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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

EXTRACTO DA SESSÃO DE 5 DE AGOSTO.

PRESIDENCIA DO EXMO. SR. VISCONDE DE LABORIM,

VICE-PRESIDENTE.

Secretarios, os Srs. Conde de Mello

Conde de Peniche.

(Assistiram desde o começo da sessão os Srs. Ministros da Marinha e Obras Publicas.)

As duas horas e meia da tarde, estando reunido numero legal, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da precedente sessão que se julgou approvada, por não haver reclamação em contrario.

Deu-se conta da seguinte correspondencia: Um officio do Ministerio da Justiça remettendo 60 exemplares das contas do mesmo Ministerio, da gerencia de 1856 a 1857, e do exercicio de 1855 a 1856.

Mandaram-se distribuir.

—da Camara dos Srs. Deputados enviando uma proposta de lei, sobre serem elevados os vencimentos de alguns empregados da Universidade de Coimbra.

À commissão de administração publica.

—da mesma Camara, remettendo uma proposta de lei, para serem elevados os vencimentos dos archeiros da Universidade de Coimbra.

Á commissão de fazenda.

—da mesma Camara, enviando uma proposta de lei, sobre serem elevados os ordenados dos dois officiaes da bibliotheca da Universidade de Coimbra.

A commissão de fazenda.

—da mesma Camara, enviando uma proposta de lei, sobre abonar-se mais 50 por cento aos officiaes das guarnições dos navios de guerra empregados nos cruzeiros da costa d'Africa. — Á commissão de marinha.

—da mesma Camara, remettendo uma proposição de lei, sobre a fixação da força de mar para o anno economico de 1858 a 1859.

À commissão de marinha.

—da mesma Camara, remettendo uma proposta de lei, sobre ser convertido em lei o Decreto de 15 de Maio de 1858.

A commissão do ultramar.

—da mesma Camara, mandando uma proposta de lei, sobre ser o Governo auctorisado a conceder o subsidio animal de 90$000 réis ao Collegio das recolhidas de Nossa Senhora do Carmo em Villa Viçosa.

A commissão de fazenda.

—da mesma Camara acompanhando uma proposta de lei, sobre ser concedido á Camara municipal da Figueira um armazem pertencente á fazenda nacional.

A commissão de fazenda.

O Sr. C. de Linhares—Sr. Presidente, achando-se hoje reunida esta Camara para discutir um projecto importante, por isso que diz respeito a um novo imposto; não é minha intenção desviar por muito tempo a attenção de VV. EE. deste para outro objecto. Pedi a palavra para enviar para a mesa um requerimento e uma proposta, que não é mais do que a conclusão natural do requerimento que vou lêr (leu).

Não sei, Sr. Presidente, se a auctorisação que concede ao Sr. Ministro a faculdade de reformar as repartições da marinha já foi remettida da Camara dos Srs. Deputados para esta; mas, se não foi, é natural que brevemente seja para aqui enviada, e discutida. Poucos mezes (apenas dois) devem mediar entre esta e a proxima sessão legislativa: estou pois certo que o Sr. Ministro da Marinha, pedindo similhante auctorisação, com tanta impaciencia que nem póde esperar os mencionados dois mezes, tem promptos, e até classificados todos os trabalhos preparatorios necessarios, indispensaveis para tão grave refórma (pois que a auctorisação é geral para reformar todas as repartições da marinha); já se entende que além disto S. Ex.ª tem de certo ideias suas, profundamente meditadas, para levar a Um feliz resultado um complexo de medidas que formam o novo systema de refórma da marinha portugueza.

Está pois, Sr. Presidente, a minha consciencia no mais perfeito descanço em quanto a este meu requerimento não demorar por fórma alguma o bom andamento e rapidez dos negocios da marinha, pois devo suppôr que os trabalhos que hoje peço, e que certamente serviram de base á illustrada opinião do Sr. Ministro, por elle estudados, modificados e classificados, formam a base da projectada refórma, e podem, sem algum inconveniente, ser remettidos para esta casa, afim de darem aos Dignos Pares uma idéa do zêlo que existe na realidade em fazer boas e uteis reformas. Entende-se sem que eu o diga, Sr. Presidente, que não quero saber os segredos, ou mesmo a chave do systema de S. Ex.ª, peço simplesmente os trabalhos, aos quaes necessariamente se procedeu em vespora de uma refórma geral; repito, refórma geral de todas as repartições da marinha. Sem entender eu que haja vantagem em conservar mysterioso o systema do Sr. Ministro, admitto que seja possivel, mas unicamente naquillo que é propriamente propriedade do homem, isto é, a sua idéa ou a sua intenção em

quanto aos trabalhos que lhe deram logar ao systema; desejo, conhecel-os, e creio disto ter o direito, assim como a Camara. Acredito tambem não demorar, como já disse, o andamento dos negocios, porque peço. trabalhos que estão de certo promptos, e porque os peço com a necessaria antecedencia, á discussão da auctorisação.

Terminarei, Sr. Presidente, mandando para a mesa uma proposta, consequencia logica do meu requerimento (leu). Sr. Presidente, está claro que não deve ser dado para ordem do dia este projecto antes da remessa dos papeis que pedi, se a Camara approvar o meu requerimento, e julgar conveniente a dita remessa.

O requerimento e proposta a que o Digno Par se referiu são os seguintes:

«Requeiro que, pelo Ministerio da Marinha, sejam remettidos, com urgencia, para esta Camara todos os projectos, pareceres de differentes commissões, e trabalhos que existam, e devam servir de bases ás reformas das diversas repartições da Marinha, para as quaes o Ex.mo Ministro pede uma auctorisação ás Côrtes. Camara dos Dignos Pares do Reino, 5 de Agosto de 1858. = Conde de Linhares, D. Rodrigo, Par do Reino.»

