O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1051

binete, em circumstancias identicas aquellas em que nos achamos.

Na sessão de 5 de Maio de 1836, por occasião de uma proposta de emprestimo apresentada na Camara dos Senhores Deputados, dizia o Sr. Ministro da Fazenda:

«Não voto este projecto, porque o povo não pague com os impostos que paga; não póde pagar mais, em quanto se não demonstrar, que a arrecadação dos impostos actuaes é feita, como em lodo o paiz ha direito a que se faça. É preciso mostrar que a fiscalisação é exacta, e que se cobra o que se deve cobrar; e em quanto S. Ex.ª não podér victoriosamente mostrar que cobra os impostos como deve, na minha opinião não tem direito a pedir a ninguem meio real mais, e a Camara, sem comprometter a maior das conveniencias, não os deve votar.»

A divida dos impostos atrasados, Sr. Presidente, segundo o que se tem publicado, é de 4:000 contos; eu estou convencido que diversas são as causas deste atraso: a má Lei de arrecadação da fazenda, o desleixo dos empregados sobretudo, e a inhabilidade dos contribuintes de pagarem os já mui grandes impostos, que pesam principalmente sobre a propriedade, e as esterilidades tão continuadas que teem soffrido, e que ainda continuam.

Por esta occasião lerei á Camara um documento que prova o que digo. É um requerimento feito ao recebedor do concelho de Leiria por um cidadão daquella cidade, que pede lhe mande passar pelo escrivão de fazenda uma certidão dos devedores á fazenda naquelle concelho, listes documentos, segundo affirma o redactor do jornal que os publicou, veem assignados, e reconhecidos pelo respectivo tabellião, e por isso merecem credito. O requerimento é o seguinte:

«Diz Antonio Augusto Marques Caldeira, que, para mostrar aonde lhe convier, precisa que o escrivão de fazenda deste concelho lhe passe por certidão narrativa, quaes os devedores de decimas residentes em Leiria, qual a importancia da divida, e as épocas a que pertencem. — Pede a V. Ex.ª seja servido deferir. == E R. M. = Antonio Augusto Marques Caldeira.»

«Despacho. — Passe. — Leiria, 6 de Julho de 4858. = Antonio de Sampayo.»

O escrivão de fazenda responde em carta, dizendo: «Remetto o requerimento em que o Sr. Caldeira pede uma certidão, em que se lhe declare quaes os devedores á fazenda publica por este concelho, ao que só satisfarei quando elle tiver feito o respectivo preparo, na proporção de oito mãos de papel-sellado de 80 réis a folha, etc...»

Ve-se, pois, por este documento, que para se passar a relação dos devedores daquelle concelho por certidão, são precisas oito mãos de papel!!

Daqui se deduz que aquelle grande atraso de pagamentos á fazenda, na maior parte é devido á impossibilidade em que os contribuintes estão de pagar os impostos, e isto não admira, por quanto a principal cultura daquella localidade são vinhos, que ha tantos annos nada produzem; isto mostra a necessidade que ha de ser cauteloso, quando se tractar de pedir novos impostos ao povo. Quando, porém, as circumstancias sejam taes que os exijam, então neste caso é necessario fazer o que o actual Sr. Ministro da Fazenda, antes de o ser, queria que se fizesse.

S. Ex.ª na sessão de 7 de Maio de 1836 dizia o seguinte: «A economia é uma virtude no individuo, mas n'um homem de Estado é um dever imperioso; mas sobretudo n'um Ministro da -Fazenda; quando se exigem sacrificios desta ordem do paiz e preciso provar que esses sacrificios são indispensaveis, e não o são, se não ha economia na applicação dos rendimentos do Thesouro, se ha despezas inuteis que se não supprimam.»

Agora pergunto eu ao Sr. Presidente quaes são as economias que tem feito o Sr. Ministro da Fazenda, e o Ministerio? Quaes as despezas inuteis que se tem cortado? Nenhumas.

