658 DIARIO DA CAMAM DOS DIGNOS PARES DO REINO

Pedi tambem, pelo ministerio do reino, documentos pelos se prova que as ordens dadas ao governador civil d'aquelle districto não foram cumpridas, continuando assim a serem protegidos os heroes da falsificação das actas de Villa Velha, que deviam já estar mettidos em processo pelas delapidações que tem havido n'uma estrada municipal d'aquelle concelho.

Peço, pois, ao sr. presidente do conselho que faça todo o possivel para que, com a maior brevidade, me cheguem ás mãos os documentos que pedi, porque eu pretendo dirigir uma outra nota de interpellação ao governo. No caso, porém, de s. exa. estar habilitado já para me responder, far-lhe-hei algumas perguntas que facilitariam o esclarecimento d'este assumpto, que reputo grave e serio.

Aproveitando a palavra, mando para a mesa dois requerimentos pedindo alguns esclarecimentos.

(Leu.)

Leram-se na mesa os seguintes:

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja enviada a esta camara uma nota dos officiaes a mais e a menos em cada corpo, e bem assim dos officiaes inferiores. = Vaz Preto.

2.° Requeiro que, pelo mesmo ministerio, seja enviada, a esta camara uma nota dos gastos extraordinarios feitos em cada corpo com o rancho. = Vaz Preto.

3.° Requeiro que, pelo mesmo ministerio se mande uma nota dos fundos especiaes que ha em cada corpo. = Vaz Preto.

4.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, se mande a esta camara uma nota ou relação de todos os em pregados da caixa geral dos depositos, tanto provisorios como extraordinarios. = Vaz Preto.

Mandaram-se expedir.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): - Peço a palavra unicamente para dizer ao digno par, o sr. Vaz Preto, que não tenho conhecimento algum da nota de interpellação a que s. exa. se referiu; supponho que foi dirigida ao meu collega o sr. Sampaio, quando se achava á frente dos negocios do reino; no emtanto a nota deve estar no respectivo ministerio. Não é preciso que s. exa. a repita de novo, porque eu examinarei o negocio a que a mesma nota diz respeito, e participarei logo que me achar habilitado para responder.

O sr. Presidente: - Logo que o sr. presidente do conselho de ministros se declarar habilitado a responder á interpellação annunciada pelo digno par o sr. Vaz Preto, eu avisarei a s. exa. opportunamente.

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, o que acaba de dizer o sr. presidente do conselho é exacto. Quando eu dirigi a nota de interpellação ao sr. ministro do reino, era então o sr. Sampaio quem se achava á frente dos negocios d'aquella repartição, e não o sr. Fontes; foi por isso mesmo que fiz ha pouco a s. exa. a pergunta ácerca d'aquella nota, para que s. exa. tivesse conhecimento d'ella e se désse por habilitado, Aproveito tambem esta occasião para dizer a s. exa. que ainda não recebi nenhum dos documentos que pedi pelo ministerio do reino, ácerca do outro assumpto grave e serio, e que desejo aqui tratar. Peço, pois, ao sr. ministro que de as suas ordens para que elles me sejam remettidos com a maior brevidade que for possivel.

O sr. Presidente: - Vamos entrar na

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão na generalidade do parecer n.° 18 sobre o projecte de lei n.° 19

O sr. Presidente - Tem a palavra o ar. marques de Sabugosa.

O sr. Marquez de Sabugosa: - Tende pedido hontem a v. exa. que me conservasse a palavra, para a sessão de hoje, não foi minha intenção ter de preparar um discurso, porque não sei nem posso fazer discursos, por isso que tenho perfeita consciencia do pouco que valho. Mas, sr. presidente, sempre que n'esta casa me levanto para fazer uso da palavra, não é por ter pretensões, porque as não tenho, nem de maneira alguma as devo ter, mas por cumprir um dever, e n'esta occasião cabe-me responder ao sr. presidente do conselho, que não fallo simplesmente porque quero fallar, como s. exa. aqui disse, fallo, porque tenho dever de o fazer, e porque entendo que n'este logar tenho obrigações a cumprir, (Apoiados.)

É uma grande honra ser membro d'esta casa, mas não deve ser só honra, é tambem um muito serio encargo.

Quem se senta n'estas cadeiras tem rigorosos deveres a cumprir para com o paiz. Fallo, pois, para cumprir esses deveres como as minhas forças o permittem, e não para satisfazer a minha vontade, que antes me levaria a guardar silencio.

Mas, sr. presidente, pedi a v. exa. para ficar com a palavra reservada, porque na ultima sessão estava a dar a hora, e eu não podia limitar as considerações que tenho a fazer ao pouco tempo que nos restava de sessão, se algum restava.

Antes de outras observações, peço licença para lembrar á camara que o sr. presidente do conselho acceitou a minha proposta, com a condição que seria ouvida a commissão de guerra.

Pela minha parte estou de accordo; mas, como aquella commissão tem de ser ouvida, eu vou substituir a minha proposta por uma outra. Visto que se não trata apenas de julgar da interpretação de uma lei, mas tambem se procura conhecer da sua conveniencia debaixo do ponto de vista militar, parece-me que deve ser ouvida tambem a commissão de fazenda, para que se não attenda só á conveniencia militar, mas tambem aos interessas da fazenda publica.

Peço, pois, a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que eu retire a segunda proposta, que hontem apresentei, e a substitua pela seguinte proposta:

«Proponho que sejam convidadas as commissões de legislação de guerra e de fazenda, a darem parecer sobre a legalidade da conservação da reserva, e no caso de entenderem legal a sua conservação, a indicarem a organisação que deve ter essa força extraordinaria, tendo em attenção as circumstancias financeiras e economicas do paiz. = O par do reino, Marquez de Sabugosa.»

Se a camara condescender com o meu pedido, mandarei para a mesa a proposta que acabei de ler.

O sr. Presidente: - O sr. marquez de Sabugosa deseja retirar a segunda proposta que hontem mandou para a mesa, e substituil-a pela que acabou de ler. Antes porém de consultar a camara sobre o pedido feito pelo digno par, devo lembrar que s. exa. apresentou duas propostas, uma de adiamento, que ha de ser inquestionavelmente cotada quando terminar a discussão da generalidade do projecto, e outra, que é a que pretende agora substituir, que ha de ser votada quando tiver terminado a discussão e votação do projecto, porque não prejudica por fórma alguma a materia de que a camara se está occupando. (Apoiados.)

Esta proposta que o sr. marquez de Sabugosa pretendo substituir, tem por fim provocar um parecer da commissão de legislação sobre a legalidade da conservação da reserva no serviço, e a que vem substituil-a é para que, em logar de ser ouvida unicamente a commissão de legislação, o sejam tambem as commissões de guerra e de fazenda, sem prejuizo da approvação do projecto para a fixação da força do exercito.

O sr. Marquez de Sabugosa: - Eu acceito toda e qualquer direcção que v. exa. quiser dar aos nossos trabalhos, mas logo direi qual é o modo por que eu encarava a minha proposta.

O sr. Presidente - Vou, portanto, consultar a camara