SESSÃO DE 7 DE AGOSTO DE 1890 813

partindo do monopolio estatuido no projecto, porque ao menos não se opporia a enfeudação por dezeseis annos que no mesmo projecto se adopta.

Todavia, pelo que aqui se tem dito, e até certo ponto demonstrado, parece que o monopolio n.° 2, o do projecto, renderá mais que o n.° l, a régie.

O que é indispensavel é acudir ás necessidades urgentes e momentosas do thesouro publico, que se acha esgotado e empenhado por modo assustador, pois que á enorme divida consolidada acresce a fluctuante, havendo ainda o eterno deficit, que medra cada dia; ver-me-hei forcado a acceitar o projecto, não coroo medida radical, mas como expediente, que venha escorar as finanças em ruina.

E sinto, sr. presidente, ter de adoptar este palliativo á falta de remedio seguro.

Dou assim prova das minhas boas intensões, transigindo para que se não perca tudo.

Se porventura a régie podesse ser administrada convenientemente por maneira a poder dar os lucros que devia dar, talvez não approvasse o projecto, mas como o chefe d'essa administração, que é o governo, pela voz do nobre ministro da fazenda, veiu dizer e confessar aqui claramente que não póde administrar com zêlo e por modo economico, e isto por differentes rasões entre as quaes figura como a mais principal o ser esta administração feita por conta do estado.

E eu acceito esse motivo porque do tal modo não ha quem possa, e menos, talvez, quem queira, por faltar o interesse pessoal que incita.

Taes administradores não ganham mais porque mais rende a industria em que trabalham.

Sem uma gerencia que saiba, possa e queira não ha industria productiva.

Succede a mesma cousa que eu tenho visto succeder a alguns grandes proprietarios, que cultivam seus vastos terrenos sem aptidão para explorar, nem pessoal competente.

Perdera sempre.

E resolvendo-se por tal motivo a dar de arrendamento os mesmos terrenos, o arrendatario habil e zeloso paga a renda e aufere ainda lucros importantes.

Persistir na exploração da régie em taes condições seria perigoso, não tendo nem sequer perspectiva, modo diverso e mais esperançoso de administrar.

Talvez, sr. presidente, eu esteja em erro, e de errar, sem duvida alguem mo arguira.

Nem admirarei que se attribua erro a quem, como eu, não tem vasta instrucção nem grande talento, quando de ter caido em crasso erro foi arguido aqui n'esta casa o nobre e distincto ministro da fazenda, que tem uma vastissima illustração e que é um grande talento, segundo asseverou o illustre par que se lhe dirigia, o sr. conde de Valbom.

Alem de que, erros importantes teem sido imputados a quasi todos os homens publicos do paiz, ainda os mais eminentes.

Console-se, pois sr. ministro da fazenda, como eu me consolo por andar tão bem acompanhado. E porque assim, os primeiros, os mais abalisados homens d'estado, vem n'este ponto nivelar-se com a minha humilde pessoa. Veja v. exa. e a camara quantos têem errado, só com respeito ao tabaco.

Em 1864, epocha da restauração do regimen da liberdade, o que aconteceu?

Aconteceu ficar demonstrado pelo voto de uma grande maioria parlamentar e da imprensa que quem pugnava pelo monopolio estava em erro.

Passaram-se vinte e quatro annos, veio outro governo estabelecer a régie e condemnar a liberdade, acompanhado tambem de grande maioria, logo quem era pela liberdade, estava em erro.

E agora o que acontece?

Acontece que a régie que era a flor mimosa e dourada que havia de encher o thesouro de muito ouro, deu resultado contrario, segundo muitos asseveram.

E assim, se o projecto passar, ficará provado que erraram os defensores da régie. E em um futuro proximo, talvez, se insurgirão muitos sabios contra o monopolio em discussão, e de errar arguidos serão o actual governo e a maioria que o acompanhar.

O que posso e devo afiançar a v. exa. e á camara é que, se estou em erro, provem elle da fraqueza do meu entendimento, e não da minha vontade.

Nem se attribua o meu voto a espirito de ministerialismo, pois que, digo o aqui bem alto e francamente, não sou governamental no sentido que aqui costuma dar-se a esta palavra (subserviente á vontade do governo) mas sou e serei governamental a respeito d'este governo e de qualquer outro para os apoiar nas medidas que julgar justas, ou convenientes aos interesses da patria, pois que o contrario exprime o facciosismo, e não me accusa a consciencia de ter commettido esse peccado.

Sr. presidente, eu não quero cansar a attenção da camara, e até por isso puz de parte alguns apontamentos de que vinha munido para fazer mais largas considerações, que, aliás, seriam inuteis.

Vou, pois, concluir, declarando honradamente a v. exa., a esta camara e ao paiz que não abjuro, não renuncio as minhas idéas de liberdade do fabrico do tabaco, e de liberdade de todas as industrias e de todo o trabalho.

E faço votos por que essa liberdade se implante no paiz, respeitando-se os mais sãos principios economicos.

Vozes: - Muito bem.

(O orador foi comprimentado por varios dignos pares, e pelo sr. ministro da fazenda.)

O sr. Franzini: - Sr. presidente, em vista do adiantado da sessão, eu desisto da palavra, limitando-me simplesmente a declarar que voto contra o restabelecimento do monopolio concedido a particulares por entender que elle é prejudicial aos interesses do paiz e attentatorio dos verdadeiros principios liberaes.

O sr. Cypriano Jardim: - Direi apenas duas palavras para declarar desde já á camara que voto o projecto em discussão, apesar de todos os calculos e de todas as mathematicas parlamentares, que não fizeram senão provar como sempre, que umas vezes seis mais seis é igual a treze, outras vezes é igual a onze, e nunca é igual a doze. (Riso.)

O meu intuito é e será sempre votar todos os projectos do governo com os quaes elle possa alcançar quantias, bastantes para fazer face ás despezas, e desde o momento em que se prova, pelo menos pelos discursos que tenho ouvido, e que mais me têem impressionado, que o que rendia tres, pelo monopolio vae render quatro: que pela concessão do projecto, o governo receberá 7.200:000$000 réis, e que esta quantia é precisa para a defeza nacional e para a organisação do exercito, meu principal ponto de vista: eu, debaixo deste ponto de vista, approvo o projecto em discussão. Mas, n'este caso vou fazer um pedido ao nobre ministro da fazenda, e faço-lhe apenas um pedido porque não quero mandar para a mesa uma proposta que obrigasse a projecto a voltar á camara dos srs. deputados.

Como v. exa. sabe, a lei do recrutamento francez, publicada este anno, e em vigor desde o 1.° de janeiro, no que se refere aos empregos dos sargentos do exercito, diz o seguinte:

"Nenhuma empreza industrial, ou companhia poderá, do futuro, alcançar um monopolio, ou uma subvenção do estado, do departamento ou da communa, sem a condição de reservar, para os sargentos do exercito, um certo numero de empregos, que deverão ser determinados na lista dos cargos (cahier des charges.)"

Esta prescripção calou no animo do sr. ministro da guerra que me Consta tenciona introduzir na proxima lei do recrutamento esta condição de um grande e benefico alcanço