812 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

sas operações que o governo progressista realisou, só resultaram vantagens e beneficios para o thesouro."

Não esperava que alguem tentasse ensinuar que representava enfraquecimento de credito a realisação de operações que são a mais clara demonstração de quanto esse credito se elevou nas mãos do partido progressista.

Façamos justiça a todos, e abandonemos accusações que de mais a mais se destroem com uma simples analyse.

O orador entende que só se devia lançar mão ao do expediente que se discute, ou quando o nosso credito estivesse profundamente abalado, ou quando um minucioso inquerito demonstrasse incontestavelmente a improficuidade da régie e depois de analysar detidamente o projecto e as clausulas respectivas, cuja redacção se lhe afigura apropriada a interpretações desfavoraveis para o estado, conclue pedindo á camara que pelas rasões expostas não sanccione a medida proposta.

(O discurso a que este resumido extracto se refere será publicado na integra, e em appendice a esta sessão, quando s. exa., tenha revisto as notas tachygraphicas.)

O sr. Marquez de Vallada: - Sr. presidente, mando para a mesa, por parte da commissão de instrucção publica, o seguinte parecer:

(Leu.)

Foi lido na mesa e a imprimir.

O sr. Conde de Carnide: - Tenho a honra de mandar para a mesa o parecer da commissão de negocios externos sobre a convenção com o Egypto.

Foi a imprimir.

O sr. Firmino João Lopes: - Sr. presidente, mando para a mesa, por parte da commissão de administração publica, um parecer que conclue por approvar o projecto de lei n.° 38, vindo da camara dos senhores deputados, relativo á illuminação a gaz na cidade de Leiria.

Foi a imprimir depois de ser lido da mesa.

O sr. Calça e Pina: - Sr. presidente, estranhará por certo a camara alta que eu me atreva a tomar a palavra numa questão d'esta magnitude em seguida a terem fallado sobre ella os primeiros oradores de ambas as casas do nosso parlamento, e que são tambem, por certo, os primeiros do paiz mas, sr. presidente, eu pedi a palavra immediatamente depois de ter fallado o illustre par e meu amigo de antiga data o sr. conde de Valbom, porque elle se referiu á lei do 1864, por elle proposta como ministro da fazenda, e sendo eu então deputado da maioria. E esta circumstancia. obrigava-me fatalmente a explicar como votaria hoje, que vingará o monopolio, ou eu approve ou rejeite o projecto em discussão quando em 1864 sustentei e votei o regimen da liberdade que foi tão geralmente applaudido, marcando uma epocha memoravel, que se chamou de restauração.

Sr. presidente, serei muito breve para não cansar a camara e mesmo porque estou aqui pouco á minha vontade n'este ambiente que acho pecado e onde respiro a custo, o que me não admira, porque estou acostumado, na minha qualidade de advogado provinciano, a fallar com auditorio cuja maioria, em geral, é tanto ou mais ignorante que eu.

Hoje estou collocado perante uma assembléa illustradissima, e em que sou o mais ignorante de todos.

Peço que se me levem em conta estas circumstancias.

Sr. presidente, desejava fazer algumas considerações se bem que muito genericas a respeito do projecto que está em discussão, mas como foi prorogada a sessão até elle se votar, e sabendo que não posso, por essas minhas considerações fazer variar as opiniões dos dignos pares que já ouviram quanto dizer-se póde a favor e contra o projecto por vozes eminentemente mais auctorisadas que a minha, limitar-me-hei a dizer o que me parece preciso para definir perante esta camara a minha posição politica com rés peito á materia que está em discussão, que respeita ao modo de explorar e arrecadar o imposto sobre o tabaco.

Lembra-se v. exa. muito bem e a camara o que o sr. conde de Valbom, se referiu á epocha de 1864, quando foi apresentado ás côrtes o projecto que se converteu em lei que adoptou o regimen da liberdade, e aniquilou o velho e caduco monopolio.

Eu era então deputado da maioria, como já declarei a v. exa. e á camara, e empenhei-me quanto coube nas minhas limitadas forças e apoucado engenho para que esta medida vingasse.

Acceitei-a, pois, com entusiasmo, felicitei-me, regosijeime por ver triumphar os bons principies economicos, que ainda, como então, são acatados, e talvez tambem por ter a honra de fazer parto da outra casa do parlamento em uma sessão em que se promulgara a sabia lei que emancipava uma industria importante, e desthronara os caixas geraes do tabaco, como denominavam os administradores da poderosa companhia d'aquelle odioso monopolio.

E emprego o verbo desthronar porque, sr. presidente, até então esses caixas geraes mais pareciam magestades no seu solio do que simples industriaes, commerciantes ou barqueiros.

E eu avaliei de perto e praticamente o seu magestatico poder, pois que br. presidente, por duas vezes tive de vir, da provincia aqui a Lisboa, munido de valiosas recommendações, sem as quaes se não obtinha audiencia d'aquelles potentados, implorar o perdão para desgraçados contrabandistas, que jaziam nas masmorras.

Já v. exa. vê, pois, e a camara que eu sou propagandista da liberdade do fabrico do tabaco, como da liberdade de todas as industrias e de todo o trabalho licito, e de que não resulte perigo para a segurança dos cidadãos, ou para a manutenção da ordem publica.

Nas circunstancias em que me encontro, porem, tenho a optar sómente ou pela régie ou pela projectada concessão, dois nomes distinctos que exprimem a mesma pessoa ao monopolio"!

O monopolio n.° 1 e o monopolio n.° 2. A liberdade ficou de fóra.

Na occasião da votação, pois, segundo a opinião de alguns parlamentares, teria que sair da sala. Mas, sr. presidente, essa abstenção, assim aconselhada por alguns, não se coaduna com o meu modo de ver, e afasta-se do meu criterio.

Nem jamais fugi á votação.

E n'estas circunstancias só me resta escolher entre os dois monopolios o que me pareça mais conveniente, mais vantajoso e lucrativo para os interesses do estado, que se acha, segundo todos confessam, em assustadora situação financeira.

Ora, em harmonia com os meus principios, por mais que me esforce, nada alcançar poderei. Perdi todas as esperanças de fazer adoptar o regimen da liberdade.

E eu vou dizer a v. exa. e á camara com a rude franqueza que me caracterisa as rasões por que, em um futuro proximo, não tenho esperança de ver vencido o monopolio. Se se converte em lei o projecto que nos occupa teremos monopolio, ao menos, por dezeseis annos, pois que tanto durará a concessão.

Por outro lado os partidos que entre nós actualmente fazem a rotação constitucional são o progressista e o regenerador.

O que ha a esperar d'elles?!

O partido progressista já matou a liberdade (a da industria do fabrico do tabaco), e o partido regenerador não o quer em casa, como praticamente é provado pelo seu projecto em discussão. E eu que tanto me compadeço dessa liberdade, que a má sorte persegue, não tenho modo de accomodal-a. Esperará que haja vaga! (Riso.)

Eu devera optar, sr. presidente, entre os dois monopolios, por aquelle que mais facilitasse a transição para a liberdade, e afigura-se-me que, contra a opinião do sr. ministro da fazenda já aqui emittida, haveria maior facilidade de passar para a liberdade, partindo da régie, que