DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 665

tão devemos prescindir d'elle, organisando uma guarda civil para o serviço do paiz.

O dilemma que resulta da nossa deficiente organisação militar é doloroso, mas incontestavel: ou reorganisal-o de modo que satisfaça a sua elevada missão, ou riscar do orçamento do estado uma tão grande verba, que por tal modo applicada se póde considerar improductiva.

No dizer de philosophos e publicistas muito conspicuos, é pela organisação militar de um povo que se avalia o grau da sua prosperidade.

D'esta opinião é Montesquieu.

Diz este illustre escriptor: «A existencia dos estados é similhante á existencia dos homens: do mesmo modo que estes têem o direito de matar para defenderem a vida, aquelles têem o direito de fazer a guerra para manterem illesos os seus fóros e conservar intacta a sua autonomia».

Sou partidario do serviço obrigatorio, e talvez mais do que os dignos pares que têem fallado sobre este assumpto. Eu considero que o serviço obrigatorio imprime ao exercito o caracter de nacionalidade; (Muitos apoiados.) mas não posso estar de accordo com a opinião do digno par o sr. Carlos Bento, que tão apologista se mostra d'aquelle serviço, mostrando-se partidario das remissões.

Sei que s. exa. é realmente muito versado em muitos assumptos, não desconhecendo os militares, que trata sempre com grande proficiencia; mas permitta-me uma reflexão.

Pois o digno par ignora que a Prussia apresenta o mais bello exemplo de justiça pela applicação do principio do serviço obrigatorio para todos os cidadãos, e sobre o qual se firmam as suas instituições militares? Como querer comparar uma organisação baseada sobre principio tão justo, quanto fecundo nas suas consequencias, com outra organisação que tenha a nodoa odiosa da remissão ou substituição por dinheiro, como acontece com a Hespanha, que s. exa. citou?!

Proclama-se bem alto que o serviço militar obrigatorio constituo o minucioso dever do cidadão; - que nada desmoralisa mais uma sociedade que a permissão do rico se esquivar ao serviço militar. É esta a opinião do coronel Stoffel, que eu peço licença para ler á camara.

(Leu.)

O general Lamoricière disse na assembléa franceza em 1848: «que comprar um homem para se substituir, era comprar um diploma de cobardia». Da mesma opinião era o marechal Niel.

Ora aqui está como estes distinctissimos militares consideravam as remissões e substituições.

(Interrupção do sr. Carlos Bento.)

O digno par diz que está de accordo; mas parece-me que s. exa. ainda ha bem poucos momentos sustentou o contrario, defendendo o systema de remissões a dinheiro, achando n'ellas a maior conveniencia para o estado; e até trouxe em apoio da sua argumentação o exemplo do paiz vizinho.

Peço ainda licença para ler o seguinte:

(Leu.)

Eu tambem sou contrario ás substituições. O digno par o sr. Carlos Bento, esse é só contra as substituições de homem por homem, mas quer as remissões a dinheiro. Pois, sr. presidente, eu entendo que na nova lei do recrutamento que o sr. presidente do conselho prometteu apresentar brevemente ao parlamento se não devia adoptar isenção alguma, senão aquella que tivesse por causa a impossibilidade physica ou moral dos individuos recenseados, como succede na Allemanha. D'este modo não haveria pretexto para se fazer do recrutamento arma eleitoral, como se diz que elle tem sido; mas se assim é, se o recrutamento tem servido de arma eleitoral, então o facto que os dignos pares accusam não é peccado só d'este governo, é de todos que tem havido em Portugal depois de 1834.

Eu como auctoridade administrativa tenho sido rigoroso em fazer cumprir a lei sobre o tributo de sangue - podia apresentar á camara as provas - e tenho encontrado da parte do governo todo o apoio.

Vejo com espanto, por um documento, que os recrutas em divida desde 1862 (e creio que n'essa epocha não era ministro o sr. Fontes), até ao anno de 1878 eram em numero de 44:449!

Veja v. exa. que, se os contingentes tivessem entrado regularmente em relação aos 30:000 homens, nós podiamos ter hoje uma reserva consideravel, que convenientemente organisada, instruida, armada e equipada, seria muito util e efficaz para a defeza do paiz.

Esta divida de recrutas existe de longa data, e não sei com que justiça se possa culpar d'ella unicamente este governo.

Sr. presidente, alguns dignos pares têem aggredido o illustre presidente do conselho com diversas accusações:

Dizem s. exas. que o nobre ministro da guerra, que está no poder ha mais de oito annos, tem descurado completamente a organisação do nosso exercito e as suas leis organicas.

Peço licença aos meus illustres collegas para dissentir d'esta opinião. Em abono da verdade, eu devo dizer a v. exa. e á camara que, conhecendo um pouco a historia das nossas cousas militares, vejo que desde 1834 até hoje, a não serem os srs. Agostinho José Freire e barão da Ribeira de Sabrosa, ninguem, como o sr. Fontes Pereira de Mello, tem tratado com mais solicitude dos assumptos militares, e vou proval-o com factos irrecusaveis.

Mas, cousa singular! quando o sr. Fontes quer fazer passar no parlamento algum projecto sobre a instrucção e disciplina do nosso exercito, encontra da parte dos dignos pares e de muitos srs. deputados uma opposição tenaz, e se o nobre ministro se quer occupar da parte material do exercito, não encontra menos opposição!

Proseguindo na exposição dos factos, eu direi que quando o nobre presidente do conselho foi pela primeira vez ministro da guerra, e que eu tive a honra de ser seu chefe do gabinete, vi que s. exa. se occupou com toda a solicitude das leis organicas do exercito; e tanto isto é verdade que, logo que s. exa. tomou conta da pasta da guerra, nomeou uma commissão composta dos officiaes mais distinctos da classe militar, com exclusão da minha pessoa, para tratar da organisação do exercito, e para estudar outros assumptos que lhe são relativos, entre os quaes um de que havia grande falta então, que era o regulamento interno dos corpos e que se deve á iniciativa de s. exa.

Esta commissão funccionou em 1867, e foi d'ella presidente um dos nossos mais illustres militares, o sr. general Baldy, que foi membro d'esta camara, e cuja competencia todos reconheciam.

Tambem faziam parte da commissão os srs. generaes Palmeirim, Sá Carneiro, Valladas e um dos maiores talentos da nossa terra, o sr. Latino Coelho.

Esta commissão elaborou o seu trabalho, mas não chegou a ser decretado, porque o sr. Fontes largou a pasta da guerra.

O sr. presidente do conselho, encarregando esta commissão de elaborar um projecto sobre promoções, comprehendia muito bem que uma das condições essenciaes para que um exercito seja forte e desempenhe cabalmente a missão que a sociedade lhe confia, consistia em que todos os commandos desde os de menor importancia até aos mais elevados na hierarchia militar fossem exercidos por militares que ás demais condições que devem distinguir o verdadeiro homem de guerra, reunissem instrucção perfeita da sua profissão e os conhecimentos que hoje se exigem a todo o homem civilisado.

Em todas as nações, cuja organisação militar se póde hoje tomar por modelo, a lei tem determinado as condições de capacidade pelas quaes se regulam, as promoções noa diversos postos desde soldado até general.