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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 403

Vozes: - Pela mesa, pela mesa.

O sr. Ferrer: - Eu proponho que sejam nomeados pela mesa (apoiados}.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

O sr. Presidente: - Combinarei com os srs. secretarios sobre a nomeação dos tres dignos pares, que hão de ser aggregados á commissão de fazenda, e darei conta á camara da nomeação antes de se fechar a sessão.

Agora tem o sr. Visconde de Soares Franco a palavra.

O sr. Visconde de Soares Franco: - É para mandar para a mesa dois pareceres da commissão de marinha, mas como elles têem que se ler na mesa, creio que a camara dispensará que eu os leia agora (apoiados}.

Leram-se na mesa, e mandaram-se imprimir para serem distribuidos.

(Pausa.)

O sr. Presidente: - A mesa combinou em nomear para a commissão de fazenda os srs. visconde de Algés, Casal Ribeiro e Vaz Preto (apoiados).

ORDEM DO DIA

Continuação dos esclarecimentos pedidos aos srs. ministros da corôa

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. visconde de Fonte Arcada.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Sr. presidente, eu sinto muito que não esteja presente o sr. ministro da justiça e o sr. ministro dos negocios estrangeiros, porque tenho que me referir a s. exas.; entretanto, como está presente o sr. presidente do conselho, e não quero protrahir esta discussão, e desejo que se saiba o modo como encaro a nova administração, fallarei na ausencia d'aquelles dois srs. ministros, e ouvirei a resposta que o sr. presidente do conselho me quizer dar.

Disse hontem o sr. presidente do conselho de ministros, quando fallou n'esta camara, que o programma da politica do governo actual era o mesmo que já tinha sido inaugurado por outros ministerios; mas eu vejo que fazem parte d'este cavalheiros que nem sempre têem tido a mesma politica quando têem formado outros ministerios em que têem entrado em diversas occasiões, e sido substituidos uns por outros, e agora vejo juntos os que já separados constituiram administrações diversas; por consequencia espero ver qual é agora a politica que unidos querem seguir.

Tambem disse s. exa. que esperava a cooperação da camara para saír da crise financeira em que nos achâmos, e o sr. ministro da fazenda disse pouco mais ou menos o mesmo que disse o sr. presidente do conselho, e comprehendi que s. exa. estava tambem disposto para resolver a crise em que estava o paiz, e fazer tudo o que podesse para esse fim. Isto porém não me satisfaz.

Depois o digno par o sr. Geraldes, alludindo, creio eu, a uma votação d'esta camara, disse que = ella tinha direito pare tomar com toda a independencia qualquer resolução sobre os negocios publicos. = S. exa. disse uma verdade, porque a não ser assim a camara dos pares era inutil.

O ministerio, sr. presidente, está pois constituido; desejo que possa desempenhar o que a nação tem direito de exigir de s. exas.

Não posso porém, sr. presidente, estar certo que sejam adoptadas medidas de tal ordem, que resolvam as diversas questões que tanto affectam o paiz, e que façam desapparecer e desvanecer completamente as minhas apprehensões e receios, de que não será ainda d'esta vez que se realisem os meus desejos.

Devo porém dizer que faz parte da actual administração tendo a seu cargo a pasta da justiça, o sr. Luciano de Castro. Este cavalheiro, note a camara, sendo deputado da nação, apresentou em 27 de março de 1865 um programma de administração que, levado á execução, daria de certo importantes resultados e consideraveis economias.

Entre outras cousas disse s. exa. = que o contencioso administrativo devia passar para os tribunaes ordinarios; que os districtos deviam pagar para as suas despezas, dando-se por este modo um importante passo para uma descentralisação mais completa; que a instrucção superior não estava em relação com a primaria; que tres universidades eram de mais em um reino tão pequeno, e que era necessario tomar as providencias que se julgassem convenientes para pôr termo ao emprego-mania, que tirava tantos braços á industria e á agricultura, e se declarou contra o tribunal do commercio, cujas causas devem tambem passar para os tribunaes ordinarios, contra a relação dos Açores, e que era necessario diminuir os governos civis.

Eu, sr. presidente, na generalidade, sou das opiniões de s. exa. e professo tambem estes principios, em geral e que s. exa. apresentou na outra casa do parlamento, entendo que é preciso fazer uma reorganisação dos serviços publicos, simplificando-os, e que é necessario uma severa descentralisação administrativa, adoptando-se em geral o programma que s. exa. fez na sessão de 27 de março de 1865, na camara dos senhores deputados, mas quero tambem que se diminuam as legações diplomaticas, que haja uma diminuição de despeza com a lista civil, emfim, que em todos os serviços do estado se façam todas as economias possiveis.

Pergunto portanto ao sr. presidente do conselho se concorda e adopta este programma do seu collega da justiça, manifestado quando era deputado, e pergunto isto porque me parece que adoptando-o, teria sido mais natural e conveniente o ser encarregado da pasta do reino o sr. José Luciano de Castro, porque dependendo em grande parte a execução do programma por s. exa. apresentado da adopção de medidas da competencia do ministro do reino, seria o auctor d'esse programma a pessoa mais competente para o desenvolver e levar á execução.

É pois necessario saber o pensamento do governo a este respeito, porque da adopção das medidas a que alludi depende em grande parte a resolução da crise financeira, dando-se ao mesmo tempo uma garantia de que se quer saír d'esta constante rotina de expedientes, que não podem resolver a questão financeira do paiz.

Sr. presidente, a minha posição a respeito dos diversos ministerios que têem estado á testa da administração publica, é sempre a mesma; aguardo os seus actos, mas agora é necessario mais que nunca que se olhe com toda a attenção para estes importantissimos assumptos; é necessario que se traduzam em obras os bons desejos que vejo apresentar por todos os ministerios, mas não realisados até hoje.

O sr. ministro da justiça entende tambem que é necessario pôr um embaraço á emprego mania. Sou da sua opinião. Mas para isto é necessario uma lei de incompatibilidades parlamentares, cuja precisão não vejo mencionada no progromma do sr. ministro da justiça, a quem me tenho referido. Emquanto a camara dos senhores deputados for o tirocinio para os empregos publicos, a emprego-mania ha de continuar. Esta é a minha opinião de ha muito tempo fundada em factos. O programma do sr. ministro da justiça, em grande parte, conforma-se com as minhas opiniões, apesar de não ter havido entre nós qualquer accordo a este respeito, até mesmo porque, quando s. exa. proferiu o seu discurso, a que tenho alludido, estava eu na ilha da Madeira. Todos estes objectos são importantissimos e se devem attender, se se quizer saír da crise, e acabar com as causas que a têem produzido.

Eu, sr. presidente, estou convencido que nas circumstancias em que nos achâmos é indispensavel olharmos pelo paiz com todo o esmero; é preciso que tudo seja constituido de modo que se viva com a mais restricta economia; é necessario fazerem-se as reducçoes convenientes sem desorganisar os serviços, mas simplifica-los, porque d'ellas hão do provir grandes economias. E quando o paiz veja que se faz diligencia para reduzir a despeza, ha de pagar os impostos que se lhe pedirem. Emquanto isto se