548 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

ainda mais profundamente a corrupção que pretender introduzir-se nos estabelecimentos da reforma.

As outras modificações são, umas apenas de redacção, outras de tão manifesta e tão evidente necessidade, que a commissão se abstem de as justificar. A esclarecida apreciação da camara supprirá facilmente o que seria ocioso e quasi inutil mencionar n'este relatorio.

A vossa commissão é, por conseguinte, de parecer que o projecto de lei sobre a reforma da instrucção secundaria, com as modificações abaixo referidas, a que o governo deu o seu assentimento, está nas circumstancias de ser approvado.

MODIFICAÇÕES

1.ª

No artigo 16.° á palavra «Vizeu» acrescentar «Evora, Angra do Heroismo e Funchal.»

2.ª

No artigo 18.° eliminar «e 7.°».

3.ª

No artigo 20.°, ás palavras do principio «Lyceus nacionaes» acrescentar «que não forem os designados no artigo 16.°», e no fim á palavra «matricula» acrescentar «respectivas ao curso complementar, e sendo os professores e empregados excedentes nomeados pelo governo, e segundo as prescripções d'esta lei».

4.ª

Artigo 23.° Acrescentar á palavra «certidão» as seguintes «de haver completado dez turnos de idade.).

5.ª

Artigo 41.° Substituir a, palavra «compostos» pela de «nomeados».

6.ª

Artigo 42.° Acrescentar a palavra «superior) posta, em lista triplice, das faculdades ou escolas da respectiva circumscripção».

7.ª

Artigo 43.° Eliminar a palavra «diarios».

8.ª

Artigo 61.º Eliminadas as palavras «nos ter os das leis».

9.ª

Artigo 65.° Acrescentar á palavra «vaga» «emquanto não for preenchida.»

Este artigo deve ter o seguinte:

«§ unico. O concurso será aberto dentro de trinta dias, contados da data em que vagar a cadeira.»

10.ª

Artigo 63.° in fine, eliminar as palavras «excepto as de jornadas».

11.ª

Ao artigo 18.° acrescentar o seguinte:

«§ unico. Alem dos professores proprietarios haverá em cada um dos lyceus centraes tres professores substitutos, pertencendo um ao primeiro grupo, outro ao segundo, e outro ao terceiro, conforme o disposto no artigo 17.°»

12.ª

Eliminado o artigo 78.°

Modificações na tabella

Acrescentar:

«9 Professores substitutos nos lyceus centraes, a 400$000 réis cada um - 3:600$000 réis »

Camara dos dignos pares, em 27 de abril de 1880. = Visconde de Villa Maior = Ayres de Gouveia = Antonio Egypcio Quaresma Lopes de Vasconcellos = José Pereira da Costa Cardoso = J. J. de Mendonça Cortez = Thomás de Carvalho.

Projecto de lei n.° 42

Artigo 1.° É approvada a organisação da instrucção secundaria que faz parte d'esta lei.

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario

Palacio das côrtes, em 9 de abril de 1880. = Antonio José da Rocha, deputado vice-presidente = Thomás Frederico Pereira Bastos, deputado secretario = Antonio José d'Avila, deputado secretario.

CAPITULO I

Fins na instrucção secundaria e classificação dos institutos

Artigo 1.° A instrucção secundaria terá por fim:

1.° Diffundir os conhecimentos geraes indispensaveis para todas as carreiras e situações sociaes:

2.º Preparar para a admissão nos estabelecimentos de instrucção superior e nos cursos technicos.

Art. 2.° A instrucção secundaria official será ministrada em institutos de tres classes: lyceus nacionaes centraes, lyceus nacionaes, e escolas municipaes secundarias.

Art. 3.° O continente do reino será dividido em tres circumscripções academicas, cujas sédes serão: Lisboa, Coimbra e Porto; que se desigrarão respectivamente primeira, segunda e terceira.

§ 1.° A primeira circumscripção comprehenderá os districtos de Lisboa, Santarem, Portalegre, Evora, Beja, Faro; a segunda, os de Coimbra, Aveiro, Leiria, Castello Branco, Guarda e Vizeu; a terceira, os do Porto, Braga, Vianna do Castello, Bragança e Villa Real.

§ 2.° As ilhas adjacentes ficarão annexas á primeira circumscripção.

Art. 4.° Em cada capital do circumscripção haverá um lyceu nacional central e em cada capital de districto um lyceu nacional. Estes lyceus serão sustentados unicamente pelo estado.

§ unico. O governo elevará á categoria de lyceu nacional as aulas secundarias de Lamego, creando as cadeiras que lhes faltam para o curso geral, e ficando a cargo da camara municipal as despesas que esta e o seminario actualmente fazem com aquellas aulas.

Art. 5.° Haverá uma escola municipal secundaria nas terras mais importantes, fóra das sedes dos districtos, onde o governo entender creal-as, a pedido de qualquer corporação, associação ou individuo.

§ 1.° Estas escolas serão sustentadas conjuntamente pelo estado e pelo individuo ou corporação que as requerer, dando aquelle sómente um terço da despeza com o pessoal docente, e estes o resto das despezas com o pessoal e material da escola.

§ 2.° As aulas de instrucção secundaria, actualmente em exercicio nas terras onde se estabelecer uma escola municipal secundaria, ficarão annexas a esta.

CAPITCLO II

Disciplinas e cursos dos institutos secundarios

Art. 6.° O ensino dos lyceus centraes comprehenderá seguintes disciplinas:

1.ª Lingua portugueza;

2.ª Lingua franceza;

3.ª Lingua latina;

4.ª Geographia e cosmographia, historia universal e patria;

5.ª Arithmetica, geometria plana, principios de algebra e escripturação;

6.ª Elementos de physica, de chimica e de historia natural;

7.ª Elementos de legislação civil, de direito publico e administrativo portuguez, e de economia politica;

8.ª Desenho;

9.ª Litteratura nacional;