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nove representações, que foi feito de um dia para o outro na Secretaria da Camara, o que mostra que não levaria tanto tempo a faze-lo de todas, ou do resto como se presume.

O Sr. Presidente — Parece que a Camara concorda em que todas as representações sobre este objecto estejam na casa da Commissão para poderem ser examinadas por todos os D. Pares. (Apoiados},

O Sr. C. de Lavradio — Pediria que no Diario do Governo se publicasse um extracto de todas estas representações.

O Sr. Presidente propõe á Camara se quer que estas representações vão para a casa da Commissão para alli serem examinadas pelos D. Pares.

(Continuando.) Antes de pôr á votação a segunda Proposta, observa ao Sr. C. de Lavradio que no extracto sempre se faz menção de todas as representações que são dirigidas á Camara...

O Sr. C. de Lavradio retira o seu requerimento, que fizera para mostrar aos representantes que a Camara dá toda a consideração ás suas representações.

ORDEM DO DIA.

Parecer n.º 216 sobre a Proposição de Lei n.° 172 dispondo a respeito dos Pastos communs.

PARECER N.º 216.

A Commissão de Administração Publica examinou o Projecto de Lei, vindo da Camara dos Srs. Deputados com o N.° 172 sobre os pastos communs. A utilidade e a necessidade das providencias contidas neste Projecto ião incontestaveis; porque ninguem desconhece quanto é urgente pôr termo ás questões que se agitam entre as Camaras Municipaes e as Juntas de Parochia, e quanto importa promover o incremento da producção territorial na parte das Provincias do Reino aonde existe q uso dos pastos. Julgou porém a Commissão, depois de obtidas as informações que teve por mais importantes sobre assumpto de tamanho interesse, dever fazer algumas alterações, e ajuntar alguns additamentos ao mesmo Projecto.

O direito de reclamação para a conservação da posse que no artigo 3.º se dava sómente ás Municipalidades, pareceu á Commissão dever reciprocamente conceder-se ás juntas de Parochia para o caso de serem estas as que se julguem lesadas.

No §. 1.º do artigo 5.º julgou a Commissão dever repetir a disposição do artigo 326.º do Código Administrativo, para que se não intendesse que ficava revogada; e estabeleceu uma modificação na applicação dos rendimentos das Juntas de Parochia, determinada no mesmo artigo, quando essa modificação fosse reclamada pela necessidade, devendo ser approvada pela Authoridade superior.

Com o fim de augmentar as plantações e arvoredos, permittia o artigo 7.º o coutamento de terrenos de qualquer extensão: a Commissão eliminou estas ultimas palavras; e propõe que essa extensão não seja menor do que a de 40 alqueires de semeadura. As terras coutadas ficam sem nenhum tapume que as resguarde; e será impossivel preservar pequenas glebas, encravadas nos pastos communs, que os gados percorrem em numerosos rebanhos: nem os coutos muito pequenos podem ser disfructados por seus donos sem elles proprios serem causa de prejuizos e vexações; por isso se estabeleceu aquella maior extensão, que ainda assim não póde considerar-se livre de inconvenientes.

Ao artigo 11.º e seus §§, se fez o additamento do §. 4.º, porque a Commissão intendeu que nas questões, frequentemente agitadas entre os moradores das diversas Parochias e Povoações sobre os seus baldios, seria util e justo determinar a mesma fórma de processo, que se considera menos moroso e mais economico.

À mesma Commissão pareceu, que o §. 1.º do artigo 12.º continha uma disposição inadmissivel, e por isso a eliminou; porquanto, ou o terreno encravado é concelhio, e não póde conceder-se nelle coutamento a favor de ninguem, porque isso seria doa-lo; ou é de propriedade particular, e só seu dono póde ter nelle a preferencia.

No §. 2.° do mesmo artigo se dava ao Administrador do Concelho a attribuição de conciliar as partes: pareceu mais proprio que essa conciliação se tractasse perante o Juiz de Paz.

