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para provar isto, basta ver que actualmente se têem demittido muitos empregados de diversas repartições, e se diz que muitos outros, quando venham a faltar, não serão substituidos; d'aqui claramente se deprehende que muitos empregados tinham sido admittidos escusadamente; e posto que seja verdade que nem todos estes empregados foram admittidos pelo governo actual, comtudo as circumstancias financeiras eram bem conhecidas pelo governo, que devia ha muito ter tomado esta medida e outras da mesma natureza. Não teria o governo feito um serviço ao paiz se ha mais tempo fizesse a respeito dos empregados o que agora tem feito, e diz que quer fazer? De certo. (Apoiados.)

Antes das eleições, sr. presidente, é que muito cresce o desejo de ser empregado publico, porque então as repartições estão abertas para receber aquelles que fizerem serviços eleitoraes; e á vista d'isto digo eu que os governos têem a culpa de que se desenvolva em tão alto ponto a ambição de ser empregado publico; porém é na occasião das eleições que se nomeiam muitos que se poderiam dispensar; e se agora se tem demittido alguns empregados desnecessarios, isto é devido ás representações, meetings, e ás associações; se não tivesse havido este desenvolvimento de opiniões pedindo reformas, nada se teria feito.

Sr. presidente, disse o sr. visconde de Chancelleiros que, se se parasse com os melhoramentos materiaes, isto era morrer; o que eu sei, sr. presidente, é que se continuarmos na carreira desvairada que temos seguido então é que a morte é certa. Disse tambem s. ex.ª que se espalhavam noticias falsas entre o povo, dizendo o que o projecto não continha; e para provar este facto, s. ex.ª citou o exemplo de que na localidade em que tem as suas fazendas se dizia que, votado o imposto, quem matasse porcos pagaria 6$000 réis por cada um. Desfez s. ex.ª estas falsidades quando esteve nas suas fazendas, e fez muito bem, mostrando que não era verdade o que se dizia; mas, sr. presidente, o que eu desejava saber era se o digno par, ao mesmo tempo que desfez estas falsidades, apresentou tambem uma verdade contida no projecto, que é que o imposto vae recaír sobre as pessoas que menos possibilidade têem para o pagar.

O sr. Presidente: — Eu peço a attenção da camara, alias torna-se impossivel ouvir o orador.

O Orador: — Dizia eu, sr. presidente, que ao mesmo tempo que s. ex.ª tinha dito a verdade, esclarecendo o engano em que estavam os povos da sua localidade de que iam pagar mais 6$000 réis por cada porco que matassem devia tambem dizer a verdade do que contém o projecto, e é que vae recaír o imposto sobre muitos individuos que não têem eira, nem beira, nem ramo de figueira. Os rendeiros e foreiros do digno par, e alguns dos seus vizinhos, que matam o seu porco, bebem o seu vinho, e gastam o seu azeite e legumes, agora sabem que este projecto muito pouco os póde affectar; mas áquelles que, como disse, não têem eira, nem beira, nem ramo de figueira, e sobre quem pelo contrario o imposto vae pesar cruelmente (que esta é a sua belleza!), dir-lhes ía o sr. visconde, que tem muitos e muitos vizinhos n'estas circumstancias, que sobre elles é que vae recaír o imposto com toda a severidade?

O sr. conde de Samodães fez uma verdadeira e fiel exposição do estado em que se acha o paiz; perguntou qual era o meio com que as camaras municipaes ficavam auctorisadas a satisfazer as suas despezas, porque o que haviam de receber da contribuição geral e o que haviam de lançar de addicionaes não chegava para as suas despezas, e que por consequencia teriam, para satisfazer a essas despezas, de lançar contribuições addicionaes directas, e pediu que n'este logar se auctorisassem as camaras para que os podessem lançar; mas o grande augmento da contribuição pessoal, predial e industrial, e sobre o registo, não será um embaraço para que se posam lançar mais addicionaes sobre as contribuïções directas?

Tudo isto, sr. presidente, mostra que o augmento de impostos é impossivel.

Eu tenho aqui uma relação das contribuições que pagam alguns concelhos, entre os quaes ha um, o de Coimbra, que paga vinte e tantos contos de réis de contribuição indirecta!

