar o contrabando que se poderia fazer com os vendedores ambulantes; mas o que eu deseja saber, era, se os vendedores auctorisados não podem estabelecer uma venda, por exemplo, n'uma feira: se quizerem estabelecer uma venda em qualquer localidade, como o poderão fazer? Esta hypothese está comprehendida no artigo?

Eu me explico melhor: — Se um individuo auctorisado para vender tabaco, quizer ir a um mercado ou feira e armar barraca para vender os seus productos, póde faze-lo?

O sr. Eugenio de Almeida: —....................

O sr. Osorio de Castro: — Eu agradeço ao illustre relator da commissão a resposta cathegorica que acaba de me dar. Eu pão sabia o que se havia passado no seio da commissão ácerca d'este ponto, por isso que o relatorio nada dizia a este respeito; mas depois da resposta que acaba de dar o digno par, o sr. Eugenio de Almeida, e visto queda parte do governo não ha oposição alguma a este respeito, devo declarar que me acho plenamente satisfeito, porque n'este artigo fica bem especificada esta disposição, depois da interpretação authentica que com esta discussão lhe damos.

Foi approvado.

Artigo 5.°

Foi approvado.

Artigo 6.° e seus §§.

O sr. Eugenio de Almeida propoz um additamento. Foi approvado.

Artigo 7.° e §§ — Approvado sem discussão. Artigo 8.° e seu §.

O sr. Conãe de Avila: — E para dizer apenas duas palavras. Eu devo declarar em publico o que disse no seio da commissão, e vem a ser que as alterações que se fizeram nas disposições que diziam respeito ás ilhas adjacentes, melhoraram muito o projecto que veio da outra camara; e em vista d'essas alterações se for adoptado o principio da liberdade da cultura nas mesmas ilhas, entendo que as outras disposições devem ser approvadas. Eu não posso comtudo deixar de dizer as rasões em que me fundo para não approvar esse principio; porque me parece que era melhor que se começasse por um ensaio que demonstrasse se a cultura do tabaco podia prosperar n'aquellas localidades, e depois d'este ensaio é que havia rasão para se estabelecer uma compensação pira a perda que o thesouro experimentaria pela abolição do monopolio. Longe d'isso vae-se já pedir á propriedade essa compensação que é consideravel sem se saber se a nova cultura póde dar bons resultados. Não direi mais

Página 1862

1862

nada; mas julgo que disse o suficiente para justificar o voto, que hei de dar contra o artigo.

O sr. Ministro da Fazenda: — Adoptado o principio da liberdade da cultura do tabaco nas ilhas, ou ella se póde desenvolver ou não; se ee não póde desenvolver, vigora o mesmo systema que se adoptou para o continente, e portanto não ha nenhuns novos addicionaes ás contribuições directas, e aquelles districtos ficam nas mesmas condições que o continente do reino; se se desenvolver a cultura então auferirão o archipelago dos Açores e a Madeira grandes lucros, que lhes permittirão pagar sem gravame a devida compensação para o thesouro.

Ora, o que acontece pelas disposições d'esta lei é que, não se sujeitando a cultura a nenhum direito excepcional, fica collocada em circumstancias de se poder desenvolver, e estou convencido que assim succederá. Parece-me que um ensaio era ponto pequeno, como disse o digno par, não póde produzir os resultados que seriam para desejar, mas sim as experiências feitas pelos cultivadores em diversas localidades, porque segundo as differentes condições geologicas dos diversos terrenos é que se póde ver quaes os resultados que se hão de tirar.

Entendo portanto que este artigo póde ser approvado sem inconveniente algum (apoiados).

O sr. Osorio de Castro: — Eu estou de accordo com o que acaba de dizer o sr. ministro da fazenda, e não faria considerações algumas se não fosse a circumstancia de algumas pessoas das ilhas me terem escripto, pedindo me que fizesse o possivel para obstar a este artigo da lei. Eu porémm devo dizer que depois das explicações dadas pelo sr. ministro, não me parece haver fundamento serio para impugnar uma tal disposição; esqueceu-lhe porém a s. ex.ª mencionar uma circumstancia, que ainda perante a camara ha de attenuar mais o effeito que por ventura lhe produzisse esta differença de legislação, entre as ilhas e continente. Esta circumstancia, sr. presidente, é que o governo se resolveu a declarar livre a cultura do tabaco nas ilhas, foi porque teve repetidas petições n'este sentido de um grande numero de proprietarios d'aquellas localidades.

Se porventura algumas representações ha em contrario, são mui diminutas em relação ao numero de peticionários que são favoraveis a esta disposição; é a condição das cousas humanas haver sempre quem approve o que outros condemnam. Antes de saber isto, tambem eu, sr. presidente, tinha repugnancia em votar este artigo, porque tenho sempre repugnancia em offender os principios de igualdade com que devem ser, no meu entender, feitas as leis. Preceito já exarado no decálogo, lei das leis, quando diz: «Não faças aos outros o que não queres que te façam». Mas visto que são os proprios interessados que pretendem fazer uma tal experiencia, claro está que nós devemos garantir a fazenda e o estado do deficit que porventura d'ahi possa provir, e seria portanto inadmissivel a idéa do sr. barão de S. Pedro, porque ella importaria o mesmo que dizermos — que a experiencia das ilhas seria feita á custa do continente.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Eu tenho muita duvida sobre este artigo 8.°

Ora o rendimento das ilhas no tempo do contrato era um rendimento dado. Pergunto eu — quando ha de principiar esta cultura? Quando é que se ha de receber o rendimento que ha de dar, e se não der esse rendimento se se hão de augmentar as contribuições geraes? Isto é que eu desejava que me explicassem. Póde-se principiar a cultura do tabaco, mas principiando-se essa cultura, e não dando os direitos e impostos relativos a ella o rendimento que o estado recebia do contrato, esse rendimento ha de supprir se por meio de contribuições sobre outros generos? O sr. Ministro da Fazenda: — Peço a palavra. O Orador: — Isto é, que eu desejo que o sr. ministro me explique; não sei se me fiz perceber bem. O sr. Ministro da Fazenda: — Perfeitamente. O Orador: — Portanto como o sr. ministro tem a palavra, aguardo a sua explicação.

O sr. Barão S. Pedro: —........................

