DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 569
O sr. Vaz Preto: - O pedido do digno par o sr. Barjona é rasoavel. Pois ha documentos importantes relativos a um projecto que está em discussão, s. exa. pede um adiamento de vinte e quatro horas, para que os membros d'esta camara possam examinar esses documentos, e ha de se negar similhante pedido?!...
Parece-me que o sr. relator da commissão devia ser o primeiro a concordar com o adiamento, que, sendo tão limitado, nenhum inconveniente poderá produzir. Não se devem negar á camara esclarecimentos; o projecto vinha desacompanhado d'elles, agora apresentam-se alguns, e qualquer digno par tem direito a examinal-os; portanto, parece-me muito rasoavel e justo o adiamento proposto pelo sr. Borjona.
E dizendo isto sou insuspeito, porquanto no anno passado votei contra a annexação d'estas freguezias, não só por se me figurar por algumas representações que tinham sido feitas contra essa annexação, que ella era inconveniente, contra a vontade dos povos, mas principalmente porque entendi, oppor-me como me opponho sempre, contra este systema de estar fazendo reformas a retalho, tanto no que respeita ao judicial como ao administrativo.
Realmente, sr. presidente, é para admirar que este systema que eu combati no anno passado, e que combato hoje, seja sustentado pelo sr. ministro da justiça, querendo pôr agora em execução as idéas contrarias áquellas que sustentava quando era opposição.
Eu não comprehendo que se esteja fazendo todos os dias reformas a retalho, umas vezes com relação ao judicial, outras vezes ao administrativo.
Qual é a rasão de urgente necessidade que s. exa. tem para propor a desannexação d'estas freguezias? Que systema é este de administração? Pois o sr. ministro da justiça, que ainda ha pouco apresentou na outra casa do parlamento um projecto para a creação de juizes de direito, vem agora assignado n'este projecto? Porque não faz s exa. uma circumscripção completa? É isto systema de governar? Pois porque um deputado ou qualquer outro individuo tem empenho em que uma freguezia seja desannexada, havemos estar sujeitos a esses caprichos, a essa politica perniciosa? Eu dirijo me exclusivamente ao sr. ministro das justiças, e supponho que s. exa. tomará a responsabilidade dos seus actos.
Este systema é pessimo, sr. presidente, e tem sobretudo o inconveniente de prejudicar altamente os serviços, que não só podem fazer com regularidade desde que se está procedendo continuamente, a estas desannexações, de fórma que as freguezias andam n'uma roda viva sem saber onde hão de parar!
Ainda no anno passado foram estas freguezias annexadas, e agora vão ser de novo desannexadas e annexadas!
Que rasão justificava determina o sr. ministro da justiça a este acto irregularissimo? Que motivo ha para isto? Não se sabe. Não o conheço eu, nem a camara. Qual é a rasão por que o sr. ministro da justiça que se responsabilisa pelos seus actos, pelas suas opiniões e pelo seu procedimento, não faz uma completa circumscripção judicial?
S. exa., que tem ainda auctorisação, se não me engano, para a reforma e aperfeiçoamento da circumscripção predial, auctorisação que julgo ainda não acabou, acceita agora este projecto, que me parece ser de iniciativa particular?
Uma voz - É da iniciativa do governo.
O Orador: - Então, tanto peior, sr. presidente. O governo, com este projecto, vae estabelecer um precedente, que auctorisa os governos futuros a lançarem-se n'esse pessimo caminho, não havendo nada estavel, nem firme, nem valioso. Muda-se de governo, fazem-se eleições, como fez o actual gabinete, modifica-se a camara dos pares, e depois fazem-se aqui projectos d'estes. Isto é incrivel.
Concluindo, direi que voto pelo adiamento proposto pelo sr. Barjona, que me insurjo contra este systema inaugurado pelo governo da Granja, e que se a camara resolver que este projecto se discuta, votarei por elle, porque não possa deixar de o fazer; para ser coherente, pois no anno passado oppuz-me a que estas freguezias se desannexassem contra sua vontade, e por isso este anno não posso oppor-me a que ellas se annexem por desejo proprio.
O sr. Visconde de Villa Maior (sobre a ordem): - Mando para a mesa um parecer da commissão de instrucção publica sobre o projecto que trata da creação do logar de preparador de chimica na universidade de Coimbra.
Leu se na mesa e mandou-se imprimir.
O sr. Presidente: - O que está em discussão é o requerimento do sr. Barjona de Freitas, para que seja adiado por vinte e quatro horas o parecer n.° 63, a fim de que os dignos pares possam tomar conhecimento dos documentos que se acham sobre a mesa.
O sr. Ministro da Justiça (Adriano Machado): - Não me occuparei do adiamento. Só direi algumas palavras sobre as observações do digno par o sr. Vaz Preto.
S. exa. leu n'este projecto um systema condemnavel, qual o de operar a retalho a divisão judicial e administrativa. Mas este projecto de pouco mais trata do que de desfazer o que contra a opinião do digno par se fez o anno passado.
Ha uma grande vantagem em se fazer uma divisão de territorio completa, porque se adoptam umas certas bases e principios geraes, a que se subordina aquella divisão, principios que muitas vezes se perdem de vista quando se formulam projectos especiaes.
Mas ha certas divisões territoriaes que não podem aperfeiçoar se senão pouco a pouco.
O governo tenciona apresentar, com muita brevidade, á camara dos senhores deputados uma reforma da divisão comarca. Este projecto, porém, não prejudica essa reforma, antes a prepara, porque as duas freguezias de Alfarellos e Granja do Ulmeiro, que hoje estão na comarca de Montemór o Velho, passam a fazer parte da comarca de Soure.
Como áquellas duas freguezias foram tiradas o anno passado, contra a vontade do sr. Vaz Preto, ao concelho de Soure e annexadas ao de Montemór, o digno par verá agora triumphar a sua opinião.
Este projecto restabelece a antiga divisão, não deixando crear raizes a uma alteração, que na opinião do governo é inconveniente.
O sr. Barjona de Freitas: - Pareceu-me que o sr. ministro da justiça não se oppunha ao adiamento que eu propuz e que é inteiramente rasoavel, tanto mais que o sr. relator da commissão tambem n'outro dia propoz o adiamento do mesmo projecto, emquanto lhe não fossem remettidos diversos esclarecimentos.
Ora, como nem eu nem a camara vimos ainda esses esclarecimentos, entendo que não se deve impedir que tenhamos ao menos vinte e quatro horas para os examinarmos.
O sr. ministro da justiça não se oppoz á minha proposta; respondeu apenas a uma parte do discurso do sr. Vaz Preto, em que s. exa. combateu-o systema de fazer divisões administrativas a retalho, deixando de responder á observação de que sobre o projecto devia ser ouvida a commissão de legislação.
O sr. ministro disse tão sómente: o projecto é para destruir o que se fez no anno passado.
O effeito d'esta phrase póde agradar ao sr. Vaz Preto, porque está de accordo com a opinião que sustentou aqui. Entretanto não me parece airoso para esta camara que, tendo no anno passado, concedido a sua approvação a uma proposta do governo, seja agora convidada a destruir o que fez.
Mas estas reflexões ficam para quando se discutir o projecto. Por agora limito-me a insistir no adiamento.
O sr. Quaresma de Vasconcellos: - Vê-se que o digno par o sr. Barjona de Freitas, propõe hoje um adiamento; ámanhã da de propor outro para que o projecto