Igualmente o Sr. Ministro das Obras Publicas, cheio de zêlo, dizia o seguinte sobre o mesmo objecto: oro, faz-se um emprestimo, e eu pergunto —se nós, com a experiencia que temos adquirido, podemos ter a garantia de que esse emprestimo não seja applicado ás despezas correntes? ¦ Esta mesma pergunta faço eu; porém, entre mim e o Sr. Ministro ha grande differença; S. Ex.ª antes de ser Ministro é que assim se explicava, agora porém segue o contrario, e eu sigo o mesmo caminho que seguia então. Poderia ainda juntar mais extractos do que dizem a este respeito, tanto o Sr. Ministro da Fazenda como o das Obras Publicas, mas é escusado: entretanto, Sr. Presidente, ainda lerei um trecho de uma allocução dirigida ao publico, assignada pelo Sr. Ministro da Fazenda, alguns Dignos Pares, e outros cavalheiros; é o seguinte: Levantando uma bandeira auxiliada por 50:000 combatentes, que tantos foram os signatarios contra os projectos financeiros da Administração transada, etc.. manifesto do centro cartista em 1856.

Aonde, Sr. Presidente, estarão agora estes 50:000 signatarios? Estão espalhados por todo o paiz maldizendo a sua sorte, vendo que só se attendeu aos seus requerimentos para fazerem delles um escabello para subirem ao Poder, mas logo que este se alcançou, esquecem, são desprezados!!

Uma das primeiras obrigações do Governo seria apresentar um systema de viação, e determinar quaes devem ser as arterias de circulação, se caminhos de ferro, como entendo, ou estradas de outra natureza, e construir as outras estradas em relação ao systema geral de viação, no que se fazia uma grande economia. O que se está seguindo a este respeito é similhante ao que faziam as Camaras municipaes, que construíam as estradas do concelho em relação a interesses particulares, desprezando os geraes; é o que actualmente acontece, mas em grande ponto; isto não deve continuar deste modo, é um grande desperdicio dos cabedaes da nação, e o resultado não corresponde á despeza, e aos sacrificios que se fazem.

É preciso, Sr. Presidente, não nos fascinar-mos com a idéa de que em pouco tempo poderemos fazer tudo que carecermos; e se continuarmos com um tão desvairado systema, o resultado será, come se tem visto, em cada sessão legislativa se exigirem novos emprestimos, e se imporem novos tributos; absorvendo estes toda a força productiva da nação, e embaraçando quaes quer economias, as quaes formam os capitães, sem os quaes nem a agricultura nem as outras industrias podem prosperar; por este modo poderemos ter estradas, sem que a producção augmente.

É tal o desejo de fazer tudo, que até já se falla em demolir o quartel de Campo de Ourique para o construir do novo!

Não duvido que aquelle quartel não eleja construido conforme todas as necessidades da disciplina, da hygiene, e da commodidade do soldado; mas pergunto eu, dever-se-ha já fazer esta nova despeza? E não prova isto o que eu digo?

Tendo feito algumas observações a respeito da Repartição da Fazenda e Obras Publicas, e mostrado a contradicção entre os pareceras dos Srs. Ministros, quando o não eram, e os seus actos actuaes, não posso deixar de dizer alguma cousa sobre os outros Ministerio?, e principiarei pelo da Guerra.

Sabem todos, Sr. Presidente, que o Exercito consome 3:000 contos, e que destes só se empregam com a força effectiva 1:909; ha de porém haver repartições dependentes deste Ministerio nas quaes séria possivel fazer algumas economias. Lembra-me, por exemplo, o Arsenal do exercito, onde se gastam em materias primas 33 contos, o em ferias e no pessoal mais de cento e tantos contos; e o resultado terá por ventura proporcionado a esta despeza? Entendo que não. Não será possivel fazerem-se aqui algumas economias? Espero que o Sr. Ministro respectivo me informe, se póde, e não podendo que me diga a razão porque não póde. So depois de uma analyse conscienciosa desta verba, per exemplo, me disser que não é possivel fazer nenhuma economia, contentar-me-hei com essa declaração.

