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SECRETARIA DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO RELVO

A primeira sessão terá logar amanhã,1 7 do corrente, sendo a ordem do dia a continuação da discussão, na especialidade, do parecer n.° 351 sobre o projecto de lei n.° 364, que tem por fim a abolição do monopólio do tabaco; e em seguida a discussão dos seguintes pareceres: n.° 348 sobre o projecto de lei n.° 360, que fixa as regras para o calculo da antiguidade ou do tempo de serviço dos magistrados judiciaes e do ministério publico; n.° 362 sobre o projecto de lei n.° 388, auctorisando a creação de um banco nacional ultramarino; n.° 349 sobre o projecto de lei n.° 358, que tem por fim levar em conta, para o effeito da reforma, aos officiaes do exercito, que tiveram a sua primeira praça nos corpos de milieias, todo o tempo que activamente serviram n'estes corpos; n.° 350 sobre o projecto de lei n.° 359, que tem por fim confirmar por lei o decreto de 4 de maio de 1847; n.° 292 sobre o projecto de lei n.° 290, auctorisando o governo a reformar os empregados de algumas repartições dependentes do ministério da fazenda; e n.° 355 sobre as propostas de modificação ao regimento interno d'csta camará, apresentadas por vários dignos pares.

Secretaria da camará dos dignos pares do reino, era 6 de maio de 1864. = Diogo Augusto de Castro Constâncio.