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N.º 58

SESSÃO DE 26 DE ABRIL DE 1884

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretarios — os dignos pares

Visconde de Soares Franca
Eduardo Montufar Barreiros

Leitura e approvação da acta. — Não houve correspondencia. — O digno par o sr. conde de Rio Maior pergunta se já chegaram á mesa uns documentos que pedira pelo ministerio do reino, faz diversas considerações sobre outros assumptos, e manda para a mesa um requerimento.— Responde ao digno par o sr. conde de Rio Maior o sr. ministro da fazenda.— O digno par o sr. conde de Valbom chama a attenção do sr. ministro da fazenda para uma ordem em que s. exa. auctorisa a serem lotados no paiz os vinhos hespanhoes em transito para exportação, e faz sobre este assumpto algumas considerações.— O digno par o sr. Mexia Salema participa que o digno par o sr. marquez de Vallada não tem comparecido ás sessões por falta de saude.— O digno par o sr. conde do Casal Ribeiro occupa-se dos assumptos a que se referiram os dignos pares os srs. condes de Valbom e de Rio Maior, e pede ao sr. ministro da fazenda para fazer constar ao seu collega do reino que deseja fazer algumas perguntas com relação aos tumultos em Caminha. — O sr. presidente observa que, tendo se prolongado este incidente, passava a hora para se entrar na ordem do dia, e propõe á camara se devia continuar n’esta discussão. A camara resolve afirmativamente. — O sr. ministro da fazenda responde aos dignos pares os srs. condes do Casal Ribeiro e de Valbom.— O digno par o sr. Antonio de Serpa refere-se ao tratado de commercio com a Hespanha em 1866.— Usam ainda da palavra os dignos pares os srs. condes de Rio Maior e de Valbom, que manda para a mesa uma nota de interpellação assignada tambem pelos dignos pares os srs. conde do Casal Ribeiro, Pereira de Miranda e Costa Lobo.— Ordem do dia: Continua a discussão do parecer n.° 259 sobre o projecto de lei n.º 271. — Usa da palavra o digno o sr. conde de Valbom. que fica com a palavra reservada.— o sr. conde do Casal Ribeiro pede ao sr. ministro da fazenda que inste com o seu collega dos negocios estrangeiros para responder ás perguntas que deseja fazer-lhe ácerca de factos occorridos na Guiné portugueza.

Ás duas horas e meia da tarde, estando presentes 19 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

(Estava presente o sr. ministro da fazenda.)

O sr. Conde de Rio Maior: — Sr. presidente, eu pé dia a v. exa. o obséquio de me dizer se já vieram as informações que eu pedi, pelos ministerios do reino e da guerra, em requerimentos que em tempo fiz.

O sr. Presidente: — Ainda não vieram.

O sr. Conde de Rio Maior: — Mando para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

Sr. presidente, eu mo quero ser exigente de mais, mas não posso deixar de lamentar que, tendo eu apresentado em 21 de março o meu primeiro requerimento, pedindo certas informações com relação á camara municipal de Santarem até hoje, em 26 de abril, isto é, um mez e cinco dias depois, não tenham vindo as informações por mim pedidas.

Apresentei tambem outro requerimento a respeito dos impostos lançados nos differentes concelhos e sobre os emprestimos feitos pelas camaras municipaes do reino, e esse requerimento tambem ainda não foi satisfeito.

Eu sei perfeitamente que este requerimento era mais difficil de satisfazer do que o primeiro, o qual consistia apenas em fazer uma simples pergunta á camara municipal de Santarem.

Não posso, pois, repito, deixar de lamentar que as informações por mim pedidas não tenham sido enviadas.

Sr. presidente, passando agora a outro assumpto, eu disse ainda hontem que, continuando o governo a fazer enormes despezas, sem ao mesmo tempo crear receitas correspondentes, nós havemos necessariamente de chegar a um periodo fatal.

Disse mais, que era muito importante o facto de se das ás camaras municipaes a faculdade amplissima de lançar impostos.

Este assumpto é muito grave, porque as camaras municipaes, auctorisadas pelo codigo administrativo de 1878, que eu me applaudo de ter combatido, estão lançando cada, vez mais impostos, cujo producto é as mais das vezes applicado sem utilidade para os contribuintes.

Na occasião de pronunciar n’esta assembléa o meu primeiro discurso a respeito das reformas politicas, disse eu, referindo-me a um artigo publicado n’um jornal, que entendia que o exagero da impostos municipaes, a sua exorbitancia, traria em breve tempo gravissimas difficuldades.

A proposito disto citei um jornal do Porto em que se dizia o seguinte:

(Leu.)

Depois de dizer isto citava justamente o que se estava passando em Caminha, onde essas execuções, em massa tinham começado. O que eu dizia n’aquella sessão infelizmente confirma-se.

Hontem n’um jornal bem conhecido, o Correio na noite, vem uma importante noticia sobre o resultado d’este exagero de impostos, e sobre a reluctancia da parte dos contribuintes para os pagar.

Julgo util ler á camara o que se encontra n’uma correspondencia publicada n’esse jornal.

(Leu.)

Declaro que não sei como isto se possa fazer isto é inteiramente contrario aos direitos dos cidadães, estabelecidos na carta. Parece-me que ha talvez n’estas palavras escriptas pelo articulista algum exagero, mas vê-se que a situação d’este concelho não é normal.

(Continuou-a ler.)

Lembram-me aquelles factos ultimamente succedidos em França, a proposito das congregações.

Parece-me, porém, que esses exemplos não são dignos de ser imitados.

(Continuou a ler.)

Ha um telegramma do dia 24 que diz (chamo para isto a attenção do governo).

(Leu.)

Perguntava ao sr. ministro das obras publica, que tem repetidas occasiões de se encontrar com o seu colega do reino, se porventura s. exa. sabe alguma cousa a este respeito. Se o meu amor proprio se satisfaz, o meu patriotismo lamenta que estes factos venham confirmar o que eu, dizia na outra sessão. Parece-me que era em Paredes de Coura, que tinham começado as execuções em massa. Os contribuintes não podem pagar, estão, sobrecarregados, já hontem expuz a minha opinião a este respeito, e em tudo

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quanto disse novamente insisto em presença d’este artigo publicado. O que é facto é que a reforma administrativa teve em resultado sobrecarregar as camaras com pesadissimos e multiplicados encargos, aos quaes ellas não podem satisfazer.

Acho perfeitamente acertado que se gaste muito com a instrucção primaria, mas quizera achar tambem acertada a maneira de gastar, porque a verdade é que em geral trata-se logo de arranjar para as escolas edificios custosos e de nomear um pessoal avultado para reger essas escolas o que dá em resultado que taes despezas são feitas sem economia e muito superiores ás que se deveria fazer.

Eu podia dizer que ha associações particulares que sustentam muitas escolas com pouca despeza...

Isto faz-me lembrar o que se passa a respeito do theatro de S. Carlos, que é curioso; quando o theatro é administrado por conta do governo gasta-se muito mais do que; na administração de qualquer emprezario.

O mesmo se dá em relação á instrucção primaria.

