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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.º 54

EM 19 DE MAIO DE 1903

Presidencia do Exmo. Sr. Luis Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os Dignos Pares

Visconde de Athouguia
Fernando Larcher

SUMMARIO: - Leitura e approvação da acta. - Expediente.- O Sr. Presidente participa que o Digno Par Sá Brandão não comparece á sessão por motivo de doença. - O Digno Par Sebastião Baracho insta pela remessa de documentos que pediu ao Ministerio da Justiça, allude á paralysação das obras do porto de Lisboa e a noticias referentes á companhia organizada para explorar o caminho de ferro de Benguella. - O Digno Par Pereira e Cunha manda para a mesa dois pareceres da commissão de administração publica. Foram a imprimir. - Respondem ao Digno Par Sebastião Baracho os Srs. Ministros da Justiça, Obras Publicas e Marinha.

Ordem do dia. - Discussão do parecer n.° 47, que interpreta alguns artigos do Codigo Civil. - O Digno Par Sequeira Pinto manda para a mesa, e justifica, uma proposta. Foi admittida. Responde o Digno Par Antonio de Azevedo. - O Digno Par Telles de Vasconcellos manda para a mesa e justifica duas propostas. Foram admittidas. Responde a S. Exa. o Sr. Ministro da Justiça. - O Digno Par Mendonça Cortez apresenta e justifica uma proposta. Foi admittida. Responde a S. Exa. o Digno Par Antonio de Azevedo. - O Digno Par José Luciano de Castro começa a discursar sobre o assumpto em ordem do dia, mas dando a hora pede que lhe seja permittido continuar na sessão seguinte. - Encerra-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

As 2 horas e 20 minutos da tarde, verificando-se a presença de 21 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se o seguinte expediente:

Tres officios do Ministerio da Justiça, acompanhando documentos pedidos pelo Digno Par Sebastião Baracho.

Á secretaria.

Officio do Sr. Ministro da Marinha, remettendo o decreto authographo que approva o contrato entre o Governo e a Empresa Nacional de Navegação.

Para o archivo.

Officio do Ministerio da Guerra, enviando documentos pedidos pelo Digno Par Costa Lobo.

Á secretaria.

Officio da Presidencia da Camara dos Senhores Deputados, remettendo a proposição de lei que tem por fim approvar, para ser ratificada, a convenção addicional ao tratado de commercio e navegação entre Portugal e a Noruega.

Á commissão de negocios externos.

Officio da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei que tem por fim autorizar o Governo a cunhar e emittir até 500:000$000 réis em moeda de prata, destinada a reforçar a circulação monetaria da provincia de Angola.

Ás commissões do ultramar e fazenda.

Officio da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei que tem por fim autorizar o Governo a levantar, por emprestimo, a somma de réis 4.500:000$000, destinada á compra de armamento para o exercito.

Á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Officio do Sr. Ministro da Justiça, pedindo á Camara autorização para que o Digno Par D. Luis de Sousa Holstein possa ser intimado a comparecer no tribunal do segundo districto criminal d'esta cidade, como testemunha de defesa do réu Sr. João Cardoso.

Foi concedida a autorização que consta d'este officio.

Assistiu a toda a sessão o Sr. Ministro da Justiça e a parte d'ella o Sr. Presidente do Conselho e os Ministros da Guerra, Obras Publicas e Marinha.

O Sr. Presidente: - O Digno Par Antonio Emilio Correia de Sá Brandão encarregou-o de communicar á Camara que, por falta de saude, não pode comparecer á sessão.

Tem a palavra o Digno Par Mendonça Cortez.

(Não estava na sala).

O Sr. Sebastião Baracho: - Deseja saber se já estão na mesa os documentos que requereu pelo Ministerio da Justiça.

O Sr. Presidente: - A mesa já deu conhecimento á Camara, da remessa d'esses documentos, que vão ser enviados a S. Exa.

O Orador: - Não sabe se viriam todos quantos pediu. Verificará e, no no caso de faltar algum, voltará ao assumpto para dizer de sua justiça. Posto isto, vae mandar para a mesa um requerimento:

"Requeiro que, pelo Ministerio da Justiça, me seja enviada, com urgencia, copia da consulta da Procuradoria Geral da Coroa acêrca da questão entre o Cabido da Sé de Lisboa e a Curia Romana. = Sebastião Baracho.