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O Sr. Aguiar — Nós estamos todos de accôrdo sobre a parte principal da proposta, e eu espero que o estaremos mesmo a respeito de uma parte que nada tem com o fim della. Quer o auctor da proposta, querem os dignos Pares, que o tem sustentado, que o convite de que ella tracta, se faça em termos taes que o digno Par o Sr. Visconde de Algés possa acceitá-lo? Eu quero o mesmo, e parece-me que neste sentido vou mesmo mais longe do que S. Ex.ª: eu, que intendo que o digno Par nem podia declarar-se interdicto das suas funcções, nem tinha bastante razão para não se dar por satisfeito depois que o Sr: Visconde de Almeida Garret declarou mais de uma vez que não tivera intenção de o injuriar, ou de menoscabar a sua honra, não duvido com tudo approvar o convite, declarando a Camara não só que não censura, mas que louva o seu melindre, e parece-me que isto deve ser mais lisongeiro para elle, e mais digno para a Camara (apoiados).

Redigida assim a proposta não tenho eu duvida em approva-la, e pelo que aqui se tem passado póde julgar-se que ella terá a approvação da Camara.

O Sr. Visconde de Laborim — Eu apresentei a minha proposta, e dei os fundamentos della: tenho ouvido os dignos Pares que a teem combatido, não se dignando de me escutar, como deviam. Quem é, pergunto, o auctor desta proposta? Sou eu. Quem é que deve ter audiencia sobre a outra, e espirito della? Sou eu. É pois necessario que eu declare francamente, que talvez a palavra censura não exprima bem o meu proposito e sentimentos, todavia, o espirito, com que a escrevi na proposta foi relativamente ao procedimento do digno Par, e é debaixo desta intelligencia que a consideram todos os dignos 'Pares que a apoiam (apoiados). O que temos pois a fazer? É que os dignos Pares que a não acham propria, proponham outra, visto não se contentarem com a verdadeira confissão, que faço de qual é e foi a minha mente (Vozes — Contentam). Muito bem, acho comtudo melhor que lhe dêem, se quizerem, outra redacção, para salvarem os seus escrupulos.

O Sr. Barão de Porto de Moz parece-lhe que, a questão está acabada, porque todos estão dispostos a concorrer para que ella tenha um ter-me: mas sempre diz ao Sr. Ministro dos negocios estrangeiros, e á maioria da Camara, que daquelle lado (o direito) não houve mais do que o desejo de cortar rente esta questão.

O nobre orador accrescenta que, consultando com o Sr. Ministro dos negocios Estrangeiros que é interessado neste assumpto, redigiu a proposta pela seguinte maneira (leu),

A substituição é a seguinte:

Depois das palavras — tal declaração — a Camara louvando o seu melindre neste incidente o convida pelo seu digno Presidente para continuar a tomar parte nos trabalhos parlamentares. = Marão de Porto de Moz.

Foi admittida e entrou em discussão.

Por esta fórma prova que ha toda a boa fé do lado da Camara onde se assenta (apoiados).

O Sr. Ministro dos negocios Estrangeiros é com bastante repugnancia que ainda vai fallar sobre esta proposta, á qual quizera ter podido annuir desde que se apresentou; mas não foi possivel. Não basta o bom animo e leaes intenções com que foi feita, no que acredita, mas é tambem necessario que se deixem vêr.

O Sr. Visconde de Laborim, seu antigo amigo, bem sabe que ha palavras que não exprimem bem as idéas para que se empregam; é necessario que todos estejam de accordo sobre as palavras que devem empregar-se para significar com toda a clareza a idéa que se pretende fazer adoptar por todos.

Não se póde combater, que se convide o digno Par, ausente por um melindre muito louvavel, a que volte á Camara, que intendeu que devia deixar; é muito admissivel que a Camara declare que o melindre de S. Ex.ª longe de ser merecedor de censura é digno de louvor; mas usar da palavra sentir...

(O Sr. Barão de Porto de Moz — Hei-de tornar a sentir se acontecer outro facto identico), nisso não póde o Sr. Ministro concordar, nem tão pouco que, nem levemente, se imponha sobre elle a menor sombra de censura; e por isso diz que louvar um, e não se fallar no outro, tem uma apparencia que não é justo que se conserve.

Sente-se a falta do digno Par? diga-se isso. Louve-se a delicadeza do seu comportamento. Peça-se-lhe que venha, mas não com as palavras da proposta; porque, emquanto não receie da intelligencia e interpretação, que em toda a boa fé lhes dão os dignos Pares, teme e receia a falsa interpretação que lá fóra se lhes póde dar.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada pedia a leitura da substituição (leu-se). O nobre Par duvida que possa alguem ter direito para se declarar alliviado de exercer os seus direitos politicos; isso não está na vontade de nenhum dos membros da Camara, nem sabe como ella possa admittir que seja licito a nenhum dos seus membros fazer uma tal declaração. Na presença disto é sua opinião que a Camara deve dizer simples e puramente, que sente que o digno Par se tenha ausentado della, e que deseja venha tomar parte nos seus trabalhos; e declarou que está resolvido a votar contra tudo o que não fôr isto.