Eu podia apresentar aqui estatisticas e relatorios de algumas associações particulares de instrucção, pelos quaes se vê que a instrucção por ellas facultada custa um preço muito inferior áquelle que as camaras municipaes gastam, mesmo sendo superior o numero de alumnos n’essas escolas ao dos que frequentam em geral as escolas municipaes.

Sr. presidente, a faculdade que as camaras municipaes têem de lançar impostos, entendo que não póde continuar assim, não sómente pela facilidade com que ellas abusam d’essa faculdade, mas porque os vexames d’ahi resultantes são ainda aggravados pela desigualdade que, de concelho para concelho, se dá na organisação das matrizes, que dá logar á mais injusta desproporção na distribuição do imposto.

Sr. presidente, já hontem disse aqui, fallando sobre este assumpto, que o sr. presidente do conselho em 1882 tinha promettido dar remedio a estes males.

Eu tenho aqui o discurso em que o sr. presidente do conselho, na sessão de 24 de maio de 1882, dizia o seguinte.

(Leu.)

Dizia então o sr. presidente que era impossivel ao governo desviar d’este assumpto a sua attenção.

E, comtudo, pergunto eu, o que se tem feito de 1882 até hoje?

Nada.

A situação é a mesma, ou peior ainda.

Ha pouco citei aqui, para nosso exemplo, ou antes para exemplo do governo, o que se passou no parlamento inglez; mas, ao contrario do que lá se resolveu, o governo está constantemente apresentando projectos importantissimos na camara dos senhores deputados e insistindo em promover a sua approvação.

Sr. presidente, eu insisto n’esta questão de administração municipal, porque a verdade é que, tendo acabado os capitães mores, nós temos hoje novos capitães mores, que são os vereadores das camaras municipaes, que, sem criterio, sem prudencia, muitas vezes, parece loucamente estão lançando impostos sobre os contribuintes.

O que aconteceu em Caminha ha de dar-se em outros concelhos.

Eu sou homem de ordem, não direi ao contribuinte que não pague o que lhe pedem, mas não tenho duvida alguma em lhe dizer que lhe assiste todo o direito de reclamar, porque tem a seu favor o artigo 145.°, § 14.°, da carta constitucional, que diz o seguinte.

(Leu.)

Em proporção dos seus haveres! Eu pergunto qual o systema por que se paga? O systema é a desigualdade, uns pagam muito, outros quasi nada.

Estas palavras não são ditas levianniente. Trouxe aqui um trabalho importantissimo de um dos mais ilustrados funccionarios, publicos que eu conheço, o sr. Pedro de Carvalho, e eu sinto que este trabalho, feito durante tres annos successivos, não tenha sido continuado: é o annuario das contribuições directas.

É este um livro que, alem de ser muito curioso, o de grande valia para ser consultado. Livros como este não servem só para se guardar na livraria, porque são dignos até de ser lidos ao parlamento e ao paiz.

(Leu.)

Isto em relação ás contribuições directas.

Agora em relação ás indirectas.

(Leu.)

Vamos ás estatisticas, e vejamos o que diz o sr. Pedro de Carvalho.

(Leu.)

V. exa. sabe muito bem que este empregado é extremamente prudente e estudioso, chegou a este resultado depois de empregar todos os meios para conseguir o fim que desejava.

(Leu.)

Já vê v. exa. que em relação ás contribuições directas, os impostos municipaes estão na rasão de 40, 50 e 60 por cento; e em relação aos impostos de natureza eventual na proporção de 100 e 200 por cento.

Pergunto se isto é constitucional, se é maneira de cumprir a carta, e se não ha necessidade de dar remedio a este inconveniente?

Não quero alargar-me em considerações porque sei que se deseja entrar na ordem do dia; portanto, ponho ponto ás minhas observações, pedindo ao sr. ministro da. fazenda que interfira para com o seu collega do reino, a fim de que elle satisfaça de prompto ao meu requerimento, e pergunto a s. exa. se tem informações a respeito do estado anormal em que se encontram o concelho de Caminha e mais alguns, porque eu creio que em Paredes de Coura tambem se têem dado factos similhantes.

(O digno par não reviu este discurso.)

Leu-se na mesa o requerimento apresentado pelo digno para que é do teor seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja informada esta camara sobre qual é a percentagem lançada sobre as contribuições directas do estado, e as taxas sobre os impostos indirectos no concelho de Caminha nos annos de 1880, 1881, 1882 e 1883, a importancia d’esses impostos em cada um d’esses annos. = O par do reino, Conde de Rio Maior.

Mandou-se expedir.

O sr. Ministro da Fazenda. (Hintze Ribeiro) (S. exa. não reviu este discurso): — Informarei o meu collega, o sr. ministro do reino, ácerca do desejo que o digno par tem de que lhe sejam remettidos os esclarecimentos que pediu. Não posso dar a s. exa. informações precisas sobre o assumpto a que se referiu e que vem escripto em um jornal da capital, porque não as tenho, nem conversei com o meu collega, o sr. ministro do reino, a similhante respeito, nem mesmo tinha visto o jornal a que o digno par alludiu; o que não admira, porque não leio todos os jornaes, nem os posso ler.

Entretanto o assumpto é sufficientemente importante, para que eu peça ao meu collega do reino que me de sobre elle as informações que tiver a fim de opportunamente as communicar ao digno par.

Quanto ao mais s. exa. chamou a attenção do governo para uma questão que tem sido aqui debatida mais de uma vez, qual é o systema tributario usado nas camaras municipaes do paiz.

A esse respeito, como o digno par muito bem sabe, o codigo administratrativo que ao presente se acha em vigor, baseou-se em principios de uma larga descentralisação.

D’aqui resultou que, por um lado, o poder central ficou,

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alliviado de alguns encargos, e por outro lado os municipios, para satisfazerem ás necessidades que lhes são proprias e ás despezas que actualmente têem a mais, tiveram de usar mais largamente do que em outro tempo da faculdade de lançar tributos, nem sempre procurando com acerto aquillo sobre o que o imposto melhor possa incidir.

Este assumpto é gravissimo porque, se por um lado é inconveniente deixar ás camaras municipaes a faculdade como a têem de lançar tributos para satisfazerem aos encargos proprios, não seria menos inconveniente allivial-as de alguns encargos que haveriam de vir aggravar os encargos geraes do estado.

Entretanto eu não desconheço a necessidade de harmonisar esse assumpto com os principios que devem regular uma boa administração do estado, de fórma que nem o poder central fique com todos os encargos, nem se de a desigualdade a que o digno par se referiu.

Reconheço que o assumpto é muito importante e sobre elle eu conferenciarei com o meu collega o sr. ministro do reino, para ver o resultado a que se póde chegar, é de certo que aquillo que se resolver será presente á apreciação do parlamento.

O sr. Conde de Valbom: — Chamou a attenção do sr. ministro da fazendo para um facto que, na sua opinião, muito interessava a nossa agricultura e o nosso commercio. Vira publicado na Gazeta das alfandegas um documento em virtude do qual era permittido que os vinhos hespanhoes entrados em Portugal para serem exportados para o estrangeiro, podessem, não só transitar, mas ser lotados com outros vinhos, de modo que se parecessem com os vinhos portugueses.

Isto não era transito.

Não queria mais nem menos do que aquillo a que tenhamos direitos.