«Proponho que não seja dada para ordem do dia a discussão da proposta de lei, vinda da Camara dos Senhores Deputados, e que concede uma auctorisação ao Ex.mo Sr. Ministro da Marinha para reformar as repartições a seu cargo, sem que previamente tenham sido remettidos para esta Camara todos os documentos, que devem servir de base á projectada refórma, e que necessariamente devem estar promptos, e classificados na Secretaria de Marinha, os quaes peço hoje com urgencia, para serem devidamente examinados pelos Dignos Pares, membros desta Camara. Camara dos Dignos Pares do Reino, 5 de Agosto de 1858. = Conde de Linhares, D. Rodrigo, Par do Reino.»

O Sr. Margiochi—Sr. Presidente, deve começar hoje a discutir-se nesta casa um parecer da commissão de fazenda, relativo ao projecto de lei, vindo da Camara dos Senhores Deputados, que tem por objecto votar ao Governo 1:800 contos de réis para obras publicas; quando se tractar da discussão desse parecer, darei a razão por que o assignei com declarações; como, porém, nesse projecto de lei se pedem novos impostos á nação, é justo, é indispensavel que tractemos de examinar previamente o modo porque, na repartição a cargo do Sr. Ministro das Obras Publicas, são geridos os fundos postos á sua disposição.

Vi nos jornaes publicados nesta capital graves accusações ao administrador geral interino do caminho de ferro de leste. Por ellas parece inferir-se que este funccionario introduziu empregados na administração a seu cargo unicamente com o fim de satisfazer empenhos de diversas pessoas que julgava influentes, ou com quem tinha relações de amizade. Li que os vencimentos desses empregados, arbitraria e illegalmente admittidos, importavam em 15 contos de réis annuaes. Desejo, pois, saber se o Sr. Ministro das Obras Publicas tem já tomado algumas providencias, para verificar se é verdadeira esta accusação, que, se o fôr, como se diz, importa uma verdadeira delapidação da fazenda publica. Por informações que tenho, consta-me que o administrador daquelle caminho mandava admittir fôra do quadro homens invalidos, dizendo que era preciso dar-lhes occupação, para que não morressem de fome. Peço, portanto, que o Sr. Ministro das Obras Publicas me declare se a administração do caminho de ferro de leste se converteu em Asylo de Mendicidade, e quaes são as medidas que S. Ex.ª tem tomado para verificar se estas gravissimas imputações, feitas aquelle administrador, são verdadeiras, porque, se o forem, importam um roubo feito á fazenda nacional.

Sei, Sr. Presidente, que a admissão de empregados nessa repartição se tornou tão escandalosa, que o Sr. Almeida, administrador da exploração, não tendo era que os occupasse, para lhes dar alguma cousa que fazer, encarregou um de deitar abaixo as teias de aranha do edificio; collocou outro, que vence 180000 réis annuaes, em guardar a mobilia, avaliada em 30000 réis, de uma casa da estação de Santa Apolonia. O administrador geral é igualmente accusado da compra de objectos desnecessarios, ou por valor excessivo, a fim de captar a protecção de alguem. É accusado de ter feito suspender a escripturação, para que se não podesse conhecer a sua pessima e arbitraria gerencia; e de ter depois declarado ao actual Sr. Ministro das Obras Publicas, que o atraso da escripturação provinha de falta de zêlo do empregado encarregado della, quando este digno empregado, em outro tempo, sendo unicamente coadjuvado por outro empregado, linha a sua escripturação e balanços em dia, e regularmente escripturados, havendo então muito mais que fazer, em quanto actualmente tem mais sete empregados, despachados illegalmente pelo Sr. João Chrysostomo.

Peço, portanto, ao Sr. Ministro das Obras Publicas, que me dê explicações cathegoricas a este respeito, porque desejo saber o que S. Ex.ª tem feito, quando este empregado é accusado de delapidar e roubar a fazenda publica, porque não é possivel que S. Ex.ª deixe assim correr á revelia os dinheiros da nação, cuja boa aplicação nos cumpre zelar.

O Sr. Ministro das Obras Publicas lamenta que o Digno Par na occasião de exercer o mais respeitavel de todos os direitos, empregasse alguns termos que lhe parecem demasiado fortes para a qualificação do procedimento de um homem que póde ter todos os defeitos como administrador, mas que elle orador póde declarar que é um homem de bem; assim como está persuadido que o são os empregados que entenderam dever dar a sua demissão.

Este caminho de ferro não tem sido modelo de boa administração, e nem isto deve admirar, porque em nações adiantadíssimas, aonde esta exploração dos caminhos de ferro é feita por conta do Estado, todos os annos ha graves accusações,

que dão logar a grandes discussões nas casas do Parlamento. Na Belgica succede todos os annos o mesmo, mas o que lá tem acontecido é nomearem-se commissões de inquerito. Elle orador é o primeiro a pedil-as depois do facto que S. Ex.ª apontou; e é de esperar que esta Camara a nomee, a fim de examinar o estado eu, que está a. administração do caminho de ferro de leste.

Este dever que o orador entende assistir á Camara, depois das accusações feitas, póde comtudo asseverar que não foi descuidado pelo Governo.

