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CAHABA DOS DIGNOS PARES.
EXTRACTO DA SESSÃO DE «3 DE MAIO.
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(Assistiam os Srs. Ministros do Reino, e da Marinha )
Pelas duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 48 dignos Pares, declarou o Em.m0 Sr. Presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.
O Sr: Secretario Conde de Mello dèu conta do seguinte expediente :
Um officio do Ministério dos negócios do Reino participando, que Sua Magestde Et-Rsi Regente foi servido Ordenar que houvesse Beíjamão de despedida a Sua Msgestade El-Rei o Senhor 1). PEDRO V, e a Sua Alteza Real o Senhor la-fante Duque do Porto, na sexta-feira 26 do corrente, pela,uma hora da tarde, por occasíão da proxiraa saída de Sua Magestade e Állesa, e que. hãôíêls embarcar para Inglaterra na manhã do di»ã&*'-
—-do Presidente da Camará dos Srs. Deputados participando terem sidoapprovadas por. aguei Ia* Camará as emendas por esta feitas, na proposição de Lei," que authorisa o Governo a despender an-nualmente, e durante três annos, até áquantia de 6:000J[000 de réis corftgralificações aofficiaes de marinha, -goe hajam de ir servir nas esquadras das nacães aHiadas.
Fieou a Camará inteirada*
-----do Ministério da Guerra remeltendo duas
relaçSés, uma dos; officiaes M exeicilo, queisinda existem em disponibilidade, ,e outra dos que servem como Supranumerários nos corpos do mesmo exercito," pedidas a requerimento do digno Par Concfe tfe Thomar. Para a secretaria.
O Sr. Presidente — Parece-me que será da vontade da Gamara, que se nomeie uma grande deputação para assistir ao Berjarnão (muitos apoiados). Não sei, porém, se a Camzra quer que se nomeie outra deputação para acompanhar a Sua Magestade, e Alteza, até ao seu embarque, ouquí a mesma deputação se encarregue de ambas as cousas?.... (Vozes — A mesma, a mesma.) Manda-se á secretária formar á lírta dos dignos Pa res, para se lèr no fim da sessão,
O Sr. Marquez de Yallaãa pediu a palavra para fazer igual proposta á que a Mesa, acabava, de fazer, e portanto, como o seu fim estava preenchido, nada roaÍ3 tioha a dizer; mas aproveita a oecasião, para pergunter ao ár Ministro da Marinha1, quando tencionava o Governo trazer aò Parlamento a propala que havia promeltiio acerca ' da dotação real.
O Sr. Ministro da Marinha responde que transmitirá a manifestação dos desejos do digno Par ao seu collega que está especialmente incumbido desse objecto; mas pôde dizer desde já, que as bases da proposta foram resolvidas, e que logo que a proposta esteja prompta ha-de ser presente ás Cortes,
, O Sr. Conde de Thomar sente ouvir agora dizer ao Sr. Ministro da Marinha que apenas estão resolvidas as bases, porque já n'uma das sessões passadas o Sr. Ministro do Ríino dissefa, que o projecto eslava prompto.
O Sf. Ministro da Marinha diz, que o digno' Par tem prática bastante dos* negócios, como Ministro que tem sido por varias vezes, sabe por isso como estes negócios se resolvem—trarta-se em Conselho de Ministros de assentar as bases, vai o negocio para o Ministério eompeterHe, que é o que depois apresenta a ultiena redaeeio.
O Sr. Conde de Thomar — o que unicamente disse, foi que ha poucos dias o Sr. Ministro do Reino asseverara que o projecto eslava concluído e em breve seria apresentado; por em quanto limita-se a exprimir o desejo de que esta promessa do Governo seja cumprida, e qua se não deixe ficar para a sessão seguinte um assumpto de tal importância, e a respeito do qual está compromettida a palavra do Governo.
O Sr. Ministro da Marinha torna a repetir que S. Ex.a tem bastante prática dos negócios para não poder ignorar como estes negócios se tra-ctam. As bases já foram resolvidas; estão entregues ao Ministro competente, e provavelmente ba-de haver outra conferencia para a ultima redacção. Por em quanto ainda lhe não chegou ao conhecimento que, a proposta estivesse prompta, e se o Sr. Ministro o disse, é porque é verdade. Entretanto não pôde dizer que vio o que não vio. O Sr. Visconde deAlgés queixou-se de que, por irregularidades de serviço, o tivessem feito ap-parecer no extracto da sessão de 17, publicado no Diário do Governo, como desleixado, appli-cando-se-lhe a pena que tem es oradores que não entregam, a tempo os seus diseursos, quando elíe crador tinha promftos os que aqui proferiu na sessão de 17, tanto a respeito da falta de segurança publica, como acerca do projecto para a accutnulação das funeções admi isírativas e militares n'um só indivíduo, na ilha da Madeira ; e houve a falta de os irem buscar.
O digno Par, attendendo a que é a primeira vez que se dá este facto, não o qualifica segundo merece, nem pede nenhuma demonstração contra quem dessa falta é responsável; mas pede á Mesa que p-ovidenceie para que mais se cão repita, e que não soffra os effeitns do máo serviço quera é diligente nelle, e tem direito a exigir dos outros diligencia. Por esta oeea: ião lembra o digno Par á Mesa, que é necessário fizer cessar ojnáo serviço çne se pratfea, e contra o que em outro tempo se observava, de serem os correka que recebem dos dignos Pares os discurso?, e os condoam á imprensa ; poirque é muito fácil haver assim moitas faltas e irregularidades: é necessário que um empregado superior áa secretaria receba os discursos examinados pelos respectivos Pares, que eoordene o todo da sessão, e que debaixo de sua responsabilidade a envie á imprensa. Este em-pregaíó||d|ía áar alguma providencia quando os corrétòY*f O Sr. Secretario Conde de Mello—J2u tive ha|i*-tem conhecimento de que faltava o diseurlo áoJi-] gno Par na integra da sessão, e pergtimtsnfo |k~ motivo—porque o digno Par menos que ninguémt* os demora — disseram me que tinham sido os correios que se haviam esquecido-de o ir buscar a casa 4o- digno Par, e como tlplínhami Ifggeeiliõ não tinham dado parte ãojgiípregado ã "quem compete mân(|ar para I fijjítipa os áisçarsos: mandou-se enfão togo aritpa^W. Ex.*a buscar as seus discursos, psía .-que- se publicassem no Diário do Governo de bo|f, e effectivamènte lá vêem hoje trânscriplos os éwoursos de S Ex.a Em quanto ás raíSeji qm Q. digna Pa# apresenta para mostrar que acraella parte da serviçe não está bem organíiaia, euvfu tomar todas as medidas para que de fotaca n|aljajam essas irregu-larfdadeií aproveitando a idéa do digno Páf, parsf ftfe os discurios voltem fempre áfqai, fitei* de irem para a imprensa. Este incidente não progrediu. O Sr. Secretario Conde de Mello deu couta de um requerimento, pedindo õ consentimento desta Camará para ser notificado o digno Par jDoque da Terceira, pftã det#f èòiào íefíimu:rj|a^uma Causa. ' -v -" '" ' ~ * ¦'- "-' "!