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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO DE 5 DE MAIO DE 1866

PRESIDENCIA DO EX.MO SR. DUQUE DE LOULÉ, VICE-PRESIDENTE SUPPLEMENTAR

Secretarios, os dignos pares

Visconde de Algés

Jaime Larcher

Ás duas horas e meia da tarde, sendo presentes 20 dignos pares, declarou-se aberta a sessão.

Lida a acta da precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver observação em contrario.

Deu-se conta da seguinte correspondencia:

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados remettendo, para ser presente á camara dos dignos pares, a proposição sobre a fixação da força militar do exercito no anno de 1866-1867.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados remettendo, para ser presente á camara dos dignos pares, a proposição sobre serem supprimidos na armada os postos de chefes de esquadra e de divisão, e substituidos por um posto unico com a denominação de contra-almirante, que é equiparado ao posto de general de brigada no exercito.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados remettendo, para ser presente á camara dos dignos pares, a proposição sobre a transferencia da gratificação, destinada no orçamento do estado ao governador de Marvão, para o governador da praça de Cascaes.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados remettendo, para ser presente á camara dos dignos pares, a proposição sobre serem applicadas a todas as camaras municipaes as disposições da lei de 16 de julho de 1863, para a demolição dos edificios e outras construcções em ruina.

Estas proposições de lei foram enviadas ás respectivas commissões.

O sr. Secretario (Visconde de Algés): — Acha-se sobre a mesa uma representação do sr. Joaquim da Rocha Oliveira, subdito brazileiro, em que se queixa do modo como lhe tem sido administrada a justiça nos tribunaes do paiz; parece-