O sr. Ministro da Fazenda: — Tanto o digno par que acabou de fallar, como o sr. visconde de Fonte Arcada, laboram n'um equivoco, porque dizem—que por este projecto as ilhas vão ser carregadas com o augmento de um imposto e que isso é uma nova contribuição. Não é assim, porque a contribuição resultante do monopolio do tabaco já é hoje paga pelas ilhas, e portanto os 70:000$000 réis que se exigem e que a representam, não são uma nova contribuição; e aquillo que se chama um inconveniente pelo contrario é uma vantagem, porque emquanto ali só pagam os mesmos 70:000$000 réis, quer o consumo do tabaco augmente quer não, no continente á proporção que crescer esse consumo cresce tambem a contribuição; por consequencia as ilhas ficam n'uma posição mais favoravel do que o continente em relação ao imposto do tabaco, pelo systema que se propõe. Como é pois que se diz que por este projecto se vae acrescentar uma contribuição, quando não poderão pagar mais do que hoje pagam? (Apoiados.), O sr. Barão de S. Pedro: — Peço a palavra. O Orador: — Ora aqui ha duas questões, uma emquanto aos direitos de entrada do tabaco pelas alfandegas e outra em relação aos addicionaes ás contribuições directas, para um caso eventual. Este addicionamento é evidente que não póde ter logar se a cultura do tabaco se não der bem nas ilhas, porque neste caso o tabaco que lá se consumir ha de entrar pelas alfandegas onde tem que pagar os respectivos direitos, e por tanto não ha desfalque no rendimento, nem ha necessidade de aggravar a contribuição directa (apoiados). Por consequencia se a hypothese do digno par se realisar, de que não seja possivel a cultura da herva santa na ilha da Madeira, o que se segue é que todo o tabaco que consumir deve ser despachado na alfandega satisfazendo os respectivos direitos, e não tem mais que pagar; mas se a cultura se desenvolver não é isto decerto uma causa para se aggravar a situação dos contribuintes, como disse o sr. visconde Fonte Arcada, antes pelo contrario é um motivo para attenuar a percentagem da contribuição directa.

Tudo o que cresce a producção do tabaco vae revolucionar a massa geral das culturas, e portanto augmentar o rendimento collectavel. Ora sendo fixa a contribuição directa, e estando de mais a mais limitada ali a percentagem, que apenas póde attingir a 8 por cento, é evidente que todo o acrescimo que possa haver de desenvolvimento nas novas culturas, ha de diminuir essa percentagem no correspondente a cada contribuinte; conseguintemente não se aggrava a situação dos contribuintes nas ilhas, antes se melhora, não só pelo que vae diminuindo a percentagem, mas pelo que cresce nos rendimentos pelo desenvolvimento da cultura, com o que o proprietario ha de lucrar muito, ou elle cultive ou arrende para outros cultivarem (apoia dos); o que o proprietario não podia esperar era deixar de pagar á compensação pela differença de rendimentos da alfandega. Mas duvida-se que a cultura do tabaco nas ilhas possa dar-se bem. Pois se não der resultado, o que se segue é que as ilhas ficam nas mesmas condições que o continente, ou direi antes em melhores condições do que o continente, por isso que este vae pagando na proporção do maior consumo do tabaco, e nas ilhas não é assim, fica sempre pagando o mesmo.

O digno par a proposito de se applicar ás ilhas o systema das contribuições directas, divagou um pouco sobre a comparação dos impostos directos e indirectos. Ora o que é certo é que para os contribuintes todos os tributos tem inconvenientes, porque os obrigam a pagar de uma ou de outra fórma; nenhum é bom, por isso mesmo que todos representam sacrificios, que podem ser maiores ou menores, segundo a sua importancia relativa, e a maneira porque o imposto tem de ser satisfeito (apoiados).

Como quer que seja, o que é verdade é que todas as nações têem adoptado cumulativamente diversos systemas, já directos, já indirectos, para auferir o imposto, e nenhuma adopta um systema exclusivo; tudo está no modo de combinar que seja o imposto o menos gravoso que for possivel, e que se tire para o thesouro o maior resultado que ser possa, debaixo d'aquella condição conciliatória. Assim a Inglaterra teve a maior tendencia para os impostos indirectos, mas pelas successivas reformas que tem havido, tem-se aliviado alguns objectos de consumo e repartido pelas contribuições directas; o que quer dizer, que quaesquer que sejam as idéas a este respeito, não se póde seguir só um systema exclusivo, e deve-se antes adoptar nas differentes formas aquillo que mais convem, e que possa ser menos gravoso (apoiados).

Diz o digno par o sr. barão de S. Pedro que na ilha da Madeira o contribuinte é pobre, e quasi nunca tem com que pagar, eu peço perdão para dizer que não é tanto assim, porque tambem lá ha contribuintes abastados.

O sr. Barão de S. Pedro: — Por excepção.

O Orador: — Diz s. ex.ª que o principal rendimento ali, provinha do producto vinicola que ha muitos annos está, por assim dizer, extincto, e descreveu as formas como se tem procurado substituir, tirando se sempre pouco resultado, mas s. ex.ª deve attender a que a lei não deixa de considerar essa circumstancia, pois estabeleceu para as ilhas o limite maximo da percentagem em 8 por cento do rendimento liquido actual quando ha muitas terras no continente que pagou mais de 13 por cento, conseguintemente não vejo rasão de queixa nem fundamento para se receiar que este systema vá ser vexatorio e gravoso para a Madeira e para as ilhas dos Açores. Se os dízimos não representavam a mesma receita para o estado, não se segue que os povos não a pagassem; mas é que uma boa parte ficava nas mãos dos arrematantes; e o que eu digo sobre tudo é que ninguem póde sustentar que a contribuição sobre o rendimento bruto seja a mais racional (apoiados), e effectivamente se alguem gemia sobre esse regimen não era o rico, mas sim o pobre; agora é o contrario, porque a verdade é que se alguém tem a pagar mais sob o novo regimen que é o mais racional, é o rico, o pobre póde-se talvez dizer que é aliviado, pois que a contribuição comprehende todos os que pagavam e que não pagavam, é mais igual, mais justa, e lançada sobre bases mais racionaes, sobre o rendimento liquido.

De mais, a applicação do novo systema ás ilhas não deve inspirar receios a ninguem, por isso que o governo conta com o auxilio de empregados zelosos que hão de tratar sempre de apurar a verdade dos factos, para que a contribuição se applique de um modo justo e conveniente.

O receio de qualquer addicionamento só teria rasão de ser, quando se desse o caso de haver um grande desenvolvimento na cultura do tabaco, o que não póde verificar-se de repente, e de certo não será antes de tres ou quatro annos; quando se realise essa hypothese, os rendimentos das alfandegas hão de diminuir em relação com o augmento da producção indigena, e pela regra das compensações terão então logar os addicionaes, quando as contribuições directas já devem estar regularmente em pratica.

Creio pois que na presença d'estas considerações se deve approvar o artigo que é de muita utilidade para as ilhas; se quizerem aproveitar-se d'esta disposição, podem fazer ensaios da cultura do tabaco, que por ventura poderão dar bons resultados, segundo a opinião de muitas pessoas competentes; se não quizerem ficam sujeitos ao regimen do continente, e não têem rasão para se queixar.

Ha agrónomos que dizem que áquelles terrenos e aquelle clima são proprios para a cultura da nicociana, sem tão despendiosa preparação, como o digno par suppõe ser precisa; antes pelo contrario muitos sustentam que o tabaco é um bom afolhamento, uma boa planta para a rotação de" culturas.