Este Governo, e todos os outros, teem tido uma desculpa de não terem tomado medidas mais efficazes sobre este objecto, porque se tem estado, na esperança de que o caminho passe para uma companhia devidamente organisada; mas, chegou-a occasião em que tal systema não póde progredir mais, porque, quaesquer que sejam as esperanças que possa haver, entende que se deve procurar demonstrar que, no nosso paiz, os caminhos de ferro podem render sendo administrados por conta da nação. Affiança ao Digno Par que o individuo que alli se achava, e a quem se fazem referencias, pediu ser suspenso, e tambem a no meação de uma commissão que examine com imparcialidade rigorosa as accusações que lhe teem sido dirigidas.

Não sabe se o Digno Par exije já resposta a cada um dos capitulos de accusação. Comtudo, parecia-lhe mais conveniente que se não entre nesta questão desde já, e se proceda antes á nomeação, de uma commissão de inquerito, que explicará, todos os pontos no seu relatorio, porque o caminho de ferro está completo, e a sua historia não pertence a uma época só.

Espera que a Camara e o Digno Par se decidam pela nomeação da commissão de inquerito, porque, em presença dos factos que S. Ex.ª apontou, parece-lhe ser essa a decisão mais rasoavel. que a Camara possa adoptar, não se dando as accusações como factos consummados, porque então tornar-se-ia muito difficil a posição da commissão.

O Sr. Marquez de Ficalho julga do seu dever tomar a palavra nesta occasião, porque foi durante alguns annos um dos directores do caminho de ferro de leste. Esta circumstancia torna, melindrosa para elle orador a questão de que actualmente se occupa a Camara, porque se tracta de amigos seus e pessoas capacíssimas, um delles que foi seu collega, e outros subordinados. Não póde por isso deixar de aproveitar esta occasião para fazer justiça a esses empregados declarando, que em todo o tempo em que esteve, alli, elles cumpriram com o seu dever, e prestaram bom serviço.

Não póde tambem deixar de dizer nesta occasião, que é dever de todo o Governo evitar que se levantem condidos; e quando os não possa prevenir deve acudir-lhe a tempo, para que não progridam, porque do contrario hão de sempre resultar graves inconvenientes. De não proceder assim o Governo tem resultado o estarem hoje no caminho de ferro de leste brigando uns contra os outros e injuriando-se. E quando se levantou esse conflicto,? Quando se citavam certos empregados para darem as suas contas em vinte e quatro horas, homens esses que durante quatro annos tinham tido uma gerencia tão complicada: e vendo elles que não era possivel confecciona-las em tão limitado prazo, e reputando por esse facto terem perdido a confiança do Governo, dimittiram-se.

Tambem elle orador, quando estiver n'uma administração quatro annos, e se lhe disser, apresentai as vossas contas dentro de vinte e quatro horas, de repente, julgar-se-ha offendido. Quando n'uma sessão desta Camara o Digno Par o Sr. Conde da Taipa proferiu certas palavras, que importavam uma allusão. levantando elle orador a sua voz nesta Casa, disse «desde este momento já não sou mais membro da direcção do caminho de ferro de leste» e logo pediu de facto a dimissão, porque não está no costume de avançar uma proposição que a não leve logo a effeito. A isso seguiu-se tambem a nomeação de uma commissão de inquerito. Sendo na actualidade emprezario o Governo, parecia-lhe que logo que se levantou o condido, devia acudir-lhe, a fim de evitar que progredindo viessem certos inconvenientes. Era este o dever do Governo, e por isso devia o Sr. Ministro das Obras Publicas correr logo á estação de Santa Apolonia acompanhado de homens competentes e habeis naquella especialidade, exigir a apresentação dos livros, e em vista delles, e do seu exame julgar-se o negocio em familia, antes de vir a publico, para não apparecerem na imprensa taes escandalos, que ate se classificam de roubos. Mas visto que se lhe deu publicidade, já se não póde acabar bem este negocio. Diz portanto, que a verdadeira commissão de inquerito devia ter sido o Sr. Ministro das Obras Publicas, e não é tão longe o escriptorio da direcção e administração do caminho de ferro, que S. Ex.ª não podesse ir alli uma e mais vezes. É pois necessario ser Governo, e ser Governo quer dizer velar sobre tudo isto, e acudir logo, porque depois é sempre tarde (apoiados): e não esquecer, que em quanto o caminho de ferro teve directores, era sobre elles que pesava, a responsabilidade; mas hoje o Governo é a companhia, e então as cousas variaram.

Deve tambem dizer, que este caminho de ferro, precisa ter uma administração muito rigorosa, grande pessoal, e bem pago; porque a boa administração do caminho de ferro pede. que assim se proceda. Mas, se como se diz, o caminho de ferro tem hoje 150 empregados a mais e que são incapazes de tudo, a nação fica roubada, porque o distrahirem-se assim fundos que pertencem e se destinavam para o caminho, importa um roubo feito aos particulares.

Se o Sr. Ministro lhe tivesse pedido conselho antes de chegar neste ponto a publico a questão, seria este o que lhe haveria dado; mas hoje dir-lhe-ía que chegando as cousas a tão máo ponto era dever do Governo o mandar tudo para a Boa Hora. Isto seria porém desacreditar a adminis-,

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tração de emprezas, novas ainda no paiz, e nestes termos prefere antes votar pela commissão de inquerito. Recommenda porém que seja cautelloso, e uma vez que se occupam ás cadeiras de Ministros tem de acceitar toda a responsabilidade, e appareccr em todas as occasiões (apoiados).

O que, finalmente vê, é haver tres ou quatro conflictos no paiz, muitissimo desgraçados por se lhes não ter acudido a tempo (apoiados).

