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sua auctoridade no governo do paiz. Não creio que isto actuasse no animo do sr. ministro, para fazer uma excepção a respeito d'aquelle imposto.

Eu na posição em que me acho de opposição ao governo, nao posso ser suspeito de ter menos consideração pelo Porto, onde a opposição se tem manifestado mais; e é por isso que não tenho receio de perguntar ao governo se elle teme as iras do Porto não querendo tirar o imposto que esta destinado para um fim que não é de interesse geral. A associação commercial do Porto é certo que tem serviços importantes á sua localidade; mas este imposto esta destinado para obras no edificio, que terá um certo valor artistico, mas não tem utilidade nacional. Ha uma sala magnifica que se esta fazendo á custa da receita geral do estado. Se o commercio portuense se desculpa dizendo que aquelle imposto é lançado sobre elle, não é assim, porque esse imposto é lançado sobre o consumo geral; e é alem d'isso o imposto menos justo possivel, porque é para um luxo especial, e isto quando nós vamos bater á porta do pobre para lhe pedir que nos pague a todas as horas, a todos os instantes, a todos os momentos um obulo da sua fortuna para a fazenda publica, porque o imposto é isto.

Desculpe-me a camara a divagação. Se acaso se julga, como o illustre relator da commissão nos disse, que a opposição procura todos os meios de agitar o paiz, a esta opposição agitadora é que eu não pertenço, nem ella existe, e se existe esta enganada quando espera a excitação em consequencia da execução da lei; uma das causas da repugnancia que eu tenho á lei, é porque este systema de imposto é cobrado todos os dias sem se sentir, e cobrado mesmo das pessoas que não podem calcular, e por isso os governos lhe dão preferencia, por isso esta lei não levanta grandes difficuldades ao governo na sua execução, mas ataca injustamente e com desigualdade a fortuna particular, cortando as forças productivas do paiz.

O governo apresenta esta lei para fugir aos inconvenientes que lhe póde trazer a cobrança de impostos mais justos e equitativos. Este é o imposto que menos se sente, que todos os dias é pago pelo contribuinte, principalmente por aquelle que tem menos para pagar, isto é, por aquelle que vae comprar um quartilho de azeite ou de aguardente, e tudo o que é necessario para a sua vida, e que o não tem em casa.

Por consequencia quando nós vamos bater á porta do contribuinte, mas á porta do que ganha com o suor do rosto

O pão quotidiano, e quando respeitâmos as classes maia elevadas da sociedade, e não vamos cortar por todos os empregos que não são necessarios, e quando ha receio de offender os proprietarios, porque elles é que podem excitar a opinião publica, não se mandando reformar as matrizes, não fazendo um lançamento era proporção com a riqueza do paiz; porque, diga se em abono da verdade, é impossivel que o paiz não esteja em circumstancias de pagar pela contribuição predial mais do que paga. Eu creio que se poderia lançar mão de outro qualquer meio mais conveniente para acabar com as injustiças relativas da contribuição predial, que são gravissimas; - e o governo, respeitando essas injustiças, faz um mau serviço ao paiz, e é por isso que propõe estes impostos sobre consumo.

O governo tem a convicção da necessidade do imposto, tem a consciencia de que governa bem, a sua maioria entende que a unica consideração a que deve attender é tornar o imposto mais facil de receber. Seja assim. Mas se nós vamos a isto, para que havemos respeitar um imposto destinado para o luxo especial de uma povoação? Não me parece justa esta excepção que o sr. ministro faz, e por isso pedia a s. ex.ª que me esclarecesse sobre este ponto, para não mandar para a mesa uma emenda, para que seja tambem comprehendido n'este artigo do projecto o imposto que se paga na alfandega do Porto com applicação á associação commercial d'aquella cidade.

É n'isto que eu queria ver a coragem do governo contra o Porto, e ainda em obstar a outras pretensões injustas, taes como quando apresentou aqui o projecto de 70:000$000 réis para a construcção do palacio de crystal, e ainda mais 6:000$000 réis cada anno para a sua manutenção, uma verba de despeza para a continuação de uma obra que considero inutil e luxuosa em vista das circumstancias do nosso paiz.