Desejava para com a Hespanha a maior franqueza, lealdade e verdade, mas cada um em sua casa. Não tinhamos o direito de impor á Hespanha a nossa lei, nem a nós póde impor-nos a sua aquelle paiz.

Que tudo o que podesse ser, fosse, e até onde podesse chegar a reciprocidade, chegasse. Estava estabelecida a reciprocidade de transito, era pois justa, e justa era tambem toda a liberdade para cada um dos paizes dentro das condições convencionadas. Mas lotar os vinhos, não era transito, era transformar a mercadoria, era transformar os vinhos, porque nem elles se preparavam de outro modo senão lotando-os e preparando-os nas melhores condições de consumo.

Isto tornaria possivel o facil que os vinhos hespanhoes, lotados com os portuguezes, entrassem no mercado como vinhos nossos. Não podia ser assim. Os vinhos hespanhoes deviam saír dos nosso, portos com a marca da procedencia, como os nossos vinhos deviam transitar em Hespanha com a marca portugueza. Se o transito devia ser livre, a marca de fabrica devia per garantida.

(O discurso a que se refere este resumo será publicado logo que o orador o devolva.)

O sr. Mexia Salema: — Pedi a palavra para participar a v. exa. e á camara que o sr. marquez de Vallada não póde comparecer á sessão de hoje o não comparecerá a mais algumas por incommodo do saude.

O sr. Conde do Casal Ribeiro: — Referiu-se ao incidente levantado pelo sr. conde de Valbom ácerca do transito dos vinhos hespanhoes e da maneira de se comprehender as disposições do tratado respectivo. Não tendo lido a Gazeta das alfandegas, ignorando por isso o facto a que aquelle seu collega alludira e, pela simples leitura, que s. exa. fizera, se convencia do que a ordem fôra illegalissima e inconvenientissima.

Em virtude d’ella fôra transformada a mercadoria, que viera como sendo de transito e que por esse facto não podia soffrer transformação.

A mercadoria que passava em transito, qualquer que elle fosse, devia passar fechada, acautelada de maneira, que não podesse ser transformada.

Assim estava convencionado entre os dois paizes pelo tratado de 1866, que citava de memoria, e fôra feito pelo sr. Antonio de Serpa, se bem se recordava.

A verdade porém era, que o tratado tinha sido sempre plenamente cumprido por parte de Portugal.

A mercadoria hespanhola que por importação ou para exportação, vinha aos nossos portos, nunca no transito por territorio portuguez encontrou a mais pequena difficuldade, e assim convinha que fosse, pois que d’ahi resultava maior animação no movimento dos portos. Entretanto na Hespanha, pelo menos na occasião em que, elle orador, ali estava como representante de Portugal, nem sempre a mercadoria portugueza deixava de encontrar difficuldades no seu transito pelo territorio hespanhol.

Perguntou se depois d’esse tempo se tinha melhorada aquelle estado de cousas. Produziu ainda differentes considerações, concluindo que a ordem fôra illegal, porque permittiu a violação do tratado, estabelecendo um precedente que, manifestamente, contrariava os interesses do nosso commercio e da nossa agricultura.

Em seguida referiu-se o orador ao assumpto trazido á discussão pelo sr. conde de. Rio Maior sobre os acontecimentos de Caminha, que tambem reputava graves. Não temesse, porém, o illustre ministro que elle, orador, viesse ali levantar uma questão politica, ou apresentar qualquer moção fundada na gravidade das circumstancias a proposito dos tumultos de Caminha. Não vinha, ainda que graves, gravissimas, fossem realmente as circumstancias. Fazia votos para que a ordem se mantivesse, e não seria nunca a sua palavra que, na presença da desordem, a pretexto de derrubar um governo para que outro lhe succedesse, haveria de aconselhal-a, dar-lhe força e auctorisal a; perante a desordem seria sempre governamental, seria ministerial.

Lamentava que o sr. ministro da fazenda nenhumas informações podesse dar á camara ácerca das occorrencias de Caminha, e esperava que o sr. ministro do reino a essa respeito não tardasse a esclarecer a camara.

Passando a outro assumpto, estranhou que o sr. ministro da fazenda seguisse o inqualificavel systema do sr. presidente do conselho, declarando que não ha jornaes.

Não era permittido aos srs. ministros ignorar o que se dizia na imprensa, porque não liam jornaes.

Deviam lel-os, e já que o sr. ministro não ha os jornaes da opposição, como aquelle que peio sr. conde de Rio Maior fôra citado se, ao menos, lesse os jornaes affectos á sua politica, teria tido occasião de ler a noticia das occorrencias de Caminha. Offerecia ao sr. ministro um d’esses jornaes, o Diario illustrado, e recommendando á sua attenção ás reflexões que esse jornal fazia sobre o caso de que só tratava, passava a ler o referido jornal.

Leu com effeito o artigo, em que o jornal se referia ao assumpto, entrecortando a leitura com a critica do escripto, cujas apreciações por vezes censurou.

Não duvidava cie fazer ali a critica do artigo de um jornal, porque assim procedia em virtude de um direito perfeitamente igual áquelle com que esse mesmo jornal podia no dia seguinte fazer a critica do seu discurso.

Nem para o parlamento nem para o chamado sacerdocio da imprensa havia a absoluta inviolabilidade de opiniões, e a liberdade da sua apreciação competia por igual em plena reciprocidade a uma como a outra instituição. Continuou na apreciação do artigo, condemnando principalmente a seu intuito de amesquinhar o acontecimento com o fundamento de só ter elle dado em uma nesga do paiz, ao que o forador replicou se Caminha, era uma nesga do paiz; os seus habitantes eram cidadãos portugueses iguaes, nem mais nem menos, aos habitantes da capital e aos de qualquer cidade, em todos os seus direitos de cidadãos.

Pedia, pois, ao sr. ministro, a quem era inutil mandar o jornal, que recommendasse s. exa ao sr. presidente do

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conselho que lesse aquelle jornal e, se tivesse influencia na sua redacção, como devia ter, visto que o jornal pertencia ao seu partido, procurasse evitar que elle continuasse a fazer apreciações como aquellas.

(O discurso a que se refere este resumo, pelo qual o orador não tem et menor responsabilidade, será publicado na intregra quando s. exa. o devolver.)

O sr. Presidente: — A camara vê que se levantou um incidente, cuja discussão tem necessariamente de passar alem da hora marcada no regimento para se entrar ha ordem do dia; pergunto á camara se approva ou não que continue este incidente. (Apoiados.)

Consultada a camara, resolveu afirmativamente.

O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro) (S. exa. não reviu este discurso): — Ha aqui dois incidentes distinctos, não os confundamos.

Eu gosto de ser essencialmente methodico nas minhas respostas, nas apreciações ou esclarecimentos que haja de dar á camara, e todas as vezes que me seja pedida a minha opinião.

Um dos incidentes que levantou o sr. conde de Valbom é relativo a uma ordem que s. exa. leu, e que se acha exarada na Gazeta das alfandegas.

A esse respeito direi ao digno par que, se s. exa. me tivesse prevenido de que desejava fazer-me esta pergunta, eu teria trazido os documentos que motivaram a ordem lida por s. exa.