O Sr. Ministro das Obras Publicas não deseja de modo nenhum prejudicar qualquer meio, do emprego do qual se possa tirar o melhor resultado sobre a questão de que a Camara actualmente se occupa, comtudo não póde deixar de responder a algumas observações addusidas pelo Digno Par, que o precedeu.

Disse S. Ex.ª, que o Governo devia ter evitado o conflicto. Pede ao Digno Par repare em que foi precisamente a nomeação de uma commissão de inquerito o que deu causa a que se levantasse esse conflicto, isto é, o desejar-se regular e uniformisar a contabilidade.

Já declarou, que embora reciprocamente se aggridam violentamente as pessoas que estiveram e estão nessa Administração, e que mui bem se podem enganar no calor da discussão, e estar em erro; comtudo, isso não é motivo para deixarem de ser homens de bem, como reputa que todos elles o são. Não se receie nem haja medo das explicações pedidas e dadas sobre estas questões: tudo isso é preciso, é mesmo conveniente a publicidade, verdadeira mãi dos melhoramentos materiaes do paiz.

O que tem saído nos outros paizes das commissões de inquerito? Grandes escandalos. Não teme que taes escandalos appareçam entre nós: espera mesmo que nem tal succeda para honra deste paiz; e se porventura apparecer algum facto menos regular, acredita que elle provirá de erro da Administração, e não de maldade (apoiados).

Já dissera a razão por que este caminho de ferro estava n'um estado provisorio. Talvez que a sua explicação não fosse completa, mas era uma explicação.

Tem havido accusações, e accusações fortes de ambos os lados; o que resta nesta occasião é oppôr as fortes accusações de um lado, e os ataques violentos do outro. Não é porém esta a posição da Camara, nem a do Governo. O Director daquelle estabelecimento podia ser suspenso, o Governo suspendeu-o, agora o que cumpre é ser o Governo rigoroso na indagação dos factos que se tem passado, e desempenhar esta Camara o papel que ella sabe melhor lhe convem.

Não querendo prejudicar a questão com mais explicações, e entendendo, por parte do Governo, que tem cumprido com os seus deveres, dirá que não é elle só o chamado a examinar o que se têm passado, masque os corpos politicos teem tambem uma missão especial a desempenhar. Isto não quer dizer que o Governo se subtrahe á responsabilidade que lhe pertence. Estes exames têem-se feito nos paizes mais adiantados, e nunca viu em nenhum paiz, que o Governo se envergonhasse de dizer a uma Camara «vinde examinar o estado de uma administração que eu dirijo.» Por consequencia tambem não entende que o Governo se deprima sendo o primeiro a pedir á Camara dos Dignos Pares, que, na presença da accusação que partiu do Digno Par o Sr. Margiochi, se nomeie uma commissão de inquerito para tractar deste negocio, porque o Governo, da sua parte, já tem tomado todas as providencias necessarias para que, em relação a elle, possa resolver o que se tiver por melhor.

(Entrou o Sr. Ministro da Fazenda.)

O Sr. Margiochi—Eu adopto a lembrança do Sr. Ministro das Obras Publicas, Commercio e Industria, e desde já proponho a nomeação da commissão de inquerito, e que seja composta de sete membros desta Camara, para quanto antes examinar este gravissimo objecto, visto que o actual administrador do caminho de ferro de leste, que o Sr. Ministro acaba de dizer que fóra suspenso, não deve continuar a estar debaixo da impressão das graves accusações que lhe são feitas; por consequencia peço a V. Ex.ª, que passe desde já a propôr á Camara a nomeação da commissão de inquerito, e que esta seja composta de sete membros.

O Sr. Marques de Ficalho (sobre a ordem) pedíra a palavra para propôr que as sessões, em logar de serem ás duas horas da tarde, sejam ás sete da noite.

É sabido que a estação está muito rigorosa: os trabalhos da Camara não podem lêr grande andamento nestas duas horas, e assim se vai de semanas para semanas; sendo gravissimos os negocios de que os Dignos Pares teem de se occupar. Portanto pedia, se proponha á Camara, que as sessões sejam ás sete da noite em vez de ser ás duas da tarde.

O Sr. Margiochi—Vou mandar para a mesa a minha proposta por escripto.

é do theor seguinte:

«Proponho, que á Camara nomeie desde já uma commissão de inquerito de sete membros, para examinar com urgencia a gerencia da administração do caminho de ferro de leste, ouvidos os empregados demittidos. = Margiochi.»

Lida na mesa, e entregue logo á votação, foi approvada.

O Sr. Conde da Taipa (sobre a ordem) declara que vota por esta commissão, mas com tanto que se lhe dê mais amplitude.

O Sr. Presidente expõe que o objecto já está votado pela Camara.

O Sr. Conde da Taipa declara o seu voto, porque sendo partidista das commissões de inquerito, quer que se lhes dê mais latitude; isto é, que a commissão de que se tracta se nomeie para examinar sobre a administração do caminho de ferro de leste, desde o principio da sua installação (apoiados).

O Sr. Marquez de Ficalho approva que se faça o exame sobre a administração do caminho de ferro desde o principio da sua installação. Teve a honra de ser administrador, e estima portanto que a commissão abranja essa época no seu exame.

O Sr. Margiochi—Parece-me que a proposta do Digno Par não deve ser approvada; o exame que se propõe não póde ter logar senão com relação ao tempo em que o caminho de ferro pertence ao Estado; porque nós não temos presentemente cousa alguma com o que se passou durante a gerencia da Companhia, antes do Governo comprar aquelle caminho.

