402 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
assumpto, que é importante, que é vital mesmo para a agricultura de uma zona do nosso paiz, a fim de se obviar, quanto possivel, a que de futuro se dêem estragos identicos, ou de alternar calamidades que muitos vezes, e periodicamente quasi, se têem repetido.
Nesta questão só posso dizer ao digno par que, quando entrei para o ministerio das obras publicas, aconteceu que os povos do Riba-Tejo se achavam aflictos por virtude das calamidades que lhes tinham sobrevindo com as cheias d'aquella epocha (foi em 1881), e então mandei proceder á elaboração de um plano das obras que fossem julgadas mais necessarias para represar as aguas e evitar os estragos das cheias nos campos marginaes do rio.
Fizeram-se algumas obras, que se julgaram indispensaveis, e asseguro ao digno par que tanto eu como o actual ministro das obras publicas, nos temos occupado desse assumpto. O meu collega, a quem transmittirei as considerações produzidas por s. exa., de certo adoptam as indispensaveis providencias num intuito tão util como é o de estabelecer o regimen das aguas nos campos marginaes do Tejo.
Alem de que, como o digno par sabe, foi na sessão do anno passado, se bem me recordo, que se votou aqui um projecto de lei tendente a regular, não só a bacia hydrographica do Tejo, como as bacias hydrographicas dos diversos rios do paiz, projecto que me parece de grande importancia, e que não é da minha iniciativa, mas da iniciativa do meu mestre no ministerio das obras publicas, o sr. Saraiva de Carvalho.
Pelo que respeita ás outras considerações que s. exa. se dignou apresentar, procurarei dar a resposta que tem direito a exigir de mim.
S. exa. alludiu ao déficit ordinario do anno corrente de 1883 a 1884, e notou no orçamento geral do estado para esto anno o seguinte:
(Leu.)
São estes effectivamente os dados officiaes, que eu não contesto.
Devia s. exa. porem lembrar-se, de que o sr. Fontes disse mais de uma vez, que o déficit que elle tinha em vista extinguir, ou minorar quanto lhe fosse possivel, era o ordinario.
Pelo que toca ás despezas extraordinarias, entendia que ellas podiam ser reduzidas, recaindo os encargos do recurso ao credito, não sobre a geração actual, mas sobre as vindouras, que mais aproveitarão dos melhoramentos que se faziam.
É o facto que o déficit ordinario d'este anno excedo o que primitivamente fora calculado no orçamento gerai do estado, mas digne-se s. exa. attentar nas considerações com que eu procuro justificar esse augmento, resultante do acrescimo de despesas que se deram no decurso do anno, e da diminuição da receita de alguns impostos 5 sobretudo dos impostos sobre o sal e sobre a aguardente, que não produziram o que foi previsto, e que não corresponderam ao que delles se esperava.
Procurei corrigir esta folia apresentando uma proposta de lei, que virá brevemente a esta casa do parlamento, a qual muito estimarei ver convertida em lei, se porventura merecerem consideração as disposições que na mesma estão consignadas.
O que eu sinto é que o relatorio de fazenda, que eu tive a honra de apresentar ás côrtes, não podesse satisfazer o digno par; é isto o que eu mais deploro, e sinto não só sobre o ponto do vista de doutrina, exposição de factos e apreciação de alguns, mas ainda sobre os principios fundamentaes em que o apresentei: a culpa, o defeito foi meu, só meu, a avaliar pelas considerações do digno par, o nisso estamos de accordo, foi meu o defeito: porque não fui claro a ponto que lograsse ser comprehendido o pensamento que presidiu, ao meu trabalho.
O digno par referia-se a um periodo, que tem uma phrase que lida isoladamente sem as que a precedem e as que se lhe seguem pôde produzir uai certo reparo da parte dos dignos pares que se occupam desta questão; essa phrase é aquella em que eu digo "que a questão de fazenda não póde ter uma solução definitiva"; mas eu não disse isso sem fazer uma exposição de factos que lhe dão a- origem, o sem a seguir de outras considerações que são o complemento desta idéa; a phrase não começa por aquellas palavras que são uma conclusão tirada de factos pelos quaes não podia concluir-se outra cousa; é em resultado de umas ponderações que eu tinha feito, de que o movimento economico não para, que as necessidades da civilisação são diversas e multiplicadas, de que a questão de fazenda é a chave, como tal é necessario que os que gerirem a pasta da fazenda acompanhem o movimento social; porque rasão é pois que a questão de fazenda não póde ter uma resolução definitiva, porque?
Porque é indefinido o progresso, porque são indefinidas as aspirações dos novos, porque nenhum paiz satisfaz num momento dado todas as necessidades que póde ter, e porque é preciso que em todos os tempos, passo a passo, gradualmente, a questão de fazenda vá acompanhando o movimento evolutivo, não só das idéas economicas, mas das differentes manifestações que se operam na vida social.
Quer isto dizer que eu me opponha, que não deseje o equilibrio da receita com a despeza?
Ninguem mais ardentemente do que eu sentirá esse desolo; mas o que não comprehendo é que o equilibrio da receita com a despeza importe a solução definitiva da questão de fazenda.
E porque?
Porque se esse equilibrio se dá num anno determinadamente, no anno seguinte os elementos de despeza variam, assim como os elementos de receita portanto o resultado deve tambem variar; é necessario, para que esse equilibrio se mantenha, que o estudo da questão de fazenda vá acompanhando o desenvolvimento da receita e o crescimento da despeza, a fim que do conjuncto desse a elementos se possa apurar um resultado que não represente avultado encargo para o paiz.
Aqui tem o digno par a explicação da minha phrase, muito singela, muito franca e muito verdadeira.
Referiu-se s. exa. a outro periodo era que eu digo que é inevitavel o crescimento da despeza.
Na verdade tive um defeito no meu relatorio - o de ser extremamente franco para com o paiz.
Póde s. exa. contestar a verdade daquella asserção?
Não pôde.
Se olhar para o passado, se olhar para a nossa historia financeira, s. exa. verá que as receitas teem crescido, facto innegavel, mas as despezas tambem; outro facto que o digno par não póde negar.
Se olhar para o movimento da civilisação em Portugal, para as aspirações do nosso inundo economico, para as despezas que é necessario fazer a fim de traduzir em realidade aspirações que existem relativamente- aos ramos de administração e serviço dos differentes ministerios, tambem s. exa. não póde contestar que dahi resultará augmento de despeza.,
Póde sobrestar-se num momento em relação a esse ponto; pôde-se moderar o acrescimo da despeza; mas dizer em absoluto que a despeza não tem crescido seria commetter um erro historico; dizer que é possivel evitar o seu augmento seria fazer uma prophecia que ninguem poderá traduzir em factos.
Sr. presidente, o digno par fez ainda algumas considerações para concluir que effectivamente as receitas do estado nos sete mezes do anno economico corrente são mais avultadas do que as do anno passado, e declarou tambem que a quantia de 1.200:000$000 réis, que o governo pede para fazer face ao desequilibrio entre as despezas e os meios necessarios para as satisfazer, não é exacta, por-