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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 588

O sr. Presidente: - Está extincta a inscripção, e vae votar-se o projecto.

Os dignos pares que approvam o artigo 1.º, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado, e bem assim o artigo 2.º

Leu-se na mesa o parecer n.º 76.

É o seguinte:

Parecer n.° 76

Senhores. - A vossa commissão de fazenda examinou attentamente o projecto de lei n.° 50, vindo da camara dos senhores deputados, no qual se contêem varias providencias tendentes a reformar o systema da contabilidade publica, actualmente em vigor, com o fim de assegurar a exacta fiscalisação da administração dos rendimentos do estado.

I

A necessidade de uma reforma cabal no systema da nossa contabilidade publica é, desde muito tempo, universalmente reconhecida, e tem sido constantemente reclamada pelo tribunal de contas nos seus relatorios annuaes, á iniciativa do qual são devidas algumas das providencias contidas no projecto agora sujeito a sabedoria das vossas deliberações.

A administração da justiça e a gestão dos dinheiros publicos foram sempre, nos tempos antigos, consideradas como duas das mais altas e mais nobres funcções da realeza. Nos estados modernos a ordem e a luz são condições essenciaes de boa administração, e os governos dos povos civilisados, que quizerem reinar com o concurso da opinião nacional, têem que procurar o seu apoio mais firme na regularidade do seu systema de contabilidade, na fidelidade das suas descripções orçamentaes, na clareza dos seus documentos officiaes, na vigilancia e na exactidão da fiscalisação. No em tanto, a contabilidade publica entre nós constituo ainda um problema difficil, cuja solução tem chamado a attenção dos poderes publicos, e apesar dos ensaios, das tentativas, e das combinações que, desde remotos tempos, têem sido experimentados está muito longe de haver attingido a desejada perfeição.

A excellencia de um systema financeiro assenta sobre duas garantias principaes - a fiscalisação e a publicidade. A efficacia da fiscalisação depende essencialmente da regularidade e da clareza da contabilidade. É pelo auxilio de uma boa contabilidade que a fiscalisação póde impedir que qualquer somma, por minima que seja, possa sair do bolso do contribuinte e entrar nas caixas do thesouro, mudar de cofre, e sair d'este para a mão de algum credor do estado, sem que a legalidade da sua percepção, a regularidade dos seus movimentos, a legitimidade do seu emprego seja previa e devidamente reconhecida pelo exame de agentes responsaveis, judicialmente verificada por magistrados inamoviveis, e definitivamente sanccionada pelo poder legislativo.

A publicidade apresenta em cada anno ante os altos corpos do estado, e do publico, o quadro periodico da recepção dos impostos, as contas especiaes dos ministerios, as declarações do tribunal de contas, e as contas geraes da fazenda publica. N'este documento a administração das finanças resume e explica desenvolvidamente todos os factos do anno precedente concernentes aos rendimentos do estado, ás despezas publicas, ás operações da thesouraria, ao deficit do ultimo orçamento, á situação dos orçamentos correntes, á divida fluctuante, á divida fundada, aos emprestimos e á amortisação. Apresenta, nas suas divisões principaes e nos seus detalhes, o balanço do activo e do passivo do thesouro, e permitte que, por meio de comparações com o passado, se possa apreciar a marcha é o progresso de todos os serviços financeiros do estado. - Assim, a gestão dos negocios publicos faz-se á luz do dia e os seus resultados alcançam um caracter de certeza que não podem dar logar a contestação.

II

É no intuito de obter estes resultados, no de alcançar o aperfeiçoamento da contabilidade, de auxiliar a fiscalisação, e de garantir inteira publicidade que o governo, usando da sua iniciativa, resolveu submetter á approvação do corpo legislativo as bases principaes de um novo systema geral de contabilidade publica mais completo e mais harmonico do que o actual.

Variadas e muito complexas são as providencias, algumas inteiramente novas, que no presente projecto se contêem, e que se pretendem consagrar legislativamente; e se nos estreitos limites, naturalmente marcados para o presente relatorio, não é possivel fazer especificada menção de cada uma d'ellas, e dar de todas desenvolvidas e justificadas explicações, não póde tambem a commissão dispensar-se da obrigação de chamar a vossa sabia attenção para os tres pontos cardeaes em que elle se baseia e que formam como que o alicerce do systema que agora se pretende introduzir e implantar.

Consiste o primeiro em centralisar no ministerio da fazenda todos os elementos necessarios para que na direcção geral da contabilidade se escripture e fiscalise a totalidade das receitas e das despezas effectivamente realisadas pelos ministerios e pela junta de credito publico, e não unicamente as sommas entregues e recebidas, subordinando para esse fim á mesma direcção geral todas as repartições de contabilidade que existem nas outras estações publicas, e isto com o intuito de obter perfeito accordo entre as contas dos responsaveis e as dos diversos ministerios, as do thesouro, e as da junta do credito publico.

Da execução do preceito contido n'esta base (diz o tribunal de contas na sua consulta de 21 de outubro de 1879), depende a mais importante e a mais essencial reforma que ha a fazer na contabilidade do estado.

Effectivamente, para que a fiscalisação parlamentar sobre a gerencia dos dinheiros publicos, ajudada pela acção do tribunal de contas, possa ser real e effectiva, é indispensavel, não só, que a arrecadação., distribuição e applicacão dos dinheiros publicos esteja subordinada a regras certas e claramente estabelecidas, mas tambem, que todas as operações, a que esses actos dão logar, sejam uniformemente escripturadas, tornando possivel e facil reunir multiplicados factos individuaes em verbas unicas de uma escripturação central, assentada em harmonia com o systema adoptado para a organisação dos orçamentos geraes do estado. - Só assim (diz ainda aquelle tribunal) "se poderão obter os elementos necessarios para que o tribunal de contas possa emittir as suas declarações annuaes, e para que o poder legislativo possa convenientemente apreciar a gerencia financeira do governo, e julgar da responsabilidade que cabe aos ministros como executores das leis fazendarias".

A imperfeição e a deficiencia da contabilidade publica, entre nós, manifesta-se claramente pelo facto que ao tribunal de contas ainda não foi possivel, até hoje, proferir uma só declaração de conformidade, pela carencia dos elementos indispensaveis para basear as suas apreciações, deixando, por este modo, de completar a sua mais essencial missão constitucional, que consiste no auxilio que deve prestar á acção do poder legislativo por meio das declarações annuaes, baseadas na comparação dos seus julgamentos e das auctorisações legaes, com as contas do thesouro e dos ministerios, e não unicamente na comparação d'estas ultimas com as auctorisações obtidas.

Por outro lado, a differença annualmente verificada entre as contas do thesouro, e as dos encarregados da arrecadação dos dinheiros publicos, entre as contas dos ministerios e as dos pagadores, e bem assim a divergencia entre a importancia das quantias entregues pelo thesouro á