O Governo comprou o caminho de ferro caro ou barato, mas esse facto é acto consumado. Devemos pois limitarmo-nos a examinar a maneira por que tem sido administrada esta via ferrea, desde que é propriedade nacional. Eu additarei porém a proposta que mandei para a Mesa, porque o Sr. Ministro das Obras Publicas declarou que o administrador estava suspenso, e eu quero que elle seja ouvido, assim como todas as outras pessoas cujos depoimentos parecerem convenientes para esclarecer esta questão.

Peço, pois, que se entenda, que a minha proposta é votada neste sentido—da commissão ter ampla liberdade para ouvir quem quizer, mas que não deixe de ouvir os empregados dimittidos e o suspenso (apoiados).

O Sr. Presidente observa que, em sua opinião, é essa a tarefa da commissão.

O Sr. Visconde de Algés pede ao Sr. Margiochi consinta que a sua proposta seja additada com as palavras de—salva a redacção. Naturalmente o Sr. Margiochi quer faculdade mais generica para a commissão, a fim de que ella possa, a seu arbitrio, inquerir os empregados que estiverem em serviço, os que tenham sido suspensos, finalmente todos que entender conveniente para apurar a verdade (apoiados).

Está certo de que a Camara, no escrutinio secreto a que se vai proceder, ha de votar no auctor da proposta para membro da commissão de inquerito....

O Sr. Margiochi—Como accusador não póde ser.

O Sr. Visconde de Algés affirma que o membro de um Parlamento nunca é accusador (apoiados,; quando enuncia um facto, vem só dizer á nação, e como serviço que lhe faz, que existe este ou aquelle abuso. Além disto,.os que forem collegas do Sr. Margiochi na commissão, não são homens que se deixem levar por influencias de ninguem. Portanto diz, que assim como para o exame de um projecto de lei é costume convidar-se o auctor delle para ilustrar a commissão, que tem de emittir o seu parecer, por ser elle o primeiro que se applicou ao estudo do objecto; igualmente n'uma commissão de inquerito é necessario se inclua aquelle que a propõe, para fundamentar os motivos que para isso teve. Elle orador por sua parte declara, que ha de votar no Sr. Margiochi, mesmo para S. Ex.ª se convencer, ou de que foi enganado, ou de que andou com animo de justiça, e fez quanto póde para se apurar a verdade.

O Sr. Marquez de Ficalho não só póde pedir que a commissão de inquerito seja sobre todo o caminho de ferro, como está igualmente no direito de o exigir. A Camara poderá não querer, mas elle orador, como administrador que foi, repete não podér deixar de o exigir. Portanto pede que o exame da commissão seja não só desde que o Governo administra o caminho de ferro, mas tambem que esse exame recaia desde o principio da administração daquelle caminho. N'uma palavra, corrobora a proposta do Sr. Conde da Taipa.

O Sr. Presidente declara que a proposta que está sobre a mesa é do Sr. Margiochi, pede pois ao Sr. Conde da Taipa que mande tambem para a mesa a sua proposição.

O Sr. Conde da Taipa declara que vai mandar para a mesa a sua proposta: mas tem a palavra para explicar-se sobre o incidente que acabava de ter logar.

O Sr. Visconde d'Algés, propoz, ou disse, que o Sr. Margiochi devia ser membro da commissão, e o Sr. Margiochi disse que não o podia ser, como accusador. Ora, o orador vê que uma das causas deste paiz ter chegado ao estado em que se acha é o medo que todos teem de ser accusadores (apoiados). Está persuadido que não é um acto de fraqueza o ser accusador, é antes um acto de virtude (apoiados). O accusador publico está para o accusador particular, assim como o assassino que mata de traz da porta está para o soldado que mata o inimigo da sua patria no campo da batalha (muitos apoiados). Em Inglaterra todo o mundo é accusador, e por isso é que está o seu Governo no estado de moralidade que se vê. Ainda na sessão passada foi accusado na Camara dos communs um de seus membros, depois de ter tido parte n'uma concussão, que acabava de ter logar, e ninguem chamou com menos causa accusador ao que fez a proposta para a commissão de inquerito; não lhe chamaram accusador de uma maneira que menospresasse o caracter do homem que tinha feito a accusação, quando pedíra uma commissão de inquerito para saber se era verdade ou não, e parece-me que aquelle mesmo que fez a accusação na Camara contra o seu collega foi membro da commissão de inquerito, por consequencia julga que não se póde eximir o Sr. Margiochi de fazer parte desta commissão, e pedia que ella fosse de nove membros, em logar de sete.

Enviou para a mesa a sua proposta, que é do theor seguinte.

«Proponho que a commissão de inquerito proposta pelo Digno Par, o Sr. Margiochi seja para conhecer da administração do caminho de ferro de leste desde o seu principio. = Conde da Taipa».

O Sr. Visconde de Castro—Eu estava persuadido que se achava já resolvido que se nomeasse uma commissão de inquerito, de sete membros, para os fins que ahi estão na proposta, e que agora não havia mais do que accrescentar aquella idéa do Sr. Margiochi, e do Sr. Visconde de Algés, para ser tambem ouvido o empregado que se acha suspenso. Isto é. o que estava decidido; agora façam o que quizerem; se se quizer que a commissão de inquerito indague tudo quanto se tem feito desde que começou o caminho de ferro, faça-se isso muito embora, mas acho que não tem logar nenhum. O Sr. Marquez de Ficalho tem um melindre, um pundonor levado ao ultimo ponto; mas se S. Ex.ª se lembrar que houve já uma commissão de inquerito nesta Camara, que deu aqui o seu parecer, sobre a gerencia de que S. Ex.ª fez parte, persuado-me que não póde insistir no seu pedido, tanto mais que me parece que S. Ex.ª está muito acima de toda a qualidade de inquerito (muitos apoiados). A commissão de inquerito que então se nomeou, e de que eu tive a honra de fazer parte, foi assas imparcial, e fez justiça aquella administração, por consequencia não lemos outra cousa a fazer senão revalidar a votação da proposta do Sr. Margiochi, para que se entenda que é approvada, salva a redacção.