Foi supprimido o artigo 15.º do Projecto, pela razão já dada quanto ao §. 1.° do artigo 12.º; e em seu logar foi inserta outra disposição, que se julgou essencial para o melhor aproveitamento dos terrenos sujeitos aos pastos communs.

Finalmente, no artigo ultimo do Projecto fez a Commissão expressa referencia ao artigo 331.° do Código Administrativo, a qual julgou necessaria para não deixar a menor duvida de que as disposições desta Lei são extensivas a todas as Juntas de Parochia, sem differença alguma. Certas emendas de redacção foram adoptadas, porque pareceram concorrer para a melhor intelligencia da Lei. E com estas alterações é a Commissão de parecer que o Projecto deve ser approvado.

Sala da Commissão, em 3 de Junho de 1850. = Manoel Duarte Leitão = V. de Algés Nicoláo Arrochella = Antonio Maria Osorio Cabral = C. de Lavradio = Rodrigo da Fonseca Magalhães = Luiz Coutinho de Albergaria Freire.

O Sr. Fonseca Magalhães crê que pouco se poderá dizer sobre a generalidade deste Projecto, que não caiba melhor na discussão de cada um dos seus artigos; e por isso agora se limita a declarar que o approvára no Conselho de Estado, tal qual veio a esta Camara da dos Srs. Deputados; e que não obstante isto se conformou depois com algumas alterações que a Commissão lhe fez, esclarecido por informações dos Membros della, e até de algum D. Par que foi convidado a assistir a mais de uma conferencia sobre o mesmo Projecto; e desejava por isso, elle Orador, que se intendesse não ter havido da sua parte contradicção, ou falta de firmeza nas suas opiniões; porém sim a convicção de maior conveniencia para os povos interessados nas disposições desta Lei.

O Sr. Tavares de Almeida — Sr. Presidente parecem» conveniente dizer-se alguma cousa sobre a generalidade do Projecto, e que se dêem algumas explicações especiaes, para que haja idéas exactas do assumpto; é só para isto, e não para impugnar o Projecto, que pedi a palavra.

É preciso que se intenda que os pastos communs propriamente chamados não estão só constituidos em terrenos baldios, ou nos do logradouro commum das Parochias; pelo contrario, estão constituidos em propriedades dos particulares, e é destas, que falla o Projecto quando concede a faculdade de fazer tapumes, ou coutamento, que não podem ser nos bens concelhios ou do logradouro commum, dos moradores dos Concelhos ou das Parochias: e como observo que se não teem idéas exactas a este respeito, julgo necessario não só dar esta explicação, mas fazer uma breve historia de como as cousas se passam; e feito isto, creio eu que se terá demonstrado melhor a utilidade do mesmo Projecto.

Sr. Presidente, ha effectivamente bens denominados do Concelho, que devem estar no Tombo respectivo, que as Camaras administram como proprietárias, e dos quaes recebem os competentes rendimentos, de que se paga a terça á Fazenda publica; e ha outros que se denominam baldios, rocios ou devezas, e que a povo disfructa gratuitamente. Tambem, além destes, ha terrenos nos limites de cada Parochia, que se chamam maninhos, quasi inteiramente estereis, ou que só produzem nozes e mattos, que servem para varios usos dos moradores das Freguezias; que são do seu logradouro commum, e delles falla o Código Administrativo. Estes terrenos estão circumscriptos aos limites de cada uma das Parochias respectivas, os antigos Juizes da vintena costumavam ir annualmente avivar as demarcações; cada Parochia exclue do seu uso os povos visinhos das outras Parochias, e se elles as invadem dão-lhes coimas, mas sobre este mesmo uso, e limites destes maninhos, com frequencia as povoações costumam lêr muitas questões, a respeito das quaes vai uma providencia neste Projecto.