Já que estou faltando no Ministerio da Guerra observarei por esta occasião, que actualmente existem no Exercito mais do 4:000 praças, se não estou enganado, mas parece-me que o numero é ainda maior, com direito ás suas baixas, por terem já concluido o tempo do seu serviço, o todavia não se lhes tom dado abaixa a que tinham direito, a razão é porque não têem vindo para os corpos annualmente as recrutas necessarias, pira preencher ai vagaturas dos soldados que teem acabado o serviço.

Mas, digo eu, é porque a Lei do recrutamento é a causa disto, ou é porque se não execute? E preciso remediar o mal, porque é grande injustiça obrigar os soldados que acabaram o tempo do sou serviço a continuar por tempo indeterminado a servir, cai quanto que aquelles que o? devem substituir estão livres (apoiados). O Governo deve olhar para isto com toda a circunspecção.

Haverá dois ou tres annos, Sr. Presidente, que tendo a Camara dos Srs. Deputados nomeado uma commissão de inquerito sobre a repartição da Marinha, apezar dos grandes trabalhos muito importantes da commissão, que estão publicados, não tom havido resultado algum; agora consta-me, que o Sr. Ministro da Marinha nomeara outra commissão para revêr estes trabalhos; desejava que me dissesem se isto é verdade, porque não o sendo escuso de continuar____ (pausa esperando pela resposta, e susurro); bem, como não se me responde entendo que é verdade; quando esta nova commissão der o teu parecer, pelo que vejo, deverá o Sr. Ministro nomear terceira comissão para dar o seu parecer sobre, os trabalhos das duas!! Isto é irregular. Ao Sr. Ministro é que pertence examinar os trabalhos da Commissão da Camara dos Srs. Deputados, aproveitar o que lhe parecer, e não estar nomeando commissões sem fim: por esta maneira não sei como se possa bem servir o paiz: o Sr. Ministro tem muita intelligencia para não podér aproveitar, o que fôr aproveitável, dos trabalhos da comissão do inquerito; é inadmissivel esperar por trabalhos de outras commissões para se determinar (apoiados).

Quanto ao Ministerio do Reino declaro que não tenho visto medida alguma proposta por S. Ex.ª apezar de carecermos muitas, que possam dar vida ao paiz, nas circumstancias em que se acha.

Finalmente, eu seria mais longo se quisesse continuar a analysar miudamente todos os actos da presente administração; sinto ver-mo obrigado a combate-la, cujas cadeiras é bem sabido que eu não invejo, mas faço-o unicamente em desempenho do meu dever e nada mais. É porém digno de se notar que tendo eu feito opposição a diversos Ministérios com diversas pessoas, quando estas ou sobem ao podér, ou influem sobre elle, esquecem-se das idéas, o das opiniões que tinham quando comigo eram da opposição; por isto entendo que eu é que tenho razão, porque conservo as mesmas opiniões (que eram tambem seguidas pelas pessoas a que me refiro) a quem só o podér é que os faz esquecer.

Quando os povos, Sr. Presidenta, vendo que se não attendo ás suas reclamações perderem algum dia a confiança no Governo representativo, será a maior desgraça (O Sr. Ministro da Fazenda —Apoiado); porque não confiando elles nos moios que a constituição lhes faculta para sereia attendidos, se lançarão na revolta, ou se submetterão ao absolutismo; eu não quero nem uma nem outra cousa. Não quero absolutismo nem tolo, nem illustrado, tolo ninguem o quer, illustrado ainda que a pessoa que o exerce tenha o valor de Alexandre, a philosophia de Marco Aurelio, as virtudes christãs de S. Luiz Rei de França, é um homem sugeito ao engano, ao oiro e ás paixões.