O Sr. Margiochi — Pedi a palavra a V. Ex.ª para dizer, que não podia adoptar a proposta do Sr. Conde da Taipa, na generalidade que se apresenta, pelas razões que acabou de expender o Sr. Visconde de Castro. Sobre a gerencia do Sr. Marquez de Ficalho já esta Camara nomeou uma commissão de inquerito, e sendo um objecto findo nós não devemos ir suscitar questões já mortas.

Tambem me parece, Sr. Presidente, que não posso fazer parte desta commissão de inquerito, por ter relações de parentesco com um desses empregados: não posso approvar por esse motivo a proposta do Sr. Visconde de Algés. Não tenho nunca medo de dizer a verdade, mas nas minhas circumstancias especiaes podia dizer-se, quando houvesse empate de votos na commissão, que no seu resultado tinha influido o meu voto: por isso peço á Camara que reflicta nas minhas circumstancias particulares, e que considere que eu não posso ser nomeado para esta commissão.

O Sr. Visconde d'Algés duas palavras dirá ainda sobre este incidente, na parte que respeita a esta segunda commissão de inquerito que se propõe, e á generalidade em que se pertende comprehender as suas attribuições, para fiscalisar a gerencia de todas as administrações do caminho de ferro de leste desde o seu começo.

Concorda em que a Camara póde generalisar os poderes desta commissão, fazendo-os extensivos ao exame dos actos das administrações anteriores; o que lhe não parece agora conveniente, não só porque a extensão do tempo não comporta esse trabalho, e a Camara ha de fechar-se com brevidade, mas tambem porque na sessão passada já se decidiu que as commissões de inquerito não podiam funccionar durante o intervallo das sessões das Camaras (apoiados).

Se esta Camara e a outra, que tem o mesmo direito de nomear commissões de inquerito, permanecerem nesta resolução, não ha utilidade alguma nas suas nomeações em quanto se não fizer a lei e o regulamento, determinando quaes, e até onde chegára os direitos dessas commissões sobre os objectos que lhes forem incumbidos.

Quanto ás razões apontadas pelo Sr. Margiochi para se escusar desta commissão, diz que ellas não colhem, porque iguaes motivos póde haver para outros membros da commissão de inquerito deixarem tambem de fazer parte della. Ao argumento de S. Ex.ª de que compondo-se a commissão dê sete membros póde dar-se empate, e ser decidido pelo seu voto, responde que a commissão nada decide, porque faz unicamente o seu relatorio. Portanto não vê o inconveniente apontado.

Neste caso o auctor da proposta, que expôz na Camara certos factos, como já toda a imprensa o havia feito, não póde deixar de acompanhar os membros desta commissão no exame de um objecto que compulsou, e de que deve ter os documentos para o conhecimento da verdade que se pertende obter.

Expondo o seu voto, apesar de ser em escrutinio secreto, declara que vota no Sr. Margiochi para membro desta commissão; mas se fôr vencido por algum dos seus collegas, ha de propôr que o Digno Par seja adjunto á commissão de inquerito para lhe dar todos os precisos esclarecimentos (apoiados) 0

O Sr. Presidente declara que vai lêr-se a proposta do Sr. Conde da Taipa.

Posta á votação foi rejeitada.

O Sr. Marquez de Ficalho pede que se lance na acta, que elle orador approvára a proposta do Sr. Conde da Taipa.

O Sr. Presidente declara que se segue a eleição da commissão de inquerito....

O Sr. Marquez de Ficalho (sobre a ordem) pede a urgencia da proposta que fez, para as sessões começarem ás sete horas da noite em logar de ser ás duas horas da tarde (apoiados).

Leu-se a proposta, e foi approvada a urgencia.

É do theor seguinte:

«Proponho que as sessões desta Camara comecem ás sete horas da tarde. Camara dos Pares, 5 de Agosto de 1858. —Marquez de Ficalho.»

O Sr. Presidente abre sobre ella a discussão. (Vozes—Votos, votos.) Como ninguem pedia a palavra, pol-a á votação.

Foi approvada.

O Sr. Aguiar pede se declare na acta que foi unanimemente approvada.

O Sr. Presidente ordenou se procedesse á chamada para a eleição da commissão.

Foram eleitos com maioria absoluta os Dignos Pares os Srs. Marquez de Ficalho, Marque: de Vallada, Visconde de Algés, Visconde de Fonte Arcada, Aguiar, e Margiochi.

O Sr. Presidente declarou que faltava ainda um membro para completar a commissão, e portanto pedia aos Dignos Pares preparassem as suas listas para o segundo escrutinio.

O Sr. Margiochi—Peço a palavra.

O Sr. Presidente concede a palavra ao Digno Par..

O Sr. Margiochi—A Camara ouviu as razões que alleguei para não podér fazer parte da commissão de inquerito, mas apesar disso acho-me eleito. Peço portanto á Camara, que me dispense de fazer parte desta commissão; e rogo a V. Ex.ª queira pôr á votação da Camara este meu requerimento.