- /^^'w 0 Sr. Visconde de Âlgés -*• Creio qul, pára i-s-re fina, já esta resolvido que não é necessaricfii&ença da Gamara, O Sr. Presidente — Teem havido a este respeito varias resoluções, O Sr. Vtsconãê dt Âlgês— Mas a ultima cens-lante é esta :==rqué nSõ se carêcía da Ifòénça da Cdmars, porqúeo artifo da Reforma Judiciaria, que é applieavél, nto se refere âocarso ãê ser no-ti ficado pifa teltimunha algum digno Par. parece-lhe que se deve mandar consultar na íeercta-«a o que ha à respeito disto, para #epois se de> liberar cffrn conhecimento dê causa (apoiados).F O Sr. Fresidenk — Quantfo vier a informação/ consultarei í Camará. . Tem a palavra o Sr. Visconde èé Fornos deM-godjes, para nota explicação. O Sr. Visconde de Fornos' de Âlgbdres -*- Sr. Pfe-rideõte, èu nÍG íinhá ítóiííâ ambição, hffm desejo de faliar; tíão tebhopertenêcrBs dê orador, epor isso não bSsjsõ, deíxfr âe coâfesfàr qtfê receio muito, i me&mõ que trepido \fejk se^úndá vez o digo) quando t&úftò de faltar na presença de ólra-dores tão drstinetos, qxiè se sentam nesta casa, á qual tenho a hoára Sr. Presidente, honteín, quando o Sr. Minisífõ do Remo acabava de faltar èm respoita ao què o Sr. Conde de Thomar havia proferido na -fls* são aníeceáente, rebatendo o que S. Ex.at tinha dito a respeito dos faetos praticados na Bfa-tfeira, S. Ex.a não sódeíxoa deacceder ás razões prtduziiias pelo Sr. Ministro do Reino, mas réí petiu o mesmo que na referiáa sessão tinha prtr-ferido, e fez asserções que (peço licença aS.èxf.8 para o repetir agora) não são verdadeiras. Ltingé de rnim o julgar que a falta de verdade pròeêdé de S. Ex.a; pelo contrario, estou antes bem persuadido que o digno Par terá sido mal infàrmadô." S. Ex.a proferia aqui no tom mais positivo, primeiro — que na ilha da Ma d erra não havia um governador inifilar, e que este cargo era éntãí» exercido pelo commandante da foiça militar que alii existia ; e em segundo logar que esiè commandante, e governador miiitar, era inteiramente adverso ao Governo; que lhe fazia opposiçâo, e que procedera sempre hostilmente em relsçlo ao Governo!... Sr. Presidente, não é verdadeiro ô primeiro facto, nem verdadeiro é o segundo : na ilha da Madeira houve, em todo o tempo qtis allí estive, Um governador miiiUr, e já o havia antes: era o Sr. Coronel Teixeira. (O Sr. Conde de Thomar— Peço a palavra.) Se isto não é exaets, V. Ex.a far-me-iâ muito favor em rectificar ô que disse. Era pois o Coronel Teixeira o governador que estava interinamente nomeado antes de eu ir para alli; este offieial exerceu por algum tempo a commissão de governador miiitar. Depois, não sei porque motivo — talvez por ser interino nesta commissão, pois era comnaaodante de um dos fortes mais importantes da ilha da. Madeira—faides-títuiâo daqaelle governo ioterin», enomeaiooutro officisl que alli existia; mas passado pouco tempo o Governo tornou o a restituir ao emprego de governador militar, cujo emprego exerceu até quaii aos últimos tempos da minha estada na Madeira. Estão foi mandado outro governado? (assim como novo commandante da farça), mas nem ara nem outro deixaram de proceder sempre cora a maior lealdade a favor-do GoTerno. Os Srs. Ministros, que estão pre&etttes, podem rectificar e# tes factos, e estou certo que não hão de ãitêt o contrario. Concluo d'aqui, que, era S. Ex*a s?eea-gsnou, ou foí enganado, asseverando quê tiãa Havia governador militar na ilfea da Madeira ; que esse emprego era exercido pelo commandantémi-litar, e que tanto umcomo outro official tinham ssdo adversos, ou hostis aaGoyerno. Tenho m$M flsdo a minha explicação. Agora, passando ao procedimento de S, Bx**^ direi que me pareceu á priinfira vnta quéS.^fc.% tinna aproveitado este Incidente, julgando-se|fe||í vez provocado por mím, por eu ter declaetSlf*q|iai queria explicar a verdade: persuad^t-m# q1^%? Ex.* me dirigia Tima segunda sggfessiãa pop^t§ motivo; mas nãosepótíe díre:| (^ué sej> asi|^ porque 'S. Ex.a |á vinha* ppé^eotllí^e^míl^M anté-naão com um periTodict» <ía que='que' ff='ff' ser='ser' psiao='psiao' e='e' f='f' pareceme='pareceme' não='não' eãfe='ó mo|Lvo da gua segun-la aggressao, èm relaçaoa |||f§;,í âfp poderei descubrir que se|â outro senão -$'J||gií|Ãéàto que S. Ex * consWvã Àe^que nas . ?ê«|f|||i'qú^ S. Ex/ tinha alludíd%|n:o dra an-:|w|^n|eJ%Í8ioa muito adjuncta a;|^SEx.a cãox polrèlllítlí^^tttado-/ apesar dos esfffAès^mpre-^aiòi^^MU^JiEx.^^ P°r umadmínísírador de canj^elíf ^||j0lle djisjtietó, taoíbem seii próximo pajre®|i||3^^fi|-.pr4,G;êJÍeu';-Sm gp^osicã-o aos seus ^de^e^^^^tidadã^ae "liapré^do de c;níiança d:i^^^níjr -MC-nló^é es^e ° ;mp|i>pl-n90 posso en-~_ fãí li^iiRrtt |flgl elle seja. S. Exf1 fallando em gejal àãs%Jei|Se3 de Ciinabra, alludiu especial-meateSsiSeí^FpfrBil, aonde teve Jogar o.facto a. que me reèift* Síías anão ser ainda esse, não pôde ser eutrbíãliliiM^líenão o sermos ambos da mesma--t0^ ijypjiqàfíndo eu esperava que o titulo de patrllltf^le^llx.' logo invocou, megrangeas-sè ia-|a^^|ftè provam de benevolência. e defe-fencSâ^p^Ã tíÔrffígo, psío contrario S. Ex.a pro-çede^ daj^oineíra que a Gamara presenciou. Mas Sv Èx.-| ícjm um periódico na mão, o qual leu, pareceu cooiprazer-se de repetir o epitheto que aquelie pêríolico me dava de tyrannete, e expii-ca^ndô íe^eí*©ã&Sfra que mostrava muito bsm os dtíejos-rlll*!?!^.4 tinha de excitar a hilaridade do outf#Í^O da Camará; não sei se S. Ex.a o conseguiu. pas, Sr. Presidente, é preciso que eu diga alguma c%uia ,sibrê*bs fundamentos em que o digno Par bãseiu al*àr|lições que me dirigiu, as qaaes são tirá^tsSIe um periódico denominado = À Ordem = que se publica na ilha da Madeira : ha alli JÉfafs ãèfts- jtfiraaes, que são favoráveis ao Governo; que fffujiphantemenie me defenderam feápre, mas esiè* que S. Ek.1 tão apaixonada-¦ mente cit|u er> ó que me fâaia oppoiição, pro-- éurandO pa*a issW todos os meios de que era pos-t Sivel lançar mln^para me atacar -e insultar, fallando nts èoèsíf'mais ridículas e insignificantes, e ch^gàínâo ai? p^nlo de dizer, que por oecasião ém que se llfi|Íãfo uma funeção no palácio do GoTerriò se fiaram mandado varrer as casas com vaifòuwl daâ flías publicas ! E dâqai se póie éonhèeer qiftletaf a vcniade, que aquelie perio-dièô tfnítí & Ôè aggredir, mas é forçoso con-ftssar qiê%àènTf emprega meios taes, é porque nala tem èornqat possa aceusar. E porque o não conffáfr||u o d%«) Par, "com os outros dous jor-uaes lã* ilháf Sr. Presite^te, eu não fui a reuniões eldío-raes, nem ai Sés amigos do Governo; não pre-oiétti nada, nem ameacei a quem trabalhasse ou não trabalhasse em eleições, apenas uma oecasião me achei acciáentalmente com alguns dos mens L atnig&s maís particulares, e fallando-se abi em eleições, eu entfo disse, que a minha opinião era de que toàb Voxeinpregado de confiança do Go-verâo ss ^evià linâilar anicamsnte ã intervir nas eleições á^nfrõ"iòí limites ^flas suas stlriSíaições, á que aisfteco#ò intendia, que só dentro das ittas aílríbuições;elies poderiam influir a favor dio Governo, tám&%rn me parecia que o Governo, Tdiãò paáia de m%di) afguoi qaerer e consentir, qae %m empregados II^sua confiança abasassem da sua Kuthoridádè pl^i |iostilisar o próprio Governo. É ferdá4e ;qu% pfoput ao Governo a demissão da dous oufres adMuistradores de concelho do qae não tenho de me arrepender, não áó pelo procedimento que Ei?eram quanto a eleições, mas mes-; mo por^ae o ísên comportamento não merecia ' que continua&sem a exercer aquelles empregos, chegando nm delJ^es a dizer na minha prezença, que havia prestado o juramento de hojtíiissr pfr tpèos os modos o Governo nas eleições, e que por conseguinte |e contasse sempre coan a sua opprfsição ; e a freta deita declaração, perguntarei eu se deferia conservar este empregado? L>e certo qae nlo, ê portanto (A demitlid) assina como os outros que nlo menos o mereceram. Mas, Sr. Presidente, o qae mais me admira é que sej"a S. Ex.