Deixemos porém á experiencia a resolução dessa questão nas ilhas, pois só ella, sendo devidamente executada, nos poderá dar um formal desengano.

E não se diga que a experiencia devia ser feita por conta do governo, é preciso não insistir tanto n'essa idéa de que o governo é que deve em tudo ter a iniciativa; pois por que é que a Inglaterra é uma grande nação? E porque ali ha uma grande iniciativa individual, cada um trabalha, forceja por tirar partido de uma idéa, e não se espera que seja sempre o governo que tem de providenciar, e de dar tudo que aliàs uma empreza ou mesmo qualquer particular póde procurar; é necessario que se faça como n'aquelle paiz, e que se não entregue tudo á iniciativa official.

No que não é da exclusiva alçada do governo é necessario que nos vamos acostumando tambem á iniciativa individual, deixem-se ao governo os negocios do interesse geral da communidade, mas em tudo o mais procure se ser diligente, independentemente da acção do governo, cujo patrocinio só deve procurar-se quando for indispensavel (apoiados).

Portanto, eu acho que as disposições da lei, como estão, são as mais convenientes para as ilhas, se ellas quizerem cultivar o tabaco podem faze-lo, porque não ha tributo nenhum que aggrave esta cultura, e se ella não tiver logar,. o rendimento das alfandegas satisfará a quantia necessaria ou ainda mais, porque o consumo deve augmentar, não havendo por consequencia a receiar novas contribuições, nem aggravamento das antigas (apoiados).

O sr. Visconde de Soares Franco (sobre a ordem): — Mando para a mesa o parecer das commissões reunidas de fazenda e de marinha sobre o projecto do banco nacional ultramarino. A imprimir.

O sr. Presidente: — Como não ha nenhum digno par inscripto, vae votar-se o artigo 8.° e seus paragraphos.

Foi approvado o artigo 8.º e seus paragraphos; e foram igualmente approvados sem discussão os artigos 9.° e seus paragraphos, 10.º e 11.º

Artigo 12.° e seu paragrapho.

O sr. Conde d’Avila: — Sr. presidente, eu approvo este artigo pelas rasões que apresentei quando se tratou do artigo 9.°, mas estou inteiramente de accordo com as idéas que expendeu o digno par e meu amigo, o sr. barão de S. Pedro.

Quero comtudo aproveitar esta occasião para agradecer ao sr. ministro da fazenda e ás commissões reunidas a condescendência que tiveram em aceitar as propostas que lhes submetti, com relação ás ilhas, propostas de que a principal Jé a que consta do § unico deste artigo. Sem a disposição ahi contida quando fosse convertido era lei o projecto tal qual veiu da outra camara, as ilhas ficavam muito aggravadas, porque alem dos 70:000$000 réis, tinham de pagar os elevados direitos que agora se vão estabelecer, na parte correspondente aos tabacos era bruto despachados no reino, e que hão de ser exportados para as mesmas ilhas depois de manipulados. Agora esses direitos têem de ser deduzidos dos 70:000$000 réis, como era de justiça, visto serem as ilhas que consomem áquelles tabacos, e que pagam por consequencia os respectivos direitos.

Ponderarei ainda de passagem, porque approvo o artigo, que não ha muita exactidão quando se allega que, se porventura a cultura do tabaco não tiver um grande desenvolvimento, áquelles habitantes não pagam mais nada, porque então os tabacos terão de entrar pelas alfandegas, e os direitos que pagarem hão de produzir o rendimento que se lhes pede. Esqueceu só, que o contrabando póde vir destruir estes calculos.

Entretanto a experiencia vae-se fazer, e se ella não justificar os receios do sr. barão de S. Pedro e os meus muito bom será; mas se os justificar, confio que os poderes publicos não deixarão de tomar em consideração as queixas que lhes hão de ser feitas, e que hão de encontrar quem as sustente dentro do parlamento.

O sr. Ministro da Fazenda: — Estou convencido de que não devemos receiar o augmento de contrabando nas ilhas, porque para isso era necessario que diminuísse a fiscalização; ora, ella em logar de diminuir ha de augmentar, porque o pessoal torna-se maior e muito mais uniforme, e por consequencia não devemos ter receio, antes devemos nutrir a esperança, assaz rasoavel e justificada de ver diminuir esse que existe, e que já não é pequeno.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. barão de S. Pedro.

O sr. Barão de S. Pedro: — Cedo da palavra. O sr. Presidente: — -Então vou pôr á votação o artigo. Consultada a camara approvou o artigo e seu paragrapho, bem como approvou, sem discussão, os artigos 27.º er 28.º

Artigo 29.° e seus paragraphos.

O sr. S. J. de Carvalho: — Mando para a mesa a seguinte proposta:

ADDITAMENTO

Todos os empregados que contarem mais de trinta annos. de bom serviço do contrato com bons attestados dos respectivos caixas, ficam considerados empregados do estado desde 1 de janeiro de 1865 com o ordenado que venciam no contrato era 1 de janeiro de 1864. = Conde de Peniche = Sebastião José de Carvalho = Conde de Paraty = Conde de Mello —Marquez de Vianna = Marquez de Fronteira = Conde de Rezende = Visconde de Fonte Arcada = Luiz Augusto Rebello da Silva = Sousa Pinto Bastos.

Supponho que são muito poucos os que estão n'estas condições; e demais, a doutrina desta proposta parece-me de-

Página 1863

1863

absoluta e rigorosa justiça. Vae assignada pelos dignos pares (leu).

Parece-me que deve ser ouvida a commissão e o governo, e eu reservo-me para justifica-la se for impugnada. Foi admittida.

O sr. Visconde de Fonte Arcada (sobre a ordem): — Sr. presidente, acho-me na meu ma duvida que tenho exposto á camara em outras occasiões. O artigo, diz (leu).

Ora isto é impor despezas, e esta camara não póde fa-ze lo É preciso que os dignos pares se convençam que esta camara na o póde propor augmento de despeza, e que eó póde approvar, diminuir ou rejeitar as que vierem da camara dos srs. deputados; porque o augmento de despeza traz comsigo a sua consequencia logica, que é o augmento de tributos, e a camara dos pares não póde impor tributos, o que póde fazer é approvar ou rejeitar os que vierem da outra camara.

Estes é que são os verdadeiros principios, porque sempre tenho pugnado. (O sr. Vaz Preto: — Apoiado.)

Sr. presidente, eu estou assignado n'essa proposta, mas quando a assignei não lhe prestei attenção, assignei-a como se assignam estas cousas (riso), agora porém como vejo que é para augmentar a despeza, não posso votar por ella.

O sr. Eugenio de Almeida: —.....................

O sr. Vaz Preto: — Eu pedi a palavra para apresentar á camara os motivos que me levam a votar contra este artigo que se acha em discussão. Não direi cousa alguma ácerca da proposta do digno par Sebastião José de Carvalho, porque ella naturalmente tem de ir á commissão; reservar-me hei para depois sobre ella fazer tambem algumas considerações.