Eu queria ver o governo manifestar-se contra todas estas pretensões do Porto; e não lançar expressões vagas sobre o povo que se agita, com mais ou menos fundamento, assustar-se com essa agitação, e mandar as suas auctoridades que procedam com todo o rigor contra gente inerme e inoffensiva.

Terminando por estas observações, espero que o sr. ministro da fazenda terá a bondade de me responder.

Direi ainda mais algumas cousas: eu não desejaria combater imposto algum a um governo em que eu tivesse confiança (O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Apoiado.); mas voto contra este imposto, não só pela sua natureza, mas tambem por não ter confiança no governo, não por eu desconhecer que era necessario augmentar-se mais a contribuição, mas não por esta fórma, que é funestíssima ao paiz e ás classes pobres; mas para isso era necessario que eu tivesse confiança no governo, e todos sabem (porque já noutra occasião aqui o disse) que dos actuaes ministros aquelle em quem tinha mais confiança era no sr. ministro da fazenda, porque s. ex.ª mais de uma vez tem dito que quer largas economias e reformas.

Quando a fusão teve logar n'este paiz, eu vi s. ex.ª do mesmo lado em que eu me achava, e não nos abandonou para chegar na hora de fazer governo. Eu ouvi dizer ao sr. ministro da fazenda, como representante da mesma fusão, que era necessario que o governo fizesse reformas e economias em larga escala. Eu louvei muito este principio, e sinto não poder dar hoje o mesmo apoio ao governo, porque o pensamento da fusão, se fosse adoptado, era o fundamento da economia, e não um imposto mais facil de cobrar sim, mas mais injusto, porque o imposto de consumo é como uma prensa d'onde se tiram os oleos gota a gota, de modo que se vão esgotando todos os dias as forças do paiz, aggravando assim ò mal. Mas já que as circumstancias urgem, e assim o entende a maioria, é necessario que se vote este imposto; eu não sei qual é o fundamento que s. ex.ª teve para sustentar a excepção que acabei de indicar.

Peço desculpa á camara de lhe ter tomado o tempo com estas observações, porque não tendo pedido a palavra sobre a generalidade para não prolongar mais o debate, aproveitei-me da discussão da especialidade para fazer estas reflexões; e não mandarei já para a mesa a emenda que indiquei, sem ouvir as explicações do sr. ministro da fazenda.

O sr. Ministro da Fazenda: — Deu amplas explicações sustentando a doutrina do projecto.

Não via paridade entre as imposições supprimidas pelo artigo 1.° em discussão, e as indicadas pelo digno par o sr. Miguel Osorio; porquanto o imposto pago para a construcção da bolsa não é dos da natureza dos denominados de consumo; e n'este caso a sua suppressão não podia ter logar no presente projecto.

Fez sentir a necessidade de progredir o paiz no caminho do desenvolvimento dos melhoramentos materiaes; e n'este ponto fazia justiça aos bons desejos e esforços dos estadistas que têem estado á frente dos negocios publicos em Portugal; pois tem reconhecido todos que parar é retrogradar na estrada da civilisação, tendo Portugal dado exuberantes provas de proficua iniciativa e boa vontade no desenvolvimento dos seus recursos.

O plano do actual governo é levar a effeito as economias possiveis, e d'estas indicou algumas sem comtudo se ferirem direitos adquiridos, e respeitando sempre a posição dos servidores do estado.

Não podia elle (orador) deixar de julgar prejudicial o systema de continuadamente se dizer ao paiz que este está pobre e sem recursos, porque similhante asserção não é verdadeira, e affecta gravemente o nosso credito nas praças estrangeiras.

Por esta occasião expoz as vantagens que o paiz ultimamente tem auferido, comparando o estado de ha quinze annos passados com a presente situação; e n'este caso perguntava, depois d'aquelle quadro descriptivo, em presença de documentos officiaes, perguntava aos animos desprevenidas de preconceitos se o paiz tem perdido com a semente lançada á terra?

Demonstrou tambem que a maior parte da divida externa se ha convertido, e continua a converter, comprovando assim, não só a abundancia de capitaes em Portugal, mas igualmente o credito que ultimamente tem merecido aos nossos compatriotas as medidas de fazenda e boa fé governamental nos seus contratos, lastimando comtudo que os capitaes nacionaes não tenham a afouteza de concorrer aos contratos que se fazem no paiz, e vão depois comprar a divida externa, e converte-la, deixando aos estrangeiros os lucros da corretagem.