* guem sè attreva a vir apresentar gecuíaçfè* fundadaê eoa periódicos escríptos em occastõss de paixões: casta na verdade a crer tal, ma3 o casis êque S Ex.a as apresentôe ! E«í, Sr. Pfesideaiè» áe mequizeste servir de per:rt O Sr. fisnmle de Furnus á'Mgodrss — Disse O digno Par q »c eu linhi sií.h rte Arganil, não sei comquanti linuitij'. .Não fai com fiayoetBB a parte nenhumi, veox estive era visiuiianças do Ar-gaoiK senão por aiM">o i O ÒV. Cuivlr de rAoíftfflí1 — Ea occasíão de ei-Mnvs tud.) ('¦ por acaso}, Is^O de acaso, < «i não dCisi), niiu ó o que declie a questão, n>«& ~m\ o lt*r rn a cjitezá de que não fai á frente d ' t i ja ¦ p. r cun«equenci« essa asserção fai inirtijin^ria, c ió se essa Iropa, a qae o digno Par se ref-rc, era uma ordenanra de eaval-laria que me aco-riísaiibava sempre. í'. verdade q«e nessa oecasião pi^ic1: que hatia ol^um receio de desordem, c coullictos; foi por is*o que aproveitei a de íjIIí ir, iaaú não á frente dss bifa-oeUs. Em qasiito a mostrar r nos quaes se acham as maiores aceusações cnn-tfa o digno Pár, e mesmo injurias e affrctit,".., que todos sàbam a imprensa constanteo^enle di-rigiUvem geral cantra avída públiiM d^^fEi/ ' E relativamente a eleições em paxticufffr*#?quadro que elfes apresentam é na verdade negro e assustador, porque ningaem ha ali qae ignore os ãeíoi que se dizem for S.Ex\"-.praticados durante m processos eleitoraes: as ambulaociss, (is fuzilamentos de Alvarãe?, 03 actos de f| |^s urnas, os espancamentos, as violências^V||t§MÍ3-ções de toda a qualidade, e finalmttí^lísàcou-¦ teci mentos BawiKb nesta c ida té, ,pQjr;jlçíl||"u de eleições eín èiffereètes fregneíias, é^^^ipal-mènte em f8*B,na's do CMt&flii, «'die?^^Xá;>-, 1 tírarina, aonde os cidadãos eleitores'^r|l^^^p ' ca dos a ^dWampajràr a urna i- tudo isfè-iál^of^Spj f fifiía n^ memória de todes, a lua íertpra:|f|^:^ iiria não btlaríJade, como aquilla q«« %!w$$i$ ;|ar perténdeu provocar nesta Ç^ârl^c^S^lfò1 jornal qae nos apresentou ptra*,'séivír^ptrlgl.^ corpo de deíicto af sisas gracwal iató^ift* • ©as uma profunda stnteção: e d.o}orffáas:r%^.|i : fões para todos q«6 ainda se rec&fd#reár\t^.S§:í |orden« passadas, e do sangue "¦de-fram^|>#4^^M^I ^|arrencfas que tífaram "entãí); :lopf;^|JÍ^^^| ||as ekições^ e jonto* ás urnas; e^êl|^^^^^V; i |o*nfess0 que tenho apprfebeittfõ%^^|^^^a ?:|ste respeito, e que' úití'c»^kÍW0^ff^^m^ "-Iara ain4a d'e tufo 'toe^áiMyÔl^^ãstiaiy-0 St-Conde áe^^^tó^^^l|uí^o'd?|if< f Par o Sr. Visconde í^oft&PCli^odj-es tró/a-xesse pjra a areoa da dia-.ussõo fados de vida privada, arcis-x;.,^ velhas, c nunca provadas contra o nob e or...ior, qiI8 por l3ntas ^zc& ^ lançado a J-^a a seuj inimigus para q||, laes acçasau.os Sf ;n que até agora nenhum Unha ousado lev,iut.'r a luva O nobre oreãor diz aue se quízesse poipria ii:>rescn»ar factos contra o digno Par, m.H ni i quer, porque nunca teve o costume de acoutar niuguem, o curoa sempre de se defender vi< t-iri .sam.-nle. A respe.to do Co mm andante rollit-r da lit leira dis*e, qne não tioba cuipa de "que o liism P.ir nãn i'iteode-8e as siiaa palavras, p i t.iíilo n.*o O Sr. Ii'iiun í/o Luz — Eu pedi a. palavra para explicar as cir-uiDSlan^.ias que se deraO Sr. Ahnittro do R»ino pediu a palavra, mas foi previniio pelo Sr. barão da I.us, no que tinha a dizr, c por i«so nada mais aecrescenU a eí-tn tão cUra explicação. Quanto ao facto que rclV"ríra o Sr. C mie «ie ího.oar, sobra pfocelí-ric il.s havidos cwn u.u cavalheiro muilo distía-ct> .U (ipp'js>ção, ii) cU>çk>) do dislricto ds Sio-ta (i.tli.inna, diz, qu-i não lhe parece quebra motivo pira ss engraniecer tanto etse fdeto como se o (ioverno o tivesse motivado. Fora sem du^iila \\ix\ proceíimenlj muito reprehcnsivel em que leve parte um grande njaal
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toa
0 nobre orador declara, que linha dito qne kffiB recebido informaçiSM da Madeira, qup cuni-í;navam com algumas noticias dadas n'uoi jornal vSi, « eattt0 oa factos se arhava«n compilados !Ln artigo desse mesmo j.-rnal, l,'.r.i um ou dois
n,rrfg«PboS d0 artlg0 ; pclí> H"'* S. K«.' devia ' ílf 5U* est* referencia "5" '«npnrtaia ocinle cm . a attso»r' : yr3ctóva-se de approur uma medida que o
í fortWO jolfi8 M^proficua para a Madeira, e o
! «fere orado* entrara n,i discussão da matéria, c
- intendeu qn« a dev11 lractar com» imclou, inten-
Láo que M devia r.eferir a fai"l°s Q"1' se li-
nbim paswdo nas eleições, quo iam tocar com
c £*.*; n>afl ° n(bro r'raiJor niío tinha culpa de
miô S. E*'* fosse í;°'ierna(1or civil nessa occa-
1 iiiiQi
O St. Fí««»íc rffi F'in»o* í/f Algodrcs—Sr. pwsidente. peç« a pilaira.
O Sr- Presidente—Não pôde st.
p02fj_Ordem do dia, ordem do dia ; sasmrro,.
QST.Pmtô**1**—Passámos á ordem do diá, mal telB Primflir0 a Pa'8Vra o Sr. Secretario.
0 Sr. Secretario Conde dr Mello—fi para ir-r íi Camará 08 esclarecimentos, que a Mesa podo dor, a respeito do requerimento lura ser cildd.)
o Sr. INne ía Terceira (len)-
0 Sr. Presidente — Cnniu este requerimento não designa se o cansa cível, r.o.lc pôr-se o despacho—de qoe não é precisa a liceura. (O Sr. Duque da Terceira — li eivei ¦. Muito "bem.
Agora vou lôr a reLiçHo dus dignos j>,ircs que jjjío.do compàr a deputação, porque «o podem Btííeutar algnns, c são, além do Presidente, e dois Srt. Sfcrelarios, Conde i]e Mello, c Conde tlal-o»»; os dignos Pares : Conde d'Alva. f:ondc do Borofim, Conde do Casal, Conde du Farrubu, Conde dG Linhares, Condi» de i'.
fíisensmo na especialidade do pinjirio u.L 1(M>.
Artigo !.*
O Sr. Visconde de Âlgcs íiippõe, qu« não ha repugnância em que um Par que votmi eontru o projecto oa generalidade, tome drpoh parlo iu discuísão da especialidade, o eflerr-ra ernen lai, 1 po additamentos, que a Camará pódi1 tumar na consideração que lhe parecer. Jslo poifto aunuu-cia que tem alguma coisa que dizer subn' o artigo 3."f ao qua] tenciona oííerrcer um» e»icnd>i.
A propósito deste artigo 1.° obsen.i a redacção viciosa CflB qne se diz — reuna e pnsvi t.cerrrr, scodo, por consequência, a reuui.ly obiigalutia pjra o funecionario, e o exercício, resultado dessa reunião, meramente facultativo; cmtudo, conio c provável que a Camará nãu qu.ira que este projecto volte á dos Sc Deputados per causa desta iná redacção, não offerece .igor,i cmrnd i ; tnas p?de que se salve oa votaçãn, junque se nus imlios artigos se vencer algum i emenda, elle digno Par ha-de approw-itar a cin umslancia de ler de voltar á oatra Camará parj f0zor uma emendo a este artigo (apoiadosJ.
0 Sr. Presidente — l>õ«-se a votos o artigo, saírando-se a possibilidade de uma outra redac-çí*, lio Caso de se vencer alguma alur.içilu ciu qualquer dos artigos seguintes ( apoiadas J.
Foi approvado o artigo nesiu conformidade.
Art. 2.°
Appfwaflo sem discussão.
