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acceitar mais restricta, sem ao mesmo tempo, e ipso facto, reconhecer que havia perdido a confiança da Camara. Que isto seria para elle Ministro um motivo para não usar da auctorisação assim concedida, e até mesmo para se retirar do Governo; creio que foram estas as palavras de S. Ex.ª — A este argumento tenho a responder primo, que muito sentiria eu tal resolução em S. Ex.ª, mas que me não parece que pedir a um Ministro algumas explicações sobre um assumpto tão grave como é refórma de todas as repartições a seu cargo seja mostrar desconfiança, antes pelo contrario é desejar que uma livre discussão illustre a materia, e facilite desta sorte uma boa e sabia refórma, para maior satisfação e honra de S. Ex.ª, e sobre tudo para beneficio do paiz, que é o que principalmente todos nós desejâmos. Devo tambem em segundo logar dizer que eu em particular não votei a auctorisação que já caducou, isto porque me não achava presente, e porque ainda não tinha a honra de ter assento nesta casa, quando ella foi concedida a S. Ex.ª; devo notar comtudo, que se então estivesse na Camara teria dito e feito absolutamente o mesmo que hoje digo e faço; portanto já se vê que o primeiro argumento de S. Ex.ª não colhe para mim. Vamos ao segundo.

Disse o Sr. Ministro que já a Camara não o auctorisava sem certa clausula restrictiva, e que esta consistia em não lhe ser permittido na auctorisação exceder a verba até hoje votada, e que por conseguinte não havia o inconveniente de se augmentar a despeza publica. Sr. Presidente, a este argumento respondo desde já que é este, a meu vêr, o maior defeito deste voto de confiança; admiro que S. Ex.ª, que tanto se formalisa com a simples idéa da falta de confiança que mostraria a Camara para com S. Ex.ª se ella approvasse o meu requerimento e proposta, não repare que a clausula imposta é mil vezes mais severa, e lhe torna desde logo impossivel qualquer refórma util? Pois S. Ex.ª não vê que para reformar convenientemente um arsenal, que pouco ou nada produzia, em um arsenal que construa navios, que faça machinas a vapôr, caldeiras, etc... etc... que tal deve ser o estabelecimento projectado; é converter aquillo a que alguem já alcunhou de asylo em uma officina; e que se um certo numero de contos de réis era sufficiente para alimentar essa pobre gente, muitos mais contos de réis serão necessarios para pagar obreiros artistas, engenheiros machinistas, ferreiros, caldeireiros, etc... etc... empregados utilmente em produzir alguma cousa, e por conseguinte justamente remunerados do seu trabalho; e o material para esse novo arsenal assim reformado não custará dinheiro? E diga-me V. Ex.ª se á vista do exposto nós podemos acreditar que este projecto de auctorisação não tem muito que fazer com a Fazenda Publica, e não vai de maneira sensivel alterar o orçamento da Marinha. E seguir-se-ha, Sr. Presidente, que eu ache isto máo? Por certo não; approvo, e approvo muito, que se transforme um arsenal que pouco produz, em uma officina activa que produza bons navios e boas machinas, e na qual se trabalhe para honra e fortuna de Portugal noite e dia se fôr preciso; eu não me recuso a votar impostos para isto, e até aproveitarei a occasião para declarar, que sigo nesta parte a doutrina, e sou da mesma escóla que um illustre cavalheiro que fez parte da passada Administração, fallo do Sr. Fontes; tambem entendo que quem quer caminhos de ferro, marinha, e melhoramento de colonias, assim como outros e diversos beneficios da civilisação moderna, deve, sob pena de ser inconsequente e utopista, votar os meios necessarios, e creio firmemente que estes meios necessarios se podem obter sem desvantagem para o paiz, antes pelo contrario; daqui a pouco, Sr. Presidente, mostrarei a minha opinião ácerca da necessidade de facilitar os meios para satisfazer urgentes despezas, votando pelo projecto que está dado para ordem do dia de hoje, e que bem a meu pesar estou agora demorando na sustentação da minha proposta, que tanto desejava vêr acceita pelo Sr. Ministro para vantagem maior da refórma proposta.

