790-B DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

aquelles que pediram a palavra; mas eu entendi que era uma questão de lealdade da minha parte procurar desfazer a má impressão que por acaso tivesse produzido a asserção do sr. relator da commissão.

Como já disse, eu entendo que a questão de que se trata é muito complexa.

Se me movesse a vaidade de fazer um discurso, embora conscio da pequenez dos meus recursos, não me faltariam elementos para o apresentar, no entretanto julgo que não devo dizer o que cavalheiros muito competentes disseram na outra camara.

Fugirei de repetir aqui as palavras que foram pronunciadas na camara dos senhores deputados, embora tivesse direito a fazel-o, e digo isto muito sinceramente, e sem offensa do sr. ministro da fazenda, a cujo talento sou o primeiro a prestar homenagem, e direi mais, visto que muitas vezes se separa o talento do caracter; que respeito muito, não só o talento, como o caracter do illustre membro do governo, a quem me refiro, e até folgo em declarar que s. exa. me honra com umas certas cordialidades.

Dizia eu, pois, que não quero offender o sr. ministro da fazenda, mas é certo que os argumentos apresentados na outra camara e os que por parte dos dignos pares e meus amigos, os srs. Augusto José da Cunha e Thomás Ribeiro foram produzidos aqui, ainda não estão respondidos. Eu podia, pois, usar d'elles que são muitos e valiosos, mas não quero, sr. presidente, dizer mal o que elles disseram bem e aprimoradamente. Usarei, pois, unicamente da minha pequena bagagem, e esta, julgo eu, bastará para mostrar a improcedencia e a inopportunidade do projecto em discussão, e digo sinceramente que não têem apresentado argumentos a favor do projecto, nem o sr. relator nem o sr. ministro da fazenda; nada se disse em resposta ao discurso magistral, proferido aqui pelo sr. Augusto José da Cunha, meu collega duas vezes, aqui e no professorado.

Tratando, pois, a questão nos termos restrictos a que a reduziu o sr. ministro da fazenda, como um simples expediente para obter mais recursos para o thesouro, embora por muitos outros lados possa ella ser considerada, creio ser facil a minha missão.

É realmente pena que um cavalheiro tão illustrado e tão intelligente tenha reduzido a sua administração a expedientes; expediente do monopolio e o expediente dos addicionaes.

Não entrei na discussão dos addicionaes, e limitei-me a votar contra o projecto em votação nominal. Os expedientes ultimamente adoptados n'esta camara e que francamente não approvo, de precipitar as discussões, levaram me a não usar da palavra. E no entretanto eu tinha alguma cousa a acrescentar ao muito que aqui se disse contra aquelle projecto. Tinha elle, sr. presidente alem de tantos defeitos apontados, o grande inconveniente de ir ferir a agricultura pela notavel incidencia d'aquelle imposto, que lançado igualmente sobre todos os agricultores sobrecarrega de facto os que exploram terras era condições mais difficeis Não quero alongar-me sobre este ponto, mas a camara é bastante illustrada e o sr. ministro da fazenda conhece bastante os principios da sciencia economica, para que eu não pretenda dar-lhes novidade, dizendo que aquelle imposto, ou obriga a desamparar a cultura de terras inferiores ou augmenta os preços regulando-os pelo custo da producção n'estas terras. A verdade é que produzira uns e outros d'estes prejuizos. N'este ponto não soffre contestação a celebre theoria de Ricord ácerca da renda da terra.

Deixemos, porém, este ponto, lamentando que o sr. ministro da fazenda apesar de seu apregoado talento e decidida boa vontade de melhorar as nossas finanças, não quizesse entregar o seu espirito ás precisas lucubrações para remodelar o nosso systema tributario, conforme os bons principios. Sentimos, sr. presidente, que demasiado impressionassem a s. exa. as difficuldades do thesouro, que poderia ter deixado de aggravar, e até certo ponto poderia ter modificado, para recorrer a expedientes injustos e violentos.

Voltemos ao encargo facil que me propuzera de responder aos argumentos com que o sr. relator defende o projecto em discussão.

Parece-me que a minha missão não é difficil e que não tomei um encargo superior ás minhas forças.

Sr. presidente, eu não entro na apreciação geral do projecto, porque isso seria vontade de mostrar á camara erudição que me falta, e fal-o-hão de certo melhor do que eu os oradores da opposição que me seguem no uso da palavra; mas vou responder aos pontos que apresentou o digno relator.

A confusão já está explicada.

O sr. ministro da fazenda declarou que a administração da régie tinha sido exercida com zêlo, com competencia e illustração.

A palavra do sr. relator foi apenas um equivoco de s. exa. como tão amavelmente acaba de explicar.

(Interrupção.)

A administração da régie desempenhou com muito zêlo a missão que lhe fora confiada.

Sobre este ponto não tenho mais nada que dizer.

Disse s. exa. que o partido progressista era contradictorio, votando agora contra este projecto, porque n'uma outra epocha o sr. conde de Valbom dissera que a régie era o peior regimen, e que o sr. Marianno de Carvalho pretendia estabelecer o monopolio.

Ora eu devo dizer a s. exa. que nas questões sociaes o tempo traz modificações importantes.

As idéas economicas não são hoje as mesmas que eram ha trinta annos. Essas idéas hoje tocam em interesses muitissimo importantes, a que é preciso attender.

A questão da producção é grave. É interessante a questão da alimentação publica, são importantes as commodidades materiaes de que póde gosar uma sociedade, e, ampliando as idéas economicas, são tambem importantes as commodidades moraes.

É certo, porém, que a questão da producção não é hoje um assumpto que apresente as mais serias difficuldades. Em relação aos pontos mais interessantes que se debatem n'esta parte da sciencia estão de accordo quasi todos os economistas,

Hoje ha apenas pequenas divergencias n'um ou n'outro ponto.

A questão mais discutida é a questão da distribuição. N'essa questão ha muito a considerar se certas emprezas devem ser tomadas por conta do estado ou por conta de particulares.

O sr. Marianno de Carvalho, como toda a gente sabe, é um caracter respeitabilissimo e de um talento excepcional, e ainda um dos principaes ornamentos d'este paiz, não podia pois deixar de ver com a sua conhecida perspicacia a importancia d'esta questão.

Eu não tive occasião de ler agora o relatorio do sr. Marianno de Carvalho, não o tive á mão.

Mas, sr. presidente, a idéa do sr. Marianno de Carvalho foi de certo substituir o monopolio de facto pelo monopolio legal. O monopolio existia de facto, mas estava distribuindo as suas vantagens simplesmente por alguns capitalistas que encontravam ensejo de entrar com superior vantagem n'esta concorrencia que a liberdade lhes permittia.

Por consequencia, as vantagens não recaiam sobre o paia, não as aproveitava o thesouro, mas os particulares que dispunham de maiores capitaes e de mais largo credito.

De facto a liberdade não existia; o que existia era monopolio; em consequencia de serem os pequenos capitaes completamente esmagados por aquelles que tinha mais força, e organisar emprezas em ponto grande, [...]