AM. 3/
O &r.Viiconde de Algrs ohsciu, que na pro-fOilB do Governo este artigo não estava concebido nos termos em que se ach
^ No artigo 2,° concede-so ao(ioverno authorisa-S&o para separar as atlribuirdes, depois de reunidas em virtude do artigo 1.", no caso de mostrar a experiência que não convém a união delias; segue-ãe pois que, feita a separarão, caducam os effeitos desta Lei; mas por este ar Ligo 3." a Lei continua a vigorar até o fim do armo de 185.'í. 0 nobre orador crò que o actual Ministério, depois de ler feito a separação, amestrado pela experiência, não dere ir» passado algum tempo. feter nova accumulaçõo, mas como SS. Ex." não estão de propriedade, podem vir outros Ministros, e como a Lei subsiste até o fim do iSo5 podem fazer de novo a accumollaç.i», e andar-se nesta contradança de accumullaçõcs e desaecu-mullações (apoiadas).
O nobre orador mostra desejos de ou\ir o Sr. Uinislro do Usino expor o pensamento do Governo sobre esta Lei; porque, por sua parte intendo que tila acaba de dois modos: se o (io-verno reconhecer que a accumullação não é conveniente, e ordena a separação, desde logo ca-dpca a authorisaçdo que lhe tinha sido concedida para fazer a accumullação; se a conserva, (Mão não caduca senão no fim de 1855. M.is se «•a é a inlelligencia que o Governo dá d Lei, então este artigo não pôde lie ar assim redigido, e & necessário declarar expressamente os dois , modos, pelos quacs cessa a disposição da Lei, no sentido exposto.
O Sr. Ministro do Rcinn parece-lhe que não ha coiitradirção, nem grande dilliculdade para a sua intelligencia, de conciliar a dontrin? ou disprsi-çao do artigo 2." cum o artigo tfífSft^^^l^CHwIftP8^*0 ^?-st| anne-: rítÍJ,^!è|Í*;V|f||^f^íÉpf ^rieippnie' á njelh|r-| lílíf^JBfiB^t* ttlixíOfcSfndo.assIm/f i r^M|^^P^^JeíftVÍe^ra%^||r,a|^ q_ue nãp;é |f Ç^^^^JlÇ^I11! ^eJEn. aoi%||l?S^ If^a con-fiiftf^SrkÍ*fe a Pr^Jftnçiaí |çíque ^£deijia-l|^^^^^"d'e^^0*:^d^.iífci|4i*traçjio". O i f|l^^jBiíltrQ, poréníj, crê^.e^aj^ctaal adçninis- j f|t|^^|i%p^nle^podejr|:^mj||fp de opjnião. ! ^ZHWtffifionfci, ^i||tótpfÉaade^se de ter pe- ! ^'flPlblíesc^çeçiiifjtlf^^Io^i^uè não.ínten^ : ilsp^iiue e§ta,; Çe|íj^d%|uíãjc:LfÇlXfím do anno | ç#f 1ÊS&% e.q;g«^|i|áõW.!_êlIa^ *OrSr. F^rmo—Sr. Preíidente, eu intendo esta Lei por ttjQdo diTerso daquelle què parece inten- I d$r o Sr. Minístrp do Reino: e que nem as re- ' gra|-4f^ hèrojebe|itiiBa Xbe podem eontentir uma s|mi||iante ijQtftlpgAricia. | , ; ^i|i %>pif é complexa;^ contém duas aatborisa- ! -0é$. m Governo % nma p«ra nomear um empre-gjidj) cenltal superior paja o districto do Funchal %-eíopíra p^ra q%e, verificando se, o facto da experiência mostrar que não é conveniente a annexa-çjíoi e entrando na âpprècíaçáo desse facto o juízo do, mesmo Governo, fazer caducar a mesma Lei. O Parlamento, para a revogação desta Lei, com- ' prometle-se, por esta forma, no juizo do Governo, e portanto a sua decisão sobre a desannexação, em tal caso, é um julgado administrativo, más com força de Lei, por virtude da aulhorísaçlo, o qual o Governo não pode mais contravir. Por esta maneira não ha, na doutrina do artigo 3.°, comparado com os artigos 1.* e 2**, repugnância, nem obscuridade alguma ; porque, em verdade, os effeitos da Lei permanecem até ao fim da sessão legislativa do anno de 18S5 ; a saber, o uso da aulhorisação para a accuraulnção, por todo esse tempo, e o uso da aulhorisação especial para a desaccuraulação, durante o mesmo prazo, por uma vez somente., porque é uma comraissão especial feita ao Governo pelo Corpo legislativo, reatricta ao objecto da revogação da Lei; e é regra, em taes circumstancias, que todo aquelleque usa delias uma vez, não pode, nem tem paca que, usar segunda. « Functus est officio suo. » j Desde o momento que o Governo fizesse caducar a Lei, como um efTeito da experiência, seria contradictorio comsrgo mesmo, se fizesse ressus-sitar a execução da mesma Lei, e offenderia a decisão do Parlamento, que preventivamente retira a primeira authorisação, verificado o facto da experiência contraria. ; » t Não vejo, pois, necessidade de declarar a Lei, apezar da diversa intelligencia que pareceu dar-lhe o Sr. Ministro do Reino. Se o Governo assim procedesse, infringiria a Lei, porque elle Dca authorisado para poder fazer, sem interrupção ou successiyamenle, esta accumulação, uma, duas, três e quatro vezes, até fim da sessão legislativa de 18S5 (apoiados), mas não para desannexar e annexar, e tornar a annexar e a desannexar, sempre que assim o queira. Foi, intendendo assim a Lei, que votei a favor delia, alias a rejeitaria. O Sr. Visconde de Poáenles — Eu (atnbera intendo, Sr. Presidente, que o sentido da Lei é o que acabou de referir o digno Par que me precedeu ; e não acho conlradicção nenhuma entre o artigo 2.° e o 3." Observarei, porém, em referencia á idéa apresentada pelo digno Par o Sr. Visconde de Algéí, que sendo possível que entre a publicação desta Lei até que finde o praso qne nella se marca, quer dizer antes do fim do anno de 1855, haja uma mudança ministerial, e que não obstante a idéa que o Governo anterior tenba formado da não utilidade da accumulação, possa acontecer que em seguimento o novo Miniiterio intenda, que não deve adoptar a deliberação do ; anterior Gabinete, e queira tornar a pór a Lei em j execução, talvez ae doera circumstancias taes nessa mudança ministerial, que ainda assim possa o Governo continuar a fazer uso da Lei. Por exemplo, o Governo juJga hoje que é preciso e conveniente desaccumular as altribniçÕes das duas aulhorida-des, mas dimitle-se amanha, e os seus suecesso-res não aeceitando o julgamento dos seus antecessores continuam a fazer uso desta Lei, Nesle caso deve intender-se, que não houve o julgamento definitivo de que reza o artigo Releio que foi debaixo deste ponto de vista: que||||ypH-nistro do Reino explicou a inlelligencia «Çt^latS a este artigo. ^v ? \ Sr. Presidente, desde o momento em q|àe;|W^ nisterio julgar definitivamente que não coffitf a. accumuíação, e que por isso dcsaccumujôi^è? fado julgado : — porque é necessário int.í|qWjr#,!-; que esta aulhorisação dura só em qaantfHè jtlp que o Governo pódc tirar um resultadç||tóèiio 4esla tentativa, Se a medida for conveftpilg, ó, (jpver^o lisa (ja automação que se ||jf d||of esta Lei :-*-mas se elle conhecer por experiência que aãò convém* a continuação da reunião das duas funeçoef n/uma só pessoa/ desaccumula, e então o artigo 3." acabou (apoiados), Intendo por tanto, que debaixo deste ponto de vista não ha nenhuma contradicção entre o disposto nos artigos 2.* e 3.' O Sr, Visconde de Álgés observou que o digno Par dizia que, não havia eontradicçfo, e que ti-nh& acabado1 ?|;or a mostrar, pois disse o mesmo que diz a ejneítófa que elle orador annanciou, e qfte,>p^oÊedfj;de intender que este pcojeeto «on» léní»i|iroâ aupMtrisagão para o Governo poder «c-cumular as dúss juridícções uma vez; mas que, çanheeendo-se péla experiência não é boa, deve intender-se que a authorisação caducou por esse f%cio (apoiado*); e nesse caso qual a razão porque se não ha-de declarar isso bem? (Apoiados.) Notou qije. lhe não parecia regular a opinião do Sr. Ministro do Reino, de que o Governo podia usar desta authorisação quantas vezes quizesse; e que eom essa opinião não concordava o digno Par que acabou de fallar, pois diz que, feita uma véz a desaccumulação, não se pôde tornar a ac-cumular, que é o mesmo que diz elle orador, e que deseja que fique bem evidente na Lei que se discute, o que é único meio de obviar a uma in-tellig?ncia errada, que pôde haver; e que pode bavè-la se conhece pelo que tem dito elle orador, e quantos até agora tem tomado parte no debate. Depois do que ouviu ao Sr. Ministro do Reino já sabe como ba-de votar (O Sr* Ministro do Reino—f eco a palavra); mas como S. Ex.* acaba de pedir a palavra, e é possível qoe mude de opinião, espera ouvi-lo, e se assim fór, votará en-tfo de outro modo. O Sr. Ministro do Reino não necessita mudar de opinião, pois intende que, quando qualquer Governo pçzer em pratica esta Lei, e vir por experiência que a medida que nella se contém não é exequível, nem conveniente, fará a desaceumu- ] laçJb, e então caducará a Lei, e que em presença desta inteUígencía parece-lhe que sé pôde conciliar bem o artigo 2.* com o 3,', sem haver con-trâdicção. O Sr. Visconde de Âlgés — Muito bem, uma vez que a declaração que acaba de faxer o Sr. Ministro se consigne na acta, é desnecessária a emenda (apúU&os). O Sr. Ministro do Iteino intende que a Lei cessa no' caso de que a experiência mostre que a medida n§o convém 5 assim como pôde cessar por outras causas, como morte, doença, etc. (apoiados). O Sr. Presidente — Mande V. Ex.