Essa ordem não foi dada sem previa informação official Acerca, do assumpto; tem o seu fundamento, tem a sua rasão de ser, póde apreciar-se diversamente; mas em todo o caso póde ser diversamente apreciada.

Se o digno par o deseja eu não tenho duvida em mostrar em uma das proximas sessões quaes foram as informações que serviram de base a essa providencia.

Em todo o caso eu não desejo que haja inconveniente pelo facto de os vinhos serem lotados, e muito menos que haja prejuizo para a nossa agricultura.

Quanto ao outro incidente, eu direi, em resposta ás considerações do sr. conde do Casal Ribeiro, que repeti, e repito, o que já tenho dito em outras occasiões; nunca neguei o que uma vez tenho dito n’esta ou na outra casa do parlamento, e não devia agora mais nem menos do que porventura tivesse já dito.

Eu não disse que não leio jornaes; o que disse é que não ha todos os jornaes, e que não tinha lido aquelle que me citavam.

Isto não quer dizer, comtudo, que eu não reconheça em mim o direito de não ler nenhum;

O sr. Conde do Casal Ribeiro: — Esse direito é que não tem.

O Orador: — Leio os que posso, porque reconheço na imprensa periodica um grande elemento de informação.

O sr. Conde do Casal Ribeiro: — Então reconhece a obrigação que teem os ministros de ler jornaes.

O Orador: — Não li aquelle; mas não teria duvida em o ler, lel-o ia se soubesse que elle continha uma informação de que conviesse tomar conhecimento.

Nem eu nem ninguem podia hoje desconhecer e pôr em pouco, a importancia da imprensa.

Entendo que ella póde incorrer n’um ou n’outro desmando, mas entendo tambem que é de uma grande utilidade pratica, e que nenhum homem publico póde deixar de prestar preito ao principio, á instituição, que praticamente é util e boa.

Creio que n’esta parte tenho respondido ao digno par o sr. conde do Casal Ribeiro.

Agora devo dizer que não vou até ao ponto de responder pelo que diz a imprensa.

Respondo pelo que faço e digo, e já não faço pouco.

Pelo que os outros fazem, peto que os outros dizem, não posso ser responsavel.

A imprensa tem a sua responsabilidade propria, tem ò seu campo, tem a sua arena.

Eu não faço parto da imprensa e por isso não tenho a sua responsabilidade.

Respondo perante o parlamento pelos meus actos e pelas minhas palavras, mas não vou alem das responsabilidades que naturalmente me cabem.

Por consequencia, repito o que disse em resposta ao sr. conde de Rio Maior.

Pelo meu ministerio não me foram communicadas informações especiaes sobre o facto a que s. exa. se referiu.

É natural que o meu collega o sr. ministro do reino ás tenha recebido.

O que posso é communicar a s. exa. as ponderações que aqui foram feitas, certo de que s. exa. virá dizer á camara a verdade dos factos, a fim de que esta os possa apreciar.

Em todo o caso em materia de manutenção da ordem, creio que todos estão de pleno accordo.

Nem o digno par que é um homem de ordem, nem o governo que tem sobre si o encargo de a manter, podiam discordar n’este assumpto.

De certo que o governo não quer lançar desfavor sobre parte alguma do paiz, por isso que todos os cidadãos portuguezes têem o mesmo direito, tanto os que estejam em Caminha, como os de outro qualquer ponto do paiz.

Mas se por um lado o governo tem a seu cargo o manter a ordem, por outro lado não póde deixar de pedir o apoio das camaras legislativas, para as demasias, para os, desmandos, para os abusos que tendam a alteral-a.

Sejam essas demasias quaes forem, venham de onde vierem, ou partam da auctoridade, ou partam dos cidadãos, que porventura não cumpram as prescripções, que devem respeitar, em qualquer circumstancia e em qualquer hypothese.

Esta é a missão do governo, missão que eu espero que terá o apoio de todos os homens conscienciosos e de todos os dignos pares, para que elle possa cumprir a sua missão a fim de que os direitos de todos, mas de todos, sejam respeitados, e para que os abusos, nasçam d’onde nascerem, venham donde vierem, sejam reprimidos.

Creio que são estes os verdadeiros principios de administração publica e creio tambem que o governo não deixou ainda de subordinar a esses principios todos os seus actos e por esse fundamento me é licito esperar e espero que os homens publicos do meu paiz o coadjuvem n’este sentido.

Tenho dito.

O sr. Serpa Pimentel: — Sr. presidente, eu pedi a palavra apenas para dar algumas explicações do facto ácerca da questão do livre transito; mas depois veiu, não sei porque, a questão da imprensa.

A respeito d’esta questão sou tambem da opinião do meu illustre amigo, o sr. conde do Casal Ribeiro, que a imprensa póde discutir o parlamento, e que o parlamento póde discutir a imprensa; mas com a differença de que as camaras legislativas não foram especialmente creadas para se occuparem da imprensa, emquanto que, pelo que respeita á imprensa, uma das suas principaes funcções é exactamente discutir os actos do parlamento.

O sr. Conde do Casal Ribeiro: — Isso é um privilegio.

O Orador: — Não é um privilegio.

Repito, as camaras podem discutir a imprensa e a imprensa póde discutir os actos do parlamento, com a differença de que as camaras legislativas não foram creadas expressamente para discutir a imprensa, emquanto que uma das principaes funcções da imprensa politica é discutir os actos do parlamento.

Agora emquanto ao assumpto do livre transito, que foi para que eu pedi a palavra, notarei que as mercadorias hespanholas usara do direito de livre transito passando em

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Portugal, sem pagamento de direitos, como está consignado no tratado que eu tive a honra de negociar e assignar em 1866.

Esse tratado, como muito bem disse o sr. condo do Casal Ribeiro, tem sido executado por nós porque atravez de Portugal passam as mercadorias que vem de Hespanha, mas não tem sido executado por Hespanha, e não o tem sido porque as difficuldades regulamentares que se põem ao commercio são tantas que elle não póde aproveitar-se do beneficio das disposições do tratado.

Ha alguns annos, sendo eu ministro da fazenda, recebi a queixa de varios negociantes portuguezes de que os vinhos hespanhoes com destino ao mercado do Brazil passavam era transito por Lisboa, não trazendo marca, e vindo em vasilhas similhantes ás portuguezas, donde resultava que eram no Brazil considerados como vinhos portuguezes.

Para estes diziam os queixosos que havia descredito, porque os vinhos hespanhoes eram de qualidade inferior, e, portanto, soffriam os nossos commerciantes um duplo prejuizo.

Fiz expedir ordem para que nos cascos de vinho hespanhol se pozesse marca de procedencia evitando assim que se confundissem com os do nosso paz. Os negociantes hespanhoes reagiram, dizendo que, segundo o tratado de transito, não tinhamos direito de collocar nenhuma especie de marca nos cascos, e, quando muito, consentiam que se pozesse marca de tinta ou de papel, porém não marca de fogo. Por isso no ultimo tratado, de que ou fui negociado, se estabelece da maneira clara que nos invólucros das mercadorias hespanholas transitando em Portugal temos direito de pôr qualquer marca que designe a sua procedencia.

Darei mais uma informação á camara.

