384 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

"Que mais importantes do que estas economias são ainda as provenientes de uma administração previdente e zelosa, porque não ha individuo, estabelecimento, ou nação, que resista a uma administração perdularia, ou mesmo descuidosa, assim como triumpham, sem grande milagre, das mais apertadas circumstancias pecuniarias, as administrações intelligentes e cuidadosas que põem acima de tudo os interesses dos administrados.

"Que são sobre tudo decisivas pela sua influencia nos rendimentos e encargos do thesouro as provenientes do levantamento dos fundos para occorrer ás urgências do estado com um credito levantado e seguro dentro e fora do paiz.

"Que no entender delle? orador, porem, não bastavam estes expedientes para eliminar o déficit, e regular a situação do thesouro, porque não ha economias que resistam ao systema permanente de viver de juros de juros.

"Que assim é preciso restabelecer o equilibrio orçamental, mesmo para tirar proveito real e effectivo da redução das despezas, e que esse equilibrio não póde conseguir-se, a não se adoptarem expedientes incompativeis com a dignidade da nação, sem o augmento de receita do estado.

"Que a elevação da receita pelo augmento dos impostos directos, ou acrescentando os actuaes, ou creando outros de novo, é o ponto mais difficil da questão financeira, porque não póde resolver-se convenientemente sem se entender com quasi toda a nossa organisação administrativa.

"Que elle orador não acredita na efficacia do augmento do imposto, quando esse augmento não corresponda a augmento de materia collectavel, proveniente do desenvolvimento dá riqueza do paiz.

"Que a applicação do expediente financeiro, representado no aggravamento do imposto, não sendo feita com prudencia e com profundo conhecimento das cousas, longe de produzir o resultado desejado, póde atrophiar as fontes da producção e da riqueza nacional, prejudicando até a cobrança dos impostos novos e velhos.

"Que muitas pessoas teem a persuação de que a propriedade immobiliaria póde supportar muitos mais encargos alem dos que actualmente a oneram, tirando argumento da importancia do dizimo, comparada com o imposto vigente, e com o desenvolvimento da riqueza predial na situação presente.

"Que com respeito a este. argumento é preciso, ter em conta a differença no sacrificio, a que se sujeita o contribuinte, deixando ao estado parte de producto, que ainda não arrecadara, ou vendo-se forçado a entregar posteriormente parte do rendimento da sua producção, de que aliás mal poderia prescindir para as suas urgências e de sua familia.

"Que sobre a riqueza immobiliaria pesam, alem das contribuições geraes do estado, as contribuições parochiaes, e as contribuições municipaes e districtaes, hoje extremamente aggravadas com a novissima reforma administrativa, que pouco tempo poderá durar.

"Que sobre o proprio capital da propriedade immobiliaria pesa o violentissimo imposto da contribuição do registo, ainda aggravado com as despezas da inscripção na respectiva conservatoria, e não poucas vezes com os emolumentos inherentes aos inventarios judiciaes.

"Que na opinião delle, orador, ainda não contando com a imperfeição do nosso cadastro territorial, é impossivel em circumstancias normaes pedir mais um real de imposto á riqueza predial, sem se levar á execução um conjuncto de medidas administrativas, que libertem o contribuinte de grandes ónus, que hoje o vexam sem interesse do thesouro.

"Que o commercio e a industria, comquanto. no nosso paiz não estejam ainda incluidos na categoria das principaes fontes da riqueza publica, podem vir a ser uma das] grandes bases de receita do thesouro; mas precisam antes de tudo de ser devidamente estudados e apreciados nas suas multiplicadas relações, e desembaraçados do grande numero de obstaculos, que estorvam, sem vantagem de ninguem, o seu largo desenvolvimento.

"Que assim o melhoramento da situação financeira pelo recurso ao imposto directo depende especialmente da reorganisação do systema administrativo, e da realisação de medidas de grande alcance economico, que libertem de dificuldades os differentes ramos da actividade social, e desenvolvam a riqueza publica nas suas variadas manifestações.

"Que são tão importantes, tão vastas, e de tão grande alcance as medidas a realisar, para assim collocar a situação administrativa e financeira em condições de prosperidade solida e duradoura, que só póde leva-las á realidade um partido com raizes fundas no paiz, e sinceramente apoiado pela opinião.

"Que os partidos só se engrandecem, é se tornam respeitados, quando o paiz partilha os seus principios, e quando os seus homens publicos, que são o instrumento de realisação desses principios, alcançam a confiança dos povos, a qual só se adquire por meio de provas constantes de abnegação, pela coherencia politica, e pela intransigência com as violações da lei e da moral.

"Que a organisação partidaria á sombra do poder, ou da; esperança do poder pelo poder, será mais rapida e mais prompta; mas alem de não corresponder a um principio constitucional, nem satisfazer ás aspirações e interesses populares, desfaz-se com mais promptidão ainda do que se fez.

"Que assim não temos que preoccupar-nos, por nossa causa, com as transformações e successões do poder, senão para não o acceitarmos sem a convicção profunda de termos do nosso lado é paiz para nos acompanhar com o seu apoio decidido na realisação das medidas que constituem o nosso programa a politico.

"Que a impaciencia e a ambição pessoal são os peiores conselheiros em tudo, e principalmente em politica; é que por isso, no entender delle orador, sem fallar da illustração, porque sem illustração não ha idéas, é sem idéas- não ha governo, são a paciencia é a abnegação ás duas primeiras virtudes do homem politico.

"Que, animados destes principios, os seus amigos é os do honrado presidente dessa assembléa, sem declinarem individualmente as suas responsabilidades anteriores, reuniram em commum os1 seus esforços e a sua actividade para levarem ao cabo uma organisação partidaria, que corresponda ás necessidades publicas e ás aspirações do paiz.

"E concluiu com a declaração de que elle, orador, pela sua parte, não quer dos poderes, publicos da nação senão o que até agora delles tem recebido, e que se julga feliz ha sua qualidade de homem politico, vendo realisadas as medidas, que deixa esboçadas, à sombra dos principios da justiça e da moral, que devem sempre presidir ao governo da sociedade, como ao governo da familia.

"A assembléa acolheu este discurso com os mais vivos applausos."

Aqui tem v. exa. e a camara as bases em que assenta o programma do partido constituinte. Aqui tem v. exa. e a camara as doutrinas e principios que o sr. Moreira de Rey acceitava tambem em 1879.

Aqui tem ó sr. Conde do Bomfim o programma do partido constituinte, partido monarchico, mas ao mesmo tempo liberal.

Aqui tem o sr. conde do Bomfim o programma do partido constituinte, que s. exa. hão conhecia, motivo por que eu lhe disse que passasse adiante, por ser melhor isso do que fallar no que ignorava.

O partido constituinte é um partido monarchico, é não um partido republicano, como dizia o sr. conde do Bomfim. É um partido monarchico, mas liberal, que deseja alliar a soberania do povo com à soberania do Rei. Deseja a corôa numa região serena, escudada com o prin-