DOS PARES. 213

O SR. VICE-PRESIDENTE: - Mas talvez que desse modo não venha a conseguir-se o resultado que se quer, ou tão completamente como todos desejam.

O SR. MINISTRO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS: - Todos que tem lido o Projecto sabem que esta palavra garantidos não quer dizer senão - que os fundos da Companhia serão inviolaveis, quer haja paz, quer haja guerra; que isto hoje e (como se custuma dizer) uma palavra tabelliôa: o resto da oração do paragrapho mostra exactamente este sentido, e por tanto não me parece que haja duvida nenhuma.

Sr. Presidente, eu pedi a palavra quando o nobre Conde de Lavradio disse que uma declaração do Governo, poderia servir neste caso: eu não entro aqui neste negocio senão como em discussão. Disse tambem S. Ex.ª que, por occasião da emenda proposta na Sessão passada pelo Sr. Visconde de Fonte Arcada, eu respondera que o Artigo de que se tractava não estava bem claro, mas que isso se arranjaria. Ha muita differença entre o que eu realmente disse, e o que agora se suppôem haver dito, perdoe-me o Digno Par; por que eu mostrei, e, a meu ver, logicamente, que a emenda era desnecessaria, por que tendo-se refundido no Projecto as disposições da Lei de 7 de Abril de 1838, tendo passado para aqui o essencial della, os differentes onus que carregam na Companhia, e dizendo-se depois no Artigo 12.º que em compensação desses onus se concediam 150 contos de réis annuaes, queria dizer que alli se achavam essas compensações, e que não havia outras, o que tornava desnecessaria a emenda: não fiz pois declaração alguma, nem a podia fazer, nem me comprometti a mim, e ainda menos ao Governo, para que essa declaração podesse ter logar, antes pelo contrario (e repito agora o que então disse) não faço declarações para a Acta, até por que nada conheço mais improprio do que taes declarações quando ahi está a letra da Lei. O Governo por tanto não fez declaração alguma a respeito da emenda do Sr. Visconde de Fonte Arcada.

Mas se o que aqui se passou ante-hontem se apresenta por este modo, já vejo eu que não posso admirar-me do que sobre essa discussão de ante-hontem diz a imprensa. Permitia-me a Camara que eu aproveite esta occasião para trazer á memoria o que neste logar aconteceu na ultima Sessão, e compare-se com o que apparece em algum jornal da Capital, afim de que se veja, e saiba o Publico, com que tenacidade se procura adulterar os factos que se passam nas Camaras desde que essa adulteração póde servir a algum fim. Pois não disse eu aqui que me declarava partidario do Tractado com Inglaterra, e não se disse fóra que eu me apresentara partidario das doutrinas da opposição? Haverá nada mais contradictorio?! E não se disse tambem que eu tinha procurado menoscabar o nobre Duque de Palmella, e que depois o tinha feito votar com o Ministerio?... Que S. Ex.ª não era senão um instrumento dos Ministros?... E tudo isto, Sr. Presidente, misturado com elogios feitos a mim, elogios que declaro que me envergonharia de merecer, ainda quando não fôsse senão pela idéa de que são feitos á custa de um eminente caracter nacional! Digo o que se passou ácèrca do additamento do Sr. Conde de Lavradio, e o que toda a Camara presenceou; e accrescenlo que quando sahia o nobre Duque eu aproveitei a occasião para lhe tributar o devido louvor pela sinceridade com que apresenta as suas duvidas, e procura modelar o seu voto pelo resultado da sua convicção, procedimento este bem diverso do de alguns Membros do Parlamento para quem a discussão é pura ociosidade. E então a que vem tudo isto (a que não chamarei intriga, por me parecer termo improprio do Parlamento)? Eu declaro á face desta Camara, e do Publico, que não hão de ser essas adulações, netn essas maneiras...(não acho termo proprio para as qualificar) que hão de fazer com que homens que procuram a prosperidade do seu Paiz se desunam. O nobre Duque de Palmella tem encaminhado o importante negocio de que se acha encarregado como era de esperar da sua reconhecida capacidade, e o Governo tem estado com elle na mais perfeita harmonia; todos somos partidistas do Tractado, todos temos os mais sinceros desejos de que elle se faça com vantagem da Nação: mais declaro que, se a negociação com Inglaterra não tivesse seguido por pessoas que pela sua propria vocação tem obrigação de saber destas materias, talvez já estivesse rompida. V. Ex.ª sabe muito bem que em Portugal está muito atrazada a estatistica, esta sciencia indispensavel ao homem publico; que em Lisboa ha muito quem ignore o que se exporta pela Figueira, e que na Figueira nem todos conhecem quaes generos sahem pelo Porto. E então que se conseguiria se nós não tivessemos procurado obter informações dos individuos mais conspicuos em todos os ramos de importação e exportação, quer da classe do commercio, quer da fabril, quer da agricola? Inutilmente se trabalharia, porque este negocio não teria dado um passo, e por uma razão muito simples, por que as corporações, de ordinario, não se atrevem a dizer nada que as possa no seu modo de intender despopularisar; não emittem a sua opinião desde que apparece um homem a fallar ás paixões, logo que alguem diz - não toqueis nas Pautas, e vêde que na permanencia de todas as suas determinações, e só nella, está a industria nacional. - Então um Governo que não houvesse adquirido algumas informações do per si, que não tivessa ao menos o conhecimento das pessoas capazes de dar conselho, e que as não soubesse escolher no corpo do commercio, no interesse fabril, e no gremio da lavoura, esse Governo, ou o seu negociador, que não soubesse discriminar a raia de uma justa protecção da raia do contrabando e da fraude, não teria dado um passo em similhante ajuste. É possivel que ainda se rompa, mas se tem sido tão adiantado, e no meio de tantas difficuldades, é por que o nobre Duque de Palmella, é por que o Governo tem posto todos os meios ao seu alcance para levar a negociação ao estado em que se acha.

Releve a Camara esta divagação, que teve principio em factos occurridos nesta Casa, os quaes se não referiram muito exactamente, pelo contrario; e veiu a proposito para provar que, quando aqui se apresenta um acontecimento, tão recente de uma maneira diversa daquella por que realmente teve logar, não admira que a imprensa desfigure outros factos da maneira que acabâmos de observar: entretanto o resultado não ha de ser o que alguem espera; contra as intrigas de bastidor, e de toda a especie, está o Governo prevenido; e quando este Ministerio cahir, ha de ser em pé, ha de ser na estrada de fazer bem ao seu Paiz,

O SR. VISCONDE. DE SÁ DA BANDEIRA: - Pare-

1843 - ABRIL 54