Concluiu, fazendo appello para os homens verdadeiramente amigos do seu paiz, ao qual não cabe a consideração de que esteja exhausto de recursos, quando reconhecidamente progride na via de se regenerar proporcionalmente aos recursos de outras nações muito mais poderosas do que a nossa.

O sr. Presidente: — Tem o sr. conde de Samodães a palavra.

Vozes: — São cinco horas.

O sr. Presidente: — Devo dizer á camara que a sessão começou hoje ás duas horas e meia, e que na conformidade do nosso regimento as sessões devem durar, pelo menos, tres horas. Por conseguinte declaro que ámanhã, e d'aqui por diante a sessão durará tres horas (apoiados). A primeira parte da ordem do dia para a sessão de ámanhã será...

O sr. Miguel Osorio: — Peço a palavra para um requerimento antes de se designar a ordem do dia. Pedia a V. ex.ª que não desse nenhum outro projecto para primeira parte da ordem do dia na sessão seguinte, sem se ter concluido a discussão do projecto de que a camara se occupa actualmente, porque é impossivel poder concluir a outra discussão a uma hora determinada, e parece-me que não se deve interromper esta discussão, para melhor regularidade dos trabalhos.

O sr. Presidente: — Eu estava dando a ordem do dia, e por isso concederei logo a palavra a V. ex.ª se tiver alguma observação para fazer.

Hontem não houve sessão por falta de numero, e parece-me que a camara quererá discutir quanto antes os pareceres que tinham sido dados para ordem do dia, porque não póde demorar a decisão de um objecto que tem por fim fazer justiça. Portanto a primeira parte da ordem do dia para a sessão de ámanhã será a discussão dos pareceres n.ºs 159 e 158, porque é tambem de absoluta necessidade resolver este negocio, para a mesa ficar auctorisada para poder fazer as despezas de que trata o mesmo projecto; e a segunda parte da ordem do dia é a continuação da discussão do projecto relativo ao imposto de consumo.

Tem agora a palavra o digno par o sr. Miguel Osorio.

O sr. Miguel Osorio: — Era sómente para obstar a que se interrompesse esta discussão por outra, e por isso pedia a V. ex.ª que, pelo menos, ámanhã não se interrompesse a discussão d'este projecto, porque os outros podem ser tratados depois.

O sr. Presidente: — Eu chamo a attenção da camara sobre a necessidade de deixar a acção livre á justiça, porque não quero tomar sobre mim a responsabilidade, e portanto vou consultar a camara para saber se approva a ordem do dia para ámanhã tal qual acabei de indicar. Foi approvado.

O sr. Presidente: — Está levantada a sessão. Eram mais de cinco horas da tarde.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão de 10 de maio de 1867.

Os ex.mos srs.: Condes, de Lavradio e de Castro; Marquezes, de Alvito, de Ficalho, de Fronteira, de Niza, de Sousa e de Vallada; Condes, de Alva, de Avillez, da Azinhaga, de Cavalleiros, de Campanhã, do Farrobo, de Fonte Nova, de Fornos, da Louzã, de Paraty, de Peniche, da Ponte, da Ponte de Santa Maria, de Samodães e do Sobral; Viscondes, d'Algés, de Benagazil, de Chancelleiros, de Condeixa, de Fonte Arcada, de Gouveia, de Monforte, de Ovar, de Porto Côvo de Bandeira, da Silva Carvalho e de Soares Franco; Barões, de S. Pedro e de Villa Nova de Foscôa; Mello e Carvalho, D. Antonio José de Mello, Pereira Coutinho, Costa Lobo, Pereira de Magalhães, Silva Ferrão, Braamcamp, Silva Cabral, Pinto Basto, Reis e Vasconcellos, Lourenço da Luz, Baldy, Eugenio de Almeida, Casal Ribeiro, Rebello da Silva, Castro Guimarães, Vaz Preto Geraldes, Canto e Castro, Miguel Osorio, Menezes Pitta, Fernandes Thomás, Almeida e Brito e Ferrer.