O sr. conde do Casal Ribeiro, sendo ministro de Portugal em Madrid, fez todos os esforços para conseguir que desapparecessem as dificuldades que se oppunham a que podesse realisar-se o transito das mercadorias que daqui se dirigiam através do territorio hespanhol, e vice-versa. Os seus successores empregaram as mesmas diligencias.

No tratado que vae ser presente á outra camara, vem consignados alguns principios a este respeito, e consta-nos que o governo do paiz vizinho se mostra disposto a fazer justiça ás nossas instancias.

Uma prova disto é o seguinte facto. Segundo se ve nos telegrammas, que vem nos jornaes de hoje, o governo da nação vizinha determinou que as mercadorias hespanholas transportadas de um porto hespanhol para outro e que tenham tocado em Lisboa ou Porto, não percam por isso a nacionalidade, como mercadorias de cabotagem; — determinou tambem que o transito pelos caminhos de ferro portuguezes, das mercadorias coloniaes hespanholas, desembarcadas no porto de Lisboa e transportadas pela linha de Madrid, Caceres e Portugal lhes não fizesse perder a nacionalidade.

É clara a vantagem que d´aqui resulta, porque, até aqui, os generos hespanhoes de Cuba, por exemplo, que viessem a Lisboa, e fossem transportados para a Hespanha pelas nossas linhas ferreas perdiam a nacionalidade, resultando que não vinha aqui nenhum.

Estabelecendo-se agora que as mercadorias hespanholas vindas ao porto de Lisboa possam seguir para Hespanha sem perder a sua nacionalidade, cumpre-se o que estava já estabelecido no tratado de transito de 1866.

É claro que com esta medida o porto de Lisboa lucra bastante, por isso que os navios hespanhoes podem vir directamente das colonias hespanholas, quando isso lhe convenha, ao nosso porto, sem que isto lhes cause nenhum embaraço.

No mesmo telegramma vem o annuncio de outra medida que, se não é exactamente a execução do tratado, é comtudo uma consequencia do que n´elle se acha consignado, isto é, que as mercadorias hespanholas, vindas do portos de Hespanha em navios hespanhoes, possam tocar nos nossos portos, sendo depois desembarcadas tambem em portos hespanhoes, sem terem perdido a nacionalidade pelo facto de terem os navios que as conduzem tocado em portos portugueses. Assim podem, por exemplo, vir do norte de Hespanha, da Corunha, ou outro qualquer porto hespanhol, e depois virem ao porto de Lisboa, continuando para os portos hespanhoes, do sul, sem perderem a nacionalidade.

A falta desta faculdade impedia alguns navios, e algumas carreiras regulares de vapores, de tocar nos portos portuguezes.

São estas as medidas que menciona o telegramma a que acabo de referir-me.

Emquanto á portaria a que se referiu o digno par o sr. conde de Valbom...

O sr. Conde de Valbom: — Não é portaria é uma ordem que vem na Gazeta das alfandegas, expedida pelo sr. director geral das alfandegas ao da alfandega de Lisboa.

O Orador:— Eu tenho lido muitos artigos muito bem escriptos sobre negocios das alfandegas, que shi se têem publicado; mas declaro que não tinha lido a ordem a que s. exa. se referiu.

E por esta occasião, sem querer irrogar a minima censura a s. exa., lembrarei que no parlamento inglez é uso não se dirigir pergunta alguma ao governo, quando de vespera não lhe tenha sido annunciada. D´aqui resultam duas vantagens; primeira, que o ministro não é tomado de surpreza para responder sobre um objecto que póde ignorar; segunda, que a camara tem a certeza de obter resposta.

Os dignos parss que têem lido jornaes inglezes, sabem que ás vezes são trinta, quarenta ou cincoenta perguntas annunciadas n´um dia para os ministros responderem no outro, dando-lhes assim logar a informarem-se pelas suas repartições.

Ha muitas cousas que podem passar desapercebidas de um ministro, porque lhe é impossivel dedicar o seu tempo á leitura de todos os jornaes.

Eu, por exemplo, que já hoje li seis ou sete jornaes, tinha visto um dos artigos a que se referiu o sr. conde do Casal Ribeiro, mas ignorava completamente a existencia do outro, mencionado pelo sr. conde do Rio Maior.

O sr. Conde de Rio Maior: — Começo por agradecer ao sr. ministro da fazenda a declaração que fez, de que havia de informar o seu collega, o sr. ministro do reino, a respeito da necessidade impreterivel de me serem enviados os esclarecimentos requeridos.

Antes das breves observações que desejo apresentar sobre o assumpto principal da presente discussão, peço licença para me referir especialmente a este ponto — se o governo deve ou não ler os jornaes.

Citarei, a proposito, uma grande auctoridade, mr. Thiers.

Mr. Veron, redactor do Constitutionnel, notavel jornalista, escreveu nas suas interessantes memorias que,em 1854, publicou com o titulo de Mémoires d´un bourgeois de Paris, nas quaes, fallando das relações que teve com mr.Thiers, em 1840, quando foi chamado ao ministerio, em consequencia da grave questão da Syria, conta que todas as manhãs lhe levava uma nota dos factos importantes que pelos jornaes se sabia haverem occorrido.

Mr. Thiers informava-se d´estes factos que vinham resumidamente relacionados e expurgados de qualquer rhetorica jornalistica, ficando ao corrente do que havia de mais importante e ao mesmo tempo habilitado para responder no parlamento a qualquer pergunta que se lhe fizesse.

Ora, eu depois de citar este exemplo, que a proposito me lembrou, não direi que o sr. ministro tem obrigação de ler tal ou tal jornal, digo simplesmente que s. exa. tem obrigação de se informar por todos os meios do que se passa no paiz que possa ter relação com os assumptos da

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sua gerencia, para providenciar e para estar habilitado a responder ao que acerca desses assumptos lhe possam perguntar.

Diz o sr. ministro que as camaras municipaes estão auctorisadas a lançar impostos. Ninguem o nega; mas, o que eu digo é que isto não póde continuar na anarchia em que se encontra.

O sr. ministro da fazenda declarou que reconhecia a gravidade do assumpto e delle ia occupar-se; eu agradeço a declaração, e reconhecendo que s. exa. sustenta, como perfeito cavalheiro que é, as suas palavras e declarações proferidas numa ou noutra casa do parlamento, não posso por outro lado deixar de dizer que, como membro do governo, compartilha na responsabilidade do sr. presidente do conselho, que ainda não cumpriu a promessa de matar o déficit, como não cumpriu a promessa de se occupar seriamente da administração municipal, porque o facto é que essas promessas do governo não foram cumpridas.

Ora, sr. presidente, eu devo dizer, referindo-me nesta parte ao meu illustre amigo o sr. Antonio de Serpa, que s. exa. nos apresentou hoje uma theoria que é uma nova variante da famosa lei das rolhas.

Eu reconheço e acato p direito que a imprensa tem incontestavel de se occupar do que nós aqui fazemos ou dizemos; mas entendo que ha reciprocidade nesse direito e que por elle póde o parlamento tambem apreciar o que dizem os jornaes e alludir aos factos nelles referidos, uma vez; que o façamos com aquelle respeito, que todos devemos ás duas casas do parlamento.