O Sr. Marquez de Vallada (sobre a ordem) propõe que, para evitar uma nova eleição do membro que falta para completar a commissão, se nomeie o Digno Par immediato em votos (apoiados).

O Sr. Presidente consulta a Camara sobre o requerimento do Sr. Margiochi.

A Camara não approvou a escusa.

O Sr. Presidente pôz á votação a proposta do Sr. Marquez de Vallada — para a Camara dispensar o Regimento, e admittir o Digno Par mais votado em logar do membro que faltava eleger para completar a commissão (apoiados).

O Sr. Barão da Vargem da Ordem pede a palavra.

O Sr. Presidente concede-lha.

O Sr. Barão da Vargem da Ordem expõe que tem sido sempre costume nesta Casa quando falta um membro para qualquer commissão, proceder-se a novo escrutinio, mas esta é a primeira vez que se diz que seja o immediato em votos, e por consequencia elle orador vota contra o pedido.

O Sr. Marquez de Vallada disse que, se não fosse contra o Regimento, não pedia de certo a sua dispensa, mas pediu a sua dispensa attendendo a que ha trabalhos de grande magnitude, e muito pouco tempo de que dispor.

Posta a votos a proposta do Sr. Marques de Vallada, foi approvada.

O Sr. Presidente declarou que o Digno Par mais votado era o Sr. Barão da Vargem, e que assim ficava fazendo parte da dita commissão de inquerito.

O Sr. Presidente expôz que se passava á ordem do dia.

O Sr. Conde do Sobral lembrou que havia pedido a palavra antes da ordem do dia.

O Sr. Visconde d'Athoguia lembrou igualmente que tambem pedíra a palavra apenas entrára nesta Casa.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada pediu a palavra sobre a ordem do dia.

O Sr. D. Antonio de Mello expõe que tambem pedíra a palavra para antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Conde do Sobral em primeiro logar.

O Sr. Conde do Sobral não tendo podido assistir á ultima sessão, não se achava presente quando fallou o Sr. Marquez de Vallada (O Sr. Marques de Vallada pede a palavra); mas consta-lhe que S. Ex.ª dissera que o Governo civil era o foco d'onde tinham partido as assignaturas do requerimento contra as Irmãs da Caridade. Pôde assegurar ao Digno Par que não foi do Governo civil que partiu, nem lá tem andado nenhum requerimento a assignar.

Fora para esta declaração que pedíra a palavra, porque alguem poderia, com razão, criticar similhante procedimento, quando tal não houve (apoiados).

O Sr. Presidente concede a palavra ao Sr. Visconde d'Athoguia, declarando ao Sr. Marquez de Vallada, que reclamou tambem pela palavra, que S. Ex.ª já se achava inscripto.

O Sr. Visconde de Athoguia pede aos Srs. Ministros não julguem meio de opposição. a pergunta que vai dirigir-lhes. Provem ella unicamente do desejo muito forte que tem de vêr nesta capita] grande abundancia de agua. Não ha ninguem que não saiba quanto necessitamos della para a salubridade publica.

Aproveita a occasião de estar presente o Sr. Ministro das Obras Publicas. Consta-lhe que S. Ex.ª está habilitadissimo para responder á simples pergunta que vai dirigir-lhe. Todos sabem que na Administração de que fez parte, se apresentou uma companhia, a qual o Governo muito desejava proteger, no sentido em que taes emprezas devem ser protegidas; isto é uma companhia que se obrigava ao abastecimento das agoas em Lisboa. Tinha ella entre os seus membros alguns que já haviam feito iguaes obras em outras partes e davam bastantes garantias. Apresentou-se porém no concurso, que se fez durante aquella Administração, uma outra companhia nacional, em que appareciam pessoas respeitaveis pela sua posição social, e sua grande propriedade. Esta companhia licitou sobre a quantidade da agoa, e o Governo não hesitou em preferil-a á outra, porque eram mais favoraveis as concessões que offerecia. Tem decorrido muito tempo, e dizem uns, que por culpa do Governo, e outros não; mas o facto é que se tem prolongado mais do que era preciso o complemento ou começo destas obras, para trazer maior quantidade de agoa á capital.

Pede portanto ao Sr. Ministro das Obras Publicas, queira informar a Camara, de qual a causa da demora, para se levarem a effeito os compromissos dessa companhia, na conformidade do seu contracto.

O Sr. Marquez de Ficalho (sobre a ordem) participa á Camara que a commissão de inquerito se acha installada, e que nomeou para seu Presidente ao Sr. Visconde de Algés, para Relator o Marquez de Ficalho, e para Secretario o Sr. Marquez de Vallada (apoiados).

Pede ao Sr. Presidente, em nome da mesma commissão, que queira pôr á sua disposição o empregado Araujo para servir de Escrivão, e ao Sr. Ministro pede tambem queira dar as suas ordens, para os quatro empregados suspensos se acharem na manhã do dia seguinte ás dez horas na estação do caminho de ferro.

O Sr. Presidente concede a palavra ao Sr. Ministro das Obras Publicas sobre as reflexões que fez o Sr. Visconde d'Athoguia.

O Sr. Ministro das Obras Publicas responde m poucas palavras ao Sr. Visconde d'Athoguia, que a razão da demora que tem havido na organisação da companhia das agoas provém da intelligencia do modo como se ha de executar a clausula do contracto relativa ao fornecimento das agoas, porque o Governo entende que a companhia até agora pelo projecto apresentado não fornece a agoa necessaria para o abastecimento da capital.