Não é porém em nenhuns destes bens, que acabo de mencionar, que estão constituidos os pastos communs, contrarios ao direito de propriedade, mas em terras muito particulares dos Cidadãos; e é com respeito a estes que se consignam as principaes providencias, no Projecto dos Srs. Deputados, e depois melhorado na Commissão desta Casa. É preciso saber que em algumas Comarcas do Reino as terras de lavoura de cereaes, trigo, cevada, e centeio (e principalmente centeio) são divididas em tres ou quatro divisões, a que vulgarmente se chamam Folhas, e que se semeiam só de tres em tres, ou de quatro em quatro annos, e em quanto a ceara cresce, e se faz n'uma destas divisões, vão-se fazendo os preparos para a sementeira do anno seguinte em uma outra, o os gados são apascentados n'uma outra parte das mesmas divisões (Apoiados), Ora, cada uma destas Folhas é composta de muitas terras de diversos senhorios, que estão espalhadas, ou dispersas por cada uma dessas grandes divisões; e como leria muito difficil que cada um dos proprietarios destas terras, que são abertas, e sem tapumes alguns que as separem, utilisassem os pastos no tempo em que teem esse destino, e em que estão de descanço e pousio; descanço necessario, porque não ha estrumes para se poderem semear successivamente, e se o fossem não produziriam quasi nada, ou o necessario para cobrir o fabrico; como seria difficil, digo, disfructar cada um os pastos das suas terras sem devassar com os gados a terra dos outros, deste facto necessario veiu naturalmente entre elles o consentimento mutuo de disfructarem em commum; esta permissão se estendeu a todos os moradores da Parochia. Esta é talvez a primeira origem, e a mais natural dos pastos communs. As Camaras depois tiveram necessidade de fazer face ás suas despezas; e na falta de outros recursos veiu-lhes á lembrança fazer novas divisões daquelles terrenos, ás quaes chamaram hervagens; e obtiveram Provisões para as pôr em praça, e recolherem o producto das arrematações; mas não arremataram todas, tirando sempre algumas porções de terrenos para uso do povo, sendo uma, por exemplo, destinada ao que chamam Coitada para pastagem dos bois da lavoura, de que principalmente utilisa a classe dos ceareiros que trabalham em terras alheias, e outra que é costume dar para o gado suino de todos os moradores; e além destas ainda teem outras regalias nestes pastos em certos periodos do anno.