Não quero Governo que dependa do um homem, mas sim de instituições que segurem a liberdade e a boa administração, porque tudo o mais é ephemero, e não póde ser approvado pelo paiz e por todos aquelles que teem concorrido para que elle seja regido pelo Governo representativo, para o que se deve porém trabalhar é para que elle seja uma verdade (apoiados.

Sr. Presidente, a illustre commissão de fazenda approva o projecto em discussão, porque seria uma grande responsabilidade para esta Camara embaraçar o andamento das obras publicas; e apesar de reconhecer que os impostos que se exigem, não são os mais proprios, e comtudo approvei-o

Sr. Presidente, a mim parece-me que a grande responsabilidade que póde ter sobre esta Camara não será só a de por alguma fórma embaraçai o desenvolvimento das obras publicas, mas tambem, se conhecendo que os tributos são inconvenientes, ou que as obras teem um desenvolvimento tal, que as forças productivas do paiz não comportam, não se fazendo economia alguma, apesar de tudo isso approvar o imposto e o emprestimo.

Se a commissão diz que os tributos podes ser melhorados na seguinte sessão, e isto é, quanto a mim, a maior prova de que elles são mãos, porque não propõe outros? O Governo ha tanto tempo naquelas cadeiras ainda não sabe o estado em que o paiz está?! Pois o Governo não vio já que estes impostos não são aquelles que mais conveniente e utilmente se podem impôr para o pagamento da grande divida que se vai contrair?! Então que difficuldade tinha o Governo em apresentar impostos de outra natureza, quando elle mesmo reconhece que estes são inconvenientes?! O Governo mesmo é quem tira a força moral a estes impostos porque diz que não são os proprios, e que na proxima reunião das Côrtes apresentará outros para os substituir; o porque os não apresenta já, visto que reconhece que são mãos?

Todas as contribuições que aqui se apresentam vão effectivamente atacar a propriedade; não se devia ter receio de diminuir os impostos das pautas que renderiam mais, em logar de os augmentar, porque assim se favoreceria o consumidor, augmentando a receita, porque é geralmente sabido que o consumo cresse á proporção da barateia dos generos, cujo preço é augmentado pelo imposto, mas agora não acontecerá assim.

Agora vem a proposito fazer algumas reflexões sobre o imposto que querem lançar sobra a exportação; ás vezes meio por cento é quanto basta para que uma exportação que caminha regularmente deixe de progredir, porque o commercio vai comprar os generos onde são mais baratos; por consequencia, tudo quanto fôr imposto sobre a exportação é um mal porque a diminue, e é um engano o dizer-se que não são os productores, mas sim os consumidores estrangeiros que pagam este augmento, porque a primeira cousa que acontece é que os generos vão ter menor valor, e o productor é quem paga esta diminuição; além de que, não está a nossa exportação tão brilhante, pois que tom diminuido, para que se lhe vão pôr mais embaraços do que aquelles que já tem; e agora o imposto sobre, a exportação fará muito damno, porque esta lêra diminuido, como já disse, e sirva de exemplo o azeite.

Sr. Presidente, em vista do que tenho dito, […] que não posso votar por este projecto, primeiro, porque entendo que não devo votar novos tributos sem vêr se é possivel fazer reducções; segundo, que ainda mesmo que este projecto podesse ser approvado, não poderia por fórma alguma approvar o imposto.

Para se exibirem contribuições depois das successivas esterilidades que tem havido no paiz, e que não vejo que cessei, é preciso fazer o que os Srs. Ministres promettam quando não estavam no Ministerio, e se SS. Ex.ªs o fizessem teriam o meu apoio; mas SS. Ex.ª agora julgam desnecessario tudo o que dantes queriam, e por tanto, não ha de ser com o meu voto que se approvo nem o projecto, nem os impostos.

O Sr. Visconde de Ourem — Pedi a palavra para mandar para a Mesa um parecer da commissão de guerra; e por esta occasião peço a V. Ex.ª que consulte a Camara para vêr se permitte que o Digno Par o Sr. Conde de Linhares seja addido á commissão de marinha, visto que S. Ex.ª tem conhecimentos especiaes daquella arma, e já apresentou uma opinião sobre um objecto que brevemente deve ir aquella commissão.