Creio, pois, ter demonstrado evidentemente: primo, que a Camara não mostra menos confiança no Sr. Ministro approvando a minha proposta; segundo, que este projecto não póde offerecer vantagem senão augmentando-se a despeza publica, aliás não passaria a refórma do papel, e nada significaria pois não se transforme uma cousa que não presta em outra muito boa, ou simplesmente boa, sem augmentar a despeza; ao menos é esta a minha opinião. Tambem devo agora dizer que em o numero dessas reformas entram tambem as projectadas reformas das escólas naval e de construcção naval, ou engenharia de marinha: sendo, a meu vêr, a refórma de tudo aquillo que diz respeito á instrucção publica, questão da maior importancia, de vida ou de morte, para assim dizer, para o paiz, eu não a quizera vêr resolvida sem nexo, sem systema, e por votos de confiança. Se a minha proposta fôr rejeitada, e se discutirmos aqui esta auctorisação pedida, então direi mais alguma cousa a este ultimo respeito. Por em quanto julgo ter dito bastante para responder convenientemente aos dois argumentos que S. Ex.ª apresentou, e para motivar tambem, a meu vêr, com argumentos que não são menos fortes nem logicos, a minha proposta, a qual não é mais do que o simples pedido dos trabalhos que devem servir de base á refórma. Ou estes trabalhos existem, e como os peço com a necessaria antecedencia á discussão da auctorisação, nenhum inconveniente encontro em que sejam remettidos para esta Camara e approvada a minha proposta, ou os trabalhos não existem promptos; e nesse caso a auctorisação é inutil, pois dois mezes não bastam para tão difficil tarefa se ella não estiver concluida desde já.

O Sr. Visconde de Castro (sobre a ordem)—Sr. Presidente, pedi a palavra sobre a ordem, porque me parece que é necessario desviar esta questão da Marinha (apoiados). Não é agora occasião propria para se tractar dessa materia.

Eu não sei se já chegou da Camara dos Srs. Deputados o projecto que concede a auctorisação, mas em todo o caso estou persuadido que o Sr. Ministro da Marinha ha de mandar á respectiva commissão todos os esclarecimentos que podér, e quando se tractar desse negocio na commissão ahi se verá se são sufficientes ou não, e a commissão lavrará o seu parecer em vista do que achar de sufficiente ou insufficiente.

Parecendo-me, pois, que o Sr. Ministro não terá duvida em mandar a esta Camara, antes da discussão do projecto, todos os esclarecimentos, e os papeis que tiver promptos, julgo que o Sr. Conde de Linhares, que fez a proposta, ficará satisfeito, porque S. Ex.ª sendo membro da commissão de marinha (O Sr. Conde de Linhares — Não sou da commissão), e se não é deverá ser chamado, examinará então se são ou não sufficientes para podér dar o seu voto, e se tractará desse negocio, mas não agora, pois me parece que é tempo perdido.

O Sr. Ministro da Marinha — A auctorisação que foi concedida ao Governo está limitada por duas clausulas; primeira—que a despeza que se fizer com as alterações que possam ter logar nas Repartições dependentes do Ministerio da Marinha não exceda á que está actualmente votada; segunda—que as reformas a fazer terão por base o que se acha nas propostas da commissão de inquerito, sem que, comtudo, o Governo fique obrigado a seguil-as completamente. Aqui estão as bases da auctorisação.

Agora, quanto ao que diz o Sr. Visconde de Castro, não tenho duvida alguma de na commissão dar os esclarecimentos que podér sobre esta organisação, mas o que não posso acceitar é que se vote a proposta do Digno Par, que faz dependente da apreciação de todos os projectos de refórma a approvação desta auctorisação, porque isso importaria uma restricção na opinião da Camara para com a pessoa do Ministro, a quem no anno passado se concedeu a mesma auctorisação em ambas as Camaras, e a quem este anno está já concedida por uma dellas. Outro qualquer Ministro poderá acceitar essa condição, eu não a acceito.