Ora, sr. presidente, esta lei vae lançar impostos de consumo sobre a generalidade da população indistinctamente; a cidade de Coimbra, por exemplo, tem já impostos de consumo muito consideraveis lançados pela municipalidade; para pagar emprestimos, alem d'isso, tem de recorrer a diversos impostos para as suas despezas, vindo a pagar impostos de consumo, por tres vezes; a primeira, para os impostos geraes, a segunda para pagarmos emprestimos, e a terceira para as suas despezas, se o que o governo lhe der dos impostos geraes não chegar para as despezas que tem a fazer. O que acontece a este concelho acontece ao de Braga, e a outros que têem contrahido emprestimos.

Isto realmente é uma cousa inaudita, e é uma cousa digna de considerar-se.

Dizem que os impostos são necessarios. Quem é que o nega? Mas todo o paiz tem um certo rendimento de que póde dispor para impostos tem que d'ahi resulte a ruina da populaça»; mas quando se vae alem d'esta cifra, a sua ruina é certa;, e isto. É que é necessario que se tome em consideração e que se gaste com economia, para evitar o grande mal que póde resultar da se tributar o povo alem, do que póde pagar.

Agora, sr. presidente, vou dizer mais duas palavras a respeito do que disse o sr. conde de Samodães; s. ex.ª alludiu á necessidade da reforma parlamentar. Estimo muito, sr. presidente, ouvir uma voz tão auctorisada dizer o mesmo que eu tantas vezes tenho aqui dito. O que o digno par disse justifica a necessidade: urgente d'essa, reforma, e estejam certos de que emquanto ella se não fizer nenhum governo ha de conseguir fazer as reformas financeiras e administrativas que são necessarias para diminuir a despeza, como é necessario que o seja. A reforma parlamentar é uma grande necessidade. Eu não gosto de revoluções, até porque. não quero para mim as legitimas consequencias, não causam senão males, mas a somma das imprudencias dos governos, e não me refiro soa este, põe muitas vezes as nações na coallisão ou de se submetteram a um pesado e insupportavel jugo, ou de fazerem um esforço para se livrarem d'elle. Desejo que os poderes politicos do estado reconheçam a necessidade da reforma parlamentar, para que seja feita regularmente.

Sr. presidente, Catão dizia de lenda est Carthago. A nação portugueza a respeito do parlamento, constituido como esta, deve dizer o mesmo que Catão dizia a respeito da cidade rival de Roma.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. visconde de Gouveia.

O sr. Visconde de Gouveia: — Por emquanto cedo da palavra, para se votar a generalidade do projecto; toma-la-hei sobre a especialidade.

O sr. Presidente: — Como ninguem mais se acha inscripto, passar-se-ha a votar o projecto na generalidade.

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Requeiro que a votação sobre a generalidade do projecto seja nominal.

O sr. Costa Lobo: — Requeiro que a votação sobre o meu adiamento seja tambem nominal.

Postos á votação, foram successivamente approvados os requerimentos dos dignos pares visconde de Chancelleiros e Costa Lobo.

O sr. Presidente: — Na conformidade do regimento vae proceder-se primeiramente á votação da proposta de adiamento do digno par, o sr. Costa Lobo.

Disseram rejeito os dignos pares: Marquezes, de Alvito, de Ficalho e de Fronteira; Condes, de Azinhaga, de Campanhã, de Castro, de Farrobo, de Fonte Nova, de Fornos de Algodres, da Louzã, de Paraty, da Ponte, da Ponte de Santa Maria e do Sobral; Viscondes, de Algés, de Chancelleiros, de Condeixa, de Gouveia, de Monforte, de Ovar, de Porto Côvo da Bandeira, de Silva Carvalho e de Soares Franco; D. Antonio José de Mello, Pereira de Magalhães, Ferrão, Braamcamp, Silva Cabral, Pinto Bastos, Luz, Baldy, Casal Ribeiro, Rebello da Silva, Vaz Preto, Fernandes Thomás, Almeida e Brito, Conde de Lavradio e Marquezes de Sousa Holstein e de Vallada.

Disseram approvo os dignos pares: Condes, de Alva, de Avillez, de Peniche e de Samodães; Viscondes, de Benagazil e de Fonte Arcada; Barões, de S. Pedro e de Villa Nova de Foscôa; Mello e Carvalho, Costa Lobo, Reis e Vasconcellos, Eugenio de Almeida, Castro Guimarães, Canto e Castro, Cabral e Castro, Pita e Vicente Ferrer Neto de Paiva.

