N.º 56

SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 1879

Presidencia do exmo. Sr. duque d'Avila e de Bolama

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares franco
Eduardo Montufar Barreiros

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes vinte e dois dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Dois officios da presidencia da camara dos senhores deputados, enviando as duas seguintes proposições:

l.ª Tendo por fim isentar os juros dos titulos de divida publica de qualquer deducção ou imposto.

As commissões de administração publica e de fazenda.

2.ª Approvando o contrato provisorio feito pelo governo com a companhia British India steam navigation company limited, para a continuação do serviço de navegação a vapor entre Lisboa, Goa e os portos de Moçambique.

Ás commissões de marinha e de fazenda.

Um officio do ministerio da guerra, enviando documentos pedidos pelo digno par Vaz Preto.

Para a secretaria.

(Achava-se na sala o sr. presidente do conselho e ministro da guerra. Entraram durante a sessão os srs. ministros dos negocios estrangeiros e da justiça.)

O sr. Marquem de Vallada: - Tenho a honra de mandar para a mesa, a fim de que v. exa. lhe de o destino competente, uma representação que me foi enviada pela camara municipal do concelho de Soure.

Vou ler os principaes trechos d'esta representação, que já peço que seja publicada no Diario do governo, pois entendo que assim convem, não só pela deferencia que devemos mostrar para com as municipalidades, mas para esclarecimento de nós todos no modo de apreciar os diversos projectos remettidos ás commissões, e que muitas vezes tendem, nada mais e nada menos, do que a desorganisar a administração publica, incommodando gravemente os povos no seu viver de todos os dias e andamento de seus negocios.

Desejo tambem se mande imprimir a acta, que tenho aqui presente, da sessão da camara municipal de Soure, de 5 de abril do anno corrente, na parte que diz respeito ao assumpto.

(Leu.)

Peço, portanto, a. v. exa. consulte a camara sobre este meu requerimento.

De harmonia com o que se tem praticado em relação a outras representações d'esta ordem, creio não haver duvida em que se imprimam estes documentos no Diario do governo.

Tenho a mandar para a mesa outra representação; mas antes d'isso permitta-me s. exa. fazer as seguintes ponderações.

É necessario para boa ordem e regularidade de todos os actos que nos incumbe praticar no exame das leis apresentadas a esta casa do parlamento, que tenhamos a maxima circumspecção n'esse exame, quer dizer, é necessario que os projectos sejam distribuidos nas commissões aos relatores, e que estes apresentem ahi os seus relatorios para serem discutidos.

Nos ultimos dias de sessão affluem empenhos de toda a parte; este dá parecer sobre um negocio do seu concelho, aquelle sobre um negocio do seu amigo, e n'estes negocios, que muitas vezes são eleitoraes, o povo nada lucra.

Convem, portanto, evitar que de salto e sem circumspecção alguma se façam relatorios de projectos, unicamente para obsequiar um ou outro individuo.

Pela minha parte tenciono pedir aos srs. presidentes das commissões de administração e de instrucção publica, das quaes tenho a honra de ser secretario, as hajam de convocar para lhes serem, apresentados os projectos que estão em meu poder, nomearem-se os respectivos relatores, e depois de relatados proceder-se ali á discussão d'esses relatorios.

Isto é o que me parece regular, justo e correcto.

Agora envio para a mesa uma representação, assignada pelo sr. Antonio Vicente Peixoto Pimentel; refere-se ao cabo submarino da ilha das Flores á America do Norte, e, pela importancia do assumpto, seria conveniente imprimir-se tambem no Diario do governo.

(Leu-se na mesa a representação da camara municipal do concelho de Soure, pedindo para não ser approvado o projecto de lei, que desannexa do mesmo concelho as freguezias de Alfarellos e Granja do Olmeiro. Acompanha esta representação copia da parte da acta da referida camara municipal na sessão de 5 de abril do corrente anno, com referencia ao mesmo assumpto.)

O sr. Presidente: - O digno par, o sr. marquez de Vallada, pede que esta representação seja publicada no Diario do governo.

Os dignos pares que approvam o requerimento de s. exa. tenham a bondade de levantar-se.

Foi approvado.

(Leu-se na mesa a representação mandada á camara por Antonio Vicente Peixoto Pimentel, pedindo aos dignos pares que, interponham a sua influencia directa e indirecta para que lhe seja concedida licença, sem previlegio ou isenção alguma, para que na sua propriedade denominada das Barrosas, e situada á beira-mar, na costa da ilha das Flores, se apoie um cabo telegraphico submarino, lançado entre um porto de Inglaterra ou França e outro dos Estados Unidos da America, com obrigação da companhia emprezaria de tal cabo fazer construir á sua custa um porto de abrigo na referida ilha.)

O sr. Presidente: - Fica sobre a mesa para ser consultada pelos dignos pares.

O sr. Vaz Preto: - Eu pedia a v. exa. que informasse o sr. presidente do conselho sobre o assumpto da interpellação por mim annunciada ao sr. ministro do reino; pois desejava que s. exa., agora em exercicio n'esta pasta, por doença do sen collega o sr. Sampaio, tomasse nota d'essa interpellação, e declarasse se quer responder a ella.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira do Mello): - Sobre que é a interpelação?

O sr. Vaz Preto: - E sobre a falta de, cumprimento das disposições do codigo civil com relação ao conselho de districto de Castello Branco.

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