(S. Ex.ª não viu este extracto.)

O Sr. Barão de Porto de Moz pergunta ao Sr. Ministro dos negocios Estrangeiros se julga quê esta expressão da parte da Camara se dirige mais a S. Ex.ª, do que ao digno Par em questão? Sentindo muito este incidente. Pois o incidente não foi o complexo dos factos que aqui se deram, e que existiram, como todos presenciaram? S. Ex.ª não deseja que se queira cortar a lingoa á Camara; ella sentiu o incidente (apoiados); e pelo que a elle respeita, beato o que ha pouco disse, isto é, (me ha-de sempre sentir que se dêem factos similhantes. Mas, desejando concorrer pela sua parte para que se termine esta discussão, não tem duvida em consentir que se retirem essas palavras, com tanto que se diga que esta Camara louva o digno Par pelo seu zêlo, e melindre.

O Sr. Ministro dos negocios Estrangeiros se é duvidoso a quem póde ferir a expressão do sentimento da Camara, é uma razão de mais para se eliminar essa expressão. Aquelles que sentem um facto, e vão dar os pezames, não devem querer que recaia a censura delle sobre outra pessoa de quem se não póde, nem deve fazer menção.

Como já está accordada a eliminação desta expressão, não póde S. Ex.ª deixar de dizer que talvez não seja esta proposta a maneira mais curial de resolver a questão; para o que julga que seria melhor uma declaração da Camara de que não havia logar ao interdicto, que contra si pronunciou o Sr. Visconde de Algés, e concluir como e pratica em todos os parlamentos, passando-se á ordem do dia. Comtudo o Sr. Ministro declara solemnemente, e sem ser por condescendencia, que vota pelo louvor dado ao melindre do digno Par; mas tambem declara que não póde assentir á que se empreguem expressões que deixem qualquer ambiguidade.

Depois destas explicações, julga tambem necessario dizer que não pretende tirar a lingoa a esta Camara, mas pretende convence-la (como tambem pretende fazê-lo o digno Par que o arguiu disso), pretende, sim, que a sua lingoa seja" recta e correcta, e não vá dizer o contrario do que a mesma Camara deseja, quer, e pensa.

O Sr. Conde de Linhares — Sr. Presidente, a questão que occupa a Camara neste momento não póde ser de maneira alguma considerada como uma questão de maioria ou de minoria (apoiados). Esta não é uma questão de principios, é uma questão de, facto, e por tanto parece-me que a dignidade da Camara pede que ella seja resolvida segundo as formas parlamentares, porque não tendo o digno Par, sobre quem versa a questão, pedido á Camara a decisão deste negocio, esta não deve intervir nella (O Sr. Marques de Ponte de Lima — Apoiado). Agora quanto á proposição do Sr. Visconde de Laborim, é regular que a Camara decida que nada se passou na sua presença, que comprometia a honra do digno Par, e fica então ao seu arbitrio voltar ou não a esta Camara; porque não devemos forçar o digno Par a residir na Camara contra a sua vontade. Elle é livre, de comparecer ou não ás sessões, e portanto proponho a seguinte emenda f leu-a).

O Sr. Visconde de Sá da Bandeira — Apoiado.

O Orador — Desta maneira, Sr. Presidente, a Camara não dá censura a ninguem, porque de facto não me parece que ninguem a mereça, e se o melindre do digno Par exigiu que elle fizesse esta declaração, agora depois da Camara emittir a sua opinião de que nada se passou que comprometia a sua honra, é natural que continue a occupar o seu logar.

A substituição é a seguinte;

A Camara sobre a proposta do digno Par o Sr. Visconde de Laborim resolve que, nada tendo ouvido que comprometia o digno Par o Sr. Visconde de Algés, assim o declara, e passa á ordem do dia. — Conde de Linhares.

Não foi admittida.

O Sr. Marquez de Ficalho — Pelas declarações feitas na Camara, intende que ella não quer ser juiz deste negocio, e sim medianeira (apoiados). Um dos membros mais illustres desta Camara, acha-se ausente por uma delicadeza, que ninguem póde censurar, nem por sombras; mas logo que a Camara quizer declarar que existe a razão em A e não em B, constitue-se juiz, e não é medianeira nesta questão, como desejava.