O sr. S. J. de Carvalho: — Parece me que era melhor que ella não fosse á commissão, talvez não haja tempo.

O Orador: — Pois uma proposta que tende a augmentar a despeza, não ha de sobre ella recaír um parecer da respectiva commissão?! Este objecto é muito serio, porque nós não temos direito de votar impostos, e trazendo esta proposta uma verba de despeza, é mister votar tambem a receita correspondente; isso só pertence á outra camara. Portanto, é necessario que a commissão pense maduramente, é preciso que dê sobre elle um parece, e só depois é que deve ser aqui tratada.

Eu vejo sentado na sua cadeira o sr. relator da commissão, e por conseguinte eu pedia a s. ex.ª que declarasse se esta proposta deve ou não ir á respectiva commissão.

Sr. presidente, propostas muito menos importantes do que esta tem ido á commissão, e esta... que é tão importante não póde deixar de seguir os mesmos tramites, o curso natural.

O sr. Eugenio de Almeida: — V. ex.ª dá-me licença? O Orador: — Pois não!

O sr. Eugenio de Almeida: —....................

O Orador: — Attendendo ás considerações apresentadas pelo illustre relator da commissão, não posso deixar de mandar para a mesa uma proposta, para que o additamento do digno par, o sr. Sebastião José de Carvalho, vá á commissão; podendo-se votar independente d'elle, e sem prejuizo do artigo; assim remedeia se o inconveniente que apontou o digno par, de não haver tempo para este objecto ir á commissão.

Sr. presidente, isto é um negocio muito grave e muito serio, porque tende a augmentar a despeza publica; e a camara sabe perfeitamente que a carta constitucional declara terminantemente que só a camara dos senhores deputados póde tomar a iniciativa sobre impostos, e todos os projectos que tendem a augmentar a despeza do estado carecem da verba de receita votada n'aquella camara. Supponho portanto que a camara não poderá ter duvida em aceitar esta minha proposta.

Continuando a tratar do artigo 29.° exporei as rasões porque não só voto contra elle, mas que desejaria mesmo vê-lo eliminado.

Sr. presidente, eu tenho, a respeito dos empregados do estado, uma opinião muito differente d'aquella que geralmente é recebida n'esta e na outra camara. Esta opinião, que eu ainda não vi contrariada em livro algum de direito, nem por escriptor algum de auctoridade, é que os empregados publicos não têem direito a serem considerados vitalicios para receberem os ordenados, como se pretende fazer, nem o estado ou o governo tem obrigação, nem póde dar-lhes pensões nem conservar os que são desnecessários, assim como encher quadros com adidos e supranumerarios. Os empregados publicos, permittase-me a expressão, fazem d'isto um modo de vida; servem o estado principalmente com o fim de se servirem a si; e qual é a classe da sociedade que não serve o estado, servindo-se a si? Acredita porventura alguem que os empregados quando seguem a vida publica é unicamente para servir o estado! Seguem-a porque lhe convem. N'este presuposto o governo paga-lhes seus serviços, e por isso servem o estado. Por esta fórma o estado fica quite; houve serviços prestados, houve portanto a remuneração devida. Emquanto aos empregados do contrato não digo que o governo não deva conservar uma grande parte d'elles: todos os que lhe forem necessarios para a fiscalisação, mas a rasão é a de conveniência para o estado, e não a de obrigação; conserve pois 03 que lhe são precisos, não ha outro remedio; o que porém não quero, e que os poderes publicos não podem nem devem consentir, é que se façam beneficios como estes que se pretendem fazer; beneficios á custa do estado, e a titulo de dever.

Porventura é licito e regular considerar como empregados do estado, os empregados do contrato, só por se dizer que o monopolio é do estado?! Então se essas fabricas que por ahi ha, deixassem de existir, deveria o governo encarregar-se da sustentação dos seus operarios, dando-lhes uma pensão ou considerando-os empregados publicos, porque todas essas industrias fabris estão nas mesmas circumstancias que o monopolio do tabaco?! Estes operarios estão no mesmo caso; tinham o mesmo direito. Pergunto eu: quantas industrias não acabaram com os caminhos de forro? Muitas. Pois todos esses homens que se achavam empregados e que deixaram de o estar, acham se hoje servindo n'outras industrias e n'outros ramos de serviço publico; e o estado não lhes deu reparação alguma pela perda que experimentaram.

Qual é a rasão, qual é o motivo pois de preferencia para com os empregados do contrato, empregados que podem ser muito bons e proveitosos para os contratadores, e pouco Úteis para o estado.

Que se prefiram estes empregados do contrato a quaesquer outros individuos que não tiverem serviços quando houver qualquer logar vago, concordo; porque, emfim s ão homens que já serviram, têem certa pratica e habilitações, etc...; porém no que não posso concorda é que se augmento a despeza do estado talvez em perto de 200:000$000 réis com a admissão de tantos empregados bons e maus, eó pela rasão de que o contrato acabou! V.

Não sei que haja direito natural ou publico em que venha consignado este principio. Eu vejo presente o digno par, o sr. Ferrer, meu antigo professor de direito, tanto natural, como publico e não me lembro que s. ex.ª me ensinasse similhante doutrina.

Eu sei que com estas minhas expressões estou attrahindo sobre mira o desfavor d'esses empregados, sem poder ao menos conseguir vantagens para o publico, porque o artigo é votado; como porém a minha consciencia está tranquilla eu fico satisfeito, porque estou pugnando pelos verdadeiros principios e pelas conveniencias geraes do paiz, e é esta a minha missão aqui, e já o foi na outra camara.

Ainda ha outro motivo que me obriga a votar contra o artigo do projecto, e é que este artigo apresentado pela illustre commissão será uma inutilidade desde o momento que não se vote para esta despeza uma verba de receita equivalente. E quem póde e quem deve votar essa verba de receita? Por certo ninguem dirá que cabe nas attribuições d'esta camara, a letra da carta é clara, clarissima, sobre o modo de votar os impostos. E estas minhas rasões têem tanta mais força, porque este projecto é um projecto inteiramente novo da camara dos pares; o do sr. ministro e da camara dos senhores deputados esse desappareceu, já não existem delle nem se quer vestigios.

Sei a resposta que a illustre commissão me ha de dar, dir-me-ha talvez que o projecto que teve a iniciativa do sr. ministro da fazenda foi modificado por este e que em virtude d'isto existe ainda o principio n'elle consignado. Quem sabe porém o que se passa dirá com toda a lealdade que esse projecto desappareceu, não ha vestigios alguns d'elle. E tanto que o proprio sr. ministro da fazenda que tão orgulhoso e tão ufano se mostrava na outra camara defendendo o e sustentando-o, já não o defende; submisso, humilde, um cordeirinho perfeito (riso), espera ancioso que este projecto passe, e aceita resignado tudo o que lhe quizermos dar, comtanto que não o desalojem d'aquella cadeira.

