418 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

quanto disse novamente insisto em presença d’este artigo publicado. O que é facto é que a reforma administrativa teve em resultado sobrecarregar as camaras com pesadissimos e multiplicados encargos, aos quaes ellas não podem satisfazer.

Acho perfeitamente acertado que se gaste muito com a instrucção primaria, mas quizera achar tambem acertada a maneira de gastar, porque a verdade é que em geral trata-se logo de arranjar para as escolas edificios custosos e de nomear um pessoal avultado para reger essas escolas o que dá em resultado que taes despezas são feitas sem economia e muito superiores ás que se deveria fazer.

Eu podia dizer que ha associações particulares que sustentam muitas escolas com pouca despeza...

Isto faz-me lembrar o que se passa a respeito do theatro de S. Carlos, que é curioso; quando o theatro é administrado por conta do governo gasta-se muito mais do que; na administração de qualquer emprezario.

O mesmo se dá em relação á instrucção primaria.

Eu podia apresentar aqui estatisticas e relatorios de algumas associações particulares de instrucção, pelos quaes se vê que a instrucção por ellas facultada custa um preço muito inferior áquelle que as camaras municipaes gastam, mesmo sendo superior o numero de alumnos n’essas escolas ao dos que frequentam em geral as escolas municipaes.

Sr. presidente, a faculdade que as camaras municipaes têem de lançar impostos, entendo que não póde continuar assim, não sómente pela facilidade com que ellas abusam d’essa faculdade, mas porque os vexames d’ahi resultantes são ainda aggravados pela desigualdade que, de concelho para concelho, se dá na organisação das matrizes, que dá logar á mais injusta desproporção na distribuição do imposto.

Sr. presidente, já hontem disse aqui, fallando sobre este assumpto, que o sr. presidente do conselho em 1882 tinha promettido dar remedio a estes males.

Eu tenho aqui o discurso em que o sr. presidente do conselho, na sessão de 24 de maio de 1882, dizia o seguinte.

(Leu.)

Dizia então o sr. presidente que era impossivel ao governo desviar d’este assumpto a sua attenção.

E, comtudo, pergunto eu, o que se tem feito de 1882 até hoje?

Nada.

A situação é a mesma, ou peior ainda.

Ha pouco citei aqui, para nosso exemplo, ou antes para exemplo do governo, o que se passou no parlamento inglez; mas, ao contrario do que lá se resolveu, o governo está constantemente apresentando projectos importantissimos na camara dos senhores deputados e insistindo em promover a sua approvação.

Sr. presidente, eu insisto n’esta questão de administração municipal, porque a verdade é que, tendo acabado os capitães mores, nós temos hoje novos capitães mores, que são os vereadores das camaras municipaes, que, sem criterio, sem prudencia, muitas vezes, parece loucamente estão lançando impostos sobre os contribuintes.

O que aconteceu em Caminha ha de dar-se em outros concelhos.

Eu sou homem de ordem, não direi ao contribuinte que não pague o que lhe pedem, mas não tenho duvida alguma em lhe dizer que lhe assiste todo o direito de reclamar, porque tem a seu favor o artigo 145.°, § 14.°, da carta constitucional, que diz o seguinte.

(Leu.)

Em proporção dos seus haveres! Eu pergunto qual o systema por que se paga? O systema é a desigualdade, uns pagam muito, outros quasi nada.

Estas palavras não são ditas levianniente. Trouxe aqui um trabalho importantissimo de um dos mais ilustrados funccionarios, publicos que eu conheço, o sr. Pedro de Carvalho, e eu sinto que este trabalho, feito durante tres annos successivos, não tenha sido continuado: é o annuario das contribuições directas.

É este um livro que, alem de ser muito curioso, o de grande valia para ser consultado. Livros como este não servem só para se guardar na livraria, porque são dignos até de ser lidos ao parlamento e ao paiz.

(Leu.)

Isto em relação ás contribuições directas.

Agora em relação ás indirectas.

(Leu.)

Vamos ás estatisticas, e vejamos o que diz o sr. Pedro de Carvalho.

(Leu.)

V. exa. sabe muito bem que este empregado é extremamente prudente e estudioso, chegou a este resultado depois de empregar todos os meios para conseguir o fim que desejava.

(Leu.)

Já vê v. exa. que em relação ás contribuições directas, os impostos municipaes estão na rasão de 40, 50 e 60 por cento; e em relação aos impostos de natureza eventual na proporção de 100 e 200 por cento.

Pergunto se isto é constitucional, se é maneira de cumprir a carta, e se não ha necessidade de dar remedio a este inconveniente?

Não quero alargar-me em considerações porque sei que se deseja entrar na ordem do dia; portanto, ponho ponto ás minhas observações, pedindo ao sr. ministro da. fazenda que interfira para com o seu collega do reino, a fim de que elle satisfaça de prompto ao meu requerimento, e pergunto a s. exa. se tem informações a respeito do estado anormal em que se encontram o concelho de Caminha e mais alguns, porque eu creio que em Paredes de Coura tambem se têem dado factos similhantes.

(O digno par não reviu este discurso.)

Leu-se na mesa o requerimento apresentado pelo digno para que é do teor seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja informada esta camara sobre qual é a percentagem lançada sobre as contribuições directas do estado, e as taxas sobre os impostos indirectos no concelho de Caminha nos annos de 1880, 1881, 1882 e 1883, a importancia d’esses impostos em cada um d’esses annos. = O par do reino, Conde de Rio Maior.

Mandou-se expedir.

O sr. Ministro da Fazenda. (Hintze Ribeiro) (S. exa. não reviu este discurso): — Informarei o meu collega, o sr. ministro do reino, ácerca do desejo que o digno par tem de que lhe sejam remettidos os esclarecimentos que pediu. Não posso dar a s. exa. informações precisas sobre o assumpto a que se referiu e que vem escripto em um jornal da capital, porque não as tenho, nem conversei com o meu collega, o sr. ministro do reino, a similhante respeito, nem mesmo tinha visto o jornal a que o digno par alludiu; o que não admira, porque não leio todos os jornaes, nem os posso ler.

Entretanto o assumpto é sufficientemente importante, para que eu peça ao meu collega do reino que me de sobre elle as informações que tiver a fim de opportunamente as communicar ao digno par.

Quanto ao mais s. exa. chamou a attenção do governo para uma questão que tem sido aqui debatida mais de uma vez, qual é o systema tributario usado nas camaras municipaes do paiz.

A esse respeito, como o digno par muito bem sabe, o codigo administratrativo que ao presente se acha em vigor, baseou-se em principios de uma larga descentralisação.

D’aqui resultou que, por um lado, o poder central ficou,