Relativamente ao systema usado em Inglaterra, de se annunciar de antemão a pergunta que se quer fazer aos ministros, direi que prouvera a Deus que todas as praticas estabelecidas no parlamento inglez fossem seguidas entre nós.

Não é, porem, assim.

Ainda não ha muitos dias que eu aqui me referi a um facto passado no parlamento inglez, e que eu desejaria que o nosso governo seguisse.

O parlamento inglez resolveu, que, depois de votada a lei eleitoral, se não discuta mais nada.

Nós pretendemos fazer, ao que parece, perfeitamente o contrario.

Se nós apresentássemos de antemão as perguntas que desejamos dirigir aos srs. ministros, os nossos desejos não sei quando seriam satisfeitos.

Nós vemos o que acontece a respeito das interpellações. Manda-se uma nota de interpellação para a mesa, e é raro que o ministro se declare habilitado a responder, bem rara a que se realisa.

S. exa. não satisfizeram ainda a um requerimento que eu fiz na sessão de 21 de março, quero dizer, ha um mez e cinco dias, pedindo algumas informações relativamente ao facto de ter a camara municipal de Santarem lançado impostos sobre emprestimos.

Se se tratasse de interpellaçães seria ainda peior. A unica maneira de podermos dirigir algumas perguntas ao governo é aproveitar o tempo que temos antes da ordem do dia; de outro modo nada conseguimos.

Sr. presidente, ainda sobre a questão de Caminha direi que nenhum dos oradores que teem fallado sobre este assumpto ignorava o facto, e são os srs. ministros, que, mais que ninguem, teem obrigação de saber isto, os unicos a ignora-lo!

Relativamente ao outro ponto em que fallou o sr. conde de Valbom, devo dizer que não tinha conhecimento do documento a que s. exa. se referiu.

Faço votos para que a deliberação do governo hespanhol se realise, e digo isto porque este assumpto interessa profundamente á nossa agricultura, e é opinião minha que nella principalmente consiste a nossa riqueza publica.

O nosso paiz é essencialmente agricola.

O que é facto, sr. presidente, é que o nosso azeite, em consequencia da introducção do azeite hespanhol, embora em transito, tem diminuido consideravelmente de preço, e isto devido á concorrencia.

O preço por que elle é pago aos nossos lavradores é realmente diminutissima.

O mesmo acontece em relação ao vinho. Quando a França foi invadida pela phylloxera e aquella zona tão rica de Bordeaux teve um prejuizo tão consideravel, os nossos vinhos tiveram muita procura nos mercados estrangeiros.

Mas, sr. presidente, hoje dão se as mesmas circumstancias e o preço dos nossos vinhos tem baixado consideravelmente.

Eu faço votos para que o governo hespanhol, de accordo com o nosso governo, resolvam sobre o assumpto, de modo que se chegue a um resultado favoravel.

Nada mais tenho que dizer sobre este ponto.

(O digno par não reviu este discurso.)

O sr. Conde de Valbom: - Como tivesse pedido a palavra sobre a ordem, declarou que o fizera para mandar para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro da fazenda, a qual leu.

Declarou que, na occasião em que a interpellação se realisasse, trataria largamente da questão administrativa, da actual organisação das finanças districtaes e municipaes e da urgente necessidade de uma reforma, que accuda a esse estado verdadeiramente anarchico e que o governo devera ter previnido não mantendo uma legislação, que tinha produzido esses resultados, porque era baseada no desigualdade e na injustiça.

O sr. conde do Casal Ribeiro interrompeu o orador pedindo-lhe licença para tambem elle assignar a nota, ao que o orador annuiu. Continuando, volveu a occupar-se do assumpto do seu primeiro discurso, e replicando ao sr. ministro da fazenda, disse, que a ordem, a que se referira, como já dissera, vinha publicada na Gazeta das alfandegas, e ia le-la.

Depois de ler, continuou, que a ordem, tendo sido expedida em nome do sr. ministro, não podia por isso ser este negocio ignorado por s. exa, nem, por consequencia, te-lo surprehendido a pergunta. Nem o negocio era de tão grande complicação, que s. exa. não podesse sobre elle dar quaesquer esclarecimentos á camara.

Nestes termos acreditava que não teria procedido com precipitação fazendo a pergunta, que fizera tanto mais, que não era elle, orador, dos mais dados a interpellações nem perguntas de surpreza aos ministros.

Não fora sua intenção aggredir o sr. ministro da fazenda, a cujas rectas intenções fazia justiça.

Mas o negocio era grave, porque affectava a agricultura e commercio nacional, e não desejava que o sr. ministro agora lhe respondesse, uma vez que para a sua resposta carecia dos documentos, mas esperava que s. exa. num dia proximos viesse responder sobre este assumpto e a este respeito considerasse devidamente e providenciasse de modo, que se evitassem os damnos que daquella irregularidade podiam resultar para a agricultura e para o commercio.

Fossem quaes fossem os documentos, não se convencia de que por elles podesse ser justificado o facto de se permittir que uma mercadoria, que passava em transito no nosso paiz, ahi fosse transformada, tomando outro caracter.

Não podia ser permittido que o vinho hespanhol em transito viesse ser aqui transformado de modo que podesse ser exportado como sendo nacional.

O mesmo ou peior estava succedendo com o azeite, ao qual, segundo se dizia, juntavam outras substancias, do que tinha resultado a depreciação do producto nos mercados estrangeiros, e dahi a paralisação da exportação.

Pelo que tocava ao tratado, que brevemente seria sujeito á approvação parlamentar, folgava o orador com a

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noticia dada pelo sr. Antonio de Serpa, de que se havia conseguido que no tratado ficasse expressamente consignado para o nosso paiz o direito que lhe pertencia de pôr uma marca de procedencia nas mercadorias que passam em transito no paiz.

Fez a apreciação dos differentes pontos a que alludira o sr. Antonio de Serpa quando se referira ao tratado com a Hespanha, reconhecendo-lhe vantagens e apontando-lhe inconvenientes, e concluiu renovando o seu pedido ao sr. ministro da fazenda, ao qual mo queria collocar entre a espada e a parede, instando para que respondesse já; mas esperava que s. exa. não tardaria a responder sobre um assumpto tão importante, assim como não duvidava de que s. exa. se apressaria a revogar a ordem dada ao reconhecer-lhe os inconvenientes resultados.

(O discurso a que se refere este resumo será publicado na integra logo que o orador o restitua.)

Leu-se na mesa a nota de interpellação do sr. conde de Valbom, assignada tambem pelo sr. conde do Casal Ribeiro, resolvendo a camara que fosse expedida ao governo.

É do teor seguinte:

Nota de interpellação

Desejo que sé communique ao governo, que desejo interpella-lo a respeito dos ultimos acontecimentos de Caminha, e da questão administrativa com que elles prendem.

Sala da camara dos pares, 26 de abril de 1984.= Conde de Valbom = Conde do Casal Ribeiro = Pereira de Miranda = Costa Lobo.

O sr. Ministro da Fazenda (S. exa. não reviu estas palavras): - É unicamente para dizer ao digno par o sr. conde de Valbom que eu não alleguei ignorancia da ordem a que s. exa. se referiu, o que disse foi que essa ordem tinha sido baseada em informações.

Não tenho duvida em trazer essas informações em dia determinado, para que s. exa. possa examina-las.