O que fizeram as Camaras praticaram tambem os moradores dai Freguezias ruraes dentro dos seus limites á sua similhança, e onde o poderam fazer, por isso que tambem tiveram necessidade de meios para accudirem ás suas despezas locaes, com a factura de uma fonte, e de uma calçada, os reparos da Igreja, ou para o sino do seu campanario, e por conseguinte tambem tiraram á sua communidade uma certa porção de pastos que fizeram arrematar; cujo rendimento chamaram do povo, para differença daquelles que nas mesmas Freguezias linha a Camara ou Concelho, e foi-lhes assim preciso, tanto mais porque as Camaras nem sempre repartem a applicação dos seus rendimentos com as Freguezias fóra da Cabeça do Concelho. E desta distincção de rendimentos do povo, e do Concelho, ou das Juntas de Parochia e das Camaras teem nascido questões para as quaes era preciso estabelecerem-se algumas providencias que o Projecto agora nos apresenta. Com o tempo ganhou tanta força o estabelecimento destas hervagens sobre as terras dos particulares, ou fosse porque no rendimento dellas, quando do Concelho, interessava com o terço a Fazenda Real, ou porque muitas eram firmadas em Provisões do Dezembargo do Paço; ou porque em fim a classe mais numerosa do povo interessava nellas, que noutro tempo havia grande difficuldade para um proprietario arrancar um pedaço de terra da sujeição destes pastos communs, e para se conseguir era necessaria uma Provisão do Dezembargo do Paço, que a não concedia sem ter mandado informar a Camara ouvido o Clero, Nobreza e Povo, com o informado Corregedor ou Provedor, e malograda era a pertenção se qualquer se oppunha como succedia muitas vezes principalmente os ditos ceareiros, e tenho noticia, que tal proprietario houve, que, para poder tapar uma porção de terreno; teve de se obrigar a pagar um fôro a camara em compensação dos pastos communs de que o publico, era privado. Era muito peior se propoze-se fazer um couto, por mais que argumentasse com o Juiz de melhorar a cultura, e tanto mais difficil, porque a extensão era maior. Ora, de ha mais de vinte annos a esta parte, as idéas mudaram muito a este respeito, e já mesmo antes da extincção do Dezembargo do Paço, havia menos difficuldade em se fazerem os tapumes, e depois os Concelhos de Districto tiraram ainda todas as difficuldades para os Coutamentos, uma vez que os terrenos tivessem uma maior extensão, porém judo isto se fazia por ditame de boa razão ou por um costume, e não em resultado de legislação alguma especial; que não havia ainda que regulasse este objecto, antes ao contrario este a respeito dos tapumes poder-se ha citar alguma legislação que se acha em contradicção com o uso hoje corrente de tapar, livremente qualquer terra nos pastos communs, e tal é o Alvará de 27 de Novembro de 1804 cujas disposições, que não estão revogadas, apenas permittem que os Lavradores possam tapar uma courella que por sua estreiteza, e comprimento comprehende uma pequena área: e se fossem as tapadas da extensão de muitas courellas poderá dizer-se que é contra a determinação da Lei; daqui conhecer-se-ha a necessidade de uma nova Lei sobre este objecto. Os proprietarios destas terras não teem mais do que a faculdade de cada tres ou quatro annos poderem tirar os fructos da sua ceara, fóra disso até o proprio restolho ou o feno já lhes não pertence; nem podem fazer a cultura de generos diversos para obter mais de uma producção durante esses tres ou quatro annos, sendo tambem impedidos de plantarem -arvores porque, de certo, não teriam resguardo nem lhe aproveitariam os fructos, que seriam comidos pelos gados: portanto estes pastos são de grande embaraço ao incremento da agricultura.

Concluio, dizendo que, a principal utilidade deste Projecto é relativa a pastos communs, na propriedade, a cujos donos se dá ampla faculdade de tapar, as suas terras, e de as coutar, quando forem de certa extensão; faculdade que não póde ser concedida a qualquer nos bens concelhios, estes só podam alienar por aforamento, e basta o que fica dito para fazer sentir a utilidade do mesmo Projecto.

O Sr. B. se Porto de Moz — Eu tenho-a honra de ser Membro da Commissão de Administração Publica, mas circumstancias de todos conhecidas me teem impossibilitado de comparecer amiudadamente nas Commissões; não assisti aos trabalhos e discussões deste Projecto, nem assignei o Parecer, achando-me por tanto livre para emittir a opinião que melhor entender.

Não gosto deste Projecto, e gostando ainda menos de me fazer enfadonho com as minhas reflexões; com tudo não pude deixar de pedir a palavra para nesta occasião fazer algumas.

Não gosto deste Projecto porque elle se encaminha á idéa da conservação dos pastos communs, baldios, maninhos, etc. que são outros tantos inconvenientes e obstaculos ao progresso da agricultura, e por conseguinte ao augmento de riqueza; e realmente a Legislação de 1832 a esta parte tem feito taes beneficios á agricultura, e esta tem á sua sombra prosperado tanto, que demonstra-lo seria querer ociosamente tomar o tempo a esta Camara; com isto não pretendo eu dizer que não falte á nossa agricultura muita perfeição nos processos, muita economia em braços; sim falta, mas isso será obra do tempo, e dos esforços dos agricultores, mas affirmo, que um grande augmento rapido e prompto só resta para fazer com a extincção dos baldios, medida que a meu vêr só pode sahir do Governo apoiado nas maiorias, que muito se compenetrem da verdade da medida, que deve ser o opposto do que dispõe o Projecto de Lei que vai entrar em discussão, na maior parte das suas disposições.

