SESSÃO N.° 54 DE 5 DE MAIO DE 1902 587

Não é com orçamentos que eu discuto.

É com factos e com contas.

Estas contas estão publicadas em todos os relatorios do Ministros da Fazenda não são contas da responsabilidade do Governo actual, são da responsabilidade de todos os partidos.

Eu faço a conta por gerencias, porque não tenho completa a conta de exercicio do ultimo anno.

O deficit, que em 1887-1888, se cifrava em 6.888:000$000 réis, em 1888-1889 elevou-se a 11.998:000$000 réis.

Quem governava então?

Era o partido regenerador?

Não.

Era o partido progressista.

Em 1889-1890, o anno terrivel, o déficit subiu a réis 14.920:000$000. Foi de 11.508:000$000 réis em 1891 Elevou-se a 16.304:000$000 réis em 1891-1892. E ape sar da reducção de juros, decretada em 1892, foi ainda de 6.137:000$000 réis em 1892-1803.

Chego á administração regeneradora, sobre que se pretende agora lançar o labéo de nefasta e prejudicial ao país chego a essa administração, e qual é o resultado das contas?

Em 1893-1894, apenas um deficit de 357:000$000 réis Em 1894-1895. 2.163:000$000 réis. Em 1895-1896 1.357:000$000 réis. Nestes dois ultimos annos subiram as despesas, absolutamente extraordinarias, com as expedições, que nos mantiveram o dominio em Moçambique e na India, a mais de 3.000:0004000 réis.

Estas são as administrações desregradas e esbanjadoras!

As outras, que teem deficits de 11, 14 e 16:000 con tos de réis, essas administrações é que proclamam a vida nova, essas é que se julgam no direito de entrar em vida nova!

E certo que á conta da gerencia de 1896-1897 se lançou um deficit de 7.619:000$000 réis.

Eu, Sr. Presidente, vim á Camara dar contas dos meus actos, e num debate em que eu largamente falei, as minhas affirmações não puderam ser contraditadas.

Eu demonstrei que as contas mensaes d'essa gerencia eram as seguintes:

De 1 de julho de 1896 a 31 de janeiro de 1897 o deficit foi de 1.362:000$000 reis; este é o da responsabilidade regeneradora; o resto pertence á administração progressista.

E, todavia, nós é que representamos a administração esbanjadora e esses homens é que podem appellar para o prestigio dos seus actos!

O que se seguiu depois?

Na gerencia, só progressista, de 1897-1898 um deficit de 5 471:000$000 réis; na gerencia, tambem só progressista, de 1898-1899, um deficit de 3.961:000$000 reis; na gerencia, ainda só progressista, de 1899-1900, um deficit de 3.147:000$000 réis, sem que nestes annos houvesse despesas extraordinarias com expedições no ultramar.

Foi esse o tempo das administrações regradas!

São esses os que proclamam, a vida nova!...

Aquelles contra quem se clama, os nefastos, os esbanjadores, entram novamente no Governo, e depois de todos aquelles deficits, a gerencia de 1900-1901, o primeiro anno do actual Governo, accusa apenas um deficit de réis 941:000$000.

O país que a todos julgue.

Mas com que recursos conta o Governo para fazer face á conversão?

É esta uma das perguntas dirigidas ao Governo, e recae, de facto, num ponto importante, porque é nelle que o país tem os olhos.

É isso o que eu tenho obrigação de dizer, dando conta dos meus actos e appellando tambem para o futuro.

Ora, vejamos.

O convenio é para 99 annos.

É, pois, só para quando este Governo governar?

Não.

Então porque é que os Dignos Pares votam contra o projecto?

Se se tratasse de uma lei para o Governo executar livremente, podiam dizer que não tinham confiança nelle; mas não: ha bases bem claras e definidas.

Pois não fizemos nós, previamente, o acordo com os credores?

Não representa o projecto o resultado d'este acordo?

Houve, lá fora, confiança em nós e não teremos capacidade para que o país" deposite em nós a mesma confiança ?

Pois noutros governos é que os credores a não tiveram.

Quando chegámos ao poder, encontrámos exigencias de garantias coloniaes, de representação de credores, de conjugação do convenio, com operações feitas com a Companhia dos Tabacos e com a Companhia Real, e, sempre, mais encargos numa escala ascendente.

Pois esses, a quem os credores faziam taes exigencias, são os administradores regrados e nós é que somos esbanjadores!...

E é a nós que se vem perguntar com que recursos conta a nação para- fazer face aos encargos resultantes da convenio!

Para já, o Governo tem os recursos derivados das propostas que trouxe ao Parlamento.

Tem a proposta sobre o imposto do sêllo e tem a autorização para fazer o contrato com o Banco de Portugal, e só isto representa centos de contos de réis.

Mas a administração do Governo é desregrada, dizem.

É?

Então vamos a ver.

Quando eu tomei conta do Governo, a verba para acudir aos deficits das provincias ultramarinas inscrevia-se no Orçamento por 700:000$000 reis; a importancia dos supprimentos, pedidos a mais, em 1899-1900, porque tal verba não chegasse, elevou-se a 1.025:000$000 reis; ao todo, entre as receitas e as despesas das provincias ultramarinas, um desequilibrio de 1.725:000$000 réis.

Pois em 1901-1902, anno corrente, até ao fim de abril, o deficit era apenas de 33:000$000 réis.

A conversão traz-nos um encargo de 900 e tantos contos de réis.

Perguntam com que recursos conta o país para os satisfazer. O Governo decretou uma organização militar para as provincias ultramarinas que dispensa novas expedições, quer dizer, decretou uma medida que importa consideravel reducção de despesa.

Não é isto um meio que nos habilita a fazer face aos novos encargos?

Esta proposta representa um beneficio para a nação.

É contra nós, que chegámos a um resultado onde ninguem tinha chegado, que se levantam arguições e apodos, quando afinal só merecemos applauso!

Mas veja a Camara. São 900 e tantos contos de réis o encargo que resulta da conversão.

Peço a attenção da camara para o documento que vou ler.

É um documento da Thesouraria do Ministerio da Fazenda.

A importancia total dos pagamentos que o estado tem de satisfazer no estrangeiro, comprehendendo os encargos de toda a divida externa, e os juros da divida fluctuante externa é de 1.700:000 libras, ou 7.650:000$000 réis em ouro.

No tempo da administração dos nossos antecessores baixou o cambio até 29, o que dava um agio, em relação áquella importancia, de 6.418:000$000 réis. Ainda em unho do anno passado, quando o Governo, assentou nas mineiras bases para a con versão, que agora propõe, es-