Este projecto hoje é da camara dos pares, representada pelas tres commissões reunidas, o projecto do sr. ministro e da camara dos senhores deputados não existe, só fallará d'elle a historia para vergonha e humilhação do governo, este é um projecto da camara dos pares, que ha de ir para a dos senhores deputados.

Ora, sr. presidente, quando a carta diz claramente que a iniciativa sobre impostos pertence á camara doa senhores deputados, e que á camara dos pares apenas pertence o seu julgamento; pois as duas camaras Bão o complemento uma da outra, para esse fim seria necessario lançar impostos para as satisfazer.

Eu termino aqui as minhas reflexões, e vou mandar para a mesa uma proposta, que sem duvida a illustre commissão não deixará de examinar e aceitar, porque não põe obstaculos á votação d'esta lei nem tira o tempo que se quer aproveitar.

O sr. Ministro da Fazenda: — São só duas palavras que quero dizer á camara sobre este artigo, porque effectivamente o que disse o digno par, relator da commissão, é exacto; está a passar o tempo para se annunciar a nova arrematação, e devemos aproveita lo sem prejudicar a discussão (apoiados).

Mas o digno par, o sr. Vaz Preto, fallou no projecto do governo, o projecto não tem as mesmas palavras, o projecto o que tem apenas é as mesmas idéas, e comtanto que passem as idéas, o governo não faz questão de palavras; aqui deve se sacrificar o amor proprio ao bem do estado, e tratarmos de fazer o que convem mais, por isso eu não faço questões de caprichos nem de puerilidades, deixando de approvar uma disposição equivalente ou melhor, só porque não é obra exclusivamente minha; a questão para o governo é, como deve ser para todos, tratar de fazer o mais rasoavel e de maior interesse publico (apoiados).

No projecto adoptado pelas commissões, de accordo com o governo, está, em todas as suas capitães e essenciaes disposições, o projecto do governo, vindo da outra camara sem conter nenhuma alteração de que resulte augmento de despeza (apoiados), no que póde haver augmento de despeza é na proposta do digno par o sr. Sebastião José de Carvalho, em referencia não só á proposta que veiu da outra casa do parlamento, mas tambem ao projecto das commissões d'esta casa; se alguma differença ha n'este projecto é o exigir dois annos de serviço dos empregados do contrato para poderem aproveitar as disposições beneficas da lei, portanto dão a prespectiva de uma reducção de despeza.

Disse o digno par, que não lhe haviam ensinado, em direito natural nem politico, que os empregados publicos tivessem direito a uma compensação. S. ex.ª não diria isto, se reflectisse sobre a origem do direito que assiste aos em pregados publicos; este direito deriva do seu trabalho, que é a mesma fonte genuina do direito de propriedade.

O proprietario, o fabricante, o industrial produzem generos, artefactos, objectos, o em geral serviços que lhes são remunerados por quem delles se utilisa. O empregado publico produz a segurança, a policia, a justiça, a administração doa interesses da communidade, e em geral serviços que lhes devem ser remunerados por quem d'elles se utilisa, que é a sociedade (apoiados); tanto uns como outros são obreiros do progresso e da civilisação; e todos têem o mesmo direito a uma remuneração (apoiados).

E n'estas doutrinas racionaes e justas, que não podem deixar de estar de accordo com o direito natural e politico, que se estriba o direito doa empregados publicos, e d'onde nasce o dever da sociedade para com elles.

Ha productos materiaes e immateriaes, que todos podem consubstanciar se no serviço prestado, segundo a feliz e exacta idéa de Bastiat (apoiados).

Agora, o estado ha de abandonar o empregado publico no fim da sua carreira, quando tem prestado bom serviço ao paiz? Ha de entregar o empregado publico á miseria quando elle tem consumido a sua vida no serviço da sociedade? Como podia haver ordem social e serviço publico se os empregados fossem tratados d'este modo? Não era possivel (apoiados). Isto era contrario ás boas idéas Quem havia de querer dedicar a sua vida em serviço do paiz, se no futuro tinha o hospital, a miseria e o abandono? (Apoiados). Ninguém: portanto o empregado que prestou serviços ao estado em uma longa carreira, tem direito a ser considerado nos ultimos annos de vida, e quando já não póde continuar a servir (apoiados).

Disse o digno par —que os empregados de que se trata não são empregados do estado...

Vozes: — Deu a hora.

O Orador: — Se os dignos pares me dão licença direi só mais duas palavras (apoiados). Os empregados de que 86 trata são de uma natureza amphibia; mas são maio empregados publicos do que particulares, porque este monopolio era do estado, os contratadores não eram se não rendeiros do estado, e por tanto tinham uma natureza de empregados publicos, tinham uma posição até certo ponto estável, serviram durante muitos annos, e contavam com o futuro de suas familias e não se devem desconsiderar todas estas circumstancias (apoiados); mas alem d'isso ha uma vantagem em contemplar estes empregados, porque pela sua longa pratica e aptidão especial podem elles ser muito proveitosos e até necessarios para a organisação que respeita a este ramo de serviço, tanto nas alfandegas como no thesouro publico.

Alem das considerações que acabo de fazer, e nos levam a tratar estes empregados com certa consideração acresse que a despeza extraordinaria que póde occasionar a sua admissão é apenas de 14:000$000 réis e com caracter temporário.

O sr. Eugenio de Almeida: — Apoiado.

O sr. Vaz Preto: — São 14:000$000 réis para os da contabilidade, os outros são cento e tantos contos.

O Orador: — Quanto aos da fiscalisação esses são absolutamente indispensaveis, e pelo projecto de lei são incorporados no pessoal das alfandegas; devem constituir uma especie do pessoal que os inglezes denominam excise, ou fiscalisação especial do consumo, que completa a fiscalisação externa das alfandegas; para garantir o rendimento do tabaco pelo regimen da liberdade, é pois necessario conservar este pessoal. O pessoal que immediatamente poderia não ser necessario era só o da contabilidade, mas esses mesmos empregados hão de ser proveitosos ao estado, e a despeza relativa a elles é 14:000$000 réis como disse, e não são cento e tantos como se pretendeu; contemplando-os não ha prejuizo algum para o estado, antes se attende a par da equidade, á conveniencia publica.

Agora, quanto á proposta do sr. Sebastião José de Carvalho, digo que é favor excepcional a certos empregados do contrato, que tende a conceder-lhes a conservação de ordenados superiores aos dos empregados do estado, aos quaes se podem comparar em categoria; portanto é necessario que n'esta parte a camara reflicta bem. Eu digo, por parte do governo, que não acho vantajoso collocar esses individuos em circumstancias mais vantajosas do que os outros, augmentando com esse favor as despezas do thesouro publico; e assim como sustentei que devia haver equidade para uns, digo tambem que não devemos ir alem do que se estabelece n'este artigo, mesmo porque em attenção ás circumstancias do thesouro não se deve votar nenhum augmento de despeza que não for indispensavel ou bem fundada (apoiados).

