SESSÃO N.° 57 DE 9 DE MAIO DE 1902 601

a Camara dos Pares, como antigamente quando funccionava a Camara dos Senhores Deputados.

Não é desempenhando funcções d´estas, de guarda pretoriana, que elles se acreditarão. Pelo contrario.

Mais uma vez lavra o seu protesto contra factos d´esta natureza, que contrariam os propositos de se entrar em vida regular.

Pede por ultimo ao Governo que se compenetre do papel que lhe inumbe, que attenda aos interesses do país e que ponha de parte as conveniencias da clientela.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Ministro das Obras Publicas (Manuel Francisco de Vargas): — Dirá apenas duas palavras pela muita consideração que lhe merece o Digno Par Dantas Baracho.

Das reflexões que S. Exa. fez, não derivava particularmente resposta nenhuma da sua parte.

S. Exa. requereu differentes documentos pelo Ministerio das Obras Publicas no dia 30 de abril, e o orador prometteu mandá-los todos, e simplesmente desejou sabei-se o numero d´aquelles a que se reportava, comprehendia todos ou só os posteriores a 1894.

O Digno Par explicou que se lhe fossem enviados todos, melhor seria.

Satisfez o mais depressa possivel o alludido requerimento; porem, quanto a alguns, entendeu que achando-se affectos ao tribunal que os elaborou, não podia mandá-los.

S. Exa. disse que acatava esta resolução do Governo, reservando-se o direito de apreciar este procedimento como entendesse, direito que não contesta e que tambem acata e respeita.

Houve uma grande contradicção entre o que declarou ao Digno Par e o que depois fez; mas nunca se arrependeu na sua vida de reconsiderar sobre um assunto, e de em virtude d´isso, ter de modificar a sua opinião.

Pode asseverar ao Digno Par que o Governo envidará todos os seus esforços para que a questão de que S. Exa. tratou, seja resolvida o mais depressa possivel.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro): — O Digno Par Sr. Baracho ainda hoje nesta Camara e alguns Srs. Deputados na outra casa do Parlamento interpellaram o Governo acêrca do procedimento para com a imprensa periodica.

É assunto acêrca do qual já deu amplas explicações ao Parlamento.

O Governo não tem intenção de tolher a liberdade de imprensa. O que não pode é consentir a publicação de artigos provocadores da desordem, e attentatorios do bom nome, prestigio e credito do país.

O Digno Par referiu se ainda mais uma vez a um assunto que já aqui se discutiu largamente, qual é a orthographia da Imprensa Nacional.

Pode dizer ao Digno Par que o Conselho Superior de Instracção Publica já elaborou o seu parecer, e tão depressa lhe seja entregue como o fará publicar para poder ser examinado e apreciado.

A proposito do Mercado do Campo de Sant´Anna folgou de ouvir o Digno Par, que tanta justiça fez á commissão administrativa do Municipio de Lisboa, considerando-a o orador merecedora de tão louvaveis referencias pela forma como tem procedido.

(S. EXa. não reviu).

O Sr. Santos Viegas: — Pedi a palavra para um requerimento que peço a V. Exa. faça expedir.

Foi lido o seguinte

Requerimento

Requeiro que, consultada a Camara, seja aggregado á commissão internacional da paz pela arbitragem o Digno Par Fernando Larcher.

Sala das sessões, 9 de maio de 1902.== Santos Viegas Foi appr ovado.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do parecer n.° 28, que autoriza o Governo a converter a actual divida externa, de que trata a lei de 20 de maio de 1893

O Sr. Ministro da Marinha (Teixeira de Sousa): — Tambem tem responsabilidades, como membro do Governo e como parlamentar que na outra Camara combateu a proposta que se converteu na lei de 1898; por isso natural é que venha ao debate para justificar o seu procedimento.

Procurará, com prudencia, e com a deferencia que é devida aos seus adversarios, responder o mais rapidamente que lhe seja possivel ás considerações apresentadas pelo Digno Par Eduardo José Coelho.

Quando ainda eram desconhecidas as clausulas do contrato, os inimigos do Governo procuravam desvairar a opinião, dizendo que o acordo com os nossos credores era nefasto, deprimente para a dignidade nacional e ruinoso para o Thesouro, porque acarretava encargos que as nossas forças não podiam comportar, e porque impedia que modificássemos o nosso regime pautal.

Ainda não eram conhecidas as clausulas do acordo, já os clamores e a agitação ondulavam ao sabor das paixões politicas.

Logo que foram vencidas as ultimas difficuldades, o Governo, depois de ver coroados de bom exito os seus esforços, nem um só dia demorou a apresentação da sua proposta ao Parlamento.

A impressão geral foi de espanto, porque ninguem se convencia de que pudessemos obter as vantagens que traz o projecto em ordem do dia.

A impressão geral foi de applauso, e tudo indicava a conveniencia de se realizar uma discussão rapida para pôr termo quanto antes ao descredito do país.

Era preciso, era indispensavel que se apreciassem as bases do convenio, mas tudo se tem discutido, menos a proposta de lei que está em ordem do dia; discutiu-se a dictadura, discutiram-se as autorizações parlamentares, a vida nova, a vida velha, o orçamento, mas a respeito de convenio pouco ou nada.

Ha quasi 12 annos que o credito de Portugal anda arrastado pelos mercados estrangeiros, não havendo aggravo que não tenha sido dirigido ao país.

Na imprensa, em cartazes, por todos os meios se pretendia arrastar o credito de Portugal, e quando depois de tudo isto, o Governo traz ao Parlamento o projecto de lei que corresponde ao convenio com os credores externos, destinado a apagar o vestigio de um passado doloroso de forma a collocar-nos; ao lado das nações mais honradas, triste é dizê-lo, não ha uma palavra de congratulação com o Governo ha sim, um ataque vehemente, não ao convenio, mas á administração do Governo.

O que era preciso era proceder por maneira que não se prejudicasse o convenio, porque o convenio era bom, mas precisava-se ferir o Governo e feri-lo de morte. Isso é que era convenientissimo para os adversarios do Governo. O convenio é bom, é util; corresponde a uma necessidade publica, e por isso o Governo que o negociou, que teve a tenacidade, o trabalho, a sorte, como quiserem, de conseguir o que outros ainda não tinham conseguido, a despeito de todos os esforços, este Governo que saia.

É assim que é necessario entrar na vida nova, mas ninguem nos indica o caminho da vida nova, pelo contrario mostram-se reincidentes nos antigos e condemnados processos.

Tem de responder ao Digno Par Sr. Eduardo José Coelho, cujo discurso foi muito longo, mas não deseja tomar muito tempo á Camara.