O Sr. Presidente—Creio que o Sr. Conde de Linhares se satisfaz com a resposta do Sr. Ministro.

O Sr. Conde de Linhares — Sr. Presidente, vejo, com muita pena, que S. Ex.ª rejeita in limine a minha proposta e requerimento; sinto muito não ter convencido ao Sr. Ministro que do exame dos trabalhos pedidos por mim não resultava desaire ou censura, nem se podia colligir que a Camara tinha menos confiança hoje em S. Ex.ª; porém, Sr. Presidente, o que eu poderei concluir é que não existem promptos todos os trabalhos indispensaveis para a refórma. S. Ex.ª disse que tinha alguns... alguns não bastam, e nesse caso não haveria prejuizo algum para o Estado em demorar este voto de confiança para a proxima sessão, que deve ter logar antes de dous mezes; no intervallo S. Ex.ª concluiria os estudos sobre a materia, e então apresentaria ao Parlamento um complexo de medidas que na verdade não se poderiam discutir na especialidade, mas que seriam remettidas para as commissões e sujeitas ao exame dos membros desta casa, obtendo de certo em seguida o Sr. Ministro um voto de confiança para fazer as reformas que quizesse. Isto, Sr. Presidente, parece-me que seria muito melhor, muito mais constitucional, e sobretudo muito mais prudente. Eu disse que nenhuma duvida teria em votar impostos, é verdade; mas desejo que sejam applicados em utilidade publica; não me importa pagar para ter um bom arsenal, mas acho muito caro tudo aquillo que se der para um arsenal mal organisado, e que não produza. Tenho de certo confiança nos bons desejos do Sr. Ministro; mas creio que S. Ex.ª ainda não se acha convenientemente habilitado com todos os documentos necessarios para levar a bom resultado a sua arriscada empreza. Sei bem que S. Ex.ª é prudente no uso das auctorisações; da preterita não abusou porque nem mesmo usou; isto prova em favor de S. Ex.ª, pois fez muito bem abstendo-se de reformar de leve, e vale mais esta conscienciosa abstenção do que demasiada precipitação; mas perguntarei eu — quem com tanta prudencia esperou mais de um anno não poderá ainda esperar dous mezes?

Como me parece que S. Ex.ª não destruiu os meus argumentos nada mais direi; porém sustento que ou a refórma não póde ser boa, ou seu do boa a despeza augmentará, e muito. O futuro, Sr. Presidente, demonstrará quem tinha razão, e veremos em quanto nos fica qualquer conveniente refórma das Repartições da Marinha, refórma que aliás eu julgo indispensavel se quizermos ter marinha e conservar as nossas colonias.

O Sr. Aguiar— Sr. Presidente, no systema representativo as auctorisações podem ser admittidas por excepção, como ponderou, sendo membro da opposição, um dos cavalheiros que se sentam no banco dos Ministros; mas eu vejo que se vão verificando as tendencias, que esse cavalheiro condemnava, para se converterem em regra. Para tudo se pedem auctorisações, e o Corpo legislativo concede-as sem considerar que por ellas abdica o exercicio das suas attribuições. Porém, agora não se tracta de conceder ou negar a auctorisação de que se tracta.