O sr. S. J. de Carvalho (para um requerimento): — E para pedir que se prorogue a sessão até se acabar a discussão d'este artigo.

Vozes: — Deu a hora.

O Orador: — E fundado na disposição regimental que marca tres horas de sessão, e ellas ainda se não completaram.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Também o regimento marca a hora da sessão, e começando-se muito mais tarde, não é justo que sejam castigados os que são exactos, estando aqui cinco ou seis horas em logar de tres (apoiados).

O sr. Presidente: — Vae votar-se o requerimento do digno par, o sr. Sebastião José de Carvalho.

Consultada a camara, decidiu afirmativamente.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o digno par, o sr. Miguel Osorio, que se segue na ordem da inscripção, e que a havia pedido sobre a ordem.

O sr. Osorio de Castro: — Eu não tenho culpa de que a camara prorogasse a sessão, mas visto que a prorogou é porque me quer ouvir, embora saiba que a não vou illustrar; mas emfim, como quer que seja, eu tenho a palavra sobre

Página 1864

1864

a ordem e sobre a materia, por consequencia vou expor as minhas rasões e fazer as reflexões que a minha intelligencia possa sugerir-me a proposito do artigo que está em discussão, e que aliàs tenho tenção de não approvar. Peço a V. ex.ª queira fazer favor de mandar lêr a proposta que foi mandada para a mesa. Leu-se na mesa.

O Orador: — Eu não vou tão longe como vae o meu amigo, o sr. Vaz Preto, em não querer que certos e de terminados funccionarios não tenham uma retribuição condigna e uma aposentação na sua velhice; eu já expendi aqui as minhas idéas a este respeito, mas se não vou tão longe como s. ex.ª, não posso deixar de o acompanhar na impugnação da emenda apresentada pelo sr. Sebastião José de Carvalho, emenda que já foi combatida pelo sr. ministro da fazenda, porque note a camara, se se adoptasse similhante additamento, a equidade do artigo 29.º ía muito alem d'aquillo que até certo ponto se póde julgar sustentavel.

Pois, sr. presidente, tanta duvida, tanta desconfiança até hoje, e agora querer-se dar aos contratadores o direito de informar sobre as circumstancias e qualidades de certos empregados para serem attendidos pelo governo! Pois já os caixas do contrato servem tambem para substituir o conselho d'estado, o supremo tribunal de justiça e quaesquer estações officiaes d'onde costumam partir essas informações?

E depois, sr. presidente, não é já muito importante a despeza que resulta pela disposição do projecto, ainda que se não conte que são 100:000i$000 réis, mas sim 14:000$000 réis, como diz o sr. ministro? Pois não basta isto para sermos parcos quando votamos medidas de similhante natureza? Não se repara que estamos todos os dias com differentes pretextos para accumular despezas, muitas dellas inuteis, e que em consequencia d'isso deixamos de fazer reformas importantes e necessarias, se fosse só um benefício, mas a camara deve attender que o beneficio d'estes individuos envolve a injustiça feita a muitos.

Pois o que era o monopolio do tabaco? Era um contrato com o estado, com todos os riscos, constituindo uma propriedade provisoria que deixou de existir. E então nós que n'esse ponto fomos tão pouco escrupulosos, que fizemos maia do que a carta nos permittia, na minha opinião, nós que não quizemos saber de mais nada com relação aos contratadores, senão de que sendo ricos podiam dar ao estado tudo que nós quizessemos, tiramos sive bene sive male o que nos pareceu, argumentando com as necessidades do estado, e agora com relação aos empregados que elles tinham, e que podiam despedir de um momento para o outro, sem formalidade alguma, queremos conceder garantias e reconhecer direitos que não existiam, chegando a ponto de collocar esses empregados sem concurso.

O sr. Ministro da Fazenda: — O principio do concurso está salvo.

O Orador: — Se assim é, o que digo a V. ex.ª é que eu sinto muito que tantas vezes se pratique o contrario, e que o governo mesmo ande a fugir do concurso, parecendo que hoje de ter bons empregados, ou doa concursos por darem mau resultado. Pois quem diz ao sr. ministro que os seus empregados que tem servido no contrato são todos muito bons empregados para se aproveitarem no serviço do estado...

O sr. Eugenio de Almeida: — Dizem todos? O Orador: — Diz V. ex.ª

O sr. Eugenio de Almeida: — Digo, porque sei.

O Orador: — Mas assim é que se dão as provas, assim é que se ha de satisfazer ás leis do concurso? Ainda ha poucos dias nos queixámos de decidir cousas Bem conhecimento de causa, e protestámos, por assim dizer, que não queriamos auctorisar similhantes cousas, e já hoje se ha de proceder por similhante maneira! Diz o sr. ministro que são 14:000$000 réis; mas são 14:000$000 réis desviados da receita publica para remunerar empregados cujas funcções acabaram, e lhes não constituiram direitos, por isso mesmo que não só elles já sabiam que quando vinham novos contratadores era incerto ficarem empregados, mas até mesmo sabiam que de um dia para outro podiam ser substituidos! E pergunto: se nas vesperas de se applicar o grande favor, o grande benefício d'esta lei que estamos fazendo, tiver acontecido que algum ou alguns d'esses empregados tenham sido despedidos, que acontece? Acontece que esses pela infelicidade que tiveram de ficar fóra vinte e quatro ou quarenta e oito heras antes deixam de tirar o feliz resultado que nós estamos a procurar para os outros, ou havemos de nós tambem attende-los a elles ou obrigarmos os contratadores a não despedir empregado algum, até que se execute esta lei, para todos ficarem a cargo do estado, ou manteremos esta injustiça? Sendo mais felizes os que permanecerem até ao fim do contrato! Como é que se entende então aqui este direito? Não o é, por isso mesmo que nem ainda considerado como principio de justiça ou de equidade, se demonstra que a applicação seja igual, antes se pode demonstrar da maneira que eu acabei de exemplificar, que se póde dar relativamente uma grande desigualdade, uma flagrante injustiça.

Sr. presidente, todos nós devemos certamente ter grande satisfação em fazer o bem, mas nós somos administradores do que não é nosso, não devemos nem podemos fazer favores; o cumprimento dos nossos deveres como legisladores está em administrar justiça e fazer leis uteis para todos; é necessario que a par de um zêlo bem entendido pelos funccionarios publicos, o haja igual a respeito dos contribuintes (apoiados).

Agora direi ao digno par e meu amigo, o sr. Vaz Preto, que o não acompanho na parte da inconstitucionalidade que elle acha n'este artigo, posto que tambem não vou tanto alem como o digno par, o sr. Ferrão. Mas o que advirto ao meu amigo, o sr. Vaz Preto, é que se não prenda com essas considerações constitucionaes, porque se os mestres lhe explicarem a carta, fica s. ex.ª sem saber o que é constitucional. Bem constitucional era o artigo 17.°, em que nós determinámos que o juizo arbitral fosse definitivo, em opposição manifesta ao artigo 127.° da carta constitucional. E os mestres, sr. presidente, fizeram-nos considerações taes, que nos mostraram que bo póde entender de differentes maneiras.

