422 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

sua gerencia, para providenciar e para estar habilitado a responder ao que acerca desses assumptos lhe possam perguntar.

Diz o sr. ministro que as camaras municipaes estão auctorisadas a lançar impostos. Ninguem o nega; mas, o que eu digo é que isto não póde continuar na anarchia em que se encontra.

O sr. ministro da fazenda declarou que reconhecia a gravidade do assumpto e delle ia occupar-se; eu agradeço a declaração, e reconhecendo que s. exa. sustenta, como perfeito cavalheiro que é, as suas palavras e declarações proferidas numa ou noutra casa do parlamento, não posso por outro lado deixar de dizer que, como membro do governo, compartilha na responsabilidade do sr. presidente do conselho, que ainda não cumpriu a promessa de matar o déficit, como não cumpriu a promessa de se occupar seriamente da administração municipal, porque o facto é que essas promessas do governo não foram cumpridas.

Ora, sr. presidente, eu devo dizer, referindo-me nesta parte ao meu illustre amigo o sr. Antonio de Serpa, que s. exa. nos apresentou hoje uma theoria que é uma nova variante da famosa lei das rolhas.

Eu reconheço e acato p direito que a imprensa tem incontestavel de se occupar do que nós aqui fazemos ou dizemos; mas entendo que ha reciprocidade nesse direito e que por elle póde o parlamento tambem apreciar o que dizem os jornaes e alludir aos factos nelles referidos, uma vez; que o façamos com aquelle respeito, que todos devemos ás duas casas do parlamento.

Relativamente ao systema usado em Inglaterra, de se annunciar de antemão a pergunta que se quer fazer aos ministros, direi que prouvera a Deus que todas as praticas estabelecidas no parlamento inglez fossem seguidas entre nós.

Não é, porem, assim.

Ainda não ha muitos dias que eu aqui me referi a um facto passado no parlamento inglez, e que eu desejaria que o nosso governo seguisse.

O parlamento inglez resolveu, que, depois de votada a lei eleitoral, se não discuta mais nada.

Nós pretendemos fazer, ao que parece, perfeitamente o contrario.

Se nós apresentássemos de antemão as perguntas que desejamos dirigir aos srs. ministros, os nossos desejos não sei quando seriam satisfeitos.

Nós vemos o que acontece a respeito das interpellações. Manda-se uma nota de interpellação para a mesa, e é raro que o ministro se declare habilitado a responder, bem rara a que se realisa.

S. exa. não satisfizeram ainda a um requerimento que eu fiz na sessão de 21 de março, quero dizer, ha um mez e cinco dias, pedindo algumas informações relativamente ao facto de ter a camara municipal de Santarem lançado impostos sobre emprestimos.

Se se tratasse de interpellaçães seria ainda peior. A unica maneira de podermos dirigir algumas perguntas ao governo é aproveitar o tempo que temos antes da ordem do dia; de outro modo nada conseguimos.

Sr. presidente, ainda sobre a questão de Caminha direi que nenhum dos oradores que teem fallado sobre este assumpto ignorava o facto, e são os srs. ministros, que, mais que ninguem, teem obrigação de saber isto, os unicos a ignora-lo!

Relativamente ao outro ponto em que fallou o sr. conde de Valbom, devo dizer que não tinha conhecimento do documento a que s. exa. se referiu.

Faço votos para que a deliberação do governo hespanhol se realise, e digo isto porque este assumpto interessa profundamente á nossa agricultura, e é opinião minha que nella principalmente consiste a nossa riqueza publica.

O nosso paiz é essencialmente agricola.

O que é facto, sr. presidente, é que o nosso azeite, em consequencia da introducção do azeite hespanhol, embora em transito, tem diminuido consideravelmente de preço, e isto devido á concorrencia.

O preço por que elle é pago aos nossos lavradores é realmente diminutissima.

O mesmo acontece em relação ao vinho. Quando a França foi invadida pela phylloxera e aquella zona tão rica de Bordeaux teve um prejuizo tão consideravel, os nossos vinhos tiveram muita procura nos mercados estrangeiros.

Mas, sr. presidente, hoje dão se as mesmas circumstancias e o preço dos nossos vinhos tem baixado consideravelmente.

Eu faço votos para que o governo hespanhol, de accordo com o nosso governo, resolvam sobre o assumpto, de modo que se chegue a um resultado favoravel.

Nada mais tenho que dizer sobre este ponto.

(O digno par não reviu este discurso.)

O sr. Conde de Valbom: - Como tivesse pedido a palavra sobre a ordem, declarou que o fizera para mandar para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro da fazenda, a qual leu.

Declarou que, na occasião em que a interpellação se realisasse, trataria largamente da questão administrativa, da actual organisação das finanças districtaes e municipaes e da urgente necessidade de uma reforma, que accuda a esse estado verdadeiramente anarchico e que o governo devera ter previnido não mantendo uma legislação, que tinha produzido esses resultados, porque era baseada no desigualdade e na injustiça.

O sr. conde do Casal Ribeiro interrompeu o orador pedindo-lhe licença para tambem elle assignar a nota, ao que o orador annuiu. Continuando, volveu a occupar-se do assumpto do seu primeiro discurso, e replicando ao sr. ministro da fazenda, disse, que a ordem, a que se referira, como já dissera, vinha publicada na Gazeta das alfandegas, e ia le-la.

Depois de ler, continuou, que a ordem, tendo sido expedida em nome do sr. ministro, não podia por isso ser este negocio ignorado por s. exa, nem, por consequencia, te-lo surprehendido a pergunta. Nem o negocio era de tão grande complicação, que s. exa. não podesse sobre elle dar quaesquer esclarecimentos á camara.

Nestes termos acreditava que não teria procedido com precipitação fazendo a pergunta, que fizera tanto mais, que não era elle, orador, dos mais dados a interpellações nem perguntas de surpreza aos ministros.

Não fora sua intenção aggredir o sr. ministro da fazenda, a cujas rectas intenções fazia justiça.

Mas o negocio era grave, porque affectava a agricultura e commercio nacional, e não desejava que o sr. ministro agora lhe respondesse, uma vez que para a sua resposta carecia dos documentos, mas esperava que s. exa. num dia proximos viesse responder sobre este assumpto e a este respeito considerasse devidamente e providenciasse de modo, que se evitassem os damnos que daquella irregularidade podiam resultar para a agricultura e para o commercio.

Fossem quaes fossem os documentos, não se convencia de que por elles podesse ser justificado o facto de se permittir que uma mercadoria, que passava em transito no nosso paiz, ahi fosse transformada, tomando outro caracter.

Não podia ser permittido que o vinho hespanhol em transito viesse ser aqui transformado de modo que podesse ser exportado como sendo nacional.

O mesmo ou peior estava succedendo com o azeite, ao qual, segundo se dizia, juntavam outras substancias, do que tinha resultado a depreciação do producto nos mercados estrangeiros, e dahi a paralisação da exportação.

Pelo que tocava ao tratado, que brevemente seria sujeito á approvação parlamentar, folgava o orador com a