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398 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

vexatoria; e por isso s. exa. deve concordar n'este ponto commigo, que todo o aggravamento que se fizer na contribuição predial é um aggravamento altamente desigual e summamente doloroso pelo estado de deficiencia em que se acham as matrizes. Apesar d'estes inconvenientes reconheço a necessidade em que o governo actual está collocado e ás difficeis circumstancias em que se acha, assoberbando-o difficuldades por toda a parte sem ter recursos par as vencer, n'esta situação precisa de impostos immediatamente votados, e fazer passar n'esta casa os impostos que foram votados na outra camara, e mais alguns, embora não possam ser-lhes corrigidas as injustiças e imperfeições em que elles vem envolvidos n'este momento; mas por isso mesmo que elles vem eivados d'este erro e vicio, é por essa mesma rasão que esta contribuição se deve considerar como extraordinaria, e como uma contribuição de guerra para a actualidade. Portanto o que agora a força das circumstancias póde obrigar a votar, não se póde consentir nem permittir na outra sessão, na qual o sr. ministro da fazenda ha de apresentar o resultado dos seus estudos, experiencias e observações, ou medidas que resolvam estas difficuldades e corrijam os defeitos e faltas que eu noto e que todos reconhecemos, e fazendo assim com que o imposto seja distribuido com igualdade, porque pela fórma como está estabelecida é altamente desigual de districto para districto, de concelho para concelho e de freguezia para fregue-zia. Mas estou bem convencido de que o sr. ministro da fazenda, como homem d'estado, não viria n'esta difficil conjunctura sentar-se n'aquellas cadeiras senão tivesse a consciencia de que podia fazer bons serviços ao seu paiz, e concorrer para resolver a grave questão que hoje nos occupa a todos (apoiados).

Por consequencia, sr. presidente, exprimirei para com s. exa. os meus desejos; igualdade no imposto, a melhor distribuição possivel, e os meios de o perceber pelo modo mais facil e menos despendioso: são estes os principios que espero ver seguidos por s. exa.

A maior de todas as calamidades por que o paiz tem passado n'estes ultimos tempos foi de certo a revolução de janeiro; foi ella que sem duvida adiou a resolução da crise financeira, aggravando o estado das nossas finanças, foi ella a culpada dos embaraços em que nos temos achado; porque se não tem havido similhante revolução, nós tinhamos hoje como lei o imposto de consumo, lei que ainda hoje eu sustento e desejo, porque por ella obtinha-se com menos gravame para o paiz um imposto de 3.000:000$000 réis; e note-se que a lei a que me refiro não era completa, tinha grandes lacunas e defeitos, que o proprio governo de então foi o primeiro a reconhecer. Esteja pois a camara segura de que mais tarde se ha de vir a reconhecer a necessidade d'esse imposto, que dá tão proficuos resultados.

Não venho aqui fazer uma prelecção de economia politica, se a viesse fazer tornar-se-me ia muito facil demonstrar as vantagens d'este imposto; mas citarei apenas um facto recente.

Em Hespanha existia o imposto de consumo, mas com a ultima revolução foi revogado; comtudo foram taes os inconvenientes que resultaram da sua substituição, que seis mil freguezias têem pedido de novo esse imposto, porque o reputam muito menos gravoso do que aquelle que o veiu substituir.

Sr. presidente, se eu não partilho as idéas da revolução de janeiro pelos seus maus resultados e effeitos, o que partilhei sempre como principio de moralidade, e sobretudo para os governos, é a idéa das reducções e economias, porque as reducções e economias são sempre necessarias a todo o paiz, e principalmente a um paiz como o nosso, em que as circumstancias são tão pouco lisonjeiras; o que sinto porém que, sendo nobres as aspirações do povo, elevado e grande o seu desejo, justa e santa a sua bandeira, fosse calcada pelos governos que a deviam sustentar intacta, e não satisfeitas as suas aspirações, illudidos seus desejos.

Esta lição custou-lhe bem cara, e grande responsabilidade cabe áquelles que, podendo fazer muito, nada fizeram e deixaram assim perder uma occasião tão proficua e conveniente. Sr. presidente, deixemos a revolução de janeiro, tratemos da questão financeira.

Uma das causas mais necessarias na presente occasião é a realisação do emprestimo immediatamente, e acabar se com a questão relativa ao caminho de ferro, dando-lhe uma solução rasoavel e definitiva; e se para a boa administração se tornam necessarias as reducções e economias, como o aconselham a moralidade e as circumstancias do paiz, tambem não são menos necessarias a boa e equitativa distribuição do imposto, e bem assim a sua facil percepção, para o que contribue muito uma boa lei de administração publica segundo o principio da descentralisação, a qual deverá ser feita em harmonia com a reforma judicial, que o sr. ministro da justiça tambem deve effectuar. Estas reformas, que entre si devem ter intima relação, concorrem tambem muito efficazmente para facilitar a precepção do imposto. Chamo para este importante assumpto a attenção do sr. ministro do reino, assim como para a reforma da instrucção publica que é urgente e necessaria; espero pois que s. exa. não largue de mão estas medidas que as necessidades publicas reclamam, e que os desvarios do governo transacto tornou urgentissimas.

O governo deve ter unidade de pensamento d'onde provem a unidade de acção, e harmonia e accordo em todos os seus actos.

Por consequencia, as reformas que o governo deve apresentar, não podem deixar de estar intimamente ligadas em todos os ramos, para satisfazerem um pensamento commum embora unicamente da parte d'este ou d'aquelle outro ministerio. Ao sr. ministro da justiça lembro a necessidade de uma lei que dote o clero, e que aperfeiçoe a divisão ecclesiastica e classifique as freguezias, e, se se podesse vir a um accordo com Roma, seria muito conveniente ali introduzir a transferencia dos parochos, como se effectuou para com os juizes de direito.

Espero que o sr. ministro da justiça esteja na resolução de fazer algumas economias que são necessarias. Parece me que se póde prescindir de alguns bispados, de que deve resultar uma economia importante; assim como se póde prescindir da relação dos Açores, que não tem rasão de ser, porque se passa tempo immenso sem haver ali trabalhos para os juizes que compõem aquelle tribunal. Ao sr. ministro dos estrangeiros a reforma do corpo diplomatico, demasiado grande para um paiz tão pequeno, e demasiado despendioso para as necessidades de Portugal. Alem das quatro legações, Paris, Londres, Madrid e Rio de Janeiro, todas as outras são dispensaveis e o serviço póde se fazer por consules.

O sr. ministro da marinha tambem póde na sua repartição fazer numerosas economias e reformar convenientemente o arsenal, e olhar seria e maduramente para as nossas colonias para que sejam o que podem e devem ser. Se assim proceder o actual gabinete com cautela e circumspecção, os seus actos merecerão a approvação do paiz que exige e reclama que se façam todas as reformas necessarias, que não affectem nem desorganisem os serviços, porque não sendo assim, em logar de serem economias são desperdicios.

Emquanto ao sr. ministro da guerra lembrar-lhe-hei que na sua repartição se podem fazer immensas reducções e economias necessarias, acabando com certas sinecuras, e que lhe convem attender ás reclamações justas que têem sido feitas contra as ultimas reformas, e ás quaes o governo não deve deixar de attender, porque na realidade são justificadas.

No ministerio da guerra póde-se fazer muito, e deve-se fazer; com o orçamento d'aquelle ministerio póde se retribuir bem a quem trabalha, e tem o exercito effectivo mais crescido e apto para occorrer a algum caso fortuito e in-