SESSÃO N.° 54 DE 5 DE MAIO DE 1902 581

bate para fazer retaliações politicas, ou para se entreter com jogos floraes ou em jogos casuisticos.

O Digno Par Moraes Carvalho avantajou-se em argumentos de casuista, acêrca da questão da coherencia; e, em relação á consignação de rendimentos, estabeleceu distincções, a que elle, orador, se referirá dentro de pouco tempo.

O illustre relator impôs a si proprio esta penitencia, como obra de caridade para com seu chefe.

Effectivamente, o Sr. Presidente do Conselho não só renegou as suas ideias nitidas e categoricas de 1898, mas na sessão de 21 de abril de 1900, referindo-se a noticias da imprensa com relação ao convenio que estava sendo negociado, dirigia-se ao titular da pasta da Fazenda e formulava, varias perguntas.

O Ministro da Fazenda da epoca replicou, dizendo que essas noticias não tinham fundamento, e o Sr. Hintze Ribeiro abençoava a indiscreção dos jornaes, que lhe proporcionava o seu protesto contra manejos que, na opinião de S. Exa., conduziriam á ruina total do nosso credito.

O Sr. Presidente do Conselho louvava então as informações dos jornaes. Hoje porem, que a imprensa trata apenas de apreciar devidamente um acto de administração, S. Exa. exerce para com ella feroz tyrannia, porque a sujeita a censura previa e a outros expedientes draconianos, para que só em casos excepcionalissimos pode haver desculpa.

Estes factos representam mais uma prova da versatilidade de S. Exa., e de quanto está fraca e desconceituada a situação a que preside.

Não ha Digno Par mais exigente e que mais deseje ser esclarecido quando está na opposição. Não ha quem mais zele os preceitos da Carta e quem mais fiscalize tudo quanto se refira ao desenvolvimento e bem-estar do país; mas não ha tambem quem o exceda nas infracções dos principios constitucionaes quando está no Governo, e quem mais crie clientela nada recommendavel e distribua benesses e graças á custa do exhaurido Thesouro.

Creia S. Exa. que não é, por essa forma, que constitue partido. Pelo contrario. Estes abastardados processos fazem recordar o individuo que, precipitado de um quinto andar, na altura do primeiro, fazia ainda esta observação: "Isto por ora não vae mal. Comtanto que assim continue"! ...

A desillusão, porem, era pouco, depois completa, e outro tanto succederá ao Sr. Presidente do Conselho.

Já disse, e repete, que combateu a proposta de 1898, porque não conhecia, ao tempo, as declarações do Sr. Hintze Ribeiro ao Ministro da Allemanha, e por isso ignorava que S. Exa. era o verdadeiro patriarcha da consignação! A este respeito deve dizer que só reconhece uma especie de consignação, uma e unica.

Não admitte nella as distincções formuladas pelo Digno Par Moraes Carvalho, devendo accrescentar que a nenehum acto d'essa natureza tem ligada a sua responsabilidade, proximo ou remota, directa ou indirectamente. Fique isto bem assente.

Igualmente convem que se saiba que desde a queda do ultimo Ministerio Fontes, isto é, num periodo de dezasete annos, tem estado na opposição, ou afastado dos negocios publicos, mais de quatorze annos. Nem tres annos chegou a ser ministerial.

Bom é tambem que isto não se ignore, como é util não esquecer que, se o Sr. Hintze Ribeiro não tivesse capitulado perante as exigencias da Allemanha, em 1893, a clausula da consignação não figuraria, porventura, no projecto de convénio de 1898.

A sonegação de documentos produz estes resultados. Só a más horas são conhecidas resoluções que, divulgadas em occasião propria, evitariam por certo equivocos, em todo o ponto prejudiciaes.

Elle, orador, instou pela publicação de todos os documentos. O Governo, porem, esquivou-se persistentemente a satisfazer esse seu legitimo desejo, consentindo entretanto que fosse apresentado á outra Camara um que muito molestou de ricochete o Sr. Presidente do Conselho, ena logar de ferir quem se pretendia alvejar.

Não assegurou elle, orador, em uma das passadas sessões, que o Sr. Delcassé tinha affirmado que havia recebido garantias para a execução do acordo coui os credores?

Não informou um jornal francês, Le Moniteur des Intérêts Materias, que em notas diplomaticas o nosso Governo se tinha compromettido perante os representantes da Inglaterra, da Allemanha, da França, da Hollanda e da Bélgica á execução do convenio?

Quem é que pode acreditar que não existam um ou outro documento acêrca d'este assumpto?

É por isso que vae de novo dirigir-se ao Governo, convidando-o a sair do regime mysterioso em que se tem entrincheirado, com prejuizo indiscutivel dos interesses nacionaes.

As suas perguntas são as seguintes:

"1.ª Ha algum compromisso com os Governos estrangeiros para a execução do convenio? Já houve nota ou correspondencia official a tal respeito, ou havê-la-ha depois da approvação do projecto que se discute?

2.ª Com que recursos conta o Governo para occorrer ás despesas resultantes da base VI do projecto? Pode clara e lealmente especificá-los?

3.ª A execução das operações derivantes da base vi, com excepção das correspondentes ao resgate dos certificados, a quem e confiada? Á Junta do Credito Publico, ou a quem? = Sebastião Baracho".

O Sr. Presidente do Conselho tem-se hirtado até hoje a fornecer-lhe as explicações tão insistentemente pedidas por elle orador. Soccorre-se para isso a expedientes que não fazem honra aos seus meritos de parlamentar.

S. Exa. tinha outr'ora por costume declarar, em circunstancias criticas, que assumia todas as responsabilidades; agora proclama que é português e patriota, o que denota que receia que alguem o ponha em duvida.

É necessario que S. Exa. responda precisa e claramente ás perguntas que lhe dirige, para satisfazer a anciedade do país, que está seguindo passo a passo, e com interesse que não revelava ha muitos annos, as peripecias d'esta importantissima discussão.

E se não vem á estacada, empregando a ultima ratio, é porque elle reconhece dignamente, no seu foro intimo, que o devedor tem, por obrigação primordial, o embolso do seu credor. O modus faciendi, adoptado para isso, na actualidade, pelo Sr. Presidente do Conselho, é que é inadmissivel.

A opinião acêrca do procedimento do Governo é unanime, desde a buliçosa mocidade das escolas até as classes mais conservadoras.

Todos, sem discrepancias, se insurgem contra o convenio.

Ainda hoje foi lido na mesa um documento assignado por 6:000 cidadãos do Porto, que protestam contra as bases do convenio, e que recommendam juizo, muito juizo, na gerencia dos negocios publicos.

E estarão, porventura, em erro os protestantes contra a medida que se discute?

Pela analyse a que vae proceder, reconhecer-se-ha que o movimento de reacção a que assistimos é plenamente justificado, e que muito mal se conduz o Governo impondo á approvação parlamentar projectos como o que está em debate, e cujas bases tão onerosas são, quer sob o seu caracteristico financeiro, quer sob o prisma da dignidade nacional.

Fundamentando estas asserções, é opinião assente que o typo unico, derivante da conversão, e preconizado no