* a sua declaração para a Mesa. O Sr, Ministro do Reino — Sim senhor (leu-a). « Declaro que a authorisação de que Irada o artigo 2/ cessará de uma vez se o Governo reconhecer por experiência que a annexação não é conveniente* ,Mas se cessar por outras causas poderá repetir-se até á expiração de prazo marcado no artigo 3/» — Rodrigo da Fonseca Magalhães, õ St. Presidente lança se na acta. Approvou-se o artigo 3," O artigo 4.° foi approvado, etambem a mesma redacção. SEGUNDA PARTE DA 0KDEM DO DIA. O Sr. Pretidentçy-~ Passa se agora á discussão do parecer n.° 128, que recaiu sobre o projecto de lei n.° 118. Discussão do seguinte parecer (n.° 128). A commisslo de administração publica exami-ndu, Coifio lhe cumpria, o projecto de lei vindo da Gamara doá Srs. Deputados, pelo qual se concede á Gamara municipal de Lisboa a necessária authorisação para contrair um empréstimo da qjlâatia d© ng eontos de réis, e applica-lo á cbàstfucção de um matadouro publico, em que cõncpfíatn todas as condições e circumstancias, que exige a qualidade de tão importante estabelecimento. A cpmmissSo, considerando qne o serviço do nsàladoTiro deve merecer a mais séria attenção, paraque se faça de modo que se obtenham todas as eorJvefliènéias, que imperioíamente reclamam a salubridade publica, e o mais commodo, e melhor provimento dé um objecto de primeira necessidade para d alimento da vida, qual é a carne fresca: considerando que é publico, e se manifesta do relatório que acompanha a respectiva proposta do Governo,, com referencia aos competentes trabalhos preparatórios, que este serviço se esta praticando contra todas as regras e condições que deveriam observar-se, e que por isso insta a necessidade de prover de remédio a tão grave inconveniente: considerando, finalmente, que sobre os exames e cálculos a que devidamente se tem procedido, se obteve o conhecimento de que por meio do empréstimo de uma quan-tiaj cujo juro e amortisação pôde a Camará m«-nícipal satisfazer sem maior desfalque de seus rendimentos, pode alcançar este fim, ao mesmo lenipoc quQ muito deve lucrar por virtude de tal sprovidencíff, é de parecer que o referido projecto ?de? lei deve ser approvado, e que, guardadas as solemnidades do eslylo, seja apresentado ao Chefe do Estado para poder ser sanecionado. Sala da commissão, 19 de Maio de 1854.= Barão de ChanceUeiros = Barão de Porto de Moz ¦=sVisconãe de Fonie Arcadaz==Visconde de Balse-thão===Visçonde de Âtgéí=José Maria Eugênio de Almeida. '* Projecto de lei n.* 113. Artigo 1." Ê aulhorisada a Camará municipal de Lisboa a contrair unt1 empréstimo até á quantia de cento equiote contos de réis, com juro que nao exceda a* seis por cento ao anno, ! Art. 2.° Este/empréstimo será exclusivamente 1 ãpplicado á acíjuisi§S> do local próprio para cons-ffruír um matadouro, e á construcção deste estabelecimento, segundo o systema mais aperfeiçoa-, do, e ultimamente seguido em obras desta natureza. Art. 3,° Parai amortisação do capital, e paga-» tt)en|o d^f juroífdefie ff prest|mof h|po|hfcar| § Camará municipal todo o rendimento líquido do ! matadouro. .;.vArt' !"° * Além da 8arantk concedida pelo ar-igo antecedente, é a Camará municiptl authorí- Itntntnl °- rgUranSa> a %P««»car ao pagamento do capnal e juros do empréstimo a renda do predI0 ou predíoS, que designar, com ap-provaçao do conselho de districto. Art. 5.° Fica revogada toda a legislação em contrario. v Palácio das Cortes, em 12 de Maio de 18o* = Mio Gomes da Silva Sanches, Presidente =^ Custodio Rebello de Carvalho, Deputado secretario =José Tavares de Maceió, Deputado secretario. O Sr. Visconde d? Álgés—* Neste parecer ha uma* falta de palavras no seu ultimo considerando, porque diz assim (leu); mas deve ler-se pelo seguiaie modo (leu). Mando a emenda palt a Mesa. O Sr. Presidente — Está aberta a discussão da generalidade do projecto. O Sr. Conde de Thomar observou, que dizendo-se no artigo 3.° (leu), desejava saber ae ao Sr. Ministro do Reino já fora apresentado o plano desta obra. Sendo esta uma obra em que se vai gastar muito dinheiro, é indispensável que se verifique o que se diz no artigo 2.° O Sr. Visconde d'Âlgés: está convencido de que este negocio não terá um só voto contrario, porque não ha ninguém que duvide da necessidade e urgência da obra que se propõe (apoiados), que tem sido tractada por varias administrações raa-nicipaes, mas a que se não tem dado seguimento por falta de meios; pois é muito dispendiosa, e não cabia nos recursos ordinários faze-la; ac-crescendo que a municipalidade de Lisboa tem tido todos os seus bens penhorados em consequência de dividas antigas, e alheias ao serviço do município, pelo que nem a objectos momentosos e urgentes tem ella podido acudir. Esta falta de meios por um lado, e a urgência e importância da obra por outro, fez com que se tivesse de recorrer á idéa de um empréstimo; e quando a Gamara teve a certeza de o poder conseguir, tra-ctou de intender-se com pessoas intelligentes pira colher o desejado fim, já quanto ao local, já quanto ás condições do edifício; e o Governo tem seguido este negocio desde o seu princípio, e tem-se informado de tudo que a elle diz respeito, como se vê dos documentos que vieram da Gamara dos Srs, Deputados, e alli foram apresentados pelo mesmo Governo; e por tanto está bem habilitado para o regular, e fiscalizar convenientemente ; e quando o não estivesse, depressa se habilitava, mesmo porque havia de estuda-lo para fazer os necessários regulamentos, o que é uma at-tribuiçao sua, que ninguém lhe pôde tirar; pelo que ainda que na lei não se diz que elle fará os regulamentos necessários, isso subintende-se, porque entra na esphera das soas attribuições le-gaes, e não seriam ellas preteridas em um assumpto como este, que diz respeito á salubridade publica, ao melhor provimento de um objecto de primeira necessidade, e á imposição e arrecadação de alguns tributos (apoiados). E por tanto podia estar' descançado o digno Par, com quanto seja justa a sua observação. O Sr. Ministro do Reino intende que a explicação que acaba de dar o Sr. Visconde de Algés, o dispensa de satisfazer ao que exigira o digno Par, o Sr. Conde de Thomar; porque S. Ex." desejava saber se o Governo tinha ou não conhecimento deste negocio em todas as suas partes, como a respeito da collocação do estabelecimento, dos seus regulamentos de policia, e de tudo quanto pertence a este objecto ; mas o digno Par, o Sr. Visconde de Algés, que, como membro da com-missão, examinou este assumpto, disse o que effe-ctivamente tem acontecido — que o Governo tem até agora seguido este negocio não só em relação á edificação do estabelecimento, mas também no que diz respeito aos meios'policiaes e regulamentares. O Sr. Conde de Thomar dá-se por satisfeito com as explicações dadas, mas mostra a boa razão que teve para fazer a pergunta que fez. Não havendo mais ninguém inscriptot foi o pare-| cer posto a votos, e approvado. Entrou-se na discussão da especialidade do pro~ \ jecto. Artigo 1." Approvado sem discussão. Art. 2.° Idem. Art. 3.° O Sr. Arcebispo de Palmyra — Eu pediria á Gamara, ou pelo menos ao Governo, uma declaração sobre a doutrina do artigo 3." do projecto, que diz (leu). Só agora é que verdadeiramente reflecti sobre a doutrina deste artigo, e se me a (figurou, que se passar o artigo tal qual está, e sem alguma correcção, resultará sem duvida um grande prejuízo ao estabelecimento dos expostos, em favor dos quaes, como provedor que sou da santa casa da Misericórdia, não podia, nem devia deixar de pedir a palavra, a fim de chamar toda a attenção da Camará, e do Governo, sobre tão importante objecto. Sr. Presidente, os rendimentos do matadouro, que é propriedade da santa casa da Misericórdia, teem até hoje constituído uma importante parte da sua receita. Não entrarei agora detalhadamente na exposição de quaes lêem sido os embaraços edif-ficuldades porque tem passado o estabelecimento dos expostos, e o estado em que ainda actualmente se acha, limitar-mehei a dizer, que sobre aquslle importante estabelecimento ainda hoje peza um déficit maior de dezoito contos de réis annuaes, e que a privar-se ||||fita casa dos rendimentos do matadouro, çojSfõi por ventura, se deprehende da doutrina dOfíftigo 3.° do projecto, vôr-se-ba a braçéf çtf|||És mais graves diffi-culdades» e por tttBlOfn%Í ao estado anterior, senão a outro peíõT, tfá$çt diferente daquelle em que hoje felizmentéíSB acha.