(Consultada a Camara, resolveu-se afirmativamente.)

(Leu-se no Meia um projecto de lei vindo da Camara dos Srs. Deputadas.)

O Sr. Aguiar—Não ha quem tenha a palavra; peço-a eu.

- O Pr. Presidente—Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Aguiar—Peço a palavra principalmente para que fique consignada a minha opinião sobre este objecto, e os fundamentos della.

Sr. Presidente, eu sou tambem daquelles que entendem que para se fazerem os melhoramentos materiaes do paiz são necessarios tributos. Apresenta-se-nos um projecto em que se pedem tributos para obras publicas; mas quem o apresenta?... Apresenta este projecto, Sr. presidente, um Ministério composto de cavalheiros, que n'outra época não muito distante, entenderam que o paiz não podia mesmo com os impostos que pagava (O Sr. Ministro da Fazenda — Peço a palavra); que não havia direito de pedir um real mais, em quanto se não fizessem a? economias que se deviam fazer, em quanto se não melhorasse o systema da fiscalisação da Fazenda e da sua arrecadação, em quanto se não discutisse primeiro o orçamento, porque a questão dos impostos devia naturalmente seguir-se á discussão do orçamento!... São os Srs. Ministros, Sr. Presidente, que emittiram estas opiniões ainda não ha muito tempo; são SS. Ex.ª que declararam no Parlamento, que as Câmaras commetteriam uma grande imprudencia, se votassem novos tributos sem primeiro se fazerem as reformas necessarias!!!... E, Sr. Presidente, estavam SS. Ex.ªs convencidos das doutrinas que sustentavam dentro e fôra do Parlamento?... Se estavam, Sr. Presidente, como é que sem uma grande contradicção, sem a mais completa negação dos seus principios, podem vir hoje aqui pedir tributos para obras publicas?... Já se fez alguma economia? Já se melhorou a arrecadação dos impostos? Já se tomaram todas as medidas que se entendia que deviam preceder a votação de novos impostos?... De certo que não, Sr. Presidente. Já se reformou o systema tributario, em que o Sr. Ministro da Fazenda, principalmente, via tantos defeitos,; em que S. Ex.ª ainda não ha muito tempo reconheceu esses defeitos? Não se reformou ainda; depois de tantas instancias sobre a necessidade della, S. Ex.ª declara que não está habilitado para a fazer, que está estudando! E comtudo entendia S. E::.a em 1836, que deviam os seus antecessores estar habilitados para reformar esse systema vicioso e absurdo, e que sem essa refórma não podiam lançar-se novos tributos! Pois. Sr. Presidente, o povo não podia pagar os tributos que pagava; ao povo não podia impôr-se nem um real a mais, porque havia um deficit, havia uma divida importante, e hoje que a divida é immensamente maior, podem impôr-se novos tributos? Podem, Sr. Presidente, mas quem o não póde dizer, quem não póde trazer uma proposta destas á Camara, são os cavalheiros que se sentam naquelle banco. Não me refiro a todos os Srs. Ministros, mas a dois principalmente.

Sr. Presidente, esta questão que hoje se debate na Camara, é unia questão importante; tracta-se de uma auctorisação ao Governo, tracta-se de um voto de confiança. «É o Governo auctorisado a contrair um emprestimo, e applical-o para obras publicas.» Não é só para as que são indicadas especialmente, ha outras obras; mas essas não se indicam. E a respeito mesmo daquellas que são indicadas, nós não sabemos quaes são as plantas o respectivos orçamentos: fallo principalmente das relativas á salubridade da capital; mas podiamos sabelo porque ha bastantes mezes que felizmente deixou de existir esse flagello que as tornou necessarias, ou que fez lembrar a necessidade dellas. Havia já tempo de apresentar as plantas e os orçamentos: mas não senhor. E então com que titulo, em nome do que principio vem aqui o Governo pedir este emprestimo, e os tributos que são uma consequencia necessaria?... Em nome dos principios que proclamou no Parlamento, não vai muito longe, ha dois ou tres annos?... Mas esses principios estão todos em opposição com os factos.