O caracter pessoal do Sr. Ministro da Marinha inspira-me toda a confiança, e comtudo eu quererei que não seja auctorisado para uma refórma de todas as Repartições da Marinha sem se estabelecerem algumas bases, e que estas se não limitem á verba da despeza. O Digno Par o Sr. Conde de Linhares deseja habilitar-se para entrar na discussão, e a mim parece-me que o Sr. Ministro da Marinha não póde ter duvida alguma em acceitar a proposta do Digno Par, e digo mais, que se a não acceita, e a Camara não votar o requerimento do Sr. Conde de Linhares, será tambem a primeira vez que deixa de votar um requerimento desta ordem. Pois, Sr. Presidente, o Digno Par o que quer é que sejam presentes a esta Casa os trabalhos que houver na Secretaria da Marinha sobre a refórma daquellas Repartições. Estou convencido que o Sr. Ministro da Marinha não póde ter duvida nenhuma a este respeito. Pois S. Ex.ª terá alguma duvida em mandar para esta Casa os trabalhos que houverem, se alguns ha, sobre o objecto desta auctorisação? Eu entendo que não, mas o Sr. Ministro entende que exigir estes trabalhos é uma demonstração de falta de confiança; pois o Digno Par exige estes esclarecimentos pela falta de confiança, ou porque entende que lhe são necessarios para desempenhar as funcções de membro desta Casa, porque quer votar com sufficiente conhecimento de causa? Por consequencia, Sr. Presidente, eu pedia mesmo ao Sr. Ministro da Marinha que não fizesse questão disto, é o que se tem feito constantemente, ainda se não recusou a um Digno Par qualquer esclarecimento que elle pede sobre um objecto que tem de tractar nesta Casa: ora S. Ex.ª ha de vêr que não offende o seu amor proprio, nem é por uma demonstração da falta de menos confiança que se pedem estes esclarecimentos.

O Sr. Presidente — Segue-se o Sr. Visconde d'Athoguia sobre este objecto.

O Sr. Visconde d'Athoguia—Sr. Presidente, os papeis que pede o Digno Par negam a auctorisação ao Governo. S. Ex.ª não pede esclarecimentos para um ou outro objecto, sobre o qual se ha de votar, pede os trabalhos que estiverem começados, tendentes á organisação das repartições do Ministerio da Marinha: ora, se esses papeis aqui vierem não podem ser votados nesta sessão, quando mesmo completem um systema definido. Hão de ser examinados esses trabalhos e discutidos, e mandados que sejam não é o Sr. Ministro que faz a refórma, é a commissão de marinha desta Casa. Ou eu não entendo bem o requerimento do Digno Par, ou está em contradicção com o que o Sr. Ministro da Marinha pede, que é uma auctorisação; e entendo portanto, como bem disse o meu nobre amigo o Sr. Visconde de Castro, que o requerimento do Digno Par poderá ser mandado á commissão de marinha para o examinar na occasião em que tiver de dar o seu parecer sobre a auctorisação que pede o Governo, e que não sei se já veio da outra Casa. (O Sr. Conde de Mello—Foi lida agora.)

Concluo que agora não é occasião para se tractar do requerimento do Digno Par, porque, a ser approvado, fica rejeitada a auctorisação que o Governo pede, e que ainda aqui não foi examinada.

O Sr. Ministro da Marinha — Sr. Presidente, eu não quero prolongar a discussão sobre este objecto, porque a Camara reuniu-se para um negocio especial, para tractar d'um projecto de fazenda, e então peço a V. Ex.ª que passe á ordem do dia, e fique esta questão para outra occasião (apoiados).

O Sr. Presidente—Os Dignos Pores ouviram o pedido do Sr. Ministro. Vou consultar a Camara. Votação.

O Sr. Presidente—Está approvado, e passâmos á ordem do dia.

O Sr. Visconde de Castro—Mando para a mesa quatro pareceres da commissão de fazenda.

O Sr. Conde da Ponte de Santa Maria—Eu tinha pedido a palavra para antes da ordem do dia. (O Sr. Presidente—Tem o Digno Par a palavra.) O Sr. Visconde de Campanhã encarregou-me de participar a V. Ex.ª e á Camara que não podia assistir e esta sessão por estar incommodado de saude.

O Sr. Visconde d'Ourem—Mando tambem para a mesa alguns pareceres da commissão de marinha e ultramar.