Sr. Presidente, eu estou persuadido que se poderá dizer, sem grande medo de errar, que o que é possuido por todos, não é possuido por ninguem; no nosso Paiz, e em especial na Beira-Baixa, e Alemtejo, ha uma immensidade de terrenos fertilissimas, e que estão n'um completo abandono! Produzem alguma urze e estevas para combustiveis miseraveis dos povos, e nada roais; e com tudo todos esses terrenos já estiveram cobertos de grandes pinhaes e de frondosos e fructiferos arvoredos que hoje já não existem! Existem nos velhos tombos Unicamente as suas memorial. E donde provém isto? Provém deste systema de baldios, maninhos, e todos esses terrenos incultos, arrancados pelo modo de sua existencia á agricultura deste Paiz! Fallando deste modo não é minha intenção fazer que este Projecto de Lei senão approve, nem era possivel que eu tal intentasse; este Projecto já foi approvado pela outra Camara; a Commissão de Administração Publica desta Casa a approva; pessoas, sem duvida muitissimo authorisadas, o defendem; e o meu nobre amigo o Sr. Tavares de Almeida, pessoa tão illustrada como eu o reconheço, disse que este Projecto tractando de pastos communs, só se refere aos de propriedade particular.

A medida que eu penso que o Governo deve apresentar, e só elle, não é esta; o Governo devia ter trazido ao Parlamento uma medida geral, e em grande; e, quanto a mim, seria para que os habitantes das Parochias ou Concelhos dividissem entre si esses terrenos em courellas; porque desta medida havia de resultar um grande beneficio para essas Parochias e Camaras Municipaes, que o meu nobre amigo o Sr. Tavares de Almeida julga tirarão grande proveito deste estado de cousas, e que eu sinto bem pelo contrario: que proveito, ou que renda poderão tirar as Camaras de umas terras, abandonadas miseraveis? Bem infeliz producto! Quanto mais habitantes não estarão essas Camaras para poderem, fazer face as suas despezas, quando os Concelhos tiverem habitantes ricos pela fertilidade e cultura de suas terras! Sobre isto, Sr. Presidente, não pode haver a menor duvida.

Quanto ás distincções definições, e explicações que nos deu o meu nobre amigo o Sr. Tavares de Almeida, eu concordo pela maior parte no que disse, e vejo que junta muita erudição a soa muita experiencia, nascida da sua residencia em uma Provincia, que tanto abunda nestes bens communs. Mas permitta-me que lhe diga, que os pastos communs não são só aquelles estabelecidos em bens particulares.

Em primeiro logar digo, que isto é a limitação e a excepção, porquanto os pastos communs, são aquelles quedos visinhos da Parochia ou do Concelho disfructam em commum, esta é regra; e ha outros que são impostos em bens de particulares, os quaes ordinariamente, se não sempre, por terem sido separados da massa commum dos bens baldios, todavia ficaram com o encargo da commum pastagem em; todo ou certa parte do anno, de maneira que esta é a especie daquelle genero — pastos communs. Mas que isto: é evidente do proprio Projecto, basta olhar, para os seus dois primeiros artigos, alli se vê que se rejeitam os pastos communs quando não pertencem senão ao Conselho ou Parochia os terrenos: para o provar eu vou lêr o artigo 1.º, que diz assim (Leu): e no 2.° repete-se esta mesma doutrina, com a differença da sua applicação (Leu)l Firma-se pois aqui a regra de que os pastos communs são aquelles do logradouro commum de todos os visinhos, e cuja propriedade não está em posse de alguem. Eu digo pois que o máo deste Projecto está aqui; porque conserva ainda este genero de pastos communs. Intenda-se porém que as minhas intenções não são oppor-me ao Projecto, e desde já declaro que hei-de votar a favor ou contra os seus artigos, conforme na minha razão intender; mas isto não obsta a que eu exprima as minhas idéas sobre elle, e sobre a materia. Se o que eu intendo ainda se não poder fazer, esperemos, tempo virá. É pois só na falta do melhor que eu approvo este Projecto, mas previno desde já à Camara, que hei de tomar a palavra para combater o artigo 7.°, e proponho-me a mostrar que a materia delle é inexequivel, e que produz o effeito contrario áquillo que a Commissão deseja.