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O Sr. Visconde d'Athoguia pede que os tachygraphos registem o que o Sr. Ministro acabava de dizer, e se reduz ao simples enunciado de que a capital não tem maior fornecimento de agoa por haver uma duvida que ainda se não poude resolver! Desgraçado paiz, desgraçado Advogado e Governo! Note-se, portanto, que por causa da intelligencia de um artigo do contracto, cuja proposta foi apresentada ha mais de um anno, está a capital soffrendo uma grande falta de agoa!.

O Sr. Ministro das Obras Publicas: sendo este assumpto muito mais vasto do que se podia suppor que era, o Digno Par que acabava de fallar tirou, em sua opinião, uma illação das palavras delle Ministro que não estava de accôrdo com os factos.

Havia uma duvida sobre o exame do projecto que apresentou a companhia a respeito de obras que se devem concluir em quatro annos; porque se o Governo der um espaço grande não terá em breve tempo a agoa necessaria para o abastecimento da capital. É obrigação do Governo examinar os planos que são apresentados pelas companhias, e neste caso houve duvida sobre a sufficiencia da quantidade de agoa; quando elle orador disse que tinha tal duvida não sabe porque motivo o Digno Par recommendou aos tachygraphos tomassem nota della. A duvida, repete, está sobre o plano das obras; mas o Governo já ouviu a este respeito o Conselho das Obras Publicas, e tambem o Conselheiro adjunto deste Ministerio, e disse á companhia — que apresentasse um novo plano das obras que são necessarias. — Este é o ponto em que consiste a duvida.

Ainda não foi apresentado o segundo projecto para complemento das obras precisas para o fornecimento das agoas; espera comtudo, elle orador, que esta questão se resolva com brevidade. Nem esta pequena duvida será causa para o Governo rescindir o contracto. O Governo viu um plano de obras que lhe pareceu menos conveniente; duvidou, e expôz á companhia a necessidade de apresentar outro plano mais vantajoso. Assim como o Governo não podia fazer mais do que tem feito até agora; não podia igualmente fazer nada em quanto não se apresentasse o novo projecto que será complemento do antecedente. Espera que esta duvida se resolva brevemente.

O Sr. Visconde d'Athoguia: o que sempre se ouve dizer, é que em breve será resolvido este negocio. Assim o diz ainda hoje o Sr. Ministro. Em quanto á observação que se dão quatro annos para a obra, lembrará que quando se não começar cedo ha de se acabar tarde. Acceita pois a explicação do nobre Ministro, mas não fica satisfeito; e julga mesmo que nem nesta casa nem lá fóra satisfaz a resposta de S. Ex.ª pois que ainda falla em duvidas, com quanto diga que ellas acabarão em breve: seguramente porque espera appareçam talentos transcendentes que resolvam o que ainda até hoje não póde ser resolvido sobre as condições de similhante contracto.

Das explicações do Sr. Ministro vê que em breve se resolverá este negocio. É o que espera e deseja.

O Sr. D. Antonio José de Mello: communica que o Sr. Visconde de Ourem o encarregára de participar, que não podia comparecer por motivo de molestia.

O Sr. Marquez de Vallada: sente que não esteja já presente na sala o Sr. Conde de Sobral; mas em resposta ao que S. Ex.ª acabara de dizer, affirmaria que o que elle orador referira na antecedente sessão era a crença geral de todos; não se póde responsabilizar pela veracidade de uma asserção que corria daquella maneira, mas assim como S. Ex.ª diz que elle orador estava naturalmente mal informado, poderá da sua parte tambem dizer, que talvez seja S. Ex.ª é que está mal informado. Termina aqui as suas reflexões em resposta a S. Ex.ª

O Sr. Presidente: declara que se passa á ordem do dia.

O Sr. Aguiar (sobre a ordem): acha que pouco ou nada se ganha em começar agora uma discussão importante, faltando pouco mais ou menos meia hora para se fechar a sessão; em consequencia do que pede se consulte a Camara sobre este objecto.

O Sr. Presidente: expõe que cumpriu com o seu dever annunciando que se passava á ordem do dia, visto não ter ainda dado a hora. Cumpriria igualmente com elle consultando a Camara como pede o Digno Par.

Assim se resolveu.

O Sr. Presidente: na conformidade com a resolução da Camara encerra a sessão, dando para ordem do dia da seguinte (ás sete horas) a mesma que vinha para hoje.

Foi levantada a sessão — eram quatro horas da tarde.

Relação dos Dignos Pares presentes na sessão do dia 5 de Agosto de 1858.

Os Srs.: Visconde de Laborim; Duque da Terceira; Marquezes: de Ficalho, de Fronteira, de Loulé, de Niza, de Ponte de Lima, e de Vallada; Condes: do Bomfim, de Linhares, da Louzã, de Mello, de Peniche, da Ponte, da Ponte de Santa Maria, de Rio Maior, do Sobral, da Taipa, e de Vimioso; Viscondes: d'Algés, d'Athoguia, de Benagazil, de Campanhã, de Castellões, de Castro, de Fonte Arcada, de Fornos de Algodres, da Luz, de Ovar, e de Sá da Bandeira; Barões: de Chancelleiros, de Pernes, de Porto de Moz, e da Vargem da Ordem; Mello e Saldanha, Pereira Coutinho, D. Carlos Mascarenhas, Sequeira Pinto, Pereira de Magalhães, Ferrão, Margiochi; Aguiar, Larcher, Silva Sanches, e Luiz do Rego da Fonseca Magalhães.