O Sr. Presidente — Passamos á ordem do dia, e vai lêr-se o parecer n.º 8, que entrou em discussão.

A commissão de fazenda viu e examinou com a devida attenção o projecto de lei n.º 14, vindo da Camara dos Srs. Deputados, que tem por fim auctorisar o Governo a contrair um emprestimo de mil e oitocentos contos de réis para ser applicado exclusivamente, a saber: mil contos de réis para as obras das estradas e outras vias de communicação do reino e ilhas adjacentes, e oitocentos contos de réis para a construcção d'um lazareto, aterros nas margens do Téjo, canalisação, e demais obras indispensaveis ao melhoramento das condições de salubridade da cidade de Lisboa; não podendo este emprestimo ser feito por meio de operações mixtas, não devendo o seu juro exceder a seis e meio por cento, a commissão a meio por cento; e sendo a sua dotação fundada sobre um quantum addicional em diversas receitas do Estado já existentes.

A commissão de fazenda:

Considerando que a obra da viação, felizmente emprehendida em larga escala, não póde na actualidade ser interrompida sem grave transtorno da ordem publica;

Considerando que pesaria grande responsabilidade sobre esta Camara se por sua iniciativa fossem adiados os trabalhos geralmente reclamados para melhorar o estado sanitario desta populosa cidade:

É de parecer que se devem dar meios ao Governo para tão impreteriveis applicações.

E com quanto não concorde inteiramente na base do imposto, entende que não póde esta circumstancia servir de obstaculo á approvação do projecto, visto que no § unico do seu artigo 4.° se estabelece que na proxima reunião do Parlamento deverá esta dotação ser substituida pelo modo que se julgar mais conveniente; clausula que aliás em nada enfraquece a solidez da dotação, que, na fórma do mesmo artigo 4.°, ficará permanecendo em quanto não fôr devidamente substituida.

Por todas estas razões a commissão é de parecer que o projecto de lei n.º 14 deve ser approvado, e submettido á Sancção Real.

Sala da commissão, aos 2 de Agosto de 1858. = Visconde de Castro—Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão—Felix Pereira de Magalhães —Barão de Chancelleiros = Francisco Simões Margiochi (com declaração) == Visconde d'Algés (com declaração) = Tem voto do Sr. Visconde de Castellões.

PROJECTO DE LEI N.° 14.

Artigo 1.° É auctorisado o Governo a contractar um emprestimo até á quantia de mil e oitocentos contos de réis, devendo mil contos de réis ser exclusivamente applicados ás obras das estradas e outras vias de communicação do reino e ilhas, e o resto, até á quantia de oitocentos contos de réis, á construcção do lazareto, limpeza e reconstrucção dos canos, collocação de syphões nas suas sargetas, aterros dos todos da Boa Vista, demolições em bairros infectos, desobstrucção do rio de Alcantara, e mais obras indispensaveis para melhoramento das condições da salubridade da cidade de Lisboa.

§ 1.° Este emprestimo não se poderá realisar por meio de operações mixtas, vencerá de juro annual até seis e meio por cento, e a sua commissão não poderá exceder meio por cento.

§ 2.° O rendimento do imposto, de que tracta o artigo terceiro desta Lei, será applicado pari pagamento dos juros do referido emprestimo, e qualquer excedente que haja será destinado para satisfação: primeiro, dos encargos do emprestimo de cento e cincoenta contos de réis, auctorisado pela Carta de Lei de dezesete de Setembro de mil oitocentos cincoenta e sete; e segundo, dos juros dos titulos que se crearem para continuação do caminho de ferro das Vendas Novas a Evora.

Art. 2.º O Governo poderá mandar crear as inscripções ou bonds necessarios, para servirem de garantia á operação de que tracta o artigo antecedente.

§ unico. A Junta do Credito Publico será annualmente dotada com os fundos necessarios pari pagar os juros destes titulos.

