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jecto ao Governo, e se nomeara o digno Official Engenheiro que praticamente fôra encarregado dos respectivos trabalhos, a Commissão não tinha em que intervir, senão na feitura de um Regulamento indispensavel para a administração daquelle objecto; mas que a Commissão não se tem podido reunir pelas, seguintes razões.

Que era sabido que o D. Par Presidente daquella Commissão, o Sr.. D. de Palmella, havia muitos mezes que se achava padecendo em sua saude, e por isso não poderá reunir a Commissão. O Sr. Ministro dos Negocios do Reino, por uma Portaria que dirigira a elle Orador, - o incumbira de convocar a Commissão para continuar nos trabalhos daquelle importante negocio; porém que havia alguns Membros, da Commissão que eram muito occupados, e elle Orador especialmente o fôra na Commissão que tractou da Lei da liberdade de Imprensa, ao que laccresceu a falta de outro Membro da Commissão, o Sr. Tenente Coronel Bregara, que fôra com licença para Abrantes.

Que em quanto aos côrtes que se tinham feito nas margens do Tejo, se suscitara a idéa de que aquelles côrtes eram mal feitos, ou com injuria e ataque dos direitos dos proprietarios das maltas que se cortaram, e que então elle Orador dirigira Um Officio á Authoridade Superior encarregada da inspecção do melhoramento da navegação do Tejo, que era o Sr. Barão da Luz, tambem Membro da Commissão, pedindo-lhe que desse aviso aos outros Membros da Commissão para se reunirem em conferencia, a que elle Orador tinha tenção de apresentar este negocio; mas quando dirigira aquelle Officio já o Sr. Barão da Luz estava ausente, e era elle quem tinha ficado de posse de todos os papeis, que diziam respeito a este negocio. Que por consequencia esta sua declaração tendia a mostrar, que a Commissão por justos motivos não se tinha ultimamente reunido, e agora sciente deste acontecimento procurara effectivamente reunir-se, mas tambem não o podéra fazer pela falta do Sr. Barão da Luz. Que elle Orador já dera disto conhecimento ao Sr. Ministro dos Negocios do Reino, e S. Ex.ª ficára de dar todas as providencias, e de fazer reunir os Membros da Commissão que se achavam na capital, para se tractar deste negocio. Portanto entendia, que nem o Governo nem a Commissão queria concorrer, para que os proprietarios fossem lezados em seus direitos, e que se fosse fazer injuria e damno a quem se não devia fazer (Apoiados).

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros — Como Membro desta Casa approvo o Requerimento do D. Par, para que o Governo mande a esta Camara os esclarecimentos que houverem sobre este objecto, e como Ministro da Corôa farei porque sejam mandados com a brevidade possivel, e com toda a clareza.

Pelo que respeita ao corte das arvores, ha dous dias que tive noticia desse facto por queixa verbal dos proprios lesados, e então recomendei-lhes o como deviam proceder, que era formularem por escripto a sua queixa para que eu podesse mandar proceder ás devidas informações e providencias.

Em quanto ao facto que apresentou o D. Par o Sr. C. de Lavradio do concerto de que precisa a Igreja de S. Vicente de fóra, não tenho conhecimento disso mas tractarei de o mandar indagar pelas Obras publicas a Bin de tambem providenciar como convenha.

O Sr. Conde Lavradio — V. Em.ª podia talvez informar a Camara a este respeito.

O Sr. Presidente — Ha muito tempo que está arruinada a cupula do zimbório; já se lhe fizeram obras; mas ficou muito mal concertada, cem consequencia disso chove muito no Templo.

Agora proponho á votação o Requerimento do D. Par.

Foi approvado.

O Sr. Presidente — Agora informarei a Camara, que antes de aberta a Sessão perguntei na Secretaria se já estava impresso o Parecer sobre a Lei da liberdade de Imprensa, e estranhei muito a demora: disseram-me que se officiara para a Imprensa Nacional, e que de lá tinham mandado já algumas provas, mas ainda não estava tudo prompto; e então recommendei a urgencia deste negocio, a qual julgo será reconhecida tanto pela Camara como pelo Governo.

Não ha mais objecto a tractar: portanto a seguinte Sessão fica para Segunda feira (3 do corrente), e a Ordem do dia será a discussão dos Pareceres n.º 214 e 215 sobre as Proposições de Lei n.º 167 e 177, os quaes foram hoje distribuidos. Está fechada a Sessão — Eram tres horas da tarde.

Delação dos D. Pares que concorreram naquella Sessão.

Os Srs. Cardeal Patriarcha, Marquez de Castello Melhor, M de Loulé, M. das Minas, M. de Ponte de Lima, Arcebispo de Evora, C. das Alcaçovas, C. de Avillez, C. do Bomfim, C. de Lavradio, C. de Paraty, C. de Penafiel, C. da Ponte de Santa Maria, C. de Porto Côvo de Bandeira, C. de Semodães, C. de Terena, C. de Thomar, Bispo de Beja, Bispo de Lamego, V. de Algés, V. de Benagazil, V. de Castro, V. de Ferreira, V. de Fonte Nova, V. de Laborim, B. de Ancede, B. de Chancelleiros, B. de Monte Pedral, B. de S. Pedro, B. da Vargem da Ordem, Ozorio Cabral, Pereira Coutinho, Tavares de Almeida, Silva Carvalho, Albergaria Freire, Arrochella, Fonseca Magalhães.