A carta diz: «Nas causas eiveis poderão estabelecer-se juizes árbitros, quando as partes o admittirem». Ora nós faziamos uma lei ácerca de contratadores, cujo contrato estava findo, não havendo por consequencia accordo previo, a lei era inconstitucional. Mas o sr. Soure e outros jurisconsultos, argumentaram-nos com as ordenações, com as constituições dos outros estados, com as leis já derogadas, com os contratos findos, e com tudo isto nos provaram que era constitucional este artigo.

O sr. Presidente: — Observo ao digno par que não se póde discutir o que está vencido ou votado.

O Orador: — Eu preciso estabelecer os principios de uma argumentação, que vou formular para concluir, perdoe me V. ex.ª como quer que seja, o que eu vejo éque se deu o artigo como constitucional, e o que eu d'aqui concluo é que se deve fazer o mesmo para outros contratos quaesquer.

O sr. Ferrão: — Apoiado.

O Orador: — Ora, depois que os mestres explicaram a carta d'esta fórma...

Vozes: — Aqui não é escola. O Orador: — Os mestres da lei.

O sr. Moraes Carvalho: — Não foram os mestres, foi a camara.

O Orador: — O resultado foi que a camara seguiu essa opinião.

O sr. Soure: — Mas esses árbitros não são áquelles de que nós falíamos.

O Orador: — Qualquer interpretação poderá tirar os escrupulos, mas aqui não se póde deixar de tratar de regular os meios de se fazer isto, e quando eu digo os mestres, perdoe-me o sr. Moraes Carvalho, n'este caso digo mais do que a camara. A camara é competente depois de ter resolvido que não ha inconstitucionalidade na lei; mas os mestres é que levaram a camara aquella conclusão, e foi escudada na competencia e auctoridade dos jurisconsultos que tal resolução tomaram. E digo tomaram, porque eu honro-me ainda com a pertinácia do meu erro, posto que tive a gloria de errar com o auctor do codigo civil portuguez e com mais algum jurisconsulto abalisado d'esta casa. Por isso digo ao meu amigo e collega, o sr. Vaz Preto, que se não prenda com a questão de inconstitucionalidade por que d'essa o livrarão bem os mestres. Terminando por ficar no estado em que me acho, já não sei o que é constitucional, nem o que o não é.

Agora, sr. presidente, vamos impor ao governo a obrigação de receber todos estes empregados, sem mesmo saber o que se lhes ha de dar que fazer, trata-se de arranjar-lhes trabalho, porque emprego já elles têem, e consiste em terem os seus ordenados garantidos; e o que significa isto. é que o sr. ministro da fazenda tem estes empregados todos á sua disposição, sem saber em que ha de emprega-los, e as repartições accumuladas com individuos que até talvez não caibam lá! (Apoiados).

Sr. presidente, o que era necessario era dar melhor retribuição aos empregados actuaes, e mesmo diminuir os quadros se fosse possivel, e não ir sobrecarregar o thesouro com individuos, que são empregados meramente particulares, e que não têem direito de ficar a cargo do estado, porque podiam ser despedidos de um dia para o outro pelos contratadores que são os seus patrões.

Se uma propriedade especial, como os illustres e exímios jurisconsultos têem dito que é o contrato, obrigava os contratadores a ter áquelles empregados, não se segue d'ahi que acabado o contrato o thesouro tenha de ficar com os empregados que pertenciam a essa propriedade especial (apoiados).

Citarei um exemplo.

Eu compro uma herdade, arrendo a a outrem que tem lá os seus empregados, trabalhadores, moços, etc..; mas findo o arrendamento despeço o rendeiro; terei eu por ventura obrigação de ficar com os empregados que elle lá tinha?!

Sr. presidente, o estado é que está precisando de reformar os seus empregados que estão morrendo á fome (apoiados), e estes 14:000$000 réis podiam influir muito para o seu melhoramento.

Tambem estou convencido que talvez o quadro dos empregados fiscaes não precisasse ficar todo, e por consequencia não se devia impor ao governo essa obrigação; mas para 86 impor argumentou-se com a vigilancia que os contratadores tinham para evitar o contrabando; mas eu tambem estou convencido que esse pessoal junto ao de que o governo actualmente dispõe, é demasiado se se der poder ao governo para obrigar a que a fiscalisação seja bem feita. Todavia para se conseguir isto é necessario que se não tragam para aqui projectos de lei concedendo aposentações, como um que trata dos empregados das alfandegas, que está adiado, e que oxalá não volte á discussão; porque o que era necessario era uma lei para que os empregados fiscaes ficarem debaixo da inspecção do governo, de maneira que se podesse tornar bem effectiva a sua responsabilidade.

Sr. presidente, sinto muito estar em desharmonia com a illustre commissão e com o sr. Eugenio de Almeida, que respeito muito, que tão bem tem andado n'esta questão, e que fez Um grande serviço concorrendo para se fazer uma lei que todos julgam boa, menos eu na parte em que o sestro mau da opposição veiu ligar-se para se fazer esta ferida á propriedade e á carta constitucional, e trazer-nos agora uma accumulação de empregados, e para mais ajuda ainda o digno par, o sr. Sebastião José de Carvalho, veiu complicar mais a questão com a sua proposta, que tende a augmentar a despeza...

Uma voz: — é bó para tres ou quatro.

O Orador: — E a mesma cousa, é sangue nosso, é sangue do paiz.

Se nós estivéssemos como em Inglaterra a diminuir a taxa dos impostos por não sabermos o que deviamos fazer ao dinheiro, então sim; mas nas nossas circumstancias aetuaes, em que lutámos com tantas difficuldades!

Sr. presidente, ha um artigo na carta que garante a todo e qualquer cidadão o subir aos empregos publicos sem outra distincção que não seja a do merecimento; mas nós agora vamos fazer uma excepção, e vem a ser, e a de pertencer ao contrato do tabaco (apoiados); esta preferencia escapou á carta constitucional.

O sr. Sebastião José de Carvalho tambem me apresentou aquella proposta para eu assignar, e eu disse logo que não, porque tive receio d'ella, mas agora depois de lida e explicada rejeito-a completamente.

Não apresentarei novos argumentos para combate-la, porque acho bastantes os que têem sido apresentados, e então não quero fatigar por mais tempo a attenção da camara, mas entendo que se deve propor uma questão previa, que é muito simples, e vem a ser, se nós podemos votar esta proposta sem que ella vá á commissão, como foram todas as outras que alteravam os diversos artigos. Por consequencia vou mandar para a mesa a questão previa, para que a camara resolva se deve discutir a proposta sem que primeiro vá á commissão.

