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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.° 58

EM 25 DE MAIO DE 1903

Presidencia do Exmo. Sr. Luis Frederico de Bivar dGomes da Costa

Secretarios - os Dignos Pares

Visconde de Athouguia
Fernando Larcher

SUMMARIO: - Leitura e approvação da acta. - Expediente.-O Sr. Ministro das Obras Publicas responde a considerações apresentadas nas sessões antecedentes pelos Dignos Pares Baracho e Jacinto Candido. - O Digno Par Visconde de Monte-São manda para a mesa um requerimento pedindo documentos ao Ministerio da Guerra. Mandou-se expedir.

Ordem do dia. - Continuação da discussão do parecer n.° 47. que interpreta alguns artigos do Codigo Civil. - Conclue o seu discurso, começado na sessão anterior, o Digno Par Francisco de Castro Mattozo Côrte Real, que manda para a mesa e justifica algumas propostas. São admittidas e ficam em discussão juntamente com o projecto.- Começa a responder a S. Exa. o Digno Par Antonio de Azevedo Castello Branco; mas, dando a hora, pede que lhe seja permittido continuar na sessão seguinte. - O Digno Par D. Luis de Sousa Holstein manda para a mesa uma representação da Camara Municipal do concelho de Ponte de Sor, pedindo que seja convertido em lei um projecto relativo a caminhos de ferro approvado na outra Camara. Requer que este documento seja publicado no Diario do Governo. Este requerimento foi approvado. - Encerra-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

As 2 horas e meia da tarde, verificando-se a presença de 19 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se o seguinte expediente:

Officio do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, remettendo 150 exemplares do fasciculo n.° 3 do Boletim Commercial.

Para o archivo.

Officio da presidencia da Camara dos Senhores Deputados, remettendo a proposição de lei que tem por fim conceder á Camara Municipal de Portalegre a parte construida do asylo-escola do districto, e bem assim a cerca e terreno adjacente para ahi ser estabelecido um matadouro municipal.

A commissão de administração publica.

Officio da mesma procedencia, enviando a proposição de lei que tem por fim autorizar a Camara Municipal do concelho da Vidigueira a contrahir um emprestimo de 20:000$000 réis, para pagamento de outros anteriormente contrahidos.

A commissão de administração, ouvida a de fazenda.

Officio da mesma procedencia, incluindo a proposição de lei que tem por fim autorizar o Governo a conceder permissão á Camara Municipal de Coimbra para contrahir um emprestimo de 45:000$000 réis, com expressa applicação a designados serviços.

A commissão de administração, ouvida a de fazenda.

Officio da mesma procedencia, incluindo a proposição de lei que tem por fim autorizar o Governo a conceder á Santa Casa da Misericordia da cidade da Horta isenção do pagamento de contribuição de registo pela compra que fez de um predio de casas e terreno adjacente, para ali continuar a construcção de um edificio hospitalar.

A commissão de fazenda.

Officio da mesma procedencia, incluindo a proposição de lei que tem por fim autorizar a camara Municipal do concelho de Villa Viçosa a vender em praça publica a cerca do extincto convento de Santa Cruz, para com o seu producto occorrer ás despesas da construcção de um hospital.

A commissão de administração publica.

Officio da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei que tem por fim relevar a Camara Municipal do concelho de Vianna do Castello da responsabilidade em que incorreu por vender os terrenos denominados do Jardim Velho, e validando as referidas vendas.

A commissão de administração publica.

Officio da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei que tem por fim relevar a administração da Santa Casa da Misericordia de Villa Viçosa nos annos economicos de 1884, 1891 e 1894 da responsabilidade que lhes foi imposta pelos accordãos da commissão districtal e do tribunal administrativo do districto de Evora.

A commissão de administração publica.

Officio da mesma procedencia, incluindo a proposição de lei que tem por fim autorizar o Governo a declarar sem effeito a concessão, feita á Santa Casa da Misericordia de Elvas, do edificio do extincto convento de S. Do-