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oqu*5 dursute tuoiíos anãos nao foi possível obter-se, qutrô dizer — durante a administração «actual tem se eenseguido pôr era dia o-pagamento ás amas dos expostos, « em cumprimento dos meus devare, |í?racom os meus eollegas naquella administra cão, e mais empregados da santa casa, seja-me licito declarar, • que quando tomei posse do. logar de provedor, sessenta e mais amas internas de leite, não bastariam para amamentar os expostos qae alii eram retidos, vendo-se cada uma na necessidade de alimentar três e quatro expostos todos §s diasy e islo porque não concorriam amis «externas a pedir expostos, e V. Em.* por certo, poderia- dar um testimunho, de que efectivamente a administração actual muitas Tezes recorreu & sua caridade pastoral, para excitar o selo dos reverendos parochos, a fim de se empenharem cora as suas parochianas, para que qsiizessem concorrer á ianta casa, a buscar expostos para os criar, porque só assim se poderiam aquelles infelizes arrancar ás garras da morte que a todos ameaçara, e a muitos em cada dia sacrificava, vktimas da falta de alimentação conveniente, vietimas da fome !
Não foi só á caridade de VrErn," que a administração recorreu^ também aos reverendos paro-chos en?loo directamente os seus rogos; e não foi somente á caridade de V. Em.* e dos reverendos parochos que recorreu, senão também á dos Governadores civis, e á de muitos Administradores de concelho, e Regedores de parochia, pedindo-lbei por tudo quanto ha de mais sagrado, para qae se empenhassem em favor dos infelizes expostos, e incitassem a caridade das amas, porque só per este meio poderiam escapar á morte que lhe* estava imminente tantas crianças, como não podia deixar de acontecer, quando se via que uma ama interna tinha de alimentar três e quatro'.
Eis-aqui, Sr. Presidente, o triste quadro que, apezar de iguaes, senão maiores desejos e esforços das administrações que me precederam, apresentava o huspital dos expostos, quando eu tive a honra de tomar parte na sua gerência. Mas concorreriam depois pela caridosa efficacia de V. Em.a, pelas eshortações dos reverendos parochos, e pelas diligencias empregadas pelas authoridades administrativas, concorreriam, digo, amas suficientes, qae p .dessem receber os exposto», esses in-noeentes, a cada instante ameaçados em sua existência? Não, Srs., nenhuma, ou mui pequena differeoça m notou na concorrência ! Não se apresentou jamais um numero de amas externas, que bastasse para diminuir o das internas, ou dar a conveniente saida ao& expostos, que a roda em cada dia aceumulava ao edifício!
E então que fazer? Não desesperou a administração na presença do negro e medonho quadro, que acabo de descrever; e á custa de muitos sacrifícios, á força de muitas economias, mediante a maior actividade e diligencia na cobrança de suas rendas, e com os auxílios do Governo, a quem também não recorreu debalde sobre este importante objecto, pôde a administração pôr em dia o pagamento das amas externas; *e logo que se obteve este resultado, suceedeu que em logar de ura ião crescido, e sempre insufficiente numero de amas internas deleite, se conta hoje tão somente, dentro do estabelecimento, o de quinze, que sobeja para o numero de expostos que alii entra eada dia, visto que nem todas, pela grande concorreocia das de fora, íeem expostos para alimentar, e por «Io se lhes seccar o leite, se vêem na necessidade de o repartir pelos differentes ex-postoa que vão entrando na santa casa.
Também deste estado do pagamento em dia ás amas externas, resultou que em logar da administração andar recorrendo a cada passo á caridade deV. ltn.\ á caridade dos reverendos parochos, e das autfaoridades administrativas, são tantas as amas que ora concorrem a pedir expostos, que se doze expostos entram n'um dia na santa casa, no dia seguinte sa'em todos, podendo a administração eseolner d'entre as concorrentes as melhores amas, o que d'aates nem sempre se podia fazer: já não é a administração que mette empenbos, são as amas que se empenham para que se lhes dêem expostos, e tal é a concorrência, que muitas vezes acontece estar uma ama sete eoito tíias á espera que tenha logar o receber um" exposto; sendo .todas, por evitar pequenos queixumes, relacionadas pela ordem de sua apresentação, e antiguidade dos pedidos, a fim de receberem os expostos quando lhes tocarem.'
Este estado, Sr. Presidente, a que felizmente chegou o estabelecimento dos expostos, é de tanto maior importaaeia, com relação aos fins pios e caritativos, que se propõe esta grande instituição de beneficência e humanidade, qnanto é eertoimer desapparecido a horrível mortalidade que alii ou-tr'ora se lamentava, mas mal podia remediar-se. ^ A mortalidade dos expostos, desde que se paga ás amas era dia, anda por ametade do que era quando atrasados os pagamentos, como posso mostrar por meio de um mappa comparativo; e mesmo durante o alrazo de pagamentos, estando a mortalidade dos expostos de Lisboa, para a sua entrada psk roda, na razão de um para três, parece-me qug a santa casa da misericórdia não tem maito que invejar nesta parte aos outros estabelecimentos desta ordem da Europa, como sou inçou '° í0!> p8SS°aS comPste£Ues- íst0 é alguma
Este esudo não se encontra talvez mais prospero «n nenhum outro estabelecimento desta or-dera, Portanto, Sr ppob;j í > .
