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600 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

junta do credito publico e aos ministerios, e as sommas accusadas nas suas respectivas contas como effectivamente gastas, são prova evidente não só da imperfeição com que se executa a contabilidade publica, mas tambem da necessidade de operar no ministerio da fazenda uma centralisação mais completa, sem a qual nunca será possivel organisar perfeitamente uma conta da administração da fazenda publica, que seja o transumpto é o resumo das contas de todos os ministerios, e que demonstre a harmonia, que deve haver, entre as contas parciaes dos ministerios e as geraes do thesouro.

Esta centralisação descriptiva de todos os serviços publicos relativos á administração da fazenda existe em França; e é por ella que tem sido possivel obter-se a efficaz fiscalisação que torna recommendavel o systema de contabilidade ali estabelecido; é por ella que o ministro da fazenda póde habilitar-se a saber, em qualquer momento, qual o estado da gerencia que decorre, e quaes as necessidades da administração a que é mister prover ainda até ao fim do exercicio; é por ella finalmente que o tribunal de contas póde habilitar-se a exercer vigilante fiscalisação sobre toda a contabilidade publica.

III

O segundo ponto ou principio que constitue uma das bases essenciaes em que, pelas indicações do projecto, deve assentar o novo systema de contabilidade publica consiste em conferir ao tribunal de contas faculdades mais amplas e effectivas, não só para verificar e reprimir os abusos que se hajam introduzido, mas tambem para prevenir a sua introducção. Para isso propõe o governo:

1.° Que os documentos originaes comprovativos das despezas sejam presentes ao tribunal;

2.° Que todas as ordens de pagamento sejam sempre remettidas, antes de satisfeitas, ao tribunal de contas, o qual achando-as legaes, auctorisadas, e dentro da respectiva verba, orçamenta, lhes põem o visto para poderem, ser pagas.

Por occasião das indicações feitas, ao tribunal de contas pelo actual ministro dos negocios da fazenda, sobre a reforma de contabilidade, para consultar ácerca d'ellas, dizia o ministro com sobrada rasão, que, "para que a acção do tribunal possa ser preponderante na fiscalisação dos dinheiros do estado, para que possa, pela sua intervenção, evitar e prevenir os abusos que são tão faceis de introduzir, para que a sua missão seja exercida com auctoridade e força moral capaz de imprimir ao seu relatorio annual, e ás suas conclusões, o prestigio indispensavel, seria conveniente que os documentos originaes comprovativos das despezas publicas lhe fossem presentes, é bem assim, que se lhe conferissem todas as faculdades e attribuições conducentes a realçar a sua auctoridade". - O tribunal de contas assim tambem o havia já reclamado em differentes epochas, declarando como imperiosa a "necessidade de lhe serem presentes os documentos originaes justificativos das despezas, porque eram elementos essenciaes para o desempenho cabal da alta missão que lhe estava confiada"; ponderando, ao mesmo tempo, que a subtracção d'esses documentos ao seu exame, "impedia que á, fiscalisação fosse completa, e que as despezas podessem confrontar-se em detalhe com as auctorisações legaes, dando assim logar a que os abusos e as irregularidades passassem desapercebidos, para prevenirmos quaes os avisos de conformidade não eram sufficientes".

A verdade d'estas affirmações é indicada pela rasão, está auctorisada pela pratica, e pela legislação das nações estrangeiras, tanto na Allemanha e na Belgica como na Hespanha, segundo as quaes o tribunal de contas tem auctoridade para requisitar a apresentação de todos os titulos e documentos que considere precisos para se esclarecer ácerca da marcha da administração, e para satisfazer plenamente á sua missão constitucional.

Em algumas d'essas legislações leva-se tão longe a acção e a faculdade do tribunal de contas, que até está auctorisado a poder verificar a existencia dos valores em cofre, inspeccionar os materiaes do estado, ordenar inqueritos, nomear commissões especiaes para examinarem a maneira por que funcciona a contabilidade publica, e para resolverem as duvidas que possam levantar-se na pratica, e finalmente para consultar o poder legislativo ácerca das necessidades de administração financeira.

O projecto, agora sujeito á vossa deliberação, preceituando a obrigação de serem presentes ao tribunal os titulos originaes comprovativos de todas as despezas variaveis devidamente classificados, e creando uma commissão permanente de contabilidade composta do presidente do tribunal de contas e de todos os chefes superiores da direcção e repartições de contabilidade, obedece e presta homenagem ás expostas indicações da rasão, aos conselhos da experiencia, e ás constantes solicitações do tribunal de contas do nosso proprio paiz.

Pelo que respeita á necessidade da precedencia do visto do tribunal de contas para a realisação de qualquer pagamento estabelece-a o projecto preceptivamente, com o fim de conseguir que as despezas publicas se contenham dentro dos limites orçamentalmente traçados.

Este principio é novo entre nós, pois não tem precedente na legislação fiscal do paiz; - é deduzido das leis da Belgica e da Italia, e ainda tambem do systema inglez, tendente não só a operar inteira separação entre as funcções do ordenamento das despezas e as da fiscalisação ácerca da legalidade, como tambem a conceder ao tribunal do contas intervenção directa e preventiva na fiscalisação sobre os gastos publicos.

A conveniencia de haver uma auctoridade que exerça esta fiscalisação previa não deixou de ser reconhecida pelo tribunal de contas na sua consulta acima alludida, e é attestada pelo facto constante de não ter havido anno algum, em que deixassem de ser excedidas as auctorisações legaes em centenas de contos de réis, encontrando-se depois os poderes publicos na violenta posição, e na forçosa necessidade, de legalisar, quasi sempre sem exame detido, despezas já feitas, e de approvar factos já consummados, algumas, vezes em annos muito posteriores áquelles em que tiveram logar.

Nem se diga, que a necessidade e a exigencia do visto previo do tribunal de contas complicará em demasia o expediente dos negocios; que deslocará a responsabilidade que por actos tão importantes de administração e de governo deve exclusivamente pertencer aos ministros; - nem que as funcções de ingerencia preventiva sobre as ordens de pagamento, com que se pretende dotar o tribunal de contas, repugnam com os da fiscalisação, que naturalmente lhe competem, attenta a indole, a natureza e o fim da sua instituição.

A pretendida ou inculcada complicação no expediente dos negocios nunca poderá resultar, no parecer da vossa commissão, da adopção d'esta providencia se, para os vencimentos fixos, e para todas as despezas certas previamente determinadas na lei, se organisarem e adoptarem tabellas uniformes e adequadas, ás quaes se possa applicar em globo um processo simples e facil que com pouca demora siga por todas as estacões fiscaes até chegarem aos cofres aonde devem ser verificados os pagamentos. - A deslocação da responsabilidade ministerial igualmente não póde existir, porque a fiscalisação previa do tribunal, limitada exclusivamente á parte relativa á legalidade das despezas, é puramente consultiva e não importa mais que uma advertencia e uma informação dada aos ministros, sempre de grande importancia moral, mas privada de qualquer força decisiva ou imperativa. - É pelo que respeita á repugnancia entre as funcções preventivas e as de fiscalisação ácerca da observancia das leis da receita, parece á commissão que estas ultimas funcções, longe de ficarem prejudicadas ou