O sr. Pereira de Miranda: - Lembrava-se de que esta questão já fora tratada na outra camara, sendo ministro o sr. Antonio de Serpa. A ordem para a marca de procedencia nos vinhos de Hespanha, que vinham por transito, fora dada em virtude de abusos reconhecidos, pois verificara-se ate que os exportadores hespanhoes mandavam ir tanoeiros de Portugal a fim de lhe construirem o vasilhame igual ao vasilhame portuguez de embarque para os portos do Brazil. Mas contra essa ordem reclamou o commercio hespanhol, e, se bem se lembrava o orador, chegara a haver reclamação do ministro de Hespanha em Lisboa, em nome do direito garantido de transito. Curvara-se o governo á reclamação e continuara o mesmo estado de cousas com relação ao transito do vinho, e mais e peior com relação ao transito do azeite hespanhol, que todo soffria uma baldeação na nossa estação do caminho de ferro, passando das vasilhas em que vinha de Hespanha para outras apropriadas, em que saia para os mercados estrangeiros como azeite portuguez.

Esta operação, que seguramente não seria uma operação de transito, fazia-se na estação do caminho de ferro de Lisboa, e a companhia facilitava-a no seu proprio interesse, mas prejudicando o estado, porque se a baldeação ao menos fosse feita em armazens particulares o azeite pagaria imposto, que assim não pagava.

O governo nunca devia ter consentido, que se fizesse como commercio de, transito o que era simplesmente um commercio de exportação. (Apoiados.) Por isso tinha já pedido que sobre o novo tratado, pelo menos nas suas bases geraes, fosse ouvida a apreciação de alguma corporação de especial competencia, que menos facilmente deixaria escapar qualquer circumstancia, que, pequena na sua apparencia, podesse vir a prejudicar gravemente o commercio e industria nacional.

Quando ás noticias hoje vindas pelo telegrapho, acerca de providencias do governo hespanhol, julgava esse facto de grandissima vantagem para nós e não receiava os inconvenientes apontados pelo sr. conde de Valbom.

(O discurso a que se refere este resumo será publicado na integra logo que o orador o restitua.)

O sr. Conde do Casal Ribeiro: - Declarou que aguardaria em paz o momento em que houvesse de ser realisada a interpellação annunciada pelo sr. conde de Valbom, á qual se associara, para tratar então largamente da questão da ordem publica em Caminha, dos excessos de tributos municipaes, de sua incompatibilidade com a melhor organisação financeira do estado e mais questões connexas.

Passando a outro assumpto, parecia-lhe que o nobre ministro não havia perfeitamente entendido, o que elle, orador, dissera relativamente ao dever, que na sua opinião tinham os ministros de ler os jornaes ou saber o que de importante se dizia na imprensa.

Sentia que o sr. ministro, se não como ministro, como homem de sciencia, que era, se não recordasse daquillo que, com justissima applicação ao caso, ali tinha dito, mestre de quasi todos quantos o escutavam, o sr. Ferrer, na admiravel prelecção em que o respeitavel ancião, discutindo a reforma da carta, se referira aos presumidos direitos dos srs. ministros, demonstrando, como aos ministros nenhuns direitos competiam nessa sua qualidade, mas unica e simplesmente funcções e deveres. Fallou sobre este assumpto desenvolvendo-o, fazendo previamente o maior elogio do digno par o sr. Ferrer, e estabelecendo, em conclusão destas suas considerações, que evidentemente a constituição do estado não incumbia ao srs. ministros expressamente o trabalho de ler jornaes, nem o sr. ministro, deixando de ler jornaes, praticara crime que ò codigo penal classificasse, mas nem por isso deixara de faltar a um dever inherente ao seu cargo e delle derivado, porque para a cabal satisfação dos deveres do seu cargo, era indispensavel o conhecimento das indicações da opinião. Precisava de saber o que se passava nos differentes pontos do paiz, e até fora d'elle, porque, por exemplo, aos ministros não devia ser desconhecido, o que dissesse o Times Acerca das questões africanas.

Não pretendia que o sr. ministro respondesse por qualquer artigo de jornal. Mas, quando um jornal pertencia a um partido, se nesse partido havia a recta noção de partido, a sua organisação devia ser tal, que ou chefe ao subchefe do partido não fosse difficil manter a precisa harmonia entre todos os seus elementos e por consequencia de algum modo superintender nos seus orgãos na imprensa. Por esta occasião referiu-se á, organisação do partido regenerador, no qual mais lhe parecia ver uma collectividade de pessoas, aliás respeitaveis, do que um partido cuja organisação presidisse com effeito a noção, recta dos partidos.

Desde o momento em que ali via um ministerio composto do sr. Fontes, que reputava conservador no fundo, e de elementos democratas no fundo e na forma, affigurava-se-lhe que a um tal partido mais cabia, do que essa, a denominação de collectividade.

Volvendo ao primeiro assumpto, insistiu na demonstração da necessidade que têem os srs: ministros de saber o que se diz na imprensa. Fallou ainda a respeito do artigo do Diario illustrado, analysando mais especialmente a parte do artigo em que o jornal se referia ao norte do paiz de onde vinham as bernardas.

Effectivamente do Minho haviam partido em tempos já afastados, nos tempos da sua mocidade, dizia o orador, movimentos revolucionarios como o chamado da Maria da Fonte, uma bernada aquella que ao paiz custara grande derramamento de sangue numa lucta prolongada, que só deu logar a uma intervenção estrangeira. Com serem bernardas, Deus livrasse o paiz de que factos daquelles se repetissem,

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A historia contemporanea mais moderna mo fallava de bernardas, mas poderia fallar do arruaças, como as de 1881.

Então a theoria da collectividade regeneradora era outra, ou pelo menos a que sustentavam o seu illustre chefe e sub-chefe. Então não havia a questão da ordem publica na presença dos interesses partidarios. Trazia-se a moção da altura das circumstancias. Replicando a um aparte que não foi ouvido, continuou o orador, que não estava então presente e por isso não tinha lembrança de se as moções haviam sido fundadas ambas na gravidade, ou se uma na gravidade outra na altura; as circumstancias; do que se lembrava, sim, era de que tristes haviam sido as arruaças e muito mais tristes as moções.

Não temesse o sr. ministro, e de certo não temia, que não era para isso o seu animo, mas, queria dizer, não pensasse que, na situação actual, igual moção fosse proposta se infelizmente arruaras houvesse em Lisboa; porque elle e os seus amigos fariam, já estava, dito, opposição vehemente, rija e intransigente ao governo, mas nunca em questões de ordem publica lhe iriam pedir as pastas.

(O discurso a que se refere este resumo, em que, o orador não tem a responsabilidade de qualquer inexactidão, será publicado na integra quando s. exa. o devolver.)