O Sr. Tavares d’Almeida — Pedi a palavra quando ouvi tachar de perniciosissimo este Projecto ao meu particular amigo o D. Par o Sr. B. de Porto de Moz, reparei comtudo depois que S. Ex. concluiu dizendo que votava pelo Projecto porque o achava mais util do que o que, até agora havia; que era nada; em presença disto podia dispensar-me agora de continuar, mas, Sr. Presidente, sempre direi alguma coisa ainda que pouco para não fatigar a Camara.

Observarei primeiro que tudo, que o D. Par não contrariou em nada a doutrina do Projecto, só mostrou desejo que fosse addiccionado por outras provisões mais amplas que. S. Ex.ª intende serem muito uteis e exequiveis. Observarei tambem, Sr. Presidente, que me não foi preciso estudar esta materia, porque ella toda basea-se nos factos, e costumes dos povos; e quasi não ha legislação alguma a este respeito; e eu tenho uma certa collecção de factos que são quem me dirige nesta questão. Sei muito bem que ha bem dos Concelhos, e baldios preciosíssimos; mas tambem é um facto que existem pastos communs nas propriedades dos particulares os quaes rendem para as Juntas de Parochia, e Camaras Municipaes. Ora, no artigo 1.º deste Projecto diz-se o seguinte (leu); querer-se-ia pois que o Projecto dissesse que os bens em que tivesse posse a Junta de Parochia; não pertenciam a ninguem? Querer-se-hia que dos bens de que estivessem de posso as Camaras Municipaes; depois de 30 annos se não dissesse a quem pertencem? Isso não era justo nem conveniente; se ha 30 annos as Juntas de Parochia recebem esses, rendimentos diz o Projecto que pertencera ás Juntas de Parochia se ha 30 annos os recebem as Camaras Municipaes, pertencem a ellas. - Se a Lei mandar ás Camaras que aforem os seus bens, hão de afora-los mas em quanto o não fizerem são da administração das Camaras, e continuam nella ou são da administração das Juntas de Parochia, e continuam tambem nellas, mas pergunto eu se estes pastos communs não fossem impostos nos bens particulares, como era então que se devia intender, que podia tapar-se pelos particulares para os poderem melhorar, se não eram propriedade sua? Não era possivel. Já se vê portanto que ha muitos casos em que os pastos Communs se dão na propriedade particular (Apoiados). Pelo que ouço devo crer que no Alemtejo não ha pastos communs. (O Sr. B. de Porto de Moz: — Ha immensos). Haverá, mas então, não são da mesma naturesa destes de que tracta o Projecto era discussão, e é para estes aqui mencionados que se tracta de legislar agora.

O Sr. B. de Porto de Moz — Eu não sou tenaz, e tenho muito pouco amor as minhas opiniões, não duvidando mudar dellas sempre que sou convencido de estar em erro; mas não vejo ordinariamente seguir este systema; se todos fizessem assim, tudo corria bem, a verdade ganhava muito na discussão; não applico isto a pessoa alguma; aqui ninguem é tenaz: o que me parece porém, Sr. Presidente, é que eu não fui intendido, e não direi que quem me contraria, hão me quiz intender, direi só que não fui intendido.

Sr. Presidente, eu, dei razão porque approvaria este projecto, a qual repito ainda uma vez ser a de não ter outro melhor; o como não alcanço, o que desejo, contento-me com o que tenho, e que mais se aproxima as minhas idéas...

Agora observarei que eu disse e ainda repito, que os pastos communs nem sempre se dão em propriedades particulares; não o soubesse eu em