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594 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

nhum d'estes documentos tem vindo. Portanto rogo ao sr. presidente do conselho inste com os seus collegas para que esses documentos sejam aqui remettidos com urgencia, e possam publicar-se? a fim de que a camara tome conhecimento d'elles.

Os que respeitam ao ministerio das obras publicas, alem de me habilitarem para a discussão do orçamento, habilitam-me tambem para o debate do bill de indemnidade pedido pelo sr. ministro das obras publicas.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Anselmo Braamcamp): - Posso assegurar ao digno par, o sr. Vaz Preto, que communicarei aos meus collegas as observações que s. exa. acaba de apresentar. Estou convencido de que da parte d'elles não haverá a minima duvida em corresponder aos desejos manifestados pelo digno par.

O sr. Vaz Preto:. - Agradeço ao sr. ministro o ter-se promptificado a communicar aos seus collegas os pedidos que eu acabo de fazer, porque a maior parte dos documentos que exijo foram pedidos ha já bastante tempo, ha mezes.

Desejo, pois, que, francamente, o governo me diga se póde ou não mandar esses documentos; se os, não, póde mandar, que declare á camara o motivo por que os não manda, e os considera, confidenciaes.

Aproveito a occasião para fazer de novo uma pergunta ao sr. presidente do conselho.

Ha uns dez dias que eu perguntei n'esta camara ao sr. presidente do conselho se cumpria as declarações do governo n'esta e na outra camara, mandando proceder immediatamente ás eleições para os circulos vagos, e s. exa. respondeu-me que mandaria proceder a essas eleições com a maxima brevidade. Os dias vão-se, passando successivamente, já houve assignatura regia, e por ora não appareceu ainda na folha oficial o decreto marcando dia para as eleições dos deputados dos circulos que não têem ainda em côrtes representação.

N'este estado de cousas eu desejava que o sr. presidente do conselho declarasse cathegoricamente o que s. exa. entende por maxima brevidade.

Eu desejava que s. exa. dissesse muito terminantemente que significação tem no pensamento do governo as palavras "maxima brevidade?"

Desde que as vacaturas foram declaradas vagas, se o governo cumprisse a sua palavra, já os circulos que não têem representação em côrtes estariam representados! Por que rasão, pois, não foi ainda assignado o decreto que mandasse proceder a taes eleições?

Preciso, pois, repito, saber o que o governo chama maxima brevidade, e o que é que o governo tenciona fazer a este respeito? S. exa. ha de confessar que não é da indole do systema representativo, que estejam tantos circulos, representando cerca de 500:000 almas, sem terem representante no parlamento; um unico que fosse não deveria conservar-se sem representante, quanto mais tantos!

Será isto systema de governo? São estas as idéas do programma da Granja? É assim que o partido progressista entende o systema representativo e a representação nacional?

A primeira cousa que o governo deveria ter feito era com que a camara electiva declarasse desde logo as vacaturas, para que os povos d'esses circulos não, estivessem sem representantes.

Eu desejava, pois, que o sr. presidente do conselho me definisse positiva e categoricamente esse - brevemente - com que acompanhou a sua declaração.

Não acho proprio do caracter de s. exa. servir-se de subtilezas e de subterfugios, quando se precisa saber claramente qual é o procedimento do governo e o que elle está resolvido a fazer. Sejamos francos, e claros, Se o governo não manda já proceder ás eleições, diga os motivos e justifique o seu procedimento, se é que pôde.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Anselmo Braamcamp): - A camara dos senhores deputados pertence declarar as vacaturas, e ao governo pertence unicamente o mandar proceder ao seu preenchimento. Não pôde o governo ingerir-se nas attribuições que pertencem ás camaras.

As vacaturas foram declaradas ha pouco, quando se estava procedendo e se acham quasi concluidos os novos recenseamentos, por esse motivo o governo, vendo que os novos deputados eleitos já não poderiam tomar assento na camara este anno, entendeu que seria mais conveniente e mais conforme com os principios constitucionaes mandar proceder ás eleições quando se acharem em vigor os novos recenseamentos.

Posso affirmar ao digno par que o governo tem tratado d'este assumpto, e em tempo competente ha de convocar os collegios eleitoraes.

O sr. Vaz Preto: - Confesso, sr. presidente, que me surprehendeu desagradavelmente a declaração que acaba de fazer o sr. presidente do conselho de ministros, e que está em perfeita contradicção com outra declaração feita por s. exa. n'esta casa do parlamento.

Acreditava que o sr. presidente do conselho de ministros era alheio, e que na sua consciencia reprovava estes expedientes pequenos e pouco proprios de um alto poder do estado, e que só servem para lhe tirar a auctoridade e prestigio; agora vejo, porém, pela declaração de s. exa., que infelizmente toma uma certa responsabilidade.

Sinto não ter presente n'esta occasião o Diario da camara, onde vem a declaração que o sr. presidente do conselho fez aqui quando pela primeira vez eu chamei a sua attenção para este assumpto; desejava fazer d'ella leitura á camara, para avaliar e profundar as declarações do sr. Braamcamp. Como não tenho aqui o Diario da camara referirei o que s. exa. affirmou, e, se não for exacto, s. exa. rectificará as minhas palavras.

A verdade é que s. exa. declarou formal e terminantemente que havia de mandar proceder com a maxima brevidade ás eleições, e que mantinha a mesma declaração feita pelo governo na outra camara.

A declaração do governo na outra camara era que "procederia immediatamente ás eleições logo que todos os circulos fossem declarados vagos". Já o foram ha perto de dois mezes! Portanto, era de esperar da palavra do sr. presidente do conselho que o governo mandaria proceder immediatamente? com a maxima brevidade, como disse s. exa., ás eleições de deputados nos circulos que estão vagos; todavia não aconteceu assim, apesar das vacaturas terem sido declaradas ha tanto tempo.

Em virtude de similhante proceder que valor ficam tendo as declarações feitas pelo governo em ambas as casas do parlamento?.

Não vê s. exa. que tal procedimento, da parte dos conselheiros da corôa, leva irremissivelmente o parlamento a não acreditar, no futuro nas declarações dos srs. ministros, por mais formaes e cathegoricas que sejam?

Não vê o sr. Braamcamp que de hoje para o futuro as suas palavras e as suas promessas ficam sem valor?

Oh! sr. presidente, este systema de não tomar a serio as cousas as mais serias, e de declarar na camara o que lhe convem só, sem attender á dignidade e prestigio do governo, é a negação absoluta do que é regular, do que é digno e proprio do poder representado pelos srs. ministros. Depois não se queixem se ninguem tomar a serio as suas declarações, e os julgarem irresponsaveis pelo que affirmam.

E é para estas miserias que o governo progressista quiz subir ao poder?

É este systema que o governo progressista veiu pôr em pratica no; seu consulado, não obstante ser o menos consentaneo com a indole das instituições liberaes, e a negação completa das doutrinas dos partidos progressistas? Isto é triste e um mau symptoma.