Ficou portanto rejeitada a proposta de adiamento por 39 votos contra 17.

O sr. Conde de Samodães: — Ainda está pendente da decisão da camara o adiamento que eu propuz, e eu não prescindo da votação sobre elle.

(Interrupção do sr. visconde de Chancelleiros, que se não ouviu.)

Ouço dizer, sr. presidente, que não esta classificado como adiamento, mas sim como substituição; não me parece que essa classificação seja propria, porque, pela minha proposta, volta o projecto á commissão, e por conseguinte é adiada a sua decisão.

E necessario portanto que a camara se pronuncie primeiro sobre o meu adiamento antes de se pronunciar sobre a generalidade do projecto.

O sr. Presidente: — V. ex.ª tem rasão, portanto vou pôr á votação a sua proposta de adiamento.

Os dignos pares que approvam o adiamento proposto pelo sr. conde de Samodães tenham a bondade de se levantar.

Boi rejeitado o adiamento por 31 votos contra 18.

O sr. Presidente: — Agora vae proceder-se á votação sobre a generalidade do projecto de lei n.° 149, e cuja votação é nominal como a camara ha pouco resolveu; portanto rogo aos dignos pares que occupem os seus logares emquanto tiver logar a votação. Vae-se fazer a chamada.

O sr. secretario começou fazendo a chamada.

O sr. Visconde de Fonte Arcada (indo para o seu logar): — Peço a palavra.

O sr. Presidente: — V. ex.ª estava fóra do seu logar, e agora não lhe posso dar a palavra, porque já se esta procedendo á votação (apoiados).

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Peço a V. ex.ª que me dê a palavra sobre a ordem, porque V. ex.ª, como presidente, não tem o direito de censurar a qualquer digno par sem que ouça o que tem a dizer (Vozes: — Votos, votos.); e eu, como membro do parlamento, não posso admittir que V. ex.ª me faça uma censura (Vozes: — Ordem, votos, votos.) como a que ma dirigiu (Vozes: — Votos; votos.) sem queime dê occasião de responder a V. ex.ª

O sr; Presidente: — Antes de se concluir a votação, repito que não posso dar a palavra ao digno par (muitos apoiados). Agora vae-se fazer a chamada.

O sr. Secretario:-- Fez a chamada

Disseram approvo os dignos pares: Marquezes, de Alvito, de Ficalho e de Fronteira; Condes, da Azinhaga, de Castro, de Cavalleiros/ de Campanhã, do Farrobo; de Fonte Nova, de Fornos de Algodres, da Louzã, de Paraty, da Ponte, da Ponte de Santa Maria e do Sobral; Viscondes, de Algés, de Chancelleiros, de Condeixa, de Gouveia, de Monforte, de Ovar, de Porto Côvo de Bandeira, da Silva Carvalho e de Soares Franco; Mello e Saldanha, Macedo Pereira Coutinho, Pereira de Magalhães, Silva. Ferrão; Braamcamp, Silva Cabral,. Pinto Bastos, Luz, Baldy, Casal Ribeiro, Rebello da Silva, Preto Geraldes, Fernandes Thomás, Almeida e Brito, Conde de Lavradio, Marquezes de Sousa Holstein e de Vallada.

Disseram rejeito os dignos pares: Condes, de Alva, de Avillez, de Peniche e de Samodães; Viscondes, de Benagazil e de Fonte Arcada; Barões, de S. Pedro e de Foscôa; Mello e Carvalho, Costa Lobo, Reis e Vasconcellos, Eugenio de Almeida, Castro Guimarães, Canto e Castro, Miguel Osorio, Menezes Pita e Vicente Ferrer Neto de Paiva.

Disseram approvo 41 dignos pares e rejeito 17, ficando portanto o projecto de lei n.° 149 approvado na sua generalidade.

Depois de feita a chamada, houve uma pausa.

O sr. Marquez de Niza: — Peço a palavra.

O sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao digno par, o sr. marquez de Niza, devo-a dar ao sr. visconde de Fonte Arcada, porque a tinha pedido em primeiro logar; porém antes d'isso cumpre-me declarar que o meu maior desejo é que os trabalhos da camara caminhem sempre o melhor possivel (apoiados); que não costumo cortar o direito que cada um digno par tem de fallar (apoiados); e que se ha pouco não dei a palavra ao digno par o sr. visconde de Fonte Arcada, quando s. ex.ª por ella insistiu, foi porque já se tinha começado a fazer a chamada para a votação (muitos apoiados), e por este motivo não podia, repito, dar a palavra ao digno par sem auctorisação da camara (muitos apoiados).