O sr. Presidente: — A questão previa de V. ex.ª é sobre a proposta do sr. Sebastião José de Carvalho, e então parece-me que se póde votar o artigo 29.° sem prejuizo desta proposta.

O sr. Eugenio de Almeida: — Não se póde conseguir o fim que se teve em vista, e então não ha duvida que a proposta vá á commissão, e que se vote o artigo 29.° sem prejuizo da proposta.

O sr. Presidente: — Então vou pôr á votação o artigo 29.º

O sr. Vaz Preto: — Se V. ex.ª me dá licença pedia a palavra para fallar sobre o artigo, e fazer depois as reflexões que julgar convenientes a respeito da proposta do sr. Sebastião José de Carvalho, que deve ir á commissão para dar sobre ella parecer, e como a rasão que se deu para não se votar era a falta de tempo, para obviar a esse obstaculo fiz a proposta para que se votasse a proposta do digno par, o sr. Sebastião José de Carvalho, que é um additamento depois do artigo, e que se votasse este já sem se prejudicar a proposta no caso de ir á commissão.

O sr. Presidente: — Tem o sr. Ferrão a palavra.

O sr. Ferrão: — Pediu a palavra, não para fazer um discurso, mas para protestar contra a restricção que se tem levantado a respeito das attribuições d'esta camara (apoiados). É esta a terceira vez que levanta a voz para sustentar as attribuições desta camara. Argumentar com o artigo da carta, que estabelece a iniciativa da camara dos senhores deputados sobre impostos, para dizer que esta camara não póde votar despezas, é um sophisma (apoiados). A regra estabelecida na carta é que as duas camaras têem iguaes direitos de iniciativa, e que cada uma dellas poderá fazer nos projectos, que reciprocamente forem remettidos de uma para a outra, as alterações que forem convenientes (apoiados). A excepção da iniciativa é só sobre impostos e recrutamento, isto é, estes dois objectos, por excepção, hão de começar na ca camara dos senhores deputados. A regra nas leis é que a excepção é restricta, e comtudo esta quer-se amplia-la. Os dignos pares têem o rigoroso dever de sustentar as attribuições da camara.

O orador ainda não viu suscitar duvidas sobre as attribuições d'esta camara, para proferir um voto do censura apesar de serem os pares juizes, e quando a iniciativa da accusação parte da outra camara, e comtudo um voto de censura póde trazer a queda do ministerio; e ha tamanhos escrupulos neste ponto 1

E necessario manter a igualdade perfeita. As duas camaras concorrem na feitura das leis igualmente, e a outra camara tem só a excepção da iniciativa sobre impostos. A despeza redunda em impostos, é verdade, mas para a pro posta d'estes, e só para esta, é que esta camara não póde tomar a iniciativa {apoiados).

As regras de direito prohibem as ampliações das excepções; esta regra não se póde contestar. A questão é portanto um sophisma claro. Aqui está um illustre professor de direito que póde dizer se isto é exacto. Alem d'isto ha os precedentes desta casa, que constituem jurisprudencia. Seria tambem tolher -a camara as suas attribuições, porque se quizesse fazer uma lei de instrucção publica ou de administração, ou de saude publica, etc.. como era necessario um pessoal ao qual se havia de pagar, não poderia a camara faze-lo, não poderia legislar, porque ordenaria a despeza para & qual -são necessarios impostos. Se fosse assim, a iniciativa desta camara ficava reduzida a uma pura chancella, e isto é um absurdo (apoiados). Não levem os dignos pares o seu respeito á carta constitucional a tal ponto, que vá offende-la. O orador tambem respeita a carta, e já não é creança. Desde que a carta se jurou n'este paiz, sempre a estudou, e tem na applicado como juiz e como membro do parlamento, e portanto não se receie que a carta seja infringida com o seu voto (apoiados).

Não diz mais nada porque não quer entrar na discussão,

Página 1865

1865

cem prolongar o debate, podia comtudo dizer, muita cousa, que comtudo cala pela rasão dada.

O sr. S. J. de Carvalho: — Se a camara resolver que a sua proposta de additamento vá á commissão, reserva-se para fallar sobre ella depois do parecer da commissão, e expor as rasões de justiça e conveniencia publica pelas quaes entende que se deve adoptar. Por ora cede da palavra.

O sr. Osorio de Castro: — Peço a votação nominal.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. ministro da fazenda.

O sr. Ministro da Fazenda: — Eu cedo da palavra.

O sr. S. J. de Carvalho: — Parece-me que não ha numero na casa para a votação, e V. ex.ª póde mandar verificar.

O sr. Presidente: — Ha vinte e quatro dignos pares na mesa, e se vinte e dois votarem unanimemente a votação é legal (apoiados).

O sr. Eugenio de Almeida: — Mas o meio de examinar, é proceder á votação.

O sr. Presidente: — Tem o sr. Vaz Preto a palavra.

O sr. Vaz Preto: — Sr. presidente, visto continuar a discussão sobre este objecto, porque se julga que ha numero na casa, eu desejaria bem não cansar a camara com as minhas reflexões, comtudo algumas posto que breves, apresentarei em resposta ao que disse o sr. ministro da fazenda... Eu sinto que s. ex.ª se retire.

O sr. Ministro da Fazenda: — Está enganado.

O Orador: —Como tambem vejo saír da sala alguns dignos pares porque deu a hora, eu peço V. ex.ª que me reserve a palavra para a sessão seguinte (apoiados).

O sr. Presidente: — Então a primeira sessão será na sexta feira, e continua a mesma ordem do dia.

Está levantada a sessão.

Eram quasi seis horas.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão do dia 4 de maio de 1864 Ex.mos srs.: Conde de Castro; Duque de Palmella; Marquezes, de Vallada, de Vianna; Condes, das Alcaçovas, d'Avila, de Peniche, da Ponte de Santa Maria, de Rio Maior; Viscondes de Santo Antonio, de Benagazil, da Borralha, de Condeixa, de Fonte Arcada, de Fornos de Algodres, de Monforte, de Ovar, da Vargem da Ordem, de Soares Franco; Barões, de S. Pedro, de Foscoa; Mello e Carvalho, Moraes Carvalho, Mello e Saldanha, Augusto Xavier da Silva, Seabra, Pereira Coutinho, Teixeira de Queiroz, Caula Leitão, Custodio Rebello de Carvalho, Sequeira Pinto, Felix Pereira de Magalhães, Ferrão, Pessanha, João da Costa Carvalho, João da Silva Carvalho, Aguiar, Soure, Pestana, Braamcamp, Pinto Basto, Silva Costa, Izidoro Guedes, José Lourenço da Luz, Baldy, Eugenio de Almeida, Matoso, Silva Sanches, Luiz de Castro Guimarães, Vaz Preto, Miguel Osorio, Menezes Pita, Sebastião de Almeida e Brito, Sebastião José de Carvalho, Vicente Ferrer.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×