Sentiu muito que a emenda do Sr. Conde de Linhares não fosse admittida á discussão, porque não concorda com a maneira pela qual se propõe que seja convidado o digno Par, louvando-se a sua delicadesa, e pedindo-lhe que venha occupar o seu logar, porque se empregam expressões pelas quaes vai declarar que a rasão está em A, e não em B, constituindo-se assim juiz, quando todos os dignos Pares não querem ser juizes, e sómente medianeiros neste negocio.

O nobre orador tambem lamenta a falta do digno Par, como todos os membros desta Camara a lamentam, e louvando a sua delicadeza, deseja que elle seja convidado a vir tomar a sua cadeira; e nisto mostra com todos o» seus collegas a consideração que tem por elle, e a imparcialidade que com elles quer guardar nesta questão sem entrar no merecimento dos factos; mas queria que isso se fizesse por um modo identico ao que propoz o Sr. Conde de Linhares, porém como a sua emenda não foi admittida á discussão, vê-se por isso na necessidade de votar contra qualquer proposta em que pareça de certo modo que a satisfação é maior de um lado do que do outro. S. Ex.ª tomou a palavra para dar esta explicação, afim de que se saiba que o seu voto não mostra menos desejo de vêr o digno Par sentar-se no seu logar, e unicamente que não quer ser juiz nesta questão (apoiados).

N. B. S. Ex.ª não viu este extracto.

(Entrou na sala o Sr. Presidente do Conselho.)

O Sr. Ferrão — A Camara não teve parte no interdicto em que se declarou o Sr. Visconde de Algés, e o orador não reconhece em nenhum digno Par o direito de se declarar inhibido de exercer as suas funcções; porque o direito politico é inseparável da sua obrigação correlativa, a que tambem tem direito a Camara e o paiz; e que portanto, de ora em diante, as falias de comparencia do digno Par não se podem considerar justificadas aos olhos da Camara, com quanto não dignas de censura, e mesmo só de louvor, em relação ao melindre do digno Par; e que portanto a Camara se deve limitar a convida-lo para que volte ao exercicio de suas funcções parlamentares, manifestando-lhe por esta occasião, não uma censura, mas o vehemente desejo, que tem. de que sejam aproveitadas as luxes o cooperação,

com que sabe coadjuvar-nos, e neste sentido mandou para a Mesa uma substituição ás ultimas palavras da proposta do Sr. Visconde de Laborim.

O additamento é o seguinte:

Devendo ficar certo de que este convite não envolve a intenção de lhe irrogar a menor censura pelo seu melindre, mas unicamente de se lhe manifestar que não concorda em se privar das luzes e cooperação do digno Par nos trabalhos parlamentares. — Ferrão.

Não foi admittido.

O Sr. Ministro dos negocios Estrangeiros mandou tambem para a Mesa uma substituição, na qual espera que os dignos Pares vejam bem consignadas as suas intenções (leu).

O Sr. Ministro crê que a Camara reconhecerá que não era possivel escrever e redigir em tão curto espaço de tempo, com mais clareza, um louvor ao melindre do digno Par.

O Sr. Aguiar — Sobre a ordem. (O Sr. Presidente Tem a palavra sobre a ordem). — Sr. Presidente, parece-me que a divergencia agora versa unicamente sobre se hão de eliminar-se as palavras sentindo os acontecimentos, que deram logar a este incidente desagradavel, — e por isso é a minha opinião que se ponha a votos a substituição, em que concordou o Sr. Visconde de Laborim, author da proposta, e que foi assignada por alguns dignos Pares, que se sentam daquelle lado, salvo aquellas palavras, a respeito das quaes se procederá depois a uma nova votação (apoiados).

O Sr. Barão de Porto de Moz — adopta plenamente a opinião do digno Par, salvo o sentimento, ou as palavras que lhe são relativas; e que depois se ponha o resto á votação.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros — Sr. Presidente, para dar mais provas ainda da minha docilidade, eu redijo novamente a minha emenda desta fórma (leu). Creio que agora não póde ter a menor objecção este negocio. Aqui está o sentimento da Camara pela ausencia do seu digno membro, e aqui está tambem o louvor pelo seu melindre, mas d'aqui não resulta censura contra ninguem.

Leu-se na Mesa a seguinte substituição: — A Camara sobre a proposta do digno Par o Sr. Visconde de Laborim, declara que sentindo muito a ausencia do digno Par o Sr. Visconde d'Algés, louva comtudo o seu melindre; e o convida a continuar a tomar parte nos trabalhos da mesma Camara. — Almeida Garrett.

Foi admittida á discussão.