O sr. Costa Lobo: - Disse que não era o seu intento por em duvida os abusos no lançamento dos impostos, praticado; pelas camaras municipaes, de que os dignos pares se tinham queixado. Entretanto não podia deixar de lembrar que era impossivel alargar as attribuições municipaes, sem se outorgarem ao mesmo tempo faculdades tributarias correspondentes, que habilitassem os municipios a desempenhar-se d'essas attribuições. Que a demasiada centralisação administrativa era a suffocação da vida locai. Que a liberdade politica e civil estava intimamente ligada a autonomia dos municipios. Que esta autonomia era preconisada por todos os publicistas os mais auctorisados, e que ella constituia nomeadamente o principio dominante da philosophia historica do sr. Alexandre Herculano. Que o poder central, ingerindo-se em todos os negocios da administração local, se intromettia despoticamente na decisão de particularidades de que os municipes tinham melhor conhecimento e em que estavam mais interessados. Entretanto como elle não fallava por experiencia propria, mas unicamente segundo os dictames da sua rasão, reservava-se para a discussão da interpellação annunciada pelo digno par o sr. Conde de Valbom, para formar um juizo definitivo, em vista dos argumentos produzidos por aquelles que mais praticamente conheciam este assumpto.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do parecer n.° 259

O sr. Presidente:- Vae entrar-se na ordem do dia.

Tem a palavra o digno par, o sr. conde de Valbom.

O sr. Conde de Valbom: - Disse que a hora ia muito adiantada, não discutiria a fundo a questão de fazenda, e apenas apresentaria algumas reflexões sobro o projecto de lei em discussão relativo ao emprestimo de 18.000:000$000 réis.

Era deploravel o systema que se tem seguido e era força atalhar as suas funestas consequencias.
Não trataria tambem largamente da questão administrativa, intimamente ligada a questão economica, não porque a não considerasse urgentissima e porque não entendesse que ella tem sido injustamente preterida por outras discussões, que theoricamente podiam ter grande valia, mas praticamente nada interessavam ao paiz, mas porque entendia, que [...] entrados numa phase de revisão constitucional, a qual, no seu parecer convinha que tivesse a menor duração possivel.

Declarou que não votaria agora senão unicamente as propostas de lei consideradas indispensaveis para se poder governar, e nenhuma outra, qualquer que fosse o pretexto da sua apresentação. Assim, não só não votaria, mas havia de empenhar todos os seus esforços para que fosse rejeitada a proposta de reforma das alfandegas. Era preciso parar no caminho por onde se ia marchando descansandamente e de coração leve, augmentando incessantemente as despezas, augmentando a divida fluctuante, que de quando em quando se consolidava por este processo com grande aggravamento dos encargos da divida publica. Era preciso mudar de caminho. (Apoiados).

Votaria contra qualquer medida, que importasse augmento de despeza (Apoiados) emquanto se não resolver a questão de fazenda. Não desconheceria a conveniencia de uma reforma da fiscalisação e de uma reforma das pautas feita em harmonia com a pauta da vizinha Hespanha, porque as differenças existentes entre as duas eram constante incitamento do contrabando, mas na reforma que se propunha havia augmento de despeza, embora se affirmasse o contrario, porque havia sobre tudo as aposentações, que criavam vagas, e o preenchimento das vagas viria a custar 200:000$000 réis, talvez, nem se podia marcar a cifra porque não havia limite para a quantia a que poderia chegar a despeza proveniente das aposentações. Entendia que não se devia abstrahir da consideração de que o augmento da despeza era certo e prompto, ao passo que o correspondente augmento de receita proveniente de melhoria de fiscalisação, alem de incerto, seria demorado.
Demonstrou a necessidade inadiavel de se harmonisar em os impostos geraes com os impostos locaes, porque da anarchia tributaria, que se ia manifestando no paiz, uma anarchia de outro genero poderia resultar.

Não era contrario a descentralisação administrativa, que até sustentara em um livro seu sobre administração publica, mas entendia que, na reforma da applicação do principio, se devia, ao dar as municipalidades uma iniciativa mais larga, dar-lhes tambem as regras a seguirem para proporcionalmente poderem alargar os seus recursos. Fallou extensamente sobre este assumpto, estabelecendo, como conclusão daquella sua ordem de considerações, que era conveniente e precisa uma descentralisação, não absoluta, mas racional, pela qual nunca ao estado deixasse de competir o direito de fiscalisação e inspecção.
Condemnou a abolição da secção administrativa do conselho d'estado.
Era ali que se estabeleciam os arestos, que ficavam servindo de normas para as praticas administrativas. Referiu-se ao sr. Visconde de Moreira de Rey que muito bem havia demonstrado a necessidade de ampliar a area das circumscripções administrativas, a fim de poderem ter os elementos necessarios para a administração e ao mesmo proposito citou os esforços feitos pelo sr. Martens Ferrão, ao qual dirigiu phrases de muito respeito e louvor e de accordo com a opinião dos dois dignos pares tambem entendia que a municipalidade deve ter a grandeza da area precisa para nella poder encontrar os recursos financeiros e os de pessoal indispensaveis para o seu governo, mas era preciso não abstrahir dos perigos e difficuldades que havia sempre em affrontar a tradição, porque a tradição era a base do progresso que sucessivamente a ia sempre aperfeiçoando. (Apoiados) E a verdade era que os nossos municipios, taes quaes eram, tinham de antiquissima origem as suas tradições, que era bom respeitar. Mostrou como este mesmo sentimento tradicional em diversos tempos e diversos paizes, citando a Hespanha, Alemanha, Hollanda, Belgica e a França, se impozera ao respeito dos reformadores ... Dando as cinco horas pediu a presidencia que lhe reservasse a palavra para a seguinte sessão.
(O discurso a que se refere este resumo será publicado na integra logo que o orador o restitua.)

O Sr. Conde do Casal Ribeiro: - Numa das sessões passadas pedi a v. exa., e ao sr. Ministro da fazenda que se achava presente, o favor de avisar o sr. ministro

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Dos negocios estrangeiros, de que eu desejava dirigir-lhe algumas perguntas acerca dos factos occorridos na Guiné portugueza nas regiões do Congo.

Desejo, pois, que v. exa. faça ao sr. ministro a devida communicação, a fim de realisar quanto antes este meu intento.

(S, exa. não reviu.)

O sr. Presidente: - Será satisfeito o desejo do digno par o sr. conde do Casal Ribeiro..

A proxima sessão é depois de amanhã, a ordem do dia é a continuação da de hoje.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e dez minutos da tarde.

Dignos pares presentes na sessão de 26 de abril de 1884

Exmos srs. João de Andrade Corvo, Duque de Palmella; Condes, das Alcáçovas, de Alto, do Bomfim, de Cabral, do Casal Ribeiro, de Ficalho, de Fonte Nova, de Gouveia, de Rio Maior, de Valbom,; Bispo eleito do Algarve; Viscondes, de Alves de Sá, da Arriaga, de Bivar de S. Januario, de Moreira de Rey, de Soares Franco, de Almeidinha; Barões, de Ancede, de Santos; Ornellas, Aguiar, Pereira de Miranda, Barros e Sá; Fontes Pereira de Mello, Serpa Pimentel, Costa Lobo, Telles de Vasconcellos, Palmeirim, Bernardo de Serpa, Montufar Barreiros," Costa e Silva, Henrique de Macedo, Larcher, Martens Ferrão, Gomes Lages, Baptista do Andrade, Castro, Ponte Horta, Mello Gouveia, Mexia Salema, Silvestre Ribeiro, Seixas, Vaz Preto, Franzini, Placido de Abreu, Thomás de Carvalho

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