Sr. Presidente, a auctorisação para contrair um emprestimo, é tambem para applicar os meios provenientes do mesmo emprestimo ás obras publicas. E porque, não poderei eu dizer, seguindo a auctoridade de SS. Ex.as—não posso conceder a auctorisação para o emprestimo, porque, acreditando eu que uma parte desse emprestimo será effectivamente applicada para as obras publicas, tenho a convicção de que outra parte ha de ser applicada para as despezas correntes?... Não estou de certo menos auctorisado para o dizer, do que n'outra época o estavam os cavalheiros que se sentam naquelle banco. Digo mais, Sr. Presidente, pois eu hei de conceder mais uma auctorisação, mais um voto de confiança ao Governo, que tem tido tantos votos de confiança, a quem tantas vezes se tem votado meios para os applicar ás obras publicas, e que até agora não apresentou ainda as contas da sua gerencia (fallo especialmente do Sr. Ministro das Obras Publicas)? Pois o Sr. Ministro das Obras Publicas, que era tão solicito, tão dedicado, tão teimoso mesmo em exigir que os seus antecessores apresentassem essas contas, esquece-se hoje do passado, que vai ainda tão porto?... A ultima apresentada é a conta de 1855 a 1856; quer dizer, não é a da gerencia do Sr. Ministro actual das Obras Publicas. Por consequencia, já se vê, Sr. Presidente, que eu posso bem, sem contradicção com os principios que acabei de enunciar, negar a auctorisação e o voto de confiança, que por este projecto se dá ao Ministerio. Pois se S. Ex.ª e os seus collegas estavam convencidos, e eu creio que o estavam, de que podiam fazer-se obras publicas em grande escala, será ser necessario lançar tributos, porque o resultado das economias, da boa fiscalisação e arrecadação da Fazenda, havia de ministrar os meios necessarios para ellas. qual é a razão porque o não fazem hoje?... De economia, Sr. Presidente, não sei que se tenha feito, nem tanto quanto SS. Ex.ªs entendiam, que não devia votar-se de tributos um real.

A administração da fazenda publica está em deploravel estado; o contrabando que o Sr. Ministro da Fazenda declarou extincto ou morto, ahi está com vida, e não sei se com mais vida e mais vigor, não sei se em maior escala do que antes. Eu não quero imputar a S. Ex.ª esta continuação do contrabando, mas entretanto, eu não posso deixar de chamar para aqui as suas asserções a este respeito, e lembro-as para que ao menos no futuro seja mais justo, o se lembre de que póde ser combatido pelos mesmos principios porque combateu os seus adversarios.

Mas diz-se, Sr. Presidente, que remedio ha senão votar o emprestimo, tendes necessidade, estaes na absoluta necessidade de votar o emprestimo, porque ás obras publicas grande transtorno se seguiria de serem interrompidas, porque grandes calamidades se podiam seguir ao paiz se não se tomassem as medidas convenientes para o caso do tornar a apparecer o flagello da febre amarella, que tantos estragos fez nesta capital. Pois, Sr. Presidente, ha quantos mezes felizmente deixou de ser flagellada esta capital com a febre amarella, e que medidas tomou o Governo 110 espaço de tantos mezes? Nenhumas; limparam-se os canos da cidade, e para isso mesmo a Camara municipal interveio na execução desta medida; começou ha pouco tempo um aterro em uma das margens do Téjo; pediram-se umas auctorisações ao Corpo Legislativo, e essas mesmo não se votaram, annunciaram-se grandes medidas, e quando podiam tomar-se, sabe V. Ex.ª o que se fez? Em primeiro logar, quando as Côrtes podiam occupar-se dessas medidas foram adiadas, de maneira que a sua reunião não póde ter logar