teoder-ie a este imZn f °£-' ,* fle'CeSSa"° ^ ponderar mtii atte?u°££E ? '* ° """k™ Lmeoto, falto agor^^* mf t pi° es alf
do mfttadparo, e não .ÍSolíJ™ ^ ^ a e i inâetonisado dos sue-
cessivo» dtefalqnes que ha Soffrido desde 1833 mmo se tem "pruentedo ao Governo, vai achar-se e«i «muitas dificuldades e embaraços vindo a ser ítcintdiatanjente vietioias da morte t ionoceníc: infelizes, que faltos de parentes d°S faupau-rfus de protecção, aiptpa. gó encontra^"
abrigo á sua deigraea, eremedio ao seu abandono, na santa casa da Misericórdiat qtt& já tem feito não pequenos sacrifícios para lhes minorar seus males, dispensando áommas consideráveis, > que teem sido destraidas dos seus verdadeiros fins, e por necessidade absoluta àpplieadas ao estabelecimento dos expostos! , -
Quando aqai cheguei, Sr. Presidente, nlo fazia tenção de fallar sobre este objecto, porque vinha na intima convicção de que este projecto de lei em nada prejudicava a santa eása- da Misericor-; dia, e isto porque sempre me tinnam asseverado de que estavam, resalvados de antemão ^'prejuízos que por ventura deste^ projecto lhe podeisem resultar, e que de certo mo seriam inferiores á quantia de quatro a cinco contos « ádditamento ás palavras liquida do raata-« douro -t— Salva a indemnisação do prejako que «ao hospital dos expostos resaltar pela pepda da « posse do actual matadouro. » = /., Arcebispo de Palmyra. ^ \ SeV. Em." me dá licença ep mando para a Mesa, esta ejnenda ou ádditamento; mas ainda me cumpre, antes de concluir, dizer a razão porque intendi, que devia failar neste objecto sem vil para elle prevenido. Ainda não ha muito tempo que eu estive no edifício da Gamara municipal1 por occasião de uma sessão do Conselho geral de be- , nefieencia, e tive a lembrança de perguntar ao digníssimo Presidente da mesma Gamara, se da parte delia havia intenção de remediar o prejuízo^ que daqui resultasse áMisericórdia? Elle disse-me com franqueza, que tinham sido essas, que' não outras, as intenções da Gamara municipal; disse mais, que o mesmo engenheiro qu.e delineou e orçou a construcção do novo matadouro, me poderia dar disto testimunho, e também por este vim a saber, que em verdade não havia da parte da Gamara, nem o mais leve intento de prejudicar consideravelmente o estabelecimento pio a que presido. Agora por occasião de me perguntar um digno Par, desde que esta matéria foi posta em discussão, o que sabia a este respeito, expressei a mesma opinião, que aquelles cavalheiros me hariam suggerido, e devo também declarar, que da parte do Sr. Ministro do Reino houye igualmente" a benevolência e franqueza de me significar que não era intenção doGovernofazeráquelle pio estabelecimento o mais leve prejuizo com.esta Lei, mas logo em seguida parecendo me que oo-tro digno Par sem duvidar das boas intenções'de algum, indicava não haver neste projecto provisão alguma, que precavesse os prejaiãos, queeom o novo matadouro proviriam aí T^/epricordia, intendi, que por descargo da minha consepeneia devia fazer estas reflexões á Gamara, á qual sobre modo agradeço a muita benevolência com que me tem eseutado, e de novo fruppljeo que haja de apreciar, como intender em sua sabedoria,, tudo o que tenho dito. * O Sr. Visconde de Fonte Ârtada~-0 zelo que o íllustre prelado mostra para que os meios que % Misericórdia tem part provêr%á sustentação dos expostos não sejam desfalcados, é de. certo o mais louvável que é possível, mas quanfb ao caso presente parece-me, que nao ha razão nenhuma qqe embarace este projecto de se.converter em Lei, tal qual está. Não se pó3e admitliri^que estando a Gamara municipal a pagar renda por. um local que precisa para, certo fim, quando |?te Jo-cal não fôr próprio para o que se,exige,*,e que n'outra parte se ach§ outro melhor, seja a mesma Gamara obrigada a conservar-sâ locatária da-quelle terreno (apoiados). Ora o terreno de que se traeta é inconvenientíssimo para o matadouro, onde se conduz gado bravo, não só por ser dentro da cidade, mas até porque pela pouca área que tem é impossível dar-lhe o desenvolvimento que deve ter um estabelecimento de tal natureza. Eu nao estou certo qual seja a renda que paga a Gamara de Lisboa pelo local onde ainda boje está estabelecido o matadouro, mas seja o que fôr, isso não tem nada para* o caso;. porque o terreno fica pertencendo á Misericórdia/, e por ventara quando lhe não possa render mais, não lhe renderá menos, nem deixará de ser procurado para qualquer outro fim, por isso mesmo que é um terreno que está dentro da cidade, e fica livre do influxo de um matadouro; portanto, oo a Misericórdia arrende de ttofo, úa afore aquelle chão para casas, oa o venda, e empregue esse capital, de modo que tenha um proporcionado rendimento, parece-me, qae em qualquer caso nao ficará prejudicada de modo, que isso nos possa fazer arrepender tde votar nma Lei de tanta utilidade para uma cidade como é Lisboa (apoiados). A Gamara municipal representa um cofpp íbo-ral, tem os mesmos direitos que os indifltfaos, quando allugue uma propriedade porqaie qs«m lhe-convém, quando deiça de lhe copFÍr ò|o se pode obrigar a çoniervi-fa/ iptli q"o qfe e §t»po que quizer; e está claro que a pófe largai quando beíá lhe parecer, e não faz nisso offensa ao J prtíprietario. lèaí, "tiz o.digno Par: os expostos devem ser suslentaãos, V a commissão tem feito gríndes es-forços^Vra tHe o sejam, e tem conseguido grandes miaiio*íaíerentos; não duvido nada disso; estou* iWcírmallo de que é verdade, mas em todaT) caso, se ôs expostosj apesar do rendimento què águeile terráâo lhe ba-tfe dar,, ainda precisaram de mais alguma cousa para |rifãzer a quantia; que aUamara actualmente paga, isso pode adqui-rir-sè por%útros meios, mas nunGâ embaraçando que a Cfmara municipal de Lisboa^ que representa a população mais consideraveí4% Portugal, que segando ^ sua cathegoría deve estar na si-tuàçap' de apresentar os mesmos mefhdramentos que* asbuíras cidades da Europa tem tido, deixe por umá consideração pequena de obter um me-HièrámjBnto, que é 'indispensável: dizendo — con-siãeràM pequena, está claro, qtie é pelas razões que |á7 expus quando mostrei," qne ss tal prefui^í te puder ^dàr para a Misericórdia, eiia nao ,te|-xará" por isso de satisfazer ao que hoje ftò iè&í^ providenceia. ^ \ Diz-íse, que as razões dé estarem ós èxr|oâttf|_ em tãb crescido numero, éra porque affluiain aqui §os municípios de fora (O Sr. Arcebispo áé Pf$-' ínyrq M:© t|tte geíi dis^e foi, que eraporÇu* nfo: haviam amas;fíá o virem de fora, isso;jteèaj>rV vieram). Pois bem, as municipalidades ftèemjp4 nieios de óecorrer á creáção dos sens expostõSXe se não^ abriguêm-as a concorrer para a sua crea-ção na proporção da sua população, ha milhares |e arbíírios pelos quaes se póáe fazer com que a Miselicftrdía obtenha o que fór necessário para preencher a ;fenda que a Camará paga actual-mente pelo^najadouro, caso seja necessário o que eu aináa nâfe|ei, nem d digno Par. SeJa Càniáia fez algum contracto permanente com a Misericórdia, então isso á outra cousa, mas eu estau.persuadido que não; o que sei do teitnpo em que tive a honra de servir na Gamara %, qág ||m jsido um arrendamento, que se tem Ido prtóiqljgando, mas não sei que a municipalidade! fei£isb ? Em-todo o caso o local em que está actualmente o matadouro é um foco de moléstias, e é ama vergonha para a cidade de Lisboa, que não pôde ficar privada de um grande melhoramento, por uma consideração mesquinha, em vista da grande utilidade que tira de construir um matadouro conveniente. Não me parece pois que as reflexões do digno Par possam, ou devam embaraçar o andamento desta Lei, nem me parece acceitável a emenda que S. Ex.a fez. O digno 'Par, segundo lhe cumpria, mostrou grande zelo por aquella classe tão desgraçada da humanidade; permitia-me também qae lhe diga, que nenhum de nós deixa