O Sr. Visconde de Laborim — Sr. Presidente, appello para o cavalheirismo do meu nobre amigo o Sr. Visconde de Almeida Garrett, tomando a liberdade de lhe lembrar, e fazendo sentir a toda a Camara a idéa de que o Sr. Visconde de Algés não está presente, e que presente está o Sr. Visconde de Almeida Garrett, tomando parte na discussão, que se agita; verificando-se assim uma consideravel desigualdade, nascida do silencio daquelle, e da expressão, e defeza pessoal deste: e continuando a servir-me do favor, que me dispensa, relevando a minha habitual franqueza, e sinceridade, peço tambem licença para lhe recordar que, sendo a questão, de que se tracta, na maior parte, baseada no melindre; parece-me que o caminho a seguir, relativo a S. Ex.ª, consistia em não ter tomado parte nella (apoiados).

O Sr. Ministro dos negocios Estrangeiros — Uma palavra simplesmente para uma explicação. O conselho do meu illustre amigo o Sr. Visconde de Laborim não póde ser mais digno nem mais acceitavel. Ninguem desejaria menos tomar parte nesta discussão, e ninguem sentiu mais do que eu tomar parte nella. O digno Par de que se tracta está ausente, elle tem aqui muitos amigos, e procuradores; está representado por elles, e por toda a Camara, e posto que não me atreva a offerecer para tanto, posso asseverar que tambem o está por mim quando quer e sempre que se tracte de lhe fazer justiça e honra. Peço, pois, perdão á Camara de me ter visto obrigado a tomar parte nesta questão, que, apezar de todo o melindre e delicadeza com que foi tractada, do modo insinuante com que se apresentou, podia lançar sobre mim uma censura, que eu, a Camara, e os meus proprios adversarios, sabemos todos que eu não mereci.

O Sr. Presidente — Sobre a votação, devo dizer á Camara — que me lembrava pôr a proposta á votação por partes, porque vejo que toda está concorde em se convidar o Sr. Visconde de Algés para vir tomar parte nos nossos trabalhos; vejo que tambem está concorde em não censurar, antes louvar, a sua delicadeza; e só vejo discordancia n'uma clausula da proposta, da qual foram já excluidas as ultimas palavras (léu).

Estas palavras creiu que se concordou já em que se omittissem... (apoiados).

Portanto, eu vou pôr á votação nesta conformidade, salva a clausula (leu).

Foi approvada quasi unanimemente.

O Sr. Secretario Visconde de Benagazil — Ha só tres votos contra.

O Sr. Presidente — Agora vou pôr á votação a clausula (leu).

Não foi approvada.

O Sr. Presidente — Parece-me que ficaram prejudicadas todas as outras emendas (apoiados).

O Sr. Barão de Porto de Moz — Agora é preciso vêr o que se venceu.

O Sr. Presidente — O que se venceu é isto (leu).

Tendo o nosso digno collega o Sr. Visconde de Algés declarado na sessão de 5 do corrente — que na qualidade de Par, por agora intendia que estavam interdictos os seus direitos politicos; a Camara louvando o seu melindre neste incidente, o convida pelo seu digno Presidente para continuar a tomar parte nos trabalhos parlamentares.

O Sr. Secretario Visconde de Benagazil — Está sobre a Mesa uma representação dos fabricantes de cerveja, relativa a um artigo da lei das Sete casas, que veio hoje da outra Camara; parece-me

que deve ser remettida á commissão de fazenda para onde foi enviado aquelle projecto (apoiados).

O Sr. Presidente — Já deu a hora; a sessão ámanhã é á uma hora, e a ordem do dia será a discussão do parecer n.º 20, que já estava dado para hoje. Está levantada a sessão. — Eram mais de quatro horas da tarde.

Relação dos dignos Pares que estiveram presentes na sessão de 19. Os Srs. Cardeal Patriarcha, Silva Carvalho, Duque de Saldanha, Duque da Terceira, Marquez de Ficalho, Marquez de Fronteira, Marquez das Minas, Marquez de Niza, Marquez de Ponte de Lima, Arcebispo Bispo Conde, Arcebispo de Palmyra, Conde das Alcaçovas, Conde de Avillez, Conde de Linhares, Conde de Mello, Conde de Semodães, Conde do Sobral, Conde de Tavarede, Bispo do Algarve, Visconde de Almeida Garrett, Visconde de Benagazil, Visconde de Castellões, Visconde de Castro, Visconde de Fonte Arcada, Visconde de Laborim, Visconde de Ovar, Visconde de Sá da Bandeira, Barão de Chancelleiros, Barão de Porto de Moz, Barão da Vargem da Ordem, Jervis de Atouguia, Pereira Coutinho, Silva Ferrão, Tavares de Almeida, Aguiar, Larcher, Portugal e Castro, Fonseca Magalhães, e Margiochi.