Art. 3.° Para os effeitos de que tractam os paragraphos primeiro e segundo do artigo primeiro desta Lei, será elevado a meio por cento o direito de exportação de um por milhar que pagam as mercadorias nacionaes ad valorem nas alfandegas do reino e ilhas; e serão addicionados no acto do pagamento tres por cento aos direitos cobrados nas mesmas alfandegas, excepto na alfandega municipal de Lisboa; tres por cento ás contribuições directas abaixo designadas, que se cobrarem no concelho de Lisboa; e dois por cento ás mesmas contribuições directas, que se cobrarem nos outros concelhos do reino e ilhas.

§,1.° As contribuições directas, a que se refere o presente artigo, são as seguintes:

Contribuição predial;

Decima industrial;

Decima de juros;

Quatro por cento de renda de casas;

Imposto de criados e cavalgaduras;

Imposto de maneio de fabricas;

Decima predial nas ilhas;

Pinto na ilha da Madeira.

§ 2.º Os impostos addicionaes, creados por esta Lei, não serão contados sobre quaesquer outros impostos addicionaes já estabelecidos.

Art. 4.º Os impostos estabelecidos no artigo antecedente terão vigor até serem substituidos.

§ unico. O Governo proporá, na proxima sessão legislativa, a conveniente substituição dos mesmos impostos.

Art. 5.º O Governo dará conta ás Côrtes, era cada sessão ordinaria, do uso que tiver feito das auctorisações que lhe são concedidas por esta Lei.

Art. 6.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Palacio das Côrtes, em 28 de Julho de 1858. = Manoel Antonio Vellez Caldeira Castello Branco, Deputado Presidente = Miguel Osorio Cabral, Deputado Secretario = João Antonio Gomes de Castro, Deputado Secretario.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada—Peço a V. Ex.ª que me diga, se hontem já alguns Dignos Pares pediram a palavra sobre o projecto em discussão? (O Sr. Presidente—Não, senhor). Então peço a V. Ex.ª que me conceda a palavra.

O Sr. Presidente—Tem V. Ex.ª a palavra.

O orador—Sr. Presidente, se eu confiasse na presente Administração, e julgasse que SS. Ex.ª podiam bem desempenhar a sua ardua tarefa, era de certo esta a occasião para adduzir as razões que tivesse para esta confiança: assim, não podendo eu confiar na Administração actual, igualmente me será permittido que eu diga as razões que tenho para isso.

Os fóros da opposição no Governo representativo são grandes; eu confio que V. Ex.ª os ha de manter, e que a Camara terá toda a indulgencia para com um dos seus membros que, em desempenho do seu dever, pertende fazer algumas reflexões sobre os negocios publicos, e não cuide a Camara que seja alheio do projecto em discussão fazer algumas reflexões preliminares; parece-me que, longe de ser contrario ao fim da discussão, este modo de discutir a poderá esclarecer ainda mais.

Não é, Sr. Presidente, a opposição que causa damno ao serviço publico nos Governos representativos, não, senhor; a opposição esclarece a nação sobre a marcha do Governo, e quando o Ministerio desfaz os seus argumentos, elle triumpha, e assim com a opposição todos ganham; o paiz porque se esclarece, o Ministerio porque algumas vezes triumpha, desfazendo os argumentos dos seus contrarios, ou aprende delles.

Lembra-me, Sr. Presidente, que um auctor, que escreveu a vida de Napoleão, attribue a sua queda a ter chegado a tal estado a sua corte, que elle só ouvia em roda de si os éccos das suas opiniões: o mesmo que succedeu a Napoleão ha de acontecer a qualquer Poder, tomando esta palavra na sua mais generica accepção, quando se colloque nas mesmas circumstancias (O Sr. Visconde de Ourem—Peço a palavra sobre a ordem.)

As opiniões do homem publico, Sr. Presidente, são o verdadeiro modo de o avaliar, e por consequencia seja-me permittido expôr quaes teem sido as opiniões de alguns dos membros do actual Ga-