de acompanhar a S. Ex.a nèssé zelo (apoiados), mas eu estou convencido, que o projecto nada prejudica aos expostos, e entretanto se alguma differença de rendi menta resultar daqui para esse fim, o mesmo Governo independentemente desta Lei poderá propor o que lhe parédSr próprio para supprir, ou ajadará a Misericórdia como lhe for possível, mas o que o mesmo Governo não pode consentir é, que dois estabelecimentos, ambos eiles de censideraçlo, esteja um dependente do outro para fazerem Sfuelles melhoramentos que são reclamados (apoiadas). Nada mais tenho que dizer, principalmente vendo que também outros dignos Pares querem fallar sobre este objecto. Concluo dizenda, qxie vòtoVgèlò artigo, e que me opponho a qualquer emenda que se lhe queira fazer. * O Sr. Ferrão [sobre a ordem) —Eu requeiro o adiamento deste artigo, para se poder examinar este objecto (qpõiéãós). O Sr. ViscoMe de Mpés — Não é preciso propor o adiamento í esfá já aliado, porque o artigo não se plde votar boje, *e â hora está a dar. Vozes — _É"yèfdidfa ' O Sr. PresiÉente-^ÍLú ia agora propor á Gamara se ainrittia á discussão a emenda proposta pelo ílr. Arcebispo de Palrayra (apoiados). Foi a^mitti^a. O Sf.^Âreeíispo de Palmyra (&obre a ordem) — Eu pediria O Sr. Presidente ~ Gomo a bifc^ jeítá ^adiani tada, não pode dar a decisão Éls^fè^|gocil j|jè;, :e então fica para a primeira ses^s% f%Joftòo|.) O Sr. Viseonãe de Padentes-^ihco^k^ÊM^ que deixe espaçar mais ^Igum tempo ès/é ab]!3 cto» até dar a hora, para ouvir a êxp1ic;âç*ô do Sr. Visconde de Álgés, porque este ÂjecfiQ -i sé^ rio, e a Gamara poderá ficar esclarecida f[aji>oià? dos.) ' ' _""""*: y^-,^v n"7:' O Sr. Presidente — É o que eu eátàW dttê^tfl, porque depois de filiar o Sr. Tisconde de M^^ que é quem se segae, talvez haja mais ittzípíÔ votar o requerimento do digno i'«*r; c aiiiii» q11^ o artigo se nao vote hoje, pod^m ."Sjircscniar-íe os esclarecimentoá na próxima tc-jáo Gpoiaãos ) O Sr, Visconde âe Àlgés ainâ-i que não tem a jactância de esclarecer a Gamar? iuhre qualqcer assumpto, não pode deixar dè < ppôr-sc ao adiamento, que lhe parece ad térrorcw. Por ora so fallou o dfgno Par o Sr. Arefebitpo de Palmyra, e em presença das considerações |"fi apresent-m parece a elle* oraáôr qae é §^dçc»dir u llL'r"ci:l0 em conformidade coip os^tó^P'03' % V  aothoridâát a^êi»^^^j^ivameníp perfc»^ é a Misericórdia. maf««\ Camará ^*mg03& « um ostabplspimftnto, enjo nome só mostra anéi-ce*si-l.idf que ha iíe todos a soccorrerem pelos monii que for^m conveaientes, para ella poder ailHiiif!- .ws encargos dos diversos objectos qae fatio xtib .i sua iliret-ção; e foto lera ao exame do uirfito com que a "Ai^ricordsa recebia este rendi mot,to : sr pf.i direito, ou siraploseonceasão—e em qn.jlquer via- iijp-iiheses, esls projecto em nada n prejudica : nos o un tf actos passados entre ella e d rí.iíriil^ipir- p T1»1 se 1 a-ôp encontrar a regra de di'i'i:Ii"( i1 i p'?r oUtíS 1'ue se ha-de regalar (apoiaria . "c d''í.k»'s cunlracios n?o conita o direilo da "í:-arlc-j.-ilí.i, i»»:1.': qnp se ha-de iiapeàir a Lei? Sc i o'itar, quem é que Ur) ba-de rcubar? ^Lei u5o i apo> O nobre oiador ponieroa que esta Lei não dava á Cdmara nursicipal nechuns direitas novos; que somente lho roconhocij os que tem por as Laís orgânicas das miinicpalidadi1-.; que se a Miserí-coiuia lera Jircito aos dois ou Ires contos de réis que recebe, não hi de ser a Camará dos Pares, nem nenhum Parlamento, nem o Governo qae lh'o ha-de tirar, e pelo menos se o seu direito é fundado ha-de ler uma iniiemnisaçdo; que por tanto a Misericórdia não fica pri;ad.i do que lbe rrn':8 o matadouro pctnalinente, se isso lhe á devi.Io. O nobre orador considerou que mesmo não devia ficar privada deste rendimento, porque se a Misericórdia ain.5a leva um drficit annnal de 18 coutuo de réis, é indispensável suppri-lo, e qaandfi por outro moJo não podesse ser, por uina verba tio orraniemo, que etn anibu« as Gamaras se »o-tiiin Vom a melhor vontade; está certo disso (npuiailoê ', porque o Governo e as Camarás tem ubrijfdrno de soccorrer este estabelecimento. Se os c\p.)5ios tivessem um acerescimo de receita; <_-e de='de' prolic.iío='prolic.iío' fie='fie' do='do' economias='economias' déficit='déficit' r-itu='r-itu' mi-serii='mi-serii' diz='diz' réis='réis' rana='rana' apcs.ir='apcs.ir' siiikíd='siiikíd' ires='ires' toii.is='toii.is' contos='contos' sr.='sr.' nn.lo='nn.lo' fossem='fossem' as='as' _-rdia='_-rdia' arcebispo='arcebispo' _.iprfenia='_.iprfenia' iloiá='iloiá' que='que' dos='dos' proccíur='proccíur' imp='imp' pal-mira.='pal-mira.' ne-cesmrios='ne-cesmrios' se='se' tom='tom' então='então' qae='qae' para='para' si='si' outro='outro' cuidado='cuidado' não='não' om='om' ca='ca' tão='tão' a='a' c='c' rrcvr.i='rrcvr.i' csli-s='csli-s' ci='ci' spbendo-se='spbendo-se' ou='ou' infelizes='infelizes' aimíií='aimíií' o='o' considera='considera' u='u' sustentação='sustentação' seria='seria'>in'l que sr não vá em »íu soceorro ophiadns i. Mís como £p (lesfjir.i f-scíareciraentos, e a hora de acabar a sessão osta a soar, fique embora a discussão addiaila, e \enham esses eschrecimen-to", ainda qnp não c nece.-sario que a Misericórdia traga os seus liuo», porque todos oa esclarecimentos que se possam desejar tem-nos a Ga-m.ira munic;p.il, p hão de ser presentes a esta Camará ; comunio continua o nobre orador a in» tender quo o mldiamenlo não ers necessário, não só pelo que disse, íoas pelo qae agora aceres-renlj, dinsiindo se ;i) Sr. Arcebispo de Palmira. Que mf.imo por a i :lr.« cio projecto se demonstra que ino ha j.rejii!?! para a Misericórdia, no caso de ler o direito qii3 se aliena, porqae o Çaa se li\piiiheca é u rendimento lUjwh, isto éf deduai-«l!is IdiIí!-. as desiiez.>5; e *s u mí-tíidonro estiver çratado com um reudimenio certo ou incerto, o pagamento ilelle está ;ncluido nas despesas, que dp?pm dcdnzir-SP para ficar o liquido (apoiados}, dp sorte que. nem be [«recisa de outra redacção í apoiados). O lionre orador, examinando o «aditamento QO •lí.,'no Par, <_ que='que' de='de' rte.jcz='rte.jcz' observa='observa' do='do' porqae='porqae' palmyra='palmyra' iniirinnisavão='iniirinnisavão' nem='nem' não='não' deve='deve' como='como' ser='ser' pprjado='pprjado' pose='pose' sar='sar' f.icly='f.icly' é='é' jirciio='jirciio' sr.='sr.' o='o' q='q' _-a='_-a' pôde='pôde' iir.i='iir.i' prejuízos='prejuízos' está='está' arcebispo='arcebispo' pó-ie='pó-ie'>ic f')vc po"«i\pl 9ppn.\,iÍD, intende o ora-¦Ji..- q« ' apenas so de\ic dizer n in íe^nnisaçlo qo« ikvií.i fôr ; p iís de ouin fórata arriscar se-ia a Csmara n deciGir que hivia dire.to reconhecido, ¦j que pertense i. um c:lro poder (ap-iiados). í}ne, (iii Ui'iu «• ch«ii, «orno a hora já deu, e a riisiMiisíi- Ic-íi <_1e que='que' n.='n.' p.-fs='p.-fs' pç.i='pç.i' eirimiiá='eirimiiá' zc='zc' is='is' roíiliimir='roíiliimir' filia.-.='filia.-.' duvida='duvida' es='es' o='o' p='p' hão-de='hão-de' nlo='nlo' esta='esta' aegunda-feiraea-1.1='aegunda-feiraea-1.1' ri='ri' r-invenientemeníe='r-invenientemeníe' osl-lirciiienlos='osl-lirciiienlos'> O Sr. i>ifM'ntr — A o-dem do dia para a se-','iiinlc se=?ã'), que é na segiíniia-feíra, é a conli-nii.li .In d,í d!-cii«ssão tíesle projecto, e a do p«re-.'{•r"ti.f íiiíí q«o já fi1. ríisiribiiiio á Camará; pirq.u- me pire e que os dignos Pares não podem :ir beila-feira á se^.io, nera no sabbaiio, por Ber iesp'ra da partida de Saa M&g*slade , apnufafr I'!std l-vsntída a sossão. Pawvu dai cinco horas da tarde. BclaçZo «»í dignos Parts prwttn twsta setsâõ. Oa JSrs. íísnieaí r.iln&ithi; Sil*« Carvalho; Duque da !< rceira; M .rqn»te- de Ficalho, d« Fronteira, de LjuIó, das Minas, de Ponte de lama, e deVaIM»; 4rceJ»-s[)j .le Palpjyra; CoO-de3 dasAlcaeovjB, d'A!yj5 d-> Boínfim, de Fonle-n.vaf >m l/iiíã \) João,, de aâeilo, de Paraty, de Peni"be,