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Sr. presidente, V. ex.» sabe perfeitamente que as condições acusticas d'esta casa são de tal maneira que, quando se quer ouvir o que se diz, é necessario irmos para ao pé de quem falla, portanto não admira que eu saísse do meu logar; mas o que é passado é passado, e por isso não direi mais cousa alguma a este respeito (apoiados).

O sr. Marquez de Niza: — Como acabava de entrar na sala depois de proclamado o resultado da votação, declarou que, se tivesse assistido á votação, rejeitaria o projecto na sua generalidade.

O sr. Presidente: — V. ex.ª póde declarar que votava contra, mas não póde ser contado o seu voto, porque não estava presente quando se fez a chamada.

O sr. Marquez de Niza: — Fez mais algumas observações sobre a votação.

O sr. Presidente: — Quando V. ex.ª entrou na sala já se tinham proclamado as votações sobre os adiamentos, e já tambem se achava fechada a votação sobre a generalidade do projecto; portanto não podia ser de modo algum contado o voto do digno par.

Se V. ex.ª tem alguma duvida sobre a decisão que eu tomei póde appellar para a camara.

O sr. Marquez de Niza: — Pediu que a sua declaração de voto se lançasse na acta.

O sr. Presidente: — Lançar-se-ha na acta a declaração do voto do digno par.

O sr. Secretario leu um officio, vindo da camara dos senhores deputados, acompanhando uma proposição sobre a organisação do serviço telegraphico.

O sr. Presidente: — Passa-se á discussão sobre a especialidade do projecto n.° 149.

O sr. Secretario leu o artigo 1.°

O sr. Miguel Osorio: — Peço a palavra.

O sr. Visconde de Gouveia: — Peço a palavra.

O sr. Visconde de Algés: — Peço a palavra.

O sr. Presidente: — Recommendo acamara que haja silencio, e tem a palavra o sr. Miguel Osorio.

O sr. Miguel Osorio: — Sr. presidente, abstive-me de entrar na discussão do projecto na sua generalidade, não só porque a materia estava completamente elucidada por parte da opposição, mas porque a esperava ver mais defendida por parte do governo.

A commissão cumpriu com o seu dever, principalmente o seu illustre relator, procurando attenuar quanto possivel as apprehensões que este systema de imposto trazia ao paiz, e reconhecendo a falta em que incorreu o governo, em não ter dito alguma cousa a esse respeito, pareceu mais defender o governo d'essa falta do que sustentar o parecer da commissão que s. ex.ª julgava sustentado com os argumentos e fundamentos já produzidos no relatorio da commissão.

O sr. Ministro da Fazenda: — Peço a palavra por parte do governo.

O Orador: — Não sei se este silencio será systematico' por parte do governo, para deixar a discussão entregue ao' relator da commissão, fugindo assim a ataques politicos que costumam ter logar n'estas occasiões; parece-me que não poderá ser isto, porque seria uma aberração dos principios constitucionaes, e principalmente da pratica sustentada sempre pelo sr. ministro da fazenda 'Fontes Pereira de Mello. S. ex.ª, como antigo parlamentar que é, digno a todos os motivos de respeito, não póde de certo querer; por mais insignificante que seja, a opposição, desconsiderar os seus argumentos, as suas asserções; e as graves considerações que se fizeram' aqui no governo, mais com relação á administração publicado que á natureza do imposto.

Eu não quero obrigar a. ex.ª a fallar, porque não mereço essa consideração, apesar de já ter recebido de s. ex.ª muitas provas d'ella, mas sentirei muito Se s. ex. se não dignar responder á perguntas que lhe vou dirigir:

O Sr. Ministro da Fazenda: - Eu já pedi-a palavra;

O Orador: — O artigo que está em discussão diz o Seguinte (leu). Mas parece que me escapou a s. ex.ª um imposto que, no meu entender, é mais injusto e mais inaceitavel de que outros; é-o imposto que se cobra na alfandega do Porto parada associação commercial. Eu bem sei, sr. presidente, que está hoje em moda dizer-se que os